Corte decide que intervalo passa a integrar o tempo de trabalho nas escolas privadas, obrigando instituições a comprovar quando não há subordinação no período.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na quinta-feira (13) que o prazo de recreio escolar (ou seja, o intervalo entre aulas) passa a integrar, em regra, a jornada de trabalho dos professores de instituições privadas de ensino.  A decisão partiu de julgamento da ADPF 1058, proposta pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi), que questionava decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheciam automaticamente o recreio como tempo à disposição do empregador. 

Pelo entendimento da Corte, o recreio integrará a jornada dos docentes como regra, mas não haverá mais uma presunção automática de que todo intervalo nesse período seja computado: caberá à instituição demonstrar, em cada caso, que o professor ostentou o intervalo para uso pessoal exclusivo, afastando-se do vínculo de subordinação ao empregador. 

O relator do processo foi o ministro Gilmar Mendes, que reajustou seu voto para incorporar parte da tese do ministro Flávio Dino: reconheceu que o recreio funciona como tempo à disposição da escola, mas afastou a presunção absoluta, definindo que o empregador terá o ônus de provar que não houve dever de disponibilidade do professor no intervalo. 

A Corte também decidiu que a nova orientação não terá efeito retroativo, ou seja: ela vale a partir da data da decisão e não automaticamente para todos os casos anteriores.  Para as instituições de ensino privadas, tal decisão acarreta nova obrigação de contabilizar o recreio como parte da jornada, salvo quando demonstrado o contrário. Para professores, por outro lado, é um reconhecimento de que o tempo de intervalo pode constituir parte efetiva do vínculo empregatício, qualificando-se para remuneração ou outro tipo de compensação em eventual contencioso.

Diário do Poder

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, apresentou um parecer detalhado no qual calcula que quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão investigados na Operação 18 Minutos podem enfrentar penas que chegam a 12 anos de prisão. A avaliação foi incluída em seu voto pela manutenção do afastamento cautelar e pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar, medida adotada diante das suspeitas de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa ligadas a um esquema de venda de decisões judiciais.

A investigação, conduzida pela Polícia Federal e acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça, recebeu o nome de Operação 18 Minutos porque, conforme o inquérito, esse era o intervalo entre a emissão de decisões que liberavam vultosos valores e o saque imediato em espécie, movimentação considerada incompatível com a normalidade processual. 

Entre os citados estão os desembargadores Nelma Celeste Silva Sarney Costa, Marcelino Everton Chaves, Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Luiz Gonzaga Almeida Filho, além de dois juízes de primeira instância. Todos os magistrados negam de maneira enfática qualquer irregularidade.

Jornal da Cidade Online

 

 

 

O Conselho Nacional de Justiça decidiu instaurar um Processo Administrativo Disciplinar contra sete magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspeitos de integrarem um esquema de corrupção que, segundo a investigação, funcionava de forma organizada e atuava em prejuízo do Banco do Nordeste. Entre os investigados está a desembargadora Nelma Sarney, cunhada do ex-presidente José Sarney, que exercia o cargo de corregedora-geral de Justiça. Todos os magistrados que permaneciam em atividade foram afastados imediatamente de suas funções.

A deliberação ocorreu durante a sessão ordinária de terça-feira (11), e recebeu aprovação unânime dos conselheiros. A medida marca um dos mais amplos afastamentos recentes conduzidos pelo CNJ envolvendo membros de um único tribunal estadual. De acordo com o corregedor nacional de Justiça, Mauro Luiz Campbell, relator do caso, as apurações apontaram para uma “organização criminosa estruturada”, formada por desembargadores e juízes que utilizavam decisões judiciais irregulares para favorecer interesses particulares e causar prejuízo ao Banco do Nordeste. Ele explicou que o grupo articulava sentenças fraudulentas em desacordo com as normas vigentes, configurando um padrão de atuação reiterada.

A investigação teve início após uma sindicância baseada em relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). Segundo Campbell, “Esses relatórios indicavam a existência de transações suspeitas e apontavam para a ocorrência de diversas movimentações atípicas de levantamento de alvarás em processos fraudulentos, causando prejuízo ao Banco do Nordeste, mediante o proferimento de decisões judiciais suspeitas”.

O caso também avança na esfera criminal, sob análise do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Além de Nelma Sarney, foram afastados os desembargadores Marcelino Chaves (aposentado), Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Luiz Gonzaga Almeida Filho, bem como os juízes Sidney Cardoso Ramos (aposentado), Alice de Souza Rocha e Cristiano Simas de Souza. As investigações prosseguem para definir responsabilidades individuais e o alcance completo das fraudes.

Jornal da Cidade Online

O ministro Luís Roberto Barroso, enquanto ainda presidia o Supremo Tribunal Federal (STF), implementou uma resolução em julho de 2025 que modificou as regras de acesso público a informações processuais. A alteração normativa, que permanece em vigor mesmo após sua aposentadoria em outubro, estabeleceu novos níveis de proteção que limitam a visualização de movimentações processuais que antes estavam disponíveis ao público. A revista Veja revelou detalhes sobre esta mudança que reorganizou a tramitação eletrônica no STF. O sistema criado durante a gestão de Barroso instituiu cinco diferentes classificações para os processos: além das categorias “público” e “segredo de Justiça” já existentes, foram acrescentadas três novas modalidades de sigilo – moderado, padrão e máximo.

Com a implementação deste modelo mais restritivo, diversos inquéritos e processos em tramitação no Supremo tiveram suas informações de andamento ocultadas do sistema de consulta pública. Movimentações processuais anteriormente acessíveis aos cidadãos na página do tribunal na internet não estão mais visíveis.

A investigação envolvendo a ministra Gleisi Hoffmann figura entre os casos afetados pela nova política de sigilo. Conforme apurado pela Veja, o inquérito que apura se ela recebeu vantagens relacionadas a um esquema que operava no Ministério do Planejamento durante a gestão de Paulo Bernardo perdeu transparência no sistema.

A Polícia Federal conduz esta investigação há uma década, apurando um suposto esquema que teria desviado cerca de R$100 milhões dos cofres públicos. Até o mês passado, o sistema de consulta processual do STF indicava que o caso aguardava despacho da ministra Cármen Lúcia, relatora do processo. Após a implementação das novas regras estabelecidas por Barroso, o inquérito sobre Gleisi não apresenta mais qualquer tipo de atualização visível na plataforma de consulta pública do Supremo. A mudança reduziu a transparência de um caso que se arrasta por dez anos no judiciário federal.

O STF, quando questionado pela revista Veja sobre a restrição de acesso às informações processuais, esclareceu que a retirada dos dados segue rigorosamente os parâmetros definidos pela resolução assinada por Barroso. A Corte confirmou que a norma redesenhou a classificação interna e ampliou os procedimentos de proteção a informações consideradas sigilosas.

Jornal da Cidade Online

Ao que tudo indica, há alguns anos, algumas das decisões do nosso vetusto Supremo Tribunal Federal, ao menos para operadores do direito não ideológicos, transformaram a expressão popular “vivendo e aprendendo” em “vivendo e desaprendendo”. Com o ativismo judicial exacerbado, nossa Suprema Corte tem adentrado na competência de outros Poderes da República, em total desrespeito à separação dos Poderes. A censura passou a ser um mote contra quem critica o STF, as urnas eletrônicas, o discurso de ódio e fake news, fazendo com que o Poder Judiciário se torne censor das redes sociais e das opiniões de jornalistas, blogueiros e cidadãos.

Não se está a defender liberdade de expressão plena e absoluta, pois o abuso possui penalidades já definidas na legislação vigente, tanto na esfera cível quanto na criminal. Entretanto, a censura prévia, cerceando a liberdade de expressão — direito resguardado e consagrado em nossa Constituição Federal — é perigosíssima. É certo que a censura é o primeiro ataque à democracia e possui papel fundamental na implantação de uma ditadura, parta ela de qualquer dos Poderes da República. Destaca-se que a censura e a perseguição, seja policial ou judicial, são as armas mais contundentes de qualquer ditadura. Silenciam opositores e encobrem equívocos dos aliados. Basta, como exemplos, verificarmos o que ocorre na Venezuela, China, Cuba, entre outros regimes ditatoriais. Nesta semana, ao que parece, tivemos a ratificação de mais um episódio de censura e perseguição jurídica:

O caso Tagliaferro.

Tagliaferro, ex-assessor de Moraes, por ter denunciado supostos abusos do Ministro quando à frente do TSE, virou réu em um processo por violação de sigilo funcional e, pasmem, será julgado, entre outros ministros da Corte, em uma competência questionável (pois não tem e nunca teve foro privilegiado) — e pelo próprio alvo de suas denúncias. Segundo Tagliaferro, hoje refugiado em terras italianas, ele vazou mensagens de seu celular e denunciou a existência, no Tribunal Superior Eleitoral, de uma estrutura destinada a elaborar pareceres e relatórios para perseguir opositores da esquerda, justificando censuras e bloqueios de redes sociais.

Ao denunciar o Ministro, por óbvio, tornou-se seu desafeto e, como dito, será por ele julgado, situação que causa estranheza frente à presunção de imparcialidade do magistrado. Causa, no mínimo, perplexidade que as denúncias e provas apresentadas por Tagliaferro em redes sociais, entrevistas e até em audiência perante o Senado da República não tenham sido apuradas; sequer foi instaurado inquérito.

O editorial do Estadão, diante do assombro da situação, foi ainda mais enfático ao afirmar:

“A perversão jurídica é tão evidente quanto constrangedora. Moraes atua, simultaneamente, como vítima, investigador e julgador – e o tribunal age como cúmplice passivo. A Procuradoria-Geral da República, em vez de apurar as denúncias feitas pelo ex-assessor, preferiu denunciá-lo. O processo tramita em foro indevido, e a decisão que tornou Tagliaferro réu por, entre outras acusações, ‘abolição violenta do Estado Democrático de Direito’ foi tomada no plenário virtual, sem sustentação oral presencial e contraditório efetivo. Mensagens entre Tagliaferro e seu advogado chegaram a ser tornadas públicas, violando o sigilo profissional. Em nenhum Estado de Direito isso é justiça. É abuso de autoridade.”

Não se está a defender ou acusar o Ministro ou Tagliaferro, mas a falta de apuração das denúncias do ex-assessor e transformá-lo simplesmente em réu deixa transparecer uma blindagem do magistrado por meio de um processo “judicialesco” no qual se procura impor censura e perseguição penal.

Não se pode transformar nosso sodalício STF em uma ditadura. Rui Barbosa já alertava: “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”

Tenho dito!!!

Bady Elias Curi. Advogado fundador do Esc. Bady Curi Advocacia Empresarial, Prof. Mestre de Direito, ex-juiz do TRE/MG, escritor.

 

A denúncia envolvendo Ricardo Capelli afirma que o antigo interventor do DF, que já trouxe até Fidel em uma das manifestações da UNE, estava direcionando verba pública da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) para impulsionar uma possível candidatura para o governo do estado.

Damares pediu explicações sobre o caso e deu o caminho para que todos os parlamentares de direita que buscam a reeleição: Comecem auditorias sobre todos os indicados dessa gestão, olhando os repasses das instituições na qual estão alocados. Se pesquisar direitinho, tem muita coisa para achar.

Victor Vonn Serran

Articulista

 

Lula comunicou a aliados que manterá a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal. A decisão está tomada, mesmo após lideranças do Senado alertarem que o indicado poderia não conseguir os votos necessários para aprovação. Nos últimos dias, diversos senadores enviaram sinalizações ao Palácio do Planalto sobre possíveis dificuldades que Messias enfrentaria no processo de aprovação. As advertências, no entanto, não alteraram a posição do presidente em relação ao nome escolhido para a Corte.

Parlamentares usaram como argumento o resultado da votação que reconduziu Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República. O atual PGR obteve 45 votos favoráveis, o placar mais apertado já registrado para um procurador-geral desde a redemocratização do país. Gonet tornou-se alvo de críticas da direita após apresentar denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que investiga tentativa de golpe. Para os senadores que alertaram o governo, este resultado indicaria um cenário desfavorável para a aprovação de Messias.

Pessoas próximas ao advogado-geral da União, contudo, interpretam a situação de maneira diferente. Para este grupo, o resultado obtido por Gonet demonstraria que o caminho está aberto para Messias. “Isso foi bom, na verdade. Se o Gonet, que denunciou o Bolsonaro, foi aprovado, Messias também será”, disse um interlocutor do ministro da AGU.

Aliados de Messias destacam ainda que sua condição de membro da comunidade evangélica poderia garantir apoio de senadores deste segmento, potencialmente assegurando mais votos do que os obtidos por Gonet em sua recondução ao cargo de PGR. Esquecem que Gonet não teve contra ele Davi Alcolumbre, o próprio Pacheco e os atuais ministros do STF.

Jornal da Cidade Online

Caso se arrasta há cerca de 14 meses e a PGR avaliará se denuncia Sílvio de Almeida ao STF. A acusação de crime sexual que implodiu a cúpula do Ministério dos Direitos Humanos finalmente superou a primeira etapa de um inquérito que se arrastava há cerca de 14 meses, na Polícia Federal, que finalmente concluiu pelo indiciamento do ex-ministro Sílvio Almeida por suposto crime de importunação sexual, nesta sexta-feira (14). O ex-auxiliar do governo do presidente Lula (PT) foi demitido em setembro de 2024, após a PF começar a investigar denúncia da ONG Me Too Brasil sobre mulheres que o acusaram de assédio, entre elas a ministra da Igualdade Social, Anielle Franco.

Caberá agora à Procuradoria-Geral da República (PGR) decidir se arquiva o caso, se amplia investigações ou denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) o advogado, professor e teórico renomado sobre Direitos Humanos e racismo, Sílvio Almeida.

O inquérito tramita sob sigilo no STF, sob a relatoria do ministro André Mendonça, nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em fevereiro, André Mendonça atendeu pedido da PF por mais prazo para concluir as apurações que envolvem, além da acusação de assédio sexual, casos de outras mulheres que expuseram denúncias de assédio sexual e moral, na convivência com Silvio Almeida, que nega todas as acusações.

Diário do Poder

 

Ao autorizar a prisão preventiva do ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e de mais nove investigados na nova fase da Operação Sem Desconto, o ministro André Mendonça, do STF, fez uma advertência formal à Polícia Federal sobre a forma de execução dos mandados.

Mendonça determinou que as prisões fossem cumpridas “de maneira serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetacularização”, com total respeito aos direitos constitucionais dos investigados. 

Ele destacou especialmente a necessidade de observância da Súmula Vinculante nº 11, que restringe o uso de algemas a situações de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física.

O ministro também ordenou que os detidos fossem encaminhados a estabelecimentos compatíveis com sua condição pessoal, garantindo integridade física e moral.

Jornal da Cidade Online

 

OEI é campeã em ganhos milionários no governo petista e firmou nova contratação com estatal de notícias. A primeira-dama Janja com o secretário-geral da OEI, Mariano Jabonero.

Uma organização internacional sediada na Espanha e que já ofereceu cargo à primeira-dama Janja da Silva abocanhou mais um contrato no governo de Lula (PT) para a cúpula climática mundial COP30, em Belém. A Organização dos Estados Ibero-Americanas para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) foi contratada pela estatal de notícias Empresa Brasil de Comunicação (EBC), no fim de setembro, por R$ 23 milhões, e já reajustou ganhos para R$ 27,9 milhões, no último dia 7 de novembro.

A OEI acumula cerca de meio bilhão de reais em ganhos via contratações para a COP30, desde que firmou, no início deste ano uma contratação para organizar a cúpula climática das Nações Unidas. E, até abril, acumulava R$ 710 milhões em contratos conquistados sob Lula, junto a 19 órgãos federais.

O órgão internacional chegou a oferecer a Janja o cargo de coordenadora da Rede Ibero-Americana para a Inclusão e a Igualdade, criada recentemente para combater desigualdade na educação e promover cultura e direitos humanos nos países membros. A primeira-dama chegou a aceitar o cargo, no início de 2023, participar de cerimônias, mas não exerce a função oferecida após o governo recuar.

O fato da OEI ser uma entidade internacional de direito público garante a dispensa de concorrência pública nas contratações do órgão, conforme a Lei de Licitações.

Justificativas

Ao Estadão, a EBC alegou que o contrato “custeou todo o trabalho demandado para um evento internacional deste porte, dentro dos valores de mercado”. E precisou de aditivo para “atender novas demandas da organização do evento para criar novos espaços, devido à grande participação de debatedores”. E citou que o trabalho inclui ” registro audiovisual e transmissão para todo o mundo de mais de 42 espaços de debate – entre salas de reunião, plenárias e salas de coletiva de imprensa – com 140 câmeras de vídeo, incluindo 26 câmeras broadcast 4K e câmeras PTZ.”. E a OEI ressaltou, também ao jornal paulista: “Não há qualquer favorecimento por parte do Governo Federal em relação aos projetos firmados com a organização”.

EBC

Como emissora anfitriã, a EBC tem um acordo de cooperação com a OEI, co-realizadora da COP-30, para registro audiovisual e transmissão para todo o mundo de mais de 42 espaços de debate – entre salas de reunião, plenárias e salas de coletiva de imprensa – com 140 câmeras de vídeo, incluindo 26 câmeras broadcast 4K e câmeras PTZ. Ou seja, a EBC é o broadcast oficial da COP – transmitindo o evento para o mundo.

O valor total do contrato de R$ 27,9 milhões custeou todo o trabalho demandado para um evento internacional deste porte, dentro dos valores de mercado. O aditivo foi necessário para atender novas demandas da organização do evento para criar novos espaços, devido à grande participação de debatedores.

A EBC se orgulha de ser a emissora anfitriã da COP-30 permitindo o registro e a divulgação de debates essenciais para o futuro da humanidade que ocorrem em Belém.

OEI

Não há qualquer favorecimento por parte do Governo Federal em relação aos projetos firmados com a organização. A OEI é um organismo internacional público, sem fins lucrativos, composto por 23 Estados-membros e reconhecido pelo Decreto nº 7.503/2011. Atua no Brasil desde 2004 com base em tratados internacionais, e todos os projetos seguem rigorosamente a legislação brasileira, os princípios de transparência e de prestação de contas.

O acordo de cooperação com a EBC tem por objetivo a cooperação técnica entre as partes para a preparação, organização, geração, transmissão e distribuição de sinal audiovisual oficial da COP-30, incluindo cobertura jornalística e institucional dos eventos principais e paralelos. Essa parceria visa assegurar a infraestrutura e a logística necessárias para a difusão do conteúdo da conferência a emissoras nacionais e internacionais, fortalecendo a visibilidade do Brasil como país-sede do maior evento climático das Nações Unidas.

O referido Acordo de Cooperação está amparado pelo Artigo 1º do Decreto Federal nº 11.941/2024, que “dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro para a preparação, a organização e a realização dos eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à presidência pro tempore do Brasil”, não sendo viável, neste caso, relacionar o referido decreto a qualquer favorecimento à OEI. Cabe destacar, ainda, que o aditivo mencionado ainda não foi formalizado.

Todos os processos relativos à COP-30 são realizados em consonância com os padrões internacionais de governança e sob acompanhamento dos órgãos de controle brasileiros, como o Tribunal de Contas da União. A OEI reafirma seu compromisso em atuar com transparência, legalidade e eficiência na execução de ações de interesse público e de relevância internacional.

Diário do Poder