MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

                                                                                NOTA OFICIAL

O Ministério Público de Contas (MPC), por meio de seus procuradores, reitera que a eleição da nova mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para o biênio 2025-2026 foi realizada em estrita obediência às normas constitucionais e aos demais dispositivos legais delas decorrentes, com absoluta autonomia, independência, imparcialidade e transparência.

Os processos de eleição da mesa diretora da Corte de Contas maranhense sempre contaram com o acompanhamento rigoroso do Ministério Público de Contas dentro do papel constitucional a ele atribuído, qual seja, o de fiscal da lei.

O Ministério Público de Contas (MPC) ressalta, portanto a plena legalidade de todos os procedimentos da eleição da mesa diretora do TCE e reafirma seu compromisso de respeito absoluto às suas atribuições constitucionais.

Douglas Paulo da Silva
Procurador-Chefe

Jairo Cavalcanti Vieira
Procurador

Paulo Henrique Araújo dos Reis
Procurador

 

Vergonhosamente, o Exército afirmou que colabora com as investigações após o general da reserva Walter Braga Netto ser preso pela Polícia Federal numa operação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado em 2022. O Centro de Comunicação Social do Exército informa que “o Exército vem acompanhando as diligências realizadas por determinação da Justiça e colaborando com as investigações em curso. A Força não se manifesta sobre processos conduzidos por outros órgãos procedimento que tem pautado a relação de respeito do Exército Brasileiro com as demais instituições da República”

Leia a íntegra da nota do Exército:

O Centro de Comunicação Social do Exército informa que na operação realizada pela Polícia Federal na manhã deste sábado, 14 de dezembro de 2024, foi preso o General de Exército Walter Souza Braga Netto, da Reserva, e realizadas ações de busca e apreensão nas residências do próprio General, no Rio de Janeiro-RJ e do Coronel Flávio Botelho Peregrino, também da reserva, em Brasília-DF. O General Braga Netto ficará sob custódia do Exército, no Comando da 1ª Divisão de Exército na cidade do Rio de Janeiro.

Este Centro informa, ainda, que o Exército vem acompanhando as diligências realizadas por determinação da Justiça e colaborando com as investigações em curso. A Força não se manifesta sobre processos conduzidos por outros órgãos procedimento que tem pautado a relação de respeito do Exército Brasileiro com as demais instituições da República.

A prisão do general mostra que está mais do que claro que o “sistema” vai tentar envolver qualquer narrativa possível para atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro nesse caso. Querem prendê-lo de qualquer forma.

Jornal da Cidade Online

Cresce a desconfiança sobre dados de desemprego do IBGE, órgão do governo federal presidido pelo petista Marcio Porchmann, ex-Instituto Lula. “A conta não fecha”, dizem economistas. Para o IBGE, são apenas 7,3 milhões de desempregados, mas a conta não inclui os 37 milhões de adultos sem-trabalho do Bolsa Família. O IBGE leva em conta só os que dizem ter procurado emprego em vão. Os demais são “desocupados” e excluídos da contagem, como os quase 5 milhões de jovens adultos da “geração nem-nem”, segundo estima o próprio Ministério do Trabalho.  A  informação  é da Coluna Claudio Humberto, do Diário do Poder.

Somando os 37 milhões de desempregados do Bolsa Família, são 44 milhões de sem-emprego e não os 7,3 milhões que o IBGE enxerga. Somando os adultos que de fato não têm emprego formal, dizem os economistas, o desemprego seria de 40,9% e não de curiosos “6,8%”.

Não é fraude, apenas “ficção”, na avaliação de Paulo Rabello de Castro, ex-presidente do IBGE, ao defender maior transparência na metodologia.

Diário do Poder

 

A confirmação do relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), de que o imposto único será de 28,1%, faz do Brasil o país com a maior taxa do mundo. Para piorar, o “imposto único” não é único: foram aprovados o CBS, estadual, o IBS federal, e o IS, imposto seletivo, o “imposto do pecado”. A “alíquota padrão” de 28,1% põe o Brasil à frente da Hungria (27%), Finlândia (25,5%) Croácia, Dinamarca, Noruega e Suécia, (25%). Na ditadura militar do Chad, por exemplo, são 18%.

Desproporção absoluta

Na ditadura de Maduro na Venezuela, o IVA ou VAT é de 16%. Na China é de 6% a 13%; na Nigéria, com população quase igual ao Brasil, 7,5%.

Comparação europeia

Irlanda, Polônia e Portugal impõem 23% de imposto único aos residentes, o que representa taxa quase 20% menor que a brasileira.

Paraguai exemplar

Paraguai é o único país do continente com imposto honesto: 10%. O Uruguai é o maior depois do Brasil, 22%, diz a PwC, maior consultoria do mundo.

Coluna do Claudio Humberto

 

Servidores estão indignados com o confisco de quase todo o 13º salário após o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, reconhecer uma dívida da estatal com o Postalis, fundo de pensão dos funcionários, que ultrapassa os R$7,5 bilhões. O processo corria na Justiça, mas, a assinatura do Contrato de Confissão de Dívida, em fevereiro deste ano, antecipou o pagamento da montanha de dinheiro. O fundo de pensão foi usado em investimentos pelo Banco Mellon, mas só trouxe prejuízo.

Já te vi

O Postalis já teve como defensor o escritório Mollo & Silva, que até 2022 tinha como sócio Fabiano, hoje do outro lado do balcão, nos Correios.

Meteram a mão

A decisão impôs o desconto de 75% a servidores dos Correios, ativos e inativos, participantes do Postalis BD, do Postalis.

Amigo da onça

Documentos recebidos pela coluna mostram que há servidores, pegos de surpresa, que vão ganhar no 13º a merreca de R$90.

Fala, Correios

À coluna, os Correios não falaram sobre o desconto, negaram conflito de interesse e dizem que Fabiano não é sócio Mollo & Silva desde 2022.

Coluna do Claudio Humberto

Para a população brasileira, a democracia é o melhor sistema político que temos à disposição, apesar de funcionar mal no país, gerar desconfiança e estar ameaçada no momento. Democracia no Brasil passou por turbulências recentes, mas segue avaliada como melhor opção. Essa conclusão é da pesquisa “A democracia que temos e a democracia que queremos”, feita pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) em parceria com a Advocacia-Geral da União e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os resultados foram divulgados na última terça-feira (10/12) e oferecem para a AGU indicativos de como tratar o tema — o órgão tem, desde 2023, a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia para representar a União em demandas sobre o assunto.

Para Karina Nathércia Lopes, procuradora nacional da União de Defesa da Democracia, os dados da pesquisa mostram um retrato preocupante de descrença na democracia, compatível com o que é visto em outros países. “Isso exige uma atuação mais especializada, com um olhar cuidadoso, porque a democracia precisa ser cuidada. Ela precisa ser realmente uma democracia defensiva, militante”, afirmou ela durante evento organizado pela AGU nesta semana, em Brasília.

É o que temos

O Ipespe ouviu três mil pessoas com mais de 16 anos, entre 30 de novembro e 5 de dezembro, e concluiu que, para a maioria da população, a democracia é mesmo o melhor sistema, o preferido em relação às demais opções.

Ainda assim, a maioria dos entrevistados se disse insatisfeita com o funcionamento da democracia brasileira e avaliou que ela funciona mal, além de estar ameaçada — para 59%, o país passou por algum risco de golpe de estado recentemente.

A consequência está nos baixos níveis de confiança nos poderes. Os que dizem confiar no Supremo Tribunal Federal e na Presidência da República são 38% e 37%, respectivamente. Quando se fala do Congresso, a confiança cai para 17% — 78% dizem desconfiar dele.

Isso liga um alerta. Segundo os dados da pesquisa, há dúvida sobre o futuro da democracia no Brasil: 36% dizem que vai melhorar, outros 36% acreditam que vai piorar e 24% preveem que nada mudará.

Atuação especializada

Na visão de Karina Lopes, essa desconfiança reforça a necessidade de a União tratar o tema da democracia como prioridade. “É preciso ter um olhar responsável e agir no papel de entrega do serviço público com eficiência.”

Ela destacou que a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia vem agindo não só judicialmente, mas também na seara extrajudicial — principalmente no diálogo com as plataformas digitais, que, hoje, servem como palco para propaganda antidemocrática.

Um exemplo recente é o do período das enchentes no Rio Grande do Sul, quando campanhas de desinformação tentaram sabotar o trabalho, feito pela União e pelas Forças Armadas, de auxílio aos cidadãos gaúchos. As plataformas atenderam a requisições extrajudiciais e publicaram direitos de resposta esclarecendo a atuação da União e das Forças Armadas no caso.

Veja os principais dados da pesquisa:

Democracia pode ter problemas, mas é o melhor sistema
Concordam: 81%
Concordam totalmente: 58%
Concordam em parte: 23%
Discordam: 15%

Democracia é melhor do que qualquer outra forma de governo
Sim: 67%
Não: 12% (em algumas circunstâncias, um governo autoritário pode ser preferível)
Não faz diferença: 15%

Satisfação com a democracia
Insatisfeitos: 55%
Muito insatisfeito: 18%
Insatisfeito: 37%
Satisfeitos: 42%
Muito satisfeito: 8%
Satisfeito: 34%

A democracia funciona?
Funciona bem: 19%
Funciona muito bem: 3%
Funciona bem: 16%
Regular: 34%
Funciona mal: 45%
Funciona muito mal: 24%
Funciona mal: 21%

A democracia no Brasil nos próximos anos irá:
Melhorar: 36%
Ficar igual: 24%
Piorar: 36%

Fonte: CONJUR

 

Tudo normal na República da mamata. Ou seria República Federativa das Bananas? O patrocínio de tal atrocidade seria do ‘consórcio’ formado pelo PT, STF e Rede Globo, onde tudo é permitido, basta rezar na cartilha da esquerda. Pelo menos 4 mulheres de ministros de Lula já estão confortavelmente instaladas em tribunais de contas estaduais.

Aline Peixoto, mulher de Rui Costa (ministro da Casa Civil), é conselheira do Tribunal de Contas da Bahia. Cargo vitalício, com salário de R$ 41 mil

Rejane Dias, mulher de Wellington Dias (ministro do Desenvolvimento Social), é conselheira do Tribunal de Contas do Piauí. Cargo vitalício, com salário de R$ 37,5 mil.

Renata Calheiros, mulher de Renan Filho (ministro dos Transportes), é conselheira do Tribunal de Contas de Alagoas. Cargo vitalício, com salário de R$ 35,4 mil.

Marina Góes, mulher de Waldez Góes (ministro do desenvolvimento Regional), é conselheira do Tribunal de Contas do Amapá. Cargo vitalício, com salário de R$ 39,7 mil.

Por fim, com a aprovação de Onélia Santana, mulher de Camilo Santana (ministro da Educação), será conselheira do Tribunal de Contas do Ceará. Cargo vitalício, com salário de R$ 39,7 mil.

Jornal da Cidade Online

 

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) se manifestou, na manhã deste sábado, 14, sobre a prisão do general da reserva Walter Braga Netto, ex-candidato a vice-presidente na chapa com Jair Bolsonaro (PL) em 2022. No Twitter/X, Mourão disse que a prisão de Braga Netto não representa nenhum risco para a ordem pública.

“Sua prisão nada mais é do que uma nova página no atropelo das normas legais a que o Brasil está submetido”, disse o senador.

A prisão de Braga Netto ocorreu em Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro. Depois de ser detido, Braga Netto foi encaminhado ao Comando Militar do Leste, onde ficará sob custódia do Exército.

Em sua defesa, o general nega as acusações. Ele declarou que nunca se tratou de golpe, “muito menos de plano de assassinar alguém”. A prisão do general mostra que está mais do que claro que o “sistema” vai tentar envolver qualquer narrativa possível para atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro nesse caso. Querem prendê-lo de qualquer forma.

Jornal da Cidade Online

O editorial do Estadão compara o inquérito do STF no caso do deputado Marcel Van Hattem ao AI-5. Dificilmente algo mais contundente poderia ser escrito a respeito da ação do STF. Convém lembrar que não se chega a esse estado de coisas de repente. Trata-se de um processo longo e seguro, em que garantias constitucionais vão sendo relativizadas em nome da defesa do Estado Democrático de Direito. Impossível não deixar de lembrar da censura “excepcionalíssima” de um documentário do Brasil Paralelo durante a campanha eleitoral de 2022, em expressão consagrada pela inefável Carmen Lúcia.

O inquérito sigiloso contra o deputado está sendo relatado pelo novato Flávio Dino, que, segundo Gilmar Mendes, “tem um perfil político bem desenhado”. O decano deixou claro, de forma pouco sutil, do que se trata: a eliminação de um dos lados da contenda política, que simplesmente não teria o direito de existir. Alexandre de Moraes assumiu esse papel durante as eleições, mas não se engane, trata-se de tarefa da maioria do colegiado. Moraes virou o “herói da democracia”, e os supremos tomaram gosto pela coisa. A ilusão de que os ministros distinguiriam “situações excepcionais” de “situações normais” provou-se exatamente isso, uma ilusão. A lição é que não cabem exceções quando se trata de aplicar a lei.

Marcelo Guterman – engenheiro de produção

A Polícia Federal prendeu, na manhã deste sábado (14), o ex-ministro da defesa e general Walter Braga Netto. Ele é um dos alvos do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Ele estaria atrapalhan.do as investigações, na livre produção de prova durante a instrução do processo penal. A prisão do general foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele foi preso no Rio de Janeiro, em sua residência em Copacabana. A princípio a decisão teria sido motivada em razão de que o general estaria atrapalhando investigações da Polícia Federal. 

Os mandados de prisão preventiva, busca e apreensão foram expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).  Inicialmente Braga Netto foi conduzido para a sede da PF e será entregue ao Comando Militar do Leste e ficará sob custódia do Exército.

O general foi candidato a vice-presidente em 2022 na chapa com Jair Bolsonaro. Antes, ocupou os cargos de ministros da Casa Civil e da Defesa. Em 2018, comandou a intervenção federal na segurança do estado do Rio de Janeiro. A prisão do general Braga Neto, caiu como uma verdadeira bomba nas forças armadas.

Jornal da Cidade Online