Maurício Camisotti delatou Careca do INSS e admitiu roubalheira de R$ 400 milhões

Delator está preso em São Paulo e já prestou mais de dez depoimentos sobre roubo bilionário a aposentados e pensionistas. O maior operador do esquema de roubo bilionário a aposentados e pensionistas, Maurício Camisotti, já prestou mais de dez depoimentos de sua delação premiada proposta à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR), e apontou Antônio Camillo Antunes, o “Careca do INSS”, como grande orquestrador do roubo a quase 10 milhões de vítimas de descontos fraudados e não autorizados em contracheques. Segundo a CNN Brasil divulgou nesta quinta-feira (27), Camisotti admitiu ter movimentado ao menos R$ 400 milhões do esquema criminoso em empresas ligadas a ele mesmo.

De acordo com o jornalista Elijonas Maia, a PF está satisfeita com as delações de Camisotti e, junto com a PGR, já estão na fase final de preparação do acordo de colaboração premiada que será submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem como relator do caso o ministro André Mendonça.

Preso na carceragem da Superintendência da PF em São Paulo, Camisotti não foi indiciado no inquérito sobre operadores do roubo aos beneficiários do INSS, por ter colaborado com novas informações que contribuíram com o indiciamento de 54 investigados, em dois relatórios concluídos no início deste mês de agosto. Entre eles estão Careca do INSS e o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

Em março de 2026, o ministro André Mendonça determinou a transferência de Camisotti da Penitenciária II de Guarulhos para a carceragem da PF. E está sendo mantido lá por seguir colaborando com as equipes de investigadores que atuam na superintendência paulista da corporação.

Preso em setembro de 2025, Maurício Camisotti largou na frente dos demais investigados, ao assinar o primeiro acordo de delação sobre o roubo bilionário do INSS, em abril deste ano, quase um ano após a deflagração da Operação Sem desconto. E sua primeira versão da delação, conduzida pela PF, já havia sido enviada ao STF, mas a Mendonça devolveu o acordo de colaboração para ser refeito com participação conjunta da PGR e da PF.

A CPMI do INSS estimou que o esquema rendeu entre R$ 7 bilhões e R$ 10,5 bilhões, entre 2015 a 2025, envolvendo 47 entidades associativas e sindicatos acusados de lesar 10 milhões de aposentados e pensionistas. E os órgãos de controle estimaram R$ 6,3 bilhões roubados de cerca de 4,1 milhões a 6 milhões de aposentados e pensionistas, entre 2014 e 2024.

Em abril, o relator da CPMI do INSS, deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), expôs sua expectativa de que Camisotti tiraria o sono de integrantes da cúpula do poder da República, em Brasília, com sua delação. O vice da chapa presidencial de Flávio Bolsonaro (PL) cobrou que Camisotti delatasse políticos e autoridades envolvidos nos crimes monstruosos.

Diário do Poder

 

Advogado de Filipe Martins aponta elo entre missão e a “PF de Moraes” nos EUA para registro fraudulento

O advogado Ricardo Scheiffer que integra a defesa de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou que uma missão da Polícia Federal nos Estados Unidos coincide com o período em que foi criado o registro migratório falso usado contra o seu cliente. A afirmação foi feita em entrevista ao jornalista Cláudio Dantas. Segundo Scheiffer, a equipe era liderada pelo delegado Fábio Shor e esteve em Orlando e Nova York para apurar os casos das joias e das vacinas. A defesa sustenta que essa missão ocorreu no mesmo período relacionado ao registro I-94 que apontava, falsamente, a entrada de Martins nos Estados Unidos em 30 de dezembro de 2022.

“Nós temos prova disso”, declarou o advogado, que afirmou ter usado o material no processo americano para demonstrar uma possível manipulação do sistema migratório com o objetivo de manter Martins preso. A Justiça dos Estados Unidos já reconheceu que o documento era falso. O juiz Gregory A. Presnell determinou que as autoridades americanas apresentem informações capazes de identificar quem inseriu o dado e como a fraude foi realizada. Até o momento, a ligação entre a missão da PF e a adulteração do registro é uma linha apresentada pela defesa, e não uma conclusão oficial das autoridades. A documentação solicitada pelo tribunal americano poderá esclarecer quem produziu o registro e quais agentes participaram do procedimento.

Jornal da Cidade Online

Justiça dos EUA e os delegados da PF suspeitos da fraude para o STF condenar Filipe Martins

A fraude no registro de entrada de Filipe Martins nos Estados Unidos envolve quatro funcionários do serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) e três representantes brasileiros. A informação consta da documentação tornada pública pelo juiz Gregory A. Presnell, responsável pelo caso.

Leia o comentário do jornalista Claudio Dantas:

“Ao menos dois dos três brasileiros, são delegados da Polícia Federal. Um deles esteve lotado no National Target Center (NTC), junto ao CBP, e mantinha contato direto com os agentes do ICE.

Embora esses nomes ainda não sejam formalmente conhecidos, fontes ligadas ao processo suspeitam dos delegados Adriano Camargo e Marcelo Ivo, este último banido dos EUA após monitoramento ilegal de Alexandre Ramagem em solo americano.

No Brasil, a rede de servidores conectados ao caso envolveria ainda, segundo esses relatos, o delegado Fábio Shor, então responsável pelo inquérito que levou à prisão de Martins, e os delegados Marco Bontempo e Luiz Eduardo Navajas Telles Pereira, ambos associados à tramitação das informações e ofícios internacionais que reproduziram a informação migratória.

Presnell já indicou que pretende tornar públicos os nomes nas próximas semanas. Com a confirmação oficial da fraude, a defesa de Filipe Martins pedirá a revisão criminal do caso e a extinção da pena.”

Jornal da Cidade Online

Lulinha investigado na Espanha: Diante de Indícios de mais uma fraude do ‘filho do rapaz’

Uma denúncia levada ao Ministério Público da Espanha pelo jornalista Oswaldo Eustáquio e o advogado Fábio Pagnozzi, que defende a ex-deputada Carla Zambelli, pode complicar a situação de Lulinha na Espanha. A denúncia pede que sejam investigadas as atividades da empresa de Lulinha, a Synapta SL, sediada em Madri, no sentido de que seja feita a averiguação de aspectos como movimentações financeiras, estrutura econômica, mudanças de sede e o real objeto social da companhia.

O objetivo é que o Ministério Público espanhol verifique se a Synapta SL seria uma empresa-fantasma utilizada para ocultar, canalizar ou gerenciar ativos e fundos ligados a fatos investigados no Brasil. Lulinha é alvo de três inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o objeto social registrado, a Synapta pode atuar com consultoria técnica e informática, além de planejamento e desenvolvimento de sistemas que integrem equipamentos, programas e tecnologias de comunicação.

O advogado de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, reagiu à denúncia, afirmando que o seu cliente vai responder a toda e qualquer investigação com transparência e que Lulinha está à disposição para esclarecer qualquer questionamento. Segundo o advogado, não há preocupação quanto à Synapta SL, empresa de Lulinha sediada em Madri e alvo do pedido de investigação. Ele destacou que a defesa já informou às autoridades que a empresa está inativa e que pode reafirmar e comprovar essa situação novamente.

Para o jornalista Oswaldo Eustáquio, caso o Ministério Público espanhol conclua que a empresa de Lulinha não tem atividade real, ele pode perder a base legal que o autoriza a permanecer no país. A própria denúncia pede que se verifique se a companhia serviu para ‘justificar a residência na Espanha’. Pelo visto, tudo caminha para a comprovação de mais uma fraude do ‘filho do rapaz’.

Jornal da Cidade Online

El Niño: Assombrações e terror na vida real

                                                                            *Marli Gonçalves

Não é brincadeira, visível que já temos e teremos dias bem e ainda mais complicados pela frente. O “garoto” chega chutando a bola Terra, aproveitando e se somando ao aquecimento global. Nem sei bem o que mais teremos de fazer e preparar para recebê-lo, se a casa, o corpo, a mente, tudo junto.

Um pesadelo já acompanhar e perceber os efeitos do El Niño, não só confirmado, como dia a dia tendo seus aspectos ampliados em categorias anunciadas de forma grave. Meteorologistas projetam um “El Niño monstro”, o mais intenso em 250 anos, com dobro do nível de um Super El Niño e extremos no Brasil.

Ele até poderia vir Fraco, moderado, mas já é tido como Forte e a caminho do Muito Forte, quando atinge temperaturas acimas de 2,0°C acima da média. Pior é que há previsões de que possa ultrapassar até os 3,0°C acima da média. O que será uma tragédia, se confirmado.

Tenho pensado muito nisso, o mal estar quando o tempo seco aparenta ser mais seco ainda, trazendo dor de cabeça e certo e estranho enjoo nas tardes. Preocupação com as chuvas que já não são mais aquelas que quando vêm, refrescam, passam. Alagam, deixando rastros. Ou não chegam, trazendo seca. Os alertas severos recebidos se incorporaram ao nosso cotidiano, com mensagens bem pouco alentadoras.

Muito calor. Muito frio. Se alternam em dias, numa mesma semana, e a saúde vai pro brejo. O tema deve ser levado mais a sério. Envolve aspectos que precisam ser notados, e os governos sacudidos e acordados para tomar todas as providências que possam amainar as consequências que seguirão ainda por muito tempo e além das que sentimos em nossos corpos, nos sistemas de saúde, na economia, inflação, agricultura, escassez, na energia elétrica. O garoto “El Niño” deverá ficar por aqui até o outono do ano que vem, sempre chutando cada vez mais forte. Ando aflita ainda por conta de detestar insetos, e especialistas acompanham impactos sobre doenças transmitidas por mosquitos, como dengue, zika e chikungunya. Mudanças de temperatura e chuva afetam o ciclo do Aedes aegypti. Calor, baratas, pernilongos, cupins e outros pequeninos monstrinhos andam juntos. Ziquizira total.

Mas há um aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção, o número de atos bárbaros e violentos e descontrolados dos quais temos cada vez notícias mais frequentes. Violência doméstica, no trânsito, nas ruas, brigas, mortes. Comportamentos estranhos, repentinos e descontrolados, ataques de raiva, fúria. O calor irrita, e muito. Armas estão por toda a parte. As condições sociais não são exatamente as melhores. Não é preciso ser muito sensível para perceber que há descontrole, incertezas e muita confusão nas informações, repletas de manipulação, ampliadas agora no período eleitoral.

Podemos pôr tudo na conta do El Niño, ou só é piora na estupidez humana?

Marli Gonçalves – Jornalista, cronista, consultora de comunicação, com passagem por alguns dos principais veículos, editora do Chumbo Gordo, autora de Feminismo no Cotidiano,

 

Confiança do consumidor brasileiro no governo Lula cai ao pior nível desde 2022, mostra FGV

ICC recua 3,6 pontos em agosto, para 84,7 pontos — quarta queda mensal seguida do indicador. Os brasileiros estão mais pessimistas em relação à economia, um movimento que tende a reduzir a disposição para o consumo de bens e serviços. É o que mostra o Índice de Confiança do Consumidor (ICC), divulgado nesta terça-feira (25) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Em agosto, o indicador recuou 3,6 pontos, para 84,7 pontos — o pior resultado desde novembro de 2022, quando a confiança somava 83,5 pontos. Foi a quarta queda mensal consecutiva. Para a economista da FGV Anna Carolina Gouveia, a sequência de recuos indica uma piora no humor das famílias com relação à economia, puxada pela deterioração das expectativas para o futuro e por uma leitura menos favorável do momento presente. Segundo ela, o movimento foi generalizado entre as diferentes faixas de renda pesquisadas.

Situação atual

O ICC é formado por dois componentes. O Índice de Situação Atual, que mede a percepção do consumidor sobre o presente, caiu 0,6 ponto, para 83,8 pontos. Já o Índice de Expectativas, voltado à confiança no futuro da economia, teve queda mais acentuada — 5,4 pontos, para 86,1 pontos —, o pior patamar desde julho de 2022, quando o indicador marcava 85,6 pontos.

Recuo nas compras de bens duráveis

Além de medir a percepção sobre o futuro, o Índice de Expectativas também avalia efeitos práticos do otimismo ou pessimismo dos consumidores. Um dos itens que compõem o indicador é a intenção de compra de bens duráveis, como eletrodomésticos e móveis, que caiu 10 pontos em agosto, para 74,7 pontos — o menor nível desde julho de 2022, quando o item estava em 68,1 pontos.

Diário do Poder

 

Documento falso e prisão de verdade: Justiça dos EUA desmascara farsa e o STF na prisão de Filipe Martins

Parece roteiro de filme, mas infelizmente não é. Um homem foi preso preventivamente no Brasil com base num registro de imigração americano. Um juiz federal dos Estados Unidos olhou para esse registro e disse o que Brasília se recusava a ver: o papel é falso. Não é tese de defesa. É conclusão de juiz americano, com intimação assinada.

O caso é o de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro. Na sexta-feira 21, a Folha de São Paulo estampou: “Justiça americana diz que é falso documento dos EUA usado pelo STF para prender Filipe Martins”. Glenn Greenwald publicou reportagem mostrando que o tal registro foi a peça usada por Alexandre de Moraes para decretar a prisão preventiva em 2024. Marcel van Hattem resumiu: “Juiz americano CONFIRMA: entrada de Filipe Martins nos EUA foi FRAUDADA. Gregory Presnell acaba de intimar o CBP americano para informar COMO esse crime foi cometido e QUEM cometeu essa fraude”.

Nikolas Ferreira botou o dedo na ferida: “O responsável e o mandante da falsificação do documento usado pelo STF, tem de ser presos e Filipe solto. Aqui é tudo invertido”. Invertido é pouco. Preso está quem não viajou; solto anda quem carimbou a viagem que não houve. A dona de casa que já caiu no golpe do boleto entende na hora: mudou o papel, o golpe é o mesmo. Carlos Bolsonaro lembrou que a história nasceu torta: “Nem mesmo uma viagem que Filipe Martins tivesse feito JAMAIS seria, por si só, motivo para prisão, como já foi sustentado com utilização de matéria do blogueiro Guilherme Amado”. Traduzindo: primeiro escolheu-se o alvo, depois procurou-se o pretexto. Quando o pretexto ruiu, ninguém devolveu os dias de cadeia.

“A farsa mais escandalosa da história recente do Brasil vai ruindo a cada dia”, escreveu Flávio Bolsonaro, enquanto a hashtag Libertem   Filipe Martins tomava conta do X, empurrada por perfis como o Te Atualizei. O deputado Filipe Barros foi ao ponto que dói no Tesouro: “Filipe Martins não apenas deve ser imediatamente solto, como indenizado por cada dia que passou preso injustamente”. E emendou: “Está na hora de trocar o Filipe de lugar com quem se utilizou de um documento falso para fazer perseguição política no Brasil”.

Há um detalhe que escancara o jogo. Recentemente, a defesa pediu revisão de pena, como registrou Carlos Jordy, e Mario Frias avisou: “A Justiça americana finalmente vai revelar quem está por trás do registro falso que foi usado contra Filipe Martins”. Eduardo Bolsonaro fez as três perguntas que o Planalto finge não ouvir: “Quem será responsabilizado? Quem falsificou o documento? A mando de quem?”. Repare no silêncio. Nenhuma autoridade correu ao microfone para responder.

Convém lembrar o outro lado do balcão. Quando o alvo era bolsonarista, manchete requentada bastava para virar prisão preventiva. Agora que a fraude aparece com selo de tribunal americano, o silêncio é de biblioteca. Faça o teste: procure a nota oficial explicando o papel falso. Não existe. Van Hattem aposta alto: “A cobra vai fumar e Alexandre de Moraes vai dançar!”. Otimismo dele. O histórico recomenda prudência. Ao pagador de impostos sobra a lição de sempre: a farsa custa caro e a fatura nunca chega para quem a fabricou. Chega para o preso, para a família dele e para o país que assiste, cada vez mais duvidando do que é justiça.

Jornal da Cidade Online

Brasil quebrando: Recuperação judicial atinge 6,3 mil empresas no governo Lula

Número de companhias em reestruturação cresce 6,2% no primeiro semestre, com avanço mais forte entre micro e pequenas empresas. O Brasil encerrou o primeiro semestre de 2026 com 6.341 empresas em recuperação judicial ativa, segundo dados do Monitor RGF-BizDoc, elaborado a partir de informações da Receita Federal e dos Tribunais de Justiça. O estoque representa uma alta de 6,2% em relação ao fim de 2025, mantendo o número de companhias em processo de reestruturação em patamar elevado O levantamento também aponta uma mudança importante no perfil das empresas que recorrem à recuperação judicial. Embora as grandes companhias continuem tendo participação relevante nos processos, foram os negócios de menor porte que registraram os maiores avanços desde 2023.

Entre o primeiro trimestre de 2023 e o segundo trimestre de 2026, o número de microempresas em recuperação judicial aumentou 133%. Entre as pequenas empresas, o crescimento foi de 69%, enquanto as médias registraram alta de 31% no mesmo período. A participação das microempresas também aumentou proporcionalmente. O indicador passou de 0,03 para 0,07 empresa em recuperação judicial a cada mil negócios. No segmento das pequenas empresas, a proporção subiu de 0,52 para 0,87 companhia a cada mil.

O comércio concentra atualmente a maior quantidade de empresas em recuperação judicial. Ao final do segundo trimestre, eram 1.649 companhias do setor nessa situação. A indústria aparecia em seguida, com 1.455 empresas, enquanto o agronegócio reunia 1.263. Apesar de não concentrar o maior estoque, o agronegócio apresentou o maior número de novos casos durante o segundo trimestre, com 111 empresas entrando em recuperação judicial no período. A recuperação judicial é utilizada por empresas que enfrentam dificuldades financeiras para tentar reorganizar suas dívidas e preservar suas atividades.

O processo permite a negociação com credores dentro de um plano submetido às regras judiciais, buscando evitar a falência quando existe possibilidade de continuidade do negócio. O cenário observado no primeiro semestre ocorre em meio a condições financeiras mais restritivas. O levantamento aponta que o custo elevado do crédito e os juros altos aumentam a pressão sobre empresas que já possuem dívidas. A situação, porém, não é atribuída a um único fator, além das condições de financiamento, empresas podem chegar a esse estágio por diferentes razões, como elevado endividamento, redução das margens de lucro, despesas acima da capacidade de geração de caixa e expansão das operações financiada principalmente por dívida.

Os dados também mostram que a recuperação judicial não é a única alternativa utilizada pelas companhias em dificuldades. Grandes empresas, por exemplo, também podem recorrer a negociações diretas com credores e a processos de recuperação extrajudicial para reorganizar suas obrigações. O número de recuperações judiciais se soma ainda a um cenário de forte inadimplência empresarial. Em junho de 2026, 9,1 milhões de empresas tinham dívidas em atraso, segundo dados da Serasa Experian. O montante das obrigações vencidas chegava a R$232,9 bilhões, também no maior nível da série histórica iniciada em 2016.

O quadro reforça a dimensão das dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas brasileiras, principalmente pelos negócios de menor porte, que representam a maior parcela das companhias inadimplentes. Entre as empresas negativadas em junho, 8,7 milhões eram micro e pequenas empresas. Ao final de junho, portanto, 6.341 empresas permaneciam sob recuperação judicial no país. O avanço registrado no primeiro semestre mantém em evidência o aumento dos processos de reestruturação e a crescente presença de micro e pequenas empresas nesse cenário.

Diário do Poder

 

TCU aponta falhas no Bolsa Família e senadora Damares cobra explicações ao governo Lula

Requerimento apresentado ao MDS questiona pagamentos indevidos, falhas no Cadastro Único e uso de benefícios em plataformas de apostas. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou nesta terça-feira (25) requerimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) para cobrar explicações sobre falhas de controle no Bolsa Família e no Cadastro Único. A iniciativa tem como base acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontaram problemas na integração de dados entre o governo federal e as administrações locais, além de limitações no monitoramento das condicionalidades de saúde e educação. O documento, encaminhado ao ministro Wellington Dias, solicita informações sobre as medidas adotadas para impedir pagamentos indevidos. Segundo o TCU, uma análise identificou que 22,5% das famílias não atendiam aos critérios de elegibilidade. A partir desse resultado, o Tribunal estimou prejuízo de R$ 34,18 bilhões em 2023. As inconsistências envolveram principalmente renda e composição familiar. Damares afirma que essas deficiências podem aumentar tanto os erros de inclusão, com pagamentos a quem não teria direito, quanto os de exclusão, deixando de atender famílias.

Beneficiários e bets

O documento também questiona o uso de recursos em plataformas de apostas online. Dados do Banco Central indicaram que beneficiários transferiram R$ 10,5 bilhões para empresas de apostas por Pix entre janeiro e agosto de 2024. Levantamento posterior do TCU apontou cerca de R$ 3,7 bilhões movimentados somente em janeiro de 2025. Em agosto de 2026, o governo federal passou a bloquear novos cadastros de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas, com a verificação realizada por meio do cruzamento de dados com o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). O requerimento pede ainda informações sobre a fiscalização, o número de benefícios cancelados desde 2023 e as metas para reduzir erros de inclusão na folha de pagamentos.

Diário do Poder

A abrangência do Código de Ética e a isonomia no Judiciário

                                                                                                                *Jurista Ives Gandra Martins

        A proposta de criação de um Código de Ética para a Magistratura, apresentada pelo ministro Edson Fachin no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma iniciativa necessária para fortalecer a integridade das instituições judiciais. A padronização das condutas nas Justiças Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar responde a uma demanda legítima por previsibilidade e transparência. Todavia, essas recomendações não impactam os ministros do Supremo Tribunal Federal, por não estarem subordinados ao CNJ.
Por isso, o debate ganha contornos complexos quanto ao alcance dessa normatização. Sob o prisma estritamente constitucional, o Supremo Tribunal Federal não se submete à jurisdição administrativa do CNJ. Portanto, a exclusão da Corte Suprema de um arcabouço ético uniforme gera uma grave assimetria no sistema de justiça, especialmente no momento em que a jurisdição constitucional assume papel central nas grandes decisões nacionais.
Entendo que esse Código de Ética é particularmente importante. Desde o momento em que o ministro Fachin declarou que iria elaborá-lo, procurei demonstrar apoio em minhas redes sociais, nas palestras que proferi, em reuniões das entidades de natureza jurídica de que participo e em artigos publicados na imprensa nacional.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal não pode ficar fora dessa normatização, levando em consideração que a nossa Excelsa Corte passou a atuar como um verdadeiro player político no cenário brasileiro. Deixou de ser o poder neutro que era — um poder não político, como os constituintes desejaram —, atuando no máximo como legislador negativo (ou seja, para declarar a inconstitucionalidade de uma lei), para tornar-se um poder de outra natureza, próximo ao Legislativo e ao Executivo.
Tampouco deveria conferir perfil a novas leis, o que seria, segundo o modelo aprovado na Constituinte, de competência exclusiva do Poder Legislativo. O atual Supremo tem eliminado leis e elaborado novas regras sem subordinação a limites rígidos.
Não foi isso o que eu presenciei durante os debates constituintes. O jurista e amigo Celso Bastos e eu comentamos a Constituição brasileira em 15 volumes, ao longo de 10 anos. Durante todo o período constituinte, mantivemos contato direto e permanente com o presidente e com o relator da Constituição, Ulysses Guimarães e Bernardo Cabral. Auxiliei-os a redigir dispositivos do sistema tributário, cuja comissão era presidida pelo senador Francisco Dornelles.
Há, portanto, uma diferença entre o meu entendimento, como velho professor de Direito, e o dos ínclitos ministros do Supremo Tribunal Federal. Participei e discuti com os constituintes, e o que estamos presenciando hoje é uma atuação política do Supremo não prevista por eles (constituintes), que definiram e aprovaram, exaustivamente, as competências dos três Poderes no Título IV da Constituição.
Convivi com ministros do Supremo desde o início da década de 1960. Na minha primeira sustentação naquela Corte, cinco dos atuais ministros não tinham sequer nascido, e eu já sustentava perante o Pretório Excelso.    

        Mantive amizade e escrevi livros, em todo esse período, com aqueles ministros que por lá passaram, sempre com um profundo respeito pelo Supremo (instituição). Sou obrigado a reiterar, contudo, que o Supremo de hoje passou a ser um poder político, e não aquilo que sempre foi: um poder técnico, respeitado, estritamente legislador negativo de outrora.
Não tenho como mudar minha opinião e convicção. Reitero meu constrangimento ao discordar dos eminentes ministros, até por ser amigo da maioria, ter livros escritos com grande parte deles e respeitá-los como juristas. Mas o papel político que passaram a exercer — de serem, também, um poder político — é ao que me oponho. É o ponto de divergência. Não vejo, entretanto, possibilidade de mudança.
Eu tinha esperança no Código de Ética do Judiciário, mas se o Supremo ficar fora dele, é evidente que continuará atuando como um poder político e, apesar de toda a admiração que tenho pelos ministros, discordo profundamente dessa posição.
A concepção original do Poder Judiciário na Carta de 1988 vinculou a estabilidade democrática à estrita separação entre a hermenêutica jurídica e a arena política. Os debates constituintes delimitaram o papel do tribunal máximo como órgão de controle e autolimitação, impedindo que a interpretação da norma se transformasse em produção legislativa autônoma. O desvio dessa função originária compromete o equilíbrio entre as instituições republicanas.
Ainda assim, garantir que os princípios éticos vigorem de forma isonômica em toda a magistratura brasileira — sem distinções hierárquicas — permanece como medida indispensável para salvaguardar a segurança jurídica, proteger o Estado Democrático de Direito e assegurar a respeitabilidade das instituições perante as futuras gerações.
A história das instituições jurídicas é escrita pela capacidade de seus integrantes em exercer a autocrítica e preservar a harmonia entre os Poderes. Garantir que a ética magistral seja aplicável a toda a estrutura do Judiciário — sem exceções — é o caminho mais seguro para resguardar a integridade constitucional e a própria credibilidade da Suprema Corte perante a nação.
Na minha idade, é difícil ver, no futuro imediato, uma mudança do atual perfil da Suprema Corte.
Quero imaginar — quando nós não mais estivermos aqui (eu certamente, e uma parte dos ministros que lá estão também) — como a história registrará esse momento: se este professor de província tinha razão ou se os ínclitos ministros da Suprema Corte estavam interpretando a Constituição brasileira de modo correto.


Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região