Atendendo à representação do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), concedeu, na sessão desta quarta-feira (02), medida cautelar determinando que o prefeito do município de Rosário, José Nilton Pinheiro Calvet Filho, anule os atos de admissão de 1.721 servidores, ocorridos no exercício financeiro de 2023, e de 113 admissões no exercício financeiro de 2024, que não sejam reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

A medida determina ainda que o gestor se abstenha de admitir servidores, salvo os casos comprovadamente destinados à reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, enquanto os gastos com pessoal do Poder Executivo estiverem acima de 95% do limite legal, ou seja, 51,30% da Receita Corrente Líquida. A decisão da corte obriga ainda o gestor ao compromisso de se adequar à legislação que rege a contratação de pessoal, em especial o estabelecido nos incisos IV do artigo 22 e do art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em suas alegações, o MPC demonstrou que o município de Rosário enviou Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 2º semestre de 2022 por meio do Siconfi, onde consta que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal foi 53,88 % da Receita Corrente Líquida.

Já no RGF do 1º semestre de 2023, disponível no mesmo sistema, consta que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal foi 53,88 % da Receita Corrente Líquida. E no Relatório relativo ao 2º semestre de 2023 também disponível no Siconfi, o índice varia para 52,8 %.

A Lei Responsabilidade Fiscal, lembra o MPC, contém imposições e vedações aos gestores e entes públicos que excederem o limite de despesa total com pessoal; quando a citada despesa é superior a 95% do limite legal, ou seja, quando superar 51,3% da Receita Corrente Líquida, como é o caso, o Poder Executivo Municipal deve observar as vedações da LRF.

O MPC destaca ainda que, apesar de a despesa total com Pessoal encontrar-se dentro do limite máximo de 54%, quando essa despesa é superior a 95% do limite máximo, ou seja, quando superar 51,30% desse limite, como é o caso, o executivo municipal está impedido de admitir pessoal enquanto a situação permanecer devendo, necessariamente, observar as disposições legais. A medida inclui, como de praxe, a citação do prefeito para que apresente defesa no prazo de até 15 (quinze) dias, de acordo com a legislação que rege a matéria.

ASCOM – TCE-MA

Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da lei para pedir recuperação judicial. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a posição na análise de quatro recursos especiais, por maioria de votos. O tema é inédito em julgamentos colegiados.

A controvérsia diz respeito ao alcance dado ao artigo 1º da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005). Ele diz que a norma se aplica ao empresário e à sociedade empresária. Já o artigo 2º lista uma série de entidades para as quais a lei não se aplica, mas sem incluir as fundações sem fins lucrativos — aparecem na listagem empresas públicas, instituições financeiras e operadoras de planos de saúde, por exemplo.

Um dos recursos é do caso da Fundação Comunitária Tricordiana de Educação (FCTE), que mantém a Universidade Vale do Rio Verde (UninCor) e seu colégio de aplicação, conforme noticiado pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para a 3ª Turma do STJ, não cabe a recuperação judicial para fundações que desempenham papel empresário, exercendo atividade econômica, ainda que sem auferir lucros.

É pedir demais

Prevaleceu o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Em sua análise, o deferimento da recuperação judicial nesses casos é incabível porque o artigo 1º da Lei 11.101/2005 não inclui as fundações de Direito Privado como legitimadas. Ele destacou que a concessão da recuperação a entidades sem fins lucrativos, que já usufruem de imunidade tributária, equivaleria a exigir nova contraprestação da sociedade brasileira sem estudos acerca dos impactos concorrencial e econômico.

“O deferimento de recuperação judicial a fundações sem fins lucrativos impacta na alocação de riscos dos agentes do mercado e em desatendimento à segurança jurídica”, argumentou o ministro. Formaram a maioria a ministra Nancy Andrighi e os ministros Marco Aurélio Bellizze e Humberto Martins.

Abriu a divergência e ficou vencido o ministro Moura Ribeiro, que votou para permitir o prosseguimento do processamento da recuperação judicial das fundações em cada caso concreto.

Fonte: CONJUR

Decisão da Anatel proíbe empresas de utilizar múltiplos números para contatar consumidores. Mais uma medida adotada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenta combater o telemarketing abusivo adotado pelas empresas de telefonia do país. A novidade agora é que as operadoras não podem mais usar diversos números de telefone para contatar os consumidores.

O que para o advogado especialista em direito do consumidor Gabriel José Victor, do Kolbe Advogados e Associados, tem um impacto relevante nas relações de consumo.

“Isso cria uma maior transparência e respeito aos direitos dos consumidores, ao evitar práticas abusivas que são incômodas para pessoas com ligações incessantes e indesejadas. A decisão reforça a proteção à privacidade dos consumidores e melhora a confiança na comunicação comercial, uma vez que os consumidores poderão identificar mais facilmente quem está ligando e decidir se querem ou não atender.”

A ação da Anatel tem como objetivo, além de reduzir as chamadas indesejadas, reduzir os golpes. Com a mudança, as empresas que descumprirem as regras podem ser multadas em até R$ 50 milhões. Os consumidores que se sentirem lesados ou incomodados podem reclamar pelo site da Anatel ou pelo telefone 1331.

Orientações para o consumidor

Em caso de ligações suspeitas, a Anatel orienta que:

• O consumidor deve atender a chamada e permanecer calado — o que vai evitar que sua voz seja capturada para possíveis golpes utilizando inteligência artificial;
• Desligar a chamada em até seis segundos — tempo suficiente para que a Anatel registre a ligação e possa penalizar a empresa responsável.

As novas regras buscam aumentar a proteção dos consumidores contra fraudes e chamadas indesejadas.

Não me perturbe

Desde 2019 a plataforma “Não Me Perturbe” do governo federal permite que os consumidores se cadastrem gratuitamente para bloquear ligações de telemarketing. O cadastro é feito no site naomeperturbe.com.br e o bloqueio das chamadas ocorre em até 30 dias.

O comerciante Marcelo Passos, morador de Brasília, conta como era antes da plataforma e da obrigatoriedade do prefixo 0303.

“Como era número de telefone celular e eu que trabalho no comércio, sempre pensava que poderia ser algum cliente. E com isso eu atendia, via que não era, me irritava, ficava nervoso e eles continuavam a ligar. Hoje, depois que me cadastrei no “não me perturbe” melhorou bastante. Não tenho mais esse problema e como se tornou protocolo o prefixo 0303, um ou outro que me liga, eu já não atendo mais” explica o comerciante.

Outras mudanças 

Em setembro, a Anatel já havia anunciado a ampliação da obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 para empresas. Com a mudança, que passa a valer no dia 5 de janeiro do ano que vem, a regra, que antes valia apenas para telemarketing, passou a ser empregada para qualquer empresa ou organização que faça mais de 10 mil chamadas diárias, independentemente do motivo.

A mudança foi motivada por um estudo feito pela Anatel que identificou que a maior parte das chamadas é feita por poucas empresas. Elas usam as redes de telecomunicações de forma desordenada e, como não são identificadas, insistem nas chamadas que costumam ser indesejadas pelos consumidores.

Em nota, a Conexis Brasil, que representa as principais empresas de telefonia do país, informou que “as empresas de telecomunicações associadas à Conexis Brasil Digital estão comprometidas com o combate às ligações fraudulentas e apoiam medidas que contribuem para sua redução. As novas iniciativas propostas pela Anatel estão sendo avaliadas pelas operadoras.”

BRASIL 61

O Jornalista, locutor e apresentador estava internado em um hospital em Petrópolis, na Região Serrana do RJ, e nas últimas semanas vinha tratando de uma pneumonia.

Morreu nesta quinta-feira (03) o jornalista, locutor e apresentador Cid Moreira, um dos rostos mais icônicos da televisão brasileira, aos 97 anos. Ele estava internado no Hospital Santa Teresa, em Petrópolis, na Região Serrana do RJ, e nas últimas semanas vinha tratando de uma pneumonia. Segundo o Memória Globo, Cid Moreira apresentou o Jornal Nacional cerca de 8 mil vezes.

Vida e carreira

Cid Moreira nasceu em Taubaté, no Vale do Paraíba, em 1927 — ele completou 97 anos na última sexta-feira (27).

O jornalista iniciou a carreira no rádio em 1944, depois de ser descoberto por um amigo que o incentivou a fazer um teste de locução na Rádio Difusora de Taubaté. Nos anos seguintes, entre 1944 e 1949, ele narrou comerciais até se mudar para São Paulo, onde trabalhou na Rádio Bandeirantes e na Propago Publicidade.

Em 1951, transferiu-se para o Rio de Janeiro, onde foi contratado pela Rádio Mayrink Veiga. Foi lá que, entre 1951 e 1956, começou a ter suas primeiras experiências na televisão, apresentando comerciais ao vivo em programas como “Além da Imaginação” e “Noite de Gala”, na TV Rio.

Fonte: Petrópolis

 

A reportagem foi publicada por ClimaInfo

Setembro fez jus à má fama de ser o pior mês da temporada anual de incêndios no Brasil, mas os números do último mês deixam evidente a gravidade da situação este ano, especialmente na Amazônia e no Pantanal. Dados do Programa Queimadas, do INPE, indicam que setembro fechou com mais de 85 mil focos de fogo, índice 30% acima da média histórica para o mês e mais de 4 vezes o total do mesmo mês em 2023. Os focos de incêndio cresceram em todas as regiões do Brasil, mas o Centro-Oeste puxou a alta histórica de setembro. No Mato Grosso do Sul, foram registrados 11.990 focos, seis vezes mais do que em setembro do ano passado. Já no Mato Grosso, a alta estatística também ficou nos três dígitos: com 45 mil focos, o maior índice entre os estados brasileiros (quase ¼ do total nacional), a alta foi de 217%.

O Pará foi o 2º estado com mais ocorrências de fogo em setembro, com 17.297 focos, o que representa mais de 21% de todos os incêndios e queimadas no Brasil. Já no Sudeste, São Paulo e Rio de Janeiro também tiveram crescimento significativo nos focos de incêndio em setembro passado, com 7.855 focos (alta de 428%) e 1.074 (184%), respectivamente. Os números de setembro deixaram a temporada do fogo de 2024 próxima de fechar como a pior em todo o Brasil desde 2010, quando o país experimentou mais de 319,3 mil focos. Desde o começo do ano, foram registrados mais de 209,2 mil focos de incêndio, número que só fica atrás dos totais registrados nos anos de 2020 (222.797 focos) e de 2015 (216.778). Possivelmente, o total de fogo em 2024 superará a marca dos 300 mil focos, como ocorreu em 2002, 2003, 2004, 2005 e 2007, além de 2010.

Agência Brasil, Correio Braziliense e Poder360, entre outros, repercutiram os números nacionais do fogo em setembro. Já Folha e g1 destacaram a disparada dos incêndios em SP, que também teve o pior setembro da série histórica.

Em tempo 1

O Ibama multou o advogado Luiz Gustavo Battaglin Maciel em R$ 50 milhões por incêndio ilegal em uma fazenda na região de Corumbá (MS), no Pantanal. Segundo o órgão, o fogo consumiu cerca de 333 mil hectares, o que equivale a duas vezes o tamanho da cidade de São Paulo, o maior incêndio individual de 2024 no bioma pantaneiro. Outros fazendeiros da região também foram multados; ao todo, mais de R$ 100 milhões estão sendo cobrados pela União. A notícia é da Folha.

Em tempo 2

Em uma operação no Acre, a Polícia Federal cumpriu seis mandados de busca e apreensão contra fazendeiros acusados de cometer crimes ambientais, como desmatamento, impedimento de regeneração e provocação de incêndio em uma área de cerca de 950 hectares. Os agentes da PF detiveram dois suspeitos e apreenderam 1,1 mil cabeças de gado, um veículo, duas armas de fogo, entre outros. A Veja deu mais informações.

IHU SINOS

 

O jornalista Evaristo Costa, de 48 anos, foi diagnosticado com um mal denominado doença de Crohn. Trata-se de uma síndrome inflamatória que afeta o trato gastrointestinal do apresentador, que por muitos anos se destacou como âncora do Jornal Hoje, ate deixar a Globo para desenvolver um projeto na área da comunicação na Inglaterra.

 Evaristo disse ter perdido 22 quilos em apenas três semanas.

“Às vezes as pessoas falam assim: ‘Que legal, você tá bem magrinho, barriga chapadinha’. Mas não é um emagrecimento saudável. Eu estou totalmente desregulado por dentro, estou há um ano em crise. Descobri em 2021, ela deu uma estabilizada, mas voltou. Eu me sinto definhando. É como eu defino para o médico. Todos os dias eu me sinto definhando”.

“Perco meio quilo por dia. Posso comer qualquer coisa, mas não para dentro de mim. A alimentação não para dentro de mim. Ela sai de dentro de mim, então não me dá os nutrientes que eu preciso”.

Evaristo Costa finalizou dizendo que a doença também deixa sua imunidade sempre baixa:

 “A última vez que eu fui internado foi por causa de uma infecção nas amígdalas que se transformou em uma sepse, porque eu estava com a imunidade no pé.”

Em janeiro deste ano, Evaristo Costa foi internado na UTI de um hospital em Cambridge, no Reino Unido, onde vive com a família, devido complicações relacionadas à Doença de Crohn. Na ocasião, o jornalista usou as redes sociais para falar sobre o seu estado de saúde:

“Uma das perguntas que mais tenho recebido é: ‘o hospital que você está é público?’ Sim, eu estou sendo atendido em um hospital público, de graça, que pertence ao Serviço Nacional de Saúde, a sigla é NHS, fica aqui em Cambridge, é sede da escola da universidade de Medicina de Cambridge, um dos maiores centros de ciências da saúde e pesquisa médica da Europa e é a maior referência do Reino Unido”, explicou.

E prosseguiu:

“Não, eu não tenho plano de saúde. Eu fiz a mesma pergunta para um amigo meu inglês e ele respondeu: ‘por que pagar plano de saúde? Eu pago as taxas para o governo e o mínimo que eu espero é ser bem atendido pelo NHS’. Existe plano de saúde? Existe, mas não existe aquela máfia dos planos de saúde, porque antes de você ir para o atendimento particular do seu plano, você, obrigatoriamente, tem que passar e ser indicado para o particular pelo seu médico da família, que é do governo”.

Jornal da Cidade Online

 

Aprovação do governo petista caiu 3 pontos percentuais, segundo pesquisa da Quaest

A aprovação do governo Lula registrou queda de 3 pontos percentuais na pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (2) e chegou aos 51%. Já a desaprovação subiu 2 pontos percentuais e está em 45%. Os números são em comparação ao último levantamento, realizado em julho deste ano.

A margem de erro estimada é de 2 pontos percentuais.

Quando observado o recorte por região, a aprovação do governo manteve estabilidade no Nordeste, com 69%. Houve queda na desaprovação, de 28% para 26%.

No Sudeste, os que aprovavam e os que desaprovavam eram 48% em julho. A desaprovação saltou para 53% e a aprovação caiu para 45%. Na região Sul, houve pequena oscilação. Os que aprovam passou de 43% para 42% e os que aprovam desceu de 54% para 53%.

No Centro-Oeste e Norte também houve oscilação. A desaprovação passou de 42% para 46%. A aprovação desceu de 53% para 49%.

Entre católicos e evangélicos, o governo também registrou piora na avaliação. A boa avaliação de Lula entre os católicos desceu de 60% para 54%. Já a reprovação saltou de 37% para 42%. Entre evangélicos, a reprovação passou de 52% para 55% e aprovação desceu de 42% para 41%.

Diário do Poder

 

Se alguém ainda duvidava que o Brasil está a anos-luz de estar pronto para as mudanças que precisa, agora não resta mais dúvidas. Além do atraso secular causado pela nossa colonização, que demorou apenas 300 anos para criar o primeiro curso superior no Brasil, 500 anos depois de Cabral, o brasileiro médio ainda parece viver com uma mentalidade da Idade da Pedra – ou, no caso, das bets.

De acordo com um estudo da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC), 63% dos apostadores brasileiros já estão comprometendo sua renda com apostas. E isso não é tudo. Impressionantes 19% admitiram parar de comprar comida no mercado para continuar apostando, enquanto 11% preferiram deixar de gastar com saúde e medicamentos para alimentar o vício nas bets.

E não pense que essa bomba se limita a quem pode esbanjar dinheiro. O Banco Central revelou que só em agosto, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em sites de apostas esportivas – isso representa 21,2% do total de recursos do programa naquele mês. Sim, o dinheiro que deveria comprar arroz, feijão e remédio está indo direto para o tigrinho, a pandinha e as cobrinhas da vida!

Desde janeiro deste ano, 24 milhões de brasileiros, fizeram pelo menos uma transferência, para sites de apostas. O perfil mais comum é de jovem entre 20 e 30 anos, com uma média de R$ 100 por aposta. Mas, adivinha? Conforme a idade avança, o valor também aumenta, e brasileiros com mais de 60 anos estão gastando, em média, R$ 3 mil por aposta. Isso mesmo, a terceira idade que devia estar aproveitando o sossego, está apostando pesado nas bets.

Cassinos Físicos ou Tigrinho Online?

Agora, a pergunta é: de quem é a culpa? Claro, parte é da própria população, mas o Estado também tem suas mãos sujas nesse jogo. Como pode o Brasil permitir o funcionamento de apostas online, mas proibir cassinos físicos? Quem geraria mais empregos?

Jornal da Cidade Online

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, convocou para o próximo o dia 10 a segunda audiência de conciliação no âmbito da ação de descumprimento de preceito fundamental que trata do chamado orçamento secreto.

A audiência será às 10h, na sala de sessões da 1ª Turma do STF, e foram intimados a Advocacia-Geral da União, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia do Senado e da Câmara dos Deputados, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, e a Procuradoria-Geral da República. O Tribunal de Contas da União e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) foram convidados a participar.

No despacho, o ministro informa que a finalidade da audiência sobre orçamento secreto é verificar item a item as medidas relativas ao cumprimento da decisão do STF de dezembro de 2022, visando à ciência dos andamentos, cronogramas e ações futuras. Dino também pretende que a CGU e a Advocacia-Geral da Câmara e do Senado Federal ratifiquem ou adotem compromissos claros em relação a cada item.

Apresentação de propostas

Esses órgãos também deverão apresentar as propostas de reestruturação e reorganização das emendas de comissões (RP 8) e de relator (RP 9) para o exercício financeiro de 2025. Essas propostas devem levar em conta as sugestões apresentadas por terceiros interessados no processo (amici curiae) e os diagnósticos já feitos pela CGU que apontam graves desconformidades na elaboração e execução das emendas RP 8 e RP 9.

O objetivo é que sejam cumpridas integralmente as determinações judiciais quanto aos requisitos constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência das emendas.

Após a audiência, o ministro vai analisar as deliberações pactuadas e apreciar o pedido de retomada parcial da execução das emendas RP 8 e RP 9, especificamente quanto a obras efetivamente em andamento, “desde que com regras adequadas”.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

 

A discussão envolve a aplicação retroativa de leis e a interpretação dos direitos, com o intuito de uniformizar a jurisprudência sobre o tema.

O STF analisará a possibilidade de progressão de regime para indivíduos condenados por crimes hediondos que sejam réus primários no mesmo tipo de crime e tenham cumprido metade da pena. A Corte também avaliará se esses indivíduos podem se beneficiar de livramento condicional e saída temporária.

A decisão do STF definirá se é legal aplicar retroativamente, nesses casos, apenas as partes favoráveis das normas que permitem tais benefícios. Essa questão é o tema central do RE 1.464.013, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1319), indicando que a decisão tomada nesse caso será aplicada a todos os casos semelhantes em todas as instâncias. A data para o julgamento do mérito ainda não foi definida.

A progressão da pena privativa de liberdade é regulamentada pelo art. 112 da lei de execução penal. As alterações introduzidas pelo pacote anticrime (lei 13.964/19) tornaram os requisitos para a progressão de regime mais rigorosos para condenados por crimes hediondos que resultaram em morte. Para réus primários nessa situação, a progressão só pode ocorrer após o cumprimento de metade da pena, sendo o livramento condicional vedado.

O recurso em questão envolve um homem condenado por crime hediondo com morte, réu primário e que já cumpriu mais de 50% da pena, atualmente detido no sistema prisional de Santa Catarina. A vara Regional de Execuções Penais de São José aplicou o pacote anticrime retroativamente para autorizar a progressão de regime, mas proibiu a concessão futura de livramento condicional e saída temporária. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça estadual.

No entanto, o STJ, em resposta a um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, concedeu a progressão de regime, o livramento condicional e a saída temporária. No RE apresentado ao STF, o Ministério Público de Santa Catarina argumenta que o STJ aplicou retroativamente apenas a parte da nova lei penal que beneficiava o condenado com a progressão de regime, ignorando a parte que impede o livramento condicional. O MP sustenta que a decisão, ao combinar partes mais benéficas de leis penais, fere os princípios da separação de poderes, da legalidade e da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e relator do recurso, os direitos em questão transcendem os interesses das partes envolvidas. Ele destaca que, por um lado, existe um conflito entre a segurança jurídica e a separação de poderes e, por outro, a garantia de retroatividade de leis penais mais favoráveis ao condenado. Barroso observa que o STF já se manifestou em situações análogas.

Em algumas decisões, o Tribunal identificou violações à Constituição, mas também manteve decisões do STJ que determinavam a aplicação apenas da parte mais benéfica em relação à progressão de regime. “A existência de interpretações diversas sobre a aplicação da lei penal evidencia a relevância jurídica da controvérsia constitucional, assim como a necessidade de uniformização da orientação sobre a matéria”, concluiu.

Fonte: Migalhas