O recurso sobre o tema teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual.

 O STF julgará se se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante na lei das contravenções penais (3.688/41), choca-se com preceitos da CF. O recurso sobre o tema teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual.

O recurso foi interposto pelo MP/RS contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais no Estado, que considerou atípica a conduta de exploração de jogo de azar, desconsiderando a prática uma contravenção penal sob o argumento de que os fundamentos que embasaram a proibição não se coadunam com os princípios constitucionais vigentes.

           Segundo o relator do processo, ministro Luiz Fux, todas as Turmas Recursais Criminais gaúchas têm entendido no mesmo sentido, fazendo com que no Rio Grande do Sul a prática do jogo de azar não seja mais considerada contravenção penal.

“Assim, entendo por incontestável a relevância do tema a exigir o reconhecimento de sua repercussão geral.”

           Conforme o art. 50 da lei das contravenções penais, estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele, é contravenção penal sujeita à pena de prisão simples, de três meses a um ano, e multa. Em 2015, a lei 13.155 atualizou o valor da multa “de dois a 15 contos de réis” para R$ 2 mil a R$ 200 mil para quem é encontrado participando do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.

Fonte – Migalhas

A adesão à campanha ocorreu durante visita do superintendente dos Correios ao presidente do TJMA (Foto: Ribamar Pinheiro)

           O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aderiu, nesta terça-feira (22), à campanha do ‘Papai Noel dos Correios’, durante visita do superintendente Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Roosevelt Carvalho, que entregou ao presidente da Corte, desembargador Cleones Cunha, as cartas escritas pelos alunos da Unidade de Ensino Honório Odorico Ferreira, localizada no Bairro do Tajipuru (Santa Bárbara).

           Este é o quinto ano consecutivo que magistrados e servidores do Judiciário maranhense aderem à campanha, que é coordenada pela Assessoria de Comunicação do TJMA e já beneficiou cerca de mil crianças. A exemplo de anos anteriores, os servidores podem buscar as cartinhas na Assessoria de Comunicação. A iniciativa conta, também, com a participação da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ).

        COMO FUNCIONA – As cartinhas são identificadas por um número, sendo importante que os padrinhos entreguem o presente embalado, quando possível, e identificado com o número da cartinha recebida.  Não é permitida a doação de alimentos. A sugestão do projeto é que sejam doados brinquedos, roupas ou material escolar.

          A Campanha Papai Noel dos Correios existe há mais de 20 anos e, além de estimular a solidariedade dos empregados dos Correios e da sociedade, desenvolve a habilidade de redação de carta, de endereçamento, uso do CEP (Código de Endereçamento Postal) e do selo postal.

          PÚBLICO – O público-alvo são crianças da comunidade que escreverem diretamente para o Papai Noel; crianças matriculadas na rede pública de ensino desde a educação infantil até o 5º ano do ensino fundamental (independente da idade).

           Desde 2010, o Papai Noel dos Correios está alinhado a um dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio da ONU: Educação Básica de qualidade para todos. Atualmente as cartas advêm de um trabalho pedagógico feito em escolas da rede pública, creches, orfanatos, abrigos e núcleos socioeducativos.

 Assessoria de Comunicação do TJMA

Leonardo Coutinho derrotado na tentativa de se reeleger prefeito de Caxias deverá assumir uma diretoria na Assembleia Legislativa do Estado

                         Uma das primeiras medidas a ser adotadas pelo prefeito eleito Fábio Gentil, do município de Caxias será uma auditoria na Maternidade Carmosina Coutinho, em razão de que a direção da unidade hospitalar é responsável pela morte de mais de 200 recém-nascidos e mais de 20 ficaram ficaram cegas por negligência e atendimentos não compatíveis aos princípios técnicos recomendados pela medicina, o que deu origem a mortes e sofrimentos para muitas famílias. O atual prefeito Leonardo Coutinho nunca fez um esclarecimento sobre os fatos e se negou a falar sobre o fato a Rede Record, que fez a denuncia em rede nacional.

                        A Policia Civil chegou a instaurar inquérito policial e o Ministério Público teria feito o acompanhamento, mas ninguém tem informação sobre os procedimentos, haja vista que inúmeras mães nunca foram chamadas para prestar depoimento. O Governo do Estado, que deveria ter a responsabilidade de esclarecer o fato publicamente, tratou de contemporizar o problema, inclusive com repasses de recursos, mas não atento as deficiências técnicas.

                       O fato da morte dos mais de 200 recém-nascidos se constituiu em fator bem negativo para a derrota do prefeito Leonardo Coutinho, que tentou a reeleição, mas foi barrado pela precária administração e o vergonhoso caso das mortes dos recém-nascidos e das crianças que ficaram cegas.

                        A verdade é que as pessoas querem que o prefeito eleito Fábio Gentil procure apurar se houve ou não providências pelas autoridades policiais e pelo Ministério Público e que as entidades da sociedade civil organizada possam lutar em busca de justiça e responsabilidade de todos os envolvidos e as vítimas possam buscar reparação quanto a questão das mortes e dos que ficaram cegos e a aplicação da devida punição a todos os envolvidos direta e indiretamente nos crimes.

        

A morte de mais um detento dentro de uma unidade do Complexo Penitenciário de Pedrinhas é uma advertência para o sério e grave problema da superlotação. O Sistema Penitenciário do Maranhão recebeu investimentos e também passou  mudanças diante do quadro do governo anterior, quando barbáries, fugas e corrupção predominavam em todos os níveis.

         A realidade atual é que as facilidades ainda existem em menores proporções, mas há uma tentativa deliberada forçar informações públicas de que existe um grande trabalho planejado e determinado em busca de resultados positivos através da ressocialização Se houvesse como pregam não teríamos problemas de presos mandando incendiar coletivos, o número de celulares que circulam nas unidades, fugas, assassinatos e espancamentos de internos. Apesar do controle de entrada de visitas, os presos de maiores influências não deixarão de receber e passar informações. Enquanto o Sistema Penitenciário trabalhar com pessoal terceirizado, que tem data para entrar e sair, as facilidades serão marcas presentes.

          A mudança na identificação das unidades prisionais para Unidades de Ressocialização pode até ser positivo, mas desde que a problemática maior e mais cruel da superlotação estivesse avançando com celeridade. Como se pode tentar humanizar a população carcerária, quando os detentos vivem em condições contraditórias aos princípios emanados da Lei de Execução Penal.

          O Sistema Penitenciário tem dado demonstrações claras de que não está preparado para atender as demandas da Policia Civil, quanto ao número de celas para detentos provisórios, o que resulta muitas vezes que sejam recolhidos mais de seis presos em apenas uma, sem que eles tenham passado por qualquer tipo de avaliação.

          São inúmeras as queixas de presos custodiados por diversos crimes, denunciarem que foram vitimas de agressões. A verdade é que as Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Administração Penitenciária, são instituições afins. A primeira prende de acordo com as suas ações e determinações judiciais e a segunda tem a devida responsabilidade em zelar pela integridade física do preso, o que infelizmente ainda é muito vulnerável.

O Grão Mestre Adjunto José Maria Fortes Braga e o Grão Mestre Ubiratan João de Castro

            Na última sexta-feira maçons das mais diversas Lojas do Maranhão estiveram reunidos na Grande Loja do Estado do Maranhão, localizada no bairro do Bequimão para uma importante solenidade. José Maria Fortes Braga tomou posse como Grão Mestre Adjunto da Loja, assumindo a função do Grão Mestre Adjunto Antonio Evaristo de Lima, que passou a exercer a presidência do Instituto SOS Vida, entidade criada pela maçonaria para a defesa da vida, com inúmeras ações em todos os segmentos sociais do Maranhão.

            A solenidade foi dirigida pelo Grão Mestre Ubiratan João de Castro, que na ocasião anunciou o reconhecimento pela GLEMA, aos fundadores da loja José Gomes e Benedito Ferreira Lemos, com o título de Grão Mestre Ad-Vitam, em reconhecimento aos mais de 50 anos de importantes serviços prestados a instituição.

           

Foi uma festa solene com grande participação de maçons das Lojas de São Luís e do Estado, com seus familiares. O secretário Jeferson Portela, da Segurança Pública se constituiu em uma presença marcante e reconhecimento ao importante trabalho que realiza à frente do Sistema Estadual de Segurança Pública.

A Caixa Econômica Federal foi o banco campeão de reclamações de consumidores ao Banco Central em setembro e outubro deste ano, apontou ranking divulgado nesta quarta-feira (16) pela autoridade monetária. A lista considera instituições financeiras de grande porte, com mais de 4 milhões de clientes.

O levantamento considerou procedentes 1.418 queixas contra a Caixa em setembro e outubro, a maior parte delas relacionada a “outras irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços”. A Caixa, que tem 82,4 milhões de clientes, alcançou índice de reclamações de 17,2 no período.

Para obter o índice, o BC divide o número de reclamações pelo número de clientes do banco e multiplica por 1 milhão. A autoridade monetária criou essa fórmula para equilibrar as queixas em relação ao tamanho da instituição financeira.

A Caixa já havia sido o banco mais reclamado no bimestre anterior, de julho e agosto.

O conglomerado Bradesco aparece em segundo lugar na lista de reclamações do Banco Central, com 1.362 queixas procedentes. O Bradesco tem 93,3 milhões de clientes. Por conta disso, o índice do banco neste primeiro semestre foi 14,59.

Em seguida no ranking das reclamações aparece o Santander, com 476 queixas acolhidas pelo BC e um índice de 12,96. O Itaú é o quarto mais reclamado em setembro e outubro, e o Banco do Brasil, o quinto.

Fonte – Sindicato dos Bancários do Maranhão

          

  O Secretário Jeferson Portela, da Segurança Púbica e uma equipe de delegados devem concluir nesta terça-feira o laudo técnico do perverso assassinato praticado pelo elemento Lucas Porto, na pessoa da sua cunhada Mariana Costa Pinto. A confissão livre do criminoso, assistida por seus advogados, de que a causa teria sido uma paixão incontida, não impediu de que a Policia Civil continuasse as suas investigações com vistas a identificação da dinâmica do crime e também buscasse mais informações com levantamentos da vida pregressa do autor do bárbaro crime.

             A confissão do acusado pode perfeitamente coloca-lo como autor de crime hediondo, uma vez que ficou admitido o estupro, que independe da relação sexual e a violência que causou a morte da publicitária é fato concreto, o que pode significar para Lucas Porto uma condenação bem acentuada.

              O quem tem gerado especulação em torno do assassinato, reside na estratégia dos advogados de Lucas Porto, tendo em vista que podem estar articulando transtorno mental para o criminoso, como tentativa para argumentar que o crime foi praticado quando o elemento não estava consciente das suas faculdades mentais, daí a arguição de paixão incontida.

               A verdade é que como a policia civil foi rápida para identificar a autoria do assassinato e com as investigações e a perícia técnica poderá perfeitamente mostrar claramente a dinâmica do fato registrado no interior do apartamento da publicitária Mariana Costa Pinto.

                A comunidade cristã da Igreja Evangélica, em que Mariana Costa se congregava no bairro do Olho D’agua, continua profundamente sofrida, mas está em permanente oração por acreditar plenamente na ressurreição.

 

Jurista Miguel Reale Júnior diz que o povo irá para ruas contra a anistia do caixa dois

Miguel Reale Jr afirma que manobra é um “tapa na cara dos brasileiros”

Por Márcio Juliboni

O jurista Miguel Reale Jr., que já garantiu seu lugar na história ao ser coautor do pedido de impeachment que cassou o mandato de Dilma Rousseff, defende que a sociedade não pode parar de combater a corrupção agora.

O que preocupa Reale Jr., hoje, não são as manobras para esvaziar as medidas anticorrupção (até porque, o jurista não apoia muitas delas). O mais grave, segundo ele, é a anistia ao caixa 2. “Ela mostra o desprezo dos políticos pela sociedade”, diz. Leia, a seguir, os principais trechos da conversa com O Antagonista:

O Antagonista: Como o sr. avalia a resistência do Congresso a aprovar as medidas anticorrupção?

Miguel Reale Jr.: Na verdade, não sou favorável a muitas das medidas propostas. Como penalista, sou contra algumas, porque, tecnicamente, são impróprias. Acho muita prepotência do Ministério Público querer propor algumas medidas.

O Antagonista: Mas elas não são importantes?

Reale Jr.: Não me preocupo com essas medidas. A luta contra a corrupção está sendo travada, sem essas medidas. Já temos leis suficientes para combater a corrupção. As penas estão sendo aplicadas. Além disso, há essa tolice de querer transformar tudo em crime hediondo. Há crimes classificados como hediondos que estão entre os que mais crescem no país. Além disso, em alguns casos, a punição para corrupção é uma pena de 12 anos. É mais do que se aplica a um homicídio.

O Antagonista: E a anistia ao caixa 2?

Reale Jr.: Isso sim é preocupante. Essa anistia que está sendo cozinhada em Brasília… primeiro, que o caixa 2 é crime pelo artigo 350 do Código Eleitoral. Não é porque uma nova redação, uma nova figura é criada, que se apaga a figura anterior. Isso é um sofisma.Mas, mais do que isso, é um tapa na cara dos brasileiros. Isso mostra que os políticos querem, apenas, legislar em causa própria. Além disso, é inconstitucional, porque fere o princípio da moralidade pública.

O Antagonista: Por que a sociedade não vai mais às ruas, como na época do impeachment? As pessoas se desencantaram?

Reale Jr.: Primeiro, acho que havia um objetivo claro, na época do impeachment, e isso sempre ajuda a sociedade a se mobilizar. Depois, há um cansaço natural das pessoas. Mas eu continuo dizendo aos líderes dos movimentos sociais que devem continuar se movimentando. Não basta apenas se manifestar via redes sociais e whatsapp. Eles têm que convocar o povo para as ruas novamente. A anistia mostra o desprezo dos políticos pela sociedade. Insisto que é um tapa na cara, e os brasileiros precisam senti-lo para reagir. A tentativa de anistiar o caixa 2 deveria levar mais um milhão de pessoas à Paulista novamente.

 

 
Fonte – O Antagonista

Todo cuidado com o Black Friday é muito importante

O Diretor Presidente para América Latina da SafetyPay aponta alguns cuidados que devem ser observados durante a data
— No próximo dia 25 de novembro acontece no Brasil mais uma edição da Black Friday, famosa campanha de vendas com descontos de até 80% em produtos de todas as categorias, como smartphones, notebooks, eletrodomésticos, TVs, roupas, calçados e livros.
A data caiu no gosto dos compradores apresenta volume crescente de negócios a cada ano (+76% pedidos em 2015 vs 2014, com registro de apenas um terço das reclamações) e tem também funcionado como uma antecipação das compras de Natal, evitando correrias e riscos nos prazos de entrega na última hora.
Uma pesquisa realizada pelo site comparador de preços Zoom, com 15 mil pessoas, revela que 99% dos entrevistados estão dispostos a fazer compras durante a Black Friday e que 50% pretendem investir mais de R$ 1.000. Além disso, 82% dos usuários confiam que receberão o produto dentro do prazo.
Para os consumidores, é uma excelente oportunidade para adquirir o tão desejado produto, com um preço mais em conta. No entanto, antes de sair comprando, Luiz Antonio Sacco, Diretor Presidente para América Latina da SafetyPay, empresa provedora de soluções para pagamentos à vista chama a atenção dos consumidores quanto a alguns cuidados que devem ser observados para que a sonhada experiência não se torne um pesadelo. Quanto às fraudes que podem ser praticadas em compras nas lojas virtuais neste período, alguns pontos merecem atenção:
• Mesmo tratando-se de uma Black Friday, desconfie de ofertas arrasadoras de empresas desconhecidas. Cheque reputação da empresa, dados como razão social, nome da empresa, número do CNPJ, endereço e telefone para contato são informações que ajudam a verificar a existência e a idoneidade da empresa. Com pesquisas básicas em sites, é possível identificar antecedentes, reclamações de outros consumidores, etc. Na dúvida, caia fora, literalmente;
• Extremo cuidado com compras “arrasadoras” de outros consumidores. Temos observado inúmeros casos de fraudadores que vendem celulares e outros eletrônicos utilizando-se de classificados online ou marketplaces que nem sempre certificam seus usuários. O golpe é antigo: colocam preços lá embaixo por algum motivo “razoável”. No final, é fraude. Depois que recebem seu pagamento, simplesmente somem. Esse é um cuidado que deve-se observar não somente em eventos especiais como Black Friday;
• Atente-se à patente do site em relação à segurança, verificando se a página apresenta os principais certificados que garantem credibilidade. Existem formas de identificar a credibilidade da loja, tais como certificação digital. É indicada por HTTPS:// ou por um cadeado no rodapé da página. Algumas vezes, a cor da barra de endereço fica da cor verde, indicando segurança;
• Exija nota fiscal. É um meio eficaz de indicar quando a compra foi realizada e quem é o responsável pela venda. A nota também comprova a garantia do produto, além de informar o modelo, a marca e o número de série, garantindo seus direitos ao realizar reclamações junto aos órgãos de defesa pública;
• Não abra links desconhecidos recebidos em e-mails, pois podem conter vírus que podem capturar seus dados;
• Busque informações sobre a empresa responsável pela etapa final de pagamento e o número de checagens que comprovem a credibilidade para compra;
• Compre apenas em lojas online que possuem em sua página o contato do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Sempre que possível, faça o contato com a empresa. Lembre-se que empresas sérias sempre fornecem telefones de contato para quaisquer dúvidas;
• Nunca forneça os dados do cartão de crédito, ou dados confidenciais como senha, código de segurança de sua conta bancária em sites sem conexão segura ou em e-mails não criptografados;
• Atualize frequentemente o antivírus do seu computador e evite realizar compras ou pagamentos por meio de computadores de terceiros ou de redes Wi-Fi públicas;
• Os meios de pagamento variam em cada loja e podem, no dia da Black Friday, terem alteração como por exemplo: tirar a opção de pagamento via boleto bancário. Neste caso, a dica é buscar opções como transferência bancária / débito, caso não tenha ou não queira usar o cartão de crédito, pois estes meios também confirmam na hora e assim, você garante sua compra.
Fonte: SafetyPay

Em sentença assinada na última sexta-feira (18), o juiz Marcelo Santana Farias, titular da 1ª vara da comarca de Lago da Pedra, condenou o réu Marcos Flávio Costa da Silva a 12 (doze) anos, cinco meses e dez dias de reclusão pelos crimes de roubo e corrupção de menores. A pena deve ser cumprida em regime inicialmente fechado. O réu deve ainda pagar 124 (cento e vinte e quatro) dias-multa, além das custas. Na sentença, o juiz nega ao réu o direito de recorrer em liberdade.

              De acordo com o processo (Processo nº 8142015), entre os dias 20 e 23 de março de 2015 o réu, juntamente com outro acusado, Francisco Silva Brito, o “Chico ou Bicão”, como é conhecido, além de dois menores, associaram-se para cometer diversos crimes mediante o uso de arma de fogo.

             A série de crimes teria tido início no dia 20 de março, quando os quatro acusados subtraíram da vítima Ediberto Damásio de Brito, na cidade de São Domingos, o veículo que utilizaram para cometer os demais delitos. No dia seguinte (21), a quadrilha roubou a motocicleta de Fábio da Silva Cruz. O crime, cometido com o emprego de arma de fogo, ocorreu na estada que liga Lagoa Grande do Maranhão a Lago da Pedra.

            Ainda segundo a denúncia, na manhã do dia 21 a quadrilha teria roubado uma motocicleta na cidade de Joselândia, retornando em seguida a Lago da Pedra. No município, o grupo invadiu a residência de outra vítima, Eriscarlos Barbosa Oliveira, ameaçando o mesmo e exigindo dinheiro e jóias das pessoas que se encontravam na casa, bem como a chave da camionete Hilux de propriedade de outra vítima, Jucélio Costa de Andrade.

                  Consta do processo que Jucélio teria entregue ao grupo a quantia de R$ 300 (trezentos reais), ao que os assaltantes iniciaram uma revista na carteira da vítima, encontrando na mesma mais R$ 3.550,00 (três mil e quinhentos e cinquenta reais), além de três cheques. Ato contínuo, o grupo atingiu Jucélio com tapas no rosto, levando do mesmo a camionete, celulares, jóias, mais R$ 1 mil (mil reais) de outra vítima, deixando Jucélio e Eriscarlos amarrados e amordaçados e levando como reféns uma mulher e a neta dela. O carro e as reféns foram abandonados no povoado Barraquinha.

           No dia 23, após troca de tiros com policiais na cidade de Joselândia, o denunciado Marcos Flávio foi capturado juntamente com um dos menores que participaram do crime.

            Na sentença, o magistrado afirma que a materialidade delitiva do réu ficou devidamente comprovada na audiência de instrução, em especial pelos depoimentos de testemunhas e vítimas, algumas das quais reconheceram o réu. De acordo com o magistrado, o emprego de arma de fogo para a realização dos crimes e a participação dos menores também ficaram comprovadas.

              O juiz destaca ainda o crime de corrupção de menores cometido pelo réu, crime esse previsto no art. 244-B do Código Penal. Os menores também foram reconhecidos por algumas das vítimas como participantes da quadrilha.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão