Benefício não está submetido ao teto salarial e garante a engorda dos contra-cheques dos juízes do país. O auxílio-moradia pago aos juízes de todo o país pode estar com os dias contados. Após o ministro Luiz Fux liberar para julgamento do plenário do STF, em 19 de dezembro, processos que discutem o benefício (AO 1773, AO 1946 e ACO 2511), a ministra Cármen Lúcia já anunciou que pode pautá-los para março.

                    Há mais de três anos o auxílio-moradia é concedido sem definição do tema pelo Supremo. O relatório Justiça em Números, do CNJ, mostra que são mais de 18 mil os magistrados brasileiros, quase todos aptos a usufruir do benefício – só não fazem jus aqueles que têm residência oficial à disposição.

Relembre

A possibilidade do recebimento do auxílio-moradia foi criada na Loman, de 1979. A lei diz que a vantagem pode ser outorgada aos magistrados, sendo vedada apenas se na localidade em que atua o magistrado houver residência oficial à disposição. Veja o art. 65, inciso II:

                     Art. 65 – Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:

II – ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado.

A ajuda de custo, no entanto, não era regulamentada, sendo aplicada de forma diferente em cada Estado. O benefício era assegurado aos ministros do Supremo, por exemplo, por ato administrativo. Na prática, alguns juízes recebiam e outros não, situação que abriu espaço para questionamentos acerca de sua aplicabilidade.

Em 2014, três liminares proferidas pelo ministro Luiz Fux determinaram o pagamento a todos os juízes do país. A primeira, em setembro de 2014, na AO 1773, garantiu o pagamento do auxílio-moradia aos juízes Federais. Dias depois, o ministro proferiu decisão em outras duas ações originárias para estender o benefício a todos os magistrados do país – AO 1946, ajuizada pela AMB, e AO 2511, proposta pela Anamatra. Fux destacou que o auxílio é direito dos magistrados, pois se trata de verba de caráter indenizatório, previsto na Loman.

O pagamento do auxílio foi então regulamentado, em outubro de 2014, pelo CNJ, por meio da resolução 199/14. A norma estabeleceu que o valor do benefício só poderia ser pago em relação ao período iniciado em 15 de setembro de 2014 e não acarretaria retroatividade.Por terem caráter de “verba indenizatória”, e não de salário, esses recursos não são levados em conta no cálculo do teto de vencimentos dos magistrados, de R$ 33.763.

Fonte: Migalhas

 

                 Às 16hs do próximo dia 2 de fevereiro, os desembargadores Ricardo Duailibe e Cleones Cunha serão empossados solenemente nos cargos de presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. A cerimônia ocorrerá no plenário Ernani Santos da sede do TRE-MA, localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, s/n – Areinha. Ambos foram aclamados para os cargos no dia 18 de dezembro de 2017, data em que o desembargador Cleones Cunha assumiu como membro efetivo da Corte, substituindo o desembargador Raimundo Barros, cujo biênio encerrou em 17 de dezembro.

Através do perfil @tremaranhao da rede social Instagram, a solenidade será transmitida ao vivo. O canal é aberto para acesso do público interessado no assunto.
Na mesma data, a Corte entregará a Medalha do Mérito Eleitoral Ministro Arthur Quadros Collares Moreira, maior honraria da Justiça Eleitoral maranhense, a 4 personalidades:

– desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do TRE São Paulo;

– desembargador Márcio Vidal, presidente do TRE Mato Grosso e presidente do Colégio de Presidentes de TREs (COPTREL);

– juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa, membro substituto do TRE maranhense;

– e advogado Telson Luís Cavalcante Ferreira, presidente do Colégio Permanente de Juristas de Tribunais Eleitorais (COPEJE).

Currículos

              Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe nasceu em 6 de junho de 1955, em São Luís, capital do estado do Maranhão, filho de Benedito Salim Duailibe e Maria de Lourdes Bugarin Duailibe. Iniciou os estudos na Escola Modelo Benedito Leite, transferiu-se para o Colégio Marista e como bolsista concluiu o 2º grau no Oceanside High School – “Senior High”, em Oceanside, Califórnia, Estados Unidos. Bacharelou-se em Direito pela UFMA em junho de 1979. Como advogado, teve participação ativa perante o Conselho Seccional da OAB-MA, como conselheiro e membro do Tribunal de Ética. Foi fundador e presidente do Instituto dos Advogados do Maranhão (IAM) e, após 35 anos de ininterrupta atividade advocatícia, foi nomeado desembargador em 9 de agosto de 2013, na vaga do Quinto Constitucional reservada à classe dos advogados. Atualmente, é membro da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e presidente do TRE-MA.

                Cleones Carvalho Cunha, nascido em 10 de fevereiro de 1958, na cidade de Tuntum-MA, graduou-se bacharel em Direito pela UFMA em 1981. Aprovado em 1º lugar em concurso do Ministério Público Estadual, foi promotor de Justiça da comarca de Pindaré-Mirim entre os anos de 1983 e 1984. Igualmente, logrou os primeiros lugares nos concursos para professor da UFMA, em 1985 e, no ano seguinte, para o cargo de juiz de Direito. Na magistratura, exerceu as funções judicantes nas comarcas de Vitorino Freire, São Bento, Coroatá e São Luís. Já na capital, foi assessor da presidência e membro do TRE-MA, onde funcionou como corregedor no período de 1993 a 1997. Em 1998, assumiu as funções de juiz corregedor do TJMA e promovido por merecimento para o cargo de desembargador em 10 de novembro de 1999. É mestre em Direito Canônico pelo IPDC-RJ/Universidade Gregoriana, membro da Sociedade Brasileira de Canonistas, da Academia Maranhense de Letras Jurídicas, do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão (Cadeira nº 25) e membro eleito para a Academia Ludovicense de Letras. Bacharel em Teologia pelo Instituto de Estudos Superiores do Maranhão (IESMA)/ Faculdade Católica do Maranhão. Exerceu ainda, no TJMA, a função de supervisor-geral dos Juizados Especiais. Em fevereiro de 2005, assumiu a direção da Escola Superior da Magistratura do Maranhão, tendo a dirigido por 4 anos. Foi corregedor-geral da Justiça no biênio 2012/2013 e presidente do órgão no biênio 2016/2017, voltando a exercer o cargo de corregedor do TRE-MA em dezembro de 2017.

 

Fonte: Ascom TRE-MA

 

Raimundo Penha vistoria obras dedrenagem no bairro Vila Isabel

                  O vereador Raimundo Penha (PDT) e o secretário municipal de Obras, Antônio Araújo, vistoriaram as obras da segunda etapa de urbanização da Rua Senador Pompeu, no bairro Vila Isabel.No local, a prefeitura de São Luís, atendendo pedido dos moradores e do próprio parlamentar, está executando trabalho de drenagem profunda de um canal que corta a via.Também serão realizados serviços de conclusão da urbanização da praça.

                 É importante destacar que o bairro já recebeu obras de pavimentação de todas as suas vias.O benefício também foi solicitado pelos moradores com o total apoio de Raimundo Penha.“É muito bom poder acompanhar estas obras, esperadas pelos moradores há mais de 40 anos. Só temos que agradecer o empenho do prefeito Edivaldo Holanda Júnior”, disse o vereador.

                 O presidente da Associação de Moradores, Michel Jackson, também fez questão de agradecer ao prefeito; ao secretário Antônio Araújo; e a Raimundo Penha.

 “Trata-se de uma junção de forças. Comunidade, prefeitura e o vereador Penha unidos em favor de mais benefícios para a Vila Isabel”.

Diretoria de Comunicação da CMSL

                          Homem foi submetido a uma cirurgia para retirada de 12 dentes para colocar prótese. Um participante do quadro Arruma meu Marido do programa Melhor do Brasil, exibido na TV Record pelo apresentador Rodrigo Faro, em 2012, deve ser indenizado em R$ 275 mil a título de danos morais, estéticos e materiais. A decisão é do juiz de Direito Yale Sabo Mendes, da 7ª vara Cível de Cuiabá/MT.

              

O autor alegou que foi selecionado pelo programa para participar do referido quadro. No entanto, em um dos procedimentos, na clínica odontológica, optaram por extrair 12 dentes no prazo de dois dias. Sendo que o laudo havia constatado que o paciente havia apenas 19 dos 32 dentes e apresentava muitos focos de infecção, sendo necessário o tratamento de reabilitação dental.

               O autor foi obrigado a fazer o molde da prótese dentária e a usá-la durante o programa com a boca inchada e extremamente dolorida, tanto que, conforme afirmou na exordial, foi aconselhado a não fazer movimentos bruscos durante a conversa que teria com o apresentador Rodrigo Faro, uma vez que a dentadura poderia se soltar da gengiva.

              Após o programa, o autor passou a ter vergonha de sair de casa, tristeza, choro, raiva, diminuição acentuada da autoestima, insônia, embotamento emocional e revivencia o trauma muitas vezes ao dia.

              O magistrado condenou o apresentador Rodrigo Faro e a TV Record a indenizarem o autor em R$ 57,4 mil para arcar com as despesas da reabilitação bucal, R$ 50 mil por danos morais, R$ 30 mil por danos estéticos e R$ 470 por danos materiais referentes ao pagamento de exames.

                 “Todos esses fatos levam à conclusão que o autor foi submetido à tortura física e emocional, o que não é possível admitir e considerar normal. Além disso, ressaltou que mesmo que o participante tenha assinado o contrato para participação do quadro, é evidente que ele não tinha conhecimento do que estava para acontecer. Logo, vê-se que a preocupação era com o programa da TV e o pouco tempo que dispunham para deixar “aparentemente” arrumados os dentes do Autor, não se preocupando se estavam mutilando-o, causando dor e humilhando-o.”

Fonte: Migalhas

                 

A prefeitura de São Luís decidiu alargar um trecho da avenida Jerônimo de Albuquerque, na área do Bequimão, bem em frente ao supermercado Atacadão.  As obras que poderiam ser feitas durante noite, foram executadas em horário de maior fluxo de veículos, o que criou maiores problemas para o trânsito, que nos dias normais é bem intenso com congestionamentos contínuos.

                  Para pavimentar os dois lados da pista, obra foi entregue a empresa responsável pelo programa da prefeitura Asfalto na Rua. Com poucos dias de conclusão do asfaltamento, com as chuvas normais do inverno e o tráfego normal de coletivos, o Asfalto na Rua mostrou que substituiu o Mais Asfalto com a mesmo estelionato e desvio de recursos públicos por obras que se tornarão repetitivas e visam beneficiar empreiteiras e interessados, o que é bastante vergonhoso.

                   Já foram feitos dois reparos, sendo o último há pelo menos três semanas e vai precisar urgentemente de mais um. Até a tarde ontem (25), a realidade do local é esta que está na foto e que pode perfeitamente ser aumentado com a infiltração das águas das chuvas.

                    Por inúmeras vezes registrei aqui, que por um problema de algumas pequenas lombadas em três rodovias na Região Metropolitana de São Paulo, uma ação do Ministério Público Paulista, respaldada pela justiça, proporcionou a recuperação de todos os trechos pelas empreiteiras, tendo elas sido multadas e também foram punidas com a suspensão de não participar por um período de concorrências públicas com prefeituras do Estado.

                   Aqui, o problema é vergonhoso e se vê claramente que é desvio de recursos públicos, e como tal é corrupção na proporção que uma empresa sistematicamente refaz obras e recebe por todas elas, num circulo vicioso com a conivência da Prefeitura de São Luís.

            

Por iniciativa do vereador Cézar Bombeiro, foi realizada na Câmara Municipal, Audiência Pública sobre Valas e Galerias na cidade de São Luís. A iniciativa do vereador foi decorrente de que geralmente no inverno as valas abertas e galerias entupidas ou com vasão pequena para o escoamento de águas pluviais e da chuva, merecessem recuperação plena e urgente para evitar os constantes alagamentos de ruas a casas.

             Os alagamentos geralmente atingem comunidades pobres e causam prejuízos terríveis para as famílias excluídas, que perdem o pouco que possuem, além de não terem para onde ir. Apesar da ampla discussão e de compromissos assumidos por instituições da prefeitura de São Luís, as limpezas de galerias e valas estão sendo feitas com bastante precariedade, que os velhos problemas continuam e em alguns locais impedem direitos de cidadãos de irem e vir por causa  dos alagamentos e com o reinicio das aulas, muitas crianças não vão frequentar escolas.

              Ao lado do Tribunal Regional Eleitoral a Vala da Macaúba está sendo assoreada  por resíduos sólidos de construção civil que são jogados por carroceiros no leito do canal. Como a grade de proteção da vala, está com grande parte destruída, tudo é jogado diretamente no canal, como se pode observar a foto feita na manhã de ontem (25).

              Como não há fiscalização, que poderia perfeitamente evitar as ações danosas de carroceiros e a identificação de quem contratou para a prática do crime ambiental com a aplicação de multas sem prejuízo das sanções na policia e na justiça. Se a Vala da Macaúba já estivesse coberta, ação dos infratores seria menor e com a identificação dos contratantes de serviços, o problema  sofreria redução.

                  

  A rua de Santa Rita, ao lado das Lojas Americanas, no trecho entre as ruas Grande e  Santana é totalmente ocupada por camelôs. Como não há fiscalização, o trecho é coberto por plásticos e conta um estacionamento privativo de motos.

                    Pelas improvisações e pela poluição visual que mostra claramente para as pessoas que visitam a nossa cidade, a impressão que fica é de abandono  e inoperância do poder público. Constantemente pode-se ver claramente a Blitz Urbana de maneira ostensiva na rua Grande e que em inúmeras ocasiões apreende mercadorias, ainda não tenha visto que os camelôs retiram o padrão das barracas e criaram até estacionamento particular de motos. O interessante é que na entrada da rua de Santa Rita pela rua Grande é bastante dificultada para os pedestres pela obstrução que o pessoal do comércio informal faz.

                     Ao lado do antigo cinema Passeio, em prosseguimento da rua Grande, outra rua coberta está instalada, mas com mais facilidade de trânsito para pedestres , mesmo assim, a fiscalização municipal é indiferente para o problema sério e causam péssima impressão para quem vai ao maior centro comercial de nossa capital.

             

              O presidente da Câmara Municipal de São Luis, vereador Astro de Ogum (PR), reuniu os servidores, na manhã desta sexta-feira (26), no plenário daquela casa parlamentar, para anunciar que,  conforme acordo firmado com o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins, irá introduzir uma série de mudanças no âmbito administrativo do Legislativo da capital.

Dentre as mudanças, constam a instalação do ponto eletrônico, recadastramento de  todos os servidores e a adequação ao Portal da Transparência.

A decisão assinada pelo magistrado homologou acordo firmado em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MP) contra o Município de São Luís. Astro de Ogum (PR), disse estar disposto a acertar todas as pendências que ainda restam na Câmara de São Luís.

“A instalação do ponto eletrônico é uma necessidade, já que vai corrigir distorções”,  afirmou o dirigente da Câmara, lembrando aos seus servidores que  vem adotando uma política de valorização do funcionalismo desde que assumiu o comando da Casa. Astro de Ogum lembrou que um dos principais problemas que encontrou na Câmara, diz respeito  à aposentadoria dos funcionários. ”Tinha servidor beirando os 80 anos, mas ainda no quadro efetivo. Realizamos um levantamento e conseguimos, em acordo com o IPAM, aposentar estas pessoas”, assinalou.

Respondendo às indagações de diversos funcionários, Astro disse que todos os problemas enfrentados foram encontrados e que sua luta é para superá-los. Ele afirmou que sua equipe  técnica já está debruçada em estudos técnicos, para estabelecer remuneração justa para aqueles  que realmente trabalham e que apresentam qualificação técnica de acordo com suas funções.

“Nossa meta é fazer com que todos os funcionários se sintam realmente gratificados pela função que exercem, pela assiduidade e pela capacidade”, assegurou o presidente do Legislativo de São Luís

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL

 

O deputado Rodrigo Maia, no exercício da presidência da República, assinou decreto (9.270) nesta quinta-feira, 25, que fixa prazo de 180 dias para as rádios AM manifestarem interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão, migrando para FM.

DECRETO Nº 9.270, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no art. 11, § 1º e § 2º do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto, por cento e oitenta dias, contados da data de publicação deste Decreto, o prazo previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para as prestadoras do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, apresentarem requerimento ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para solicitar a adaptação de suas outorgas para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

RODRIGO MAIA

Elton Santa Fé Zacarias

              

 – A Petrobras reduzirá os preços do diesel em 1,3 por cento e os da gasolina em 0,2 por cento nas refinarias a partir de sábado, segundo comunicado divulgado nesta sexta-feira.

                  Os reajustes fazem parte da nova sistemática de formação de preços da companhia, em vigor desde julho, que prevê alterações até diárias para os valores dos combustíveis. O interessante é que os aumentos são refletidos imediatamente nos postos e sempre superam os percentuais divulgados. Quanto a redução, não são levadas a sério e em alguns Estados, são obedecidos mediante a intervenção dos órgãos fiscalizadores, dentre os quais o Procon.

Fonte: Yahoo Noticias