A Defensoria Pública do Estado defende direitos e dignidade de mulheres na prisão das unidades do Complexo Penitenciário de Pedrinhas

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Execução Penal (NEP), impetrou Habeas Corpus com pedido de liminar para que mulheres sentenciadas ao regime semiaberto, que estão custodiadas atualmente no Presídio Feminino de São Luís, sejam colocadas em prisão domiciliar. Como não há unidade prisional específica para a custódia de presas do regime semiaberto no estado, as pacientes estão cumprindo pena em unidade destinada a internas provisórias e do regime fechado.

O HC diz respeito a 20 internas do regime semiaberto custodiadas no Presídio Feminino de São Luís, a única unidade prisional existente para acolher as presas da região metropolitana da capital e que também recebe muitas internas oriundas de comarcas do interior do estado. No pedido formulado no HC, foi requerida também a concessão de medida liminar em favor das demais mulheres sentenciadas no regime semiaberto atualmente recolhidas na mencionada unidade prisional.

A situação chama a atenção para uma importante questão de gênero no sistema prisional do estado: a constatação de que as mulheres que cumprem pena de reclusão no regime semiaberto são submetidas a tratamento penal mais gravoso.

De acordo com informações colhidas pelo Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública, a unidade prisional possui apenas um prédio onde ficam recolhidas as internas provisórias, bem como as presas do regime fechado e do regime semiaberto. As sentenciadas do regime semiaberto cumprem pena no mesmo bloco em que ficam custodiadas as internas do regime fechado.

Segundo o defensor público Bruno Dixon, coordenador do Núcleo de Execução Penal, o cumprimento de pena das sentenciadas no regime semiaberto no mesmo bloco onde ficam custodiadas as internas do regime fechado gera desvio da execução, violando dispositivos legais do Código Penal e da Lei de Execução Penal.

“Enquanto que, no caso dos internos do sexo masculino, há presídio específico para a custódia dos sentenciados do regime semiaberto, as internas do regime semiaberto cumprem a pena nas mesmas condições das presas do regime fechado. A fim de que seja observado o fundamento constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e a legislação brasileira, é necessária a concessão de prisão domiciliar”, observou Dixon.

Ainda de acordo com o defensor, o “perigo da demora” encontra-se configurado diante dos evidentes perigos e prejuízos da manutenção das pacientes sentenciadas do regime semiaberto em um mesmo bloco prisional em que ficam recolhidas as internas do regime fechado, o que ocorre em descompasso com a legislação pátria e os entendimentos jurisprudenciais pacíficos dos Tribunais Superiores.

Os atendimentos na área de execução penal são prestados, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no núcleo especializado da Defensoria estadual, que fica localizado na Rua das Jaqueiras, quadra 57, nº31B, Renascença I, em São Luís. No interior do estado, os casos da área também recebem o acompanhamento pelos defensores públicos lotados no núcleo regional. Além de prestar informações e orientação jurídica a presos e seus familiares, a Defensoria realiza inspeções nas unidades prisionais e promove a difusão e a conscientização sobre temas relacionados à execução penal.

 

Fonte: Ascom DPE-MA

 

A essa altura o ministro Gilmar Mendes já deve estar arrependido de ter ingressado com queixa-crime contra o promotor Fernando Krebs, que o chamou de “O maior laxante do Brasil”.Krebs anunciou que pretende arrolar o ex-ministro Joaquim Barbosa e o ex-procurador geral da República Rodrigo Janot como testemunhas.

Barbosa e Janot poderão contar inúmeras verdades sobre o caráter, a postura e o procedimento do ministro Gilmar Mendes. Será certamente devastador.

Além de anunciar um dos trunfos de sua defesa, o promotor não se intimida com a investida de Gilmar e garante que seguirá exercendo o “direito à liberdade de expressão e crítica”.

Na realidade, quem costuma se exasperar em seus ataques dementes é o ministro. Porém, não aceita se defrontar com a realidade. Gilmar tem sido um magistrado benevolente com a bandidagem, uma enorme barreira no combate a corrupção, prejudicando sensivelmente a Operação Lava Jato.

Qualquer cidadão brasileiro poderia testemunhar em favor de Fernando Krebs.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

– Coordenador do programa de governo do PT para a eleição de 2018, Fernando Haddad disse em entrevista ao Valor Econômico que o partido tem, sim, propostas “radicais” para o País. E são “radicalmente” liberais: regular o setor de comunicação com o intuito de democratizar a mídia e criar mecanismos para reduzir o spread bancários, que lesa sempre o cidadão mais pobre, disse o ex-prefeito da capital de São Paulo.

Haddad, inclusive, usou a expressão “choque liberal anti-patrimonialista” para se referir à ideia de criar um “órgão regulador que monitore o cumprimento de compromissos que toda concessão [no setor de comunicação] tem. O foco é evitar concentração da propriedade, sobretudo propriedade cruzada.”

 

O ex-prefeito explicou que a proposta é “radicalmente liberal” porque combate a concentração dos meios de comunicação. “Concentração vertical, horizontal, propriedade cruzada. Vamos propor uma regulamentação que aumente o pluralismo e a diversidade dos meios. Apesar de serem concessões públicas, rádios e TVs sequer têm contrato de concessão com caderno de encargos. Toda concessão pública no Brasil – rodovias, hidrelétricas, linhas de transmissão, distribuidoras, telefonia – todas têm cadernos de encargos”, disse Haddad. “Não tem nem agência para aferir o compromisso das emissoras com diversidade”, acrescentou.

 

AGÊNCIAS REGULADORAS

A propósito das agências reguladoras, Haddad afirmou que elas estão “capturadas” desde o governo FHC e que o PT tem a proposta de inserir um “controle externo” com mais força, com participação da socidade.

 

“Isso vale para CNJ (Conselho Nacional de Justiça), conselho do Ministério Público, para polícias. Há pouca permeabilidade na composição dos órgãos de controle. Então é ter controles externos que garantam a não-captura das agências. A não-captura precisa ser assegurada por uma nova governança. O Brasil tem o hábito de colocar os iguais para se vigiar. Mão funciona. O interesse corporativo prevalece sobre os outros.”

 

SPREAD

 

Na economia, Haddad afirmou que a segunda ideia radicalmente liberal é acabar com o “patrimonialismo oligopólico” que faz com que “os spreads no Brasil sejam talvez o segundo maior do mundo. E spreads altos, como sabemos, espoliam os mais pobres.”

 

Segundo Haddad, a ideia é “estabelecer um sistema de prêmios e punições” para os bancos: aquele que se adequar às regras terão vantagens tributárias e aquele que não, terá desvantagem. “Ou seja: vamos introduzir o conceito de progressividade nos tributos para induzir comportamentos desejáveis no sistema bancário.”

 

 

REFORMA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE HERANÇA

 

Haddad ainda comentou sobre uma terceira proposta de caráter liberal, que é um sistema tributário que corrija a distorção de se cobrar proporcionalmente mais dos mais pobres e menos dos mais ricos.

 

Ele também projetou a criação de um tributo sobre distribuição de dividendos compensado provavelmente com “redução da carga sobre pessoa jurídica, favorecendo o investimento das empresas.”

 

Além disso, afirmou que haverá imposto sobre heranças de maneira progressiva, apenas sobre grandes patrimônios.

 

O ex-prefeito prometeu debates sobre a reforma da Previdência, um “tabu” que precisa ser quebrado entre as esquerdas, e a revogação da reforma trabalhista do governo Temer.

 

O petista indicou que, se eleito, o PT vai retomar os investimentos em obras públicas através de PPPs e outros modelos, e indicou como prioridade as ações paralisadas na Petrobras, como a Comperj, que está 85% pronta, e enquanto não for concluído, a estatal seguirá importando derivados de petróleo e abrindo caminho para crises internas, como a greve dos caminhoneiros – por causa das oscilações dos preços dos combustíveis.

 

CANDIDATURA DE LULA

 

Sobre Lula, Haddad disse que “se o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] recusar o registro, contrariando a própria jurisprudência, cabe liminar ao STF [Supremo Tribunal Federal]. E se ele observar a jurisprudência, vai deixar Lula concorrer. E se ele ganhar, pacifica o país.”

 

“Estamos falando de uma decisão do TSE que deve acontecer entre 5 e 10 de setembro, seguindo os prazos. Aguardamos uma decisão favorável. Se não for favorável, vamos por uma liminar do STF. Isso será feito.”

 

“Se a liminar não sair, teremos três ou quatro dias de prazo para o Lula ser consultado.”

 

Haddad disse ainda que Lula, se não tiver alternativa jurídica para ser um candidato viável, provavelmente escolherá um nome do PT para substituí-lo.

 

Fonte: Jornal GGN

 

 

Para ministro, direito ao porte de arma não dispensa o cumprimento dos requisitos relativos ao registro.

O ministro Edson Fachin, do STF, julgou improcedente pedido feito por três associações que representam magistrados que questionam a legalidade de dispositivos da instrução normativa 23/05 do Departamento de Polícia Federal e do decreto 6.715/08, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. As previsões questionadas exigem que magistrados comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica para obterem, registrarem e renovarem seu porte de arma de fogo.

Na ação, a Associação de Magistrados Brasileiros – AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe alegaram que a exigência restringiria a prerrogativa dos magistrados de portarem armas para defesa pessoal, conforme dispõe o artigo 33, inciso V, da lei orgânica da magistratura – Loman (lei complementar 35/79). As entidades requereram tutela de evidência e urgência para que fosse suspensa a eficácia das normas.

As associações afirmaram ainda que as normas da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei complementar originária do Poder Judiciário ou por normas regimentais de Tribunais ou do CNJ, não podendo ser alteradas por lei ordinária. As entidades pontuaram ainda que a própria lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – não fez a restrição previstas pelas normas questionadas, as quais, segundo as autoras, extrapolaram os limites da legislação.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Edson Fachin, explicou que o porte de arma “só é possível aos integrantes das carreiras integrantes do rol estabelecido no art. 6º do Estatuto do Desarmamento e, bem assim, daquelas cuja prerrogativa tenha sido estabelecida em lei geral editada pela União”.

O ministro pontuou que, “nos termos em que redigida a lei, os requisitos para o registro, aplicáveis, de acordo com o art. 4º do Estatuto do Desarmamento, a todos os interessados, somente podem ser excepcionados nos casos expressamente indicados pela própria legislação”, não dispensando, no caso, os magistrados do cumprimento dos requisitos relativos ao registro de porte de armas. Com isso, julgou improcedente o pedido formulado pelas associações.

                      “O direito ao porte não dispensa o proprietário do cumprimento dos requisitos relativos ao registro, salvo nos casos em que a lei assim o definir. Tal conclusão pode ser dessumida da especificidade do registro, compreendido como obrigação legal imposta com vistas a controlar o comércio de armas de fogo. De fato, o controle de armas é promovido, nos termos da legislação, pelo registro e pela limitação do porte. Apenas a lei poderia autorizar o porte e apenas a lei pode dispensar as exigências para o registro.”

Fonte: Migalhas

– Mais de 178 mil brasileiros que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez terão de passar por perícia médica, conforme publicação no Diário Oficial da União de sexta-feira (20). Quem não atender à convocação para agendamento ou não comparecer na data agendada, terá o benefício suspenso até o comparecimento.

Veja aqui a lista com o nome e o CPF de todos os convocados. O prazo final para agendar o exame acaba em 13 de agosto. No agendamento será definida uma data para o atendimento do beneficiário e, no dia da perícia, é necessário levar toda a documentação médica que o segurado disponha, como atestados, laudos, receitas e exames.

Para realizar o agendamento, o beneficiário deverá ligar na Central de Atendimento da Previdência Social, no telefone 135. Para essa reavaliação, foram convocados 168,5 mil que recebem aposentadoria por invalidez e outros 10,4 mil que recebem auxílio-doença.

No edital, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que essa convocação via Diário Oficial ocorreu porque a chamada por carta enviada pelos Correios não funcionou. Todos que estão na lista de convocação tiveram a carta enviada pelo INSS devolvida.

O instituto explica, ainda, que o documento foi enviado para o endereço que aparece no cadastro do Sistema Único de Benefícios e, por não conseguir localizar os beneficiários por mudança de endereço ou inexistência de informações, fez a convocação por edital.

Fonte: Infomoney

Diretores do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão –Sindspem estiveram reunidos com o deputado estadual Welington do Curso, quando a categoria levou ao parlamentar questões relacionadas à necessidade de criação de um novo Plano de Cargos e Carreiras para todosos servidores concursados do Sistema Penitenciário do Maranhão.

Agentes e inspetores penitenciários recebem subsídios bastante defasados para a realidade e para os riscos a que são expostos todos os dias, o que infelizmente não é reconhecido pelo Secretário de Administração Penitenciária e muito pela Secretaria de Gestão e Previdênciae pelo Governador do Estado.

O presidente do Sindspem, Ideraldo Gomes, a diretora da entidade Juracema Rodrigues e o agente Wady dos Santos Neto, depois de uma ampla avaliação da realidade e da séria necessidade de reposição salarial para a categoria, ficou acertado que o deputado Welington do Curso irá promover uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, quando toda a problemática será analisada pelos agentes e inspetores penitenciários e a elaboração de um documento que será levado pelo deputado para o plenário do legislativo estadual e posteriormente será encaminhado ao governador Flavio Dino.

 

A Caixa Econômica Federal a cada dia perde a qualidade dos seus serviços e causa enorme insatisfação aos seus clientes

Programa de Gestão de Desempenho é baseado na cobrança de metas e na avaliação individual dos empregados e já é causa de adoecimento da categoria e consequente em serviços de menor qualidade aos clientes

A Caixa anunciou nesta semana a ampliação do programa Gestão de Desempenho de Pessoas (GDP) para todos os níveis do banco. Com isso, o banco institucionaliza uma política de gestão opressora, baseada na cobrança de meta, avaliação individual dos empregados e no incentivo à prática do assédio moral. O resultado do GDP é o aumento do adoecimento dos bancários e bancárias, que já enfrentam uma sobrecarga de trabalho diante da escassez de empregados.

Desde o lançamento do GDP, em 2015, o movimento sindical faz duras críticas ao programa. O discurso do banco é que “a iniciativa permite ao empregado compreender o significado do seu trabalho para os resultados da Caixa, tornando clara a contribuição que se espera dele”, conforme destaca o texto publicado no Portal Caixa Intranet.

Na prática, o que a Caixa chama de “contribuição” que espera do empregado é o cumprimento de metas, elevadas e abusivas, que tornam o trabalho bancário enlouquecedor. Além disso, todo o programa é baseado em critérios individuais, o que torna o local de trabalho um ambiente de disputa, em contraposição a uma prática laboral que deveria ser colaborativa.

“A extensão do GDP representa a institucionalização da cobrança por metas dentro da Caixa. O que veremos como resultado dessa política de gestão é o aumento do número de bancários adoecidos em função da pressão para alcançar metas e da sobrecarga de trabalho. Essa é mais uma medida adotada pelo banco sem nenhum diálogo com o movimento sindical ou com os empregados, que além de distanciar a Caixa do seu papel como banco público, a coloca mais perto da forma de gestão dos bancos privados, voltada totalmente para obtenção de lucros elevados e baseada na exploração dos empregados”, enfatiza a diretora do Sindibancários/ES, Lizandre Borges.

Dados sobre o adoecimento bancário

Bancários e bancárias estão entre as categorias que mais adoecem no país.  Responsáveis por apenas 1% dos empregos criados no país, o trabalho nos bancos levou a 5% dos afastamentos por doença, entre 2012 e 2017, de acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho.  Do total de recursos afastados, cerca de 6% são afastados são consequência do modo de gestão dos bancos. Além disso, os bancos são responsáveis, ainda, por 21,2% do total de afastamentos do trabalho por transtorno depressivo recorrente, 18% por transtornos de ansiedade, 14,6% por reações ao estresse grave e 17,1% do total de afastamentos do trabalho por episódios depressivos.

Fonte: SEEB-MA

Um documento elaborado pelo ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recebeu a pronta adesão de 29 partidos políticos.Pelo acordo firmado, todos os 29 partidos se comprometeram a “reprovar qualquer prática ou expediente referente à utilização de conteúdo falso no próximo pleito”.

O PT foi o único partido a se recusar a participar do acordo. A presidente Gleisi Hoffman, conhecida disseminadora de notícias falsas, recusou-se terminantemente a participar da ‘celebração’.

No dia seguinte a recusa, Gleisi formulou e alastrou a falsa notícia de que a Justiça havia decidido que Lula poderia ser candidato.O PT jamais vai se comprometerá com qualquer acordo no sentido de que não cometa crimes, diante das constantes práticas, sendo grande parte delas, as tentativas de achincalhar as instituições do Pode Judiciário.

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

A Procuradoria Regional Eleitoral faz importante observação para políticos oportunistas

A recomendação, que objetiva manter o equilíbrio nas eleições, foi enviada a dirigentes de entidades religiosas e partidos políticos do Maranhão

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Maranhão enviou recomendação aos capelães religiosos do estado do Maranhão, aos diretórios estaduais de partidos políticos e aos principais dirigentes de entidades religiosas, orientado qualquer pessoa que represente liderança de uma religião, a não promover ou participar de atividades que possam ser entendidas como propaganda eleitoral ou emprego de recursos dos templos religiosos em prol de determinadas candidaturas, especialmente nos locais de cultos.

Segundo a PRE, a recomendação, que se destina à orientação de padres, sacerdotes, clérigos, pastores, ministros religiosos, presbíteros, epíscopos, abades, vigários, reverendos, bispos, pontífices ou qualquer representante religioso, leva em consideração o entendimento, firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que a propaganda eleitoral em prol de candidatos feita por entidade religiosa, ainda que de modo velado, pode caracterizar abuso de poder econômico e, por isso, deve ser uma prática vedada.

Para o procurador regional eleitoral Pedro Henrique Castelo Branco, a utilização dos recursos dos templos pode causar desequilíbrio na igualdade de chances entre os candidatos, o que poderia atingir gravemente a normalidade e a legitimidade das eleições e até mesmo levar à cassação do registro ou do diploma dos candidatos beneficiados, se eleitos.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Encaminhado para o Poder Executivo para sanção e regulamentação, o Projeto de Lei de nº 086/2017 de autoria do vereador Cézar Bombeiro, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos aos doadores de medula óssea no âmbito do município de São Luís.

A iniciativa do vereador Cézar Bombeiro veio de pesquisas da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia, que informa sobre a busca por um doador de medula ser muito difícil. Entre irmãos, a chance de compatibilidade é de apenas 25%. Com o pai ou a mãe, a probabilidade reduz para 5%. A chance de encontrar um doador compatível em banco de medula é de um em cem mil, dai a necessidade de termos um número bem acentuado de doadores.

Será considerado doador de medula óssea, o candidato que tenha doado medula em órgãos oficiais ou entidades particulares credenciadas pelo município, hemocentros, bem como nos bancos de sangue hospitalares, devendo apresentar, comprovante de inscrição no REDOME – Registro Brasileiro de Doares de Medula Óssea.

De acordo com o Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal fará regulamentação dentro de 60 dias a partir da data de publicação.