Espera-se que os deputados cobrem informações sobre estradas construídas com o famoso asfalto (sonrisal) como a de Paulino Neves e a fortuna gasta na duplicação da BR 135, sem resultados positivos.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Maranhão quer ouvir, na reunião da próxima quarta-feira (12), os dirigentes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Sinfra), sobre a situação das estradas maranhenses.

O presidente da Comissão, deputado Felipe dos Pneus (PRTB), disse que os convites serão feitos aos dirigentes e o foco principal é para que falem sobre a situação das rodovias do Maranhão. O DNIT responde pelas estradas federais e a Sinfra, pelas estaduais.

“A reunião é para que eles possam apresentar os planos de obras para as nossas rodovias. O Estado passa por um momento difícil, por conta das fortes chuvas, o que dificulta ainda mais o trabalho desses órgãos, mas como o período chuvoso está passando, a expectativa é que as coisas melhorem com um maior enfrentando dos problemas”, disse.

Vários deputados têm criticado a péssima situação em algumas BRs e MAs. O próprio presidente da Comissão contou que já esteve com os dirigentes do DNIT, que estarão, na próxima semana, em Brasília, buscando mais recursos; e que vai encontrar o titular da Sinfra, Clayton Noleto, para convidá-lo para a reunião.

“No Maranhão, houve um corte de mais de 50% dos recursos.

Eram cerca de R$ 300 milhões e hoje são só R$ 143 milhões. Esperamos que o Exército atue na BR-135, porque  aempresa que estava lá foi processada e multada em R$ 18 milhões. Ela pediu um prazo de até 15 de julho, mas o DNIT ainda não deu resposta”, informou.

Agência Assembleia       

Um grupo de governadores pretende publicar uma carta pública para pressionar o Congresso Nacional a manter estados e municípios na reforma da Previdência.  

A ideia é que o texto seja publicado até amanhã porque os governadores se reunirão em Brasília na terça-feira (11).

O texto é assinado por dez governadores:

1. Distrito Federal – Ibaneis Rocha (MDB)
2. Acre – Gladson Cameli (PP)
3. Amazonas – Wilson Lima (PSC)
4. Mato Grosso do Sul – Reinaldo Azambuja (PSDB)
5. Minas Gerais – Romeu Zema (Novo)
6. Pará – Helder Barbalho (MDB)
7. Paraná – Ratinho Junior (PSD)
8. Rio de Janeiro – Wilson Witzel (PSC)
9. Santa Catarina – Carlos Moisés (PSL)
10. São Paulo – João Doria (PSDB)

Outros governadores ainda estudam a possibilidade de assinar o manifesto –entre eles, do Nordeste.

O documento, que possui três páginas, repudia a sugestão de retirar os entes da federação da proposta de reforma da Previdência. Segundo os governadores, o déficit nos regimes de aposentadoria dos servidores chega a R$ 100 bilhões e pode quadruplicar até 2060.

“Obrigar os governos estaduais e distrital a aprovar mudanças imprescindíveis por meio de legislação própria, a fim de instituir regras já previstas no projeto de reforma que ora tramita no Congresso, não apenas representa atraso e obstáculo à efetivação de normas cada vez mais necessárias, mas também suscita preocupações acerca da falta de uniformidade no tocante aos critérios de Previdência a serem observados no território nacional”, informou o texto.

Os governadores também argumentaram que, desde a primeira reforma da Previdência que atingiu os servidores públicos, em 1998, todas as mudanças levaram em conta as necessidades da União, dos estados e dos municípios.

“Por conseguinte, é indispensável contemplar a totalidade dos estados, dos municípios e do Distrito Federal na proposta de reforma da Previdência que hoje se encontra em discussão, a fim de evitar o agravamento da crise fiscal que já se mostra insustentável”, afirmaram no documento.

Fonte: UOL

É inacreditável, mas tudo o que os governos petistas fizeram com belos discursos, teve na realidade um fim escuso. Em todas as áreas, sem nenhuma exceção, absolutamente tudo era utilizado para viabilizar propinas ou criar as famosas ‘boquinhas’, para delírio da militância. Assim aconteceu com as inúmeras embaixadas completamente inúteis e sem sentido criadas em países inexpressivos, sem qualquer relação comercial com o Brasil. Toda uma estrutura, funcionários e dinheiro alocados sem nenhuma serventia ou utilidade.

Realmente um estrago muito grande foi feito e carece de muito tempo para ser consertado.

Nos últimos dias pelo menos cinco embaixadas foram fechadas, em países desconhecidos, que o leitor possivelmente nunca ouviu falar: Roseau (Dominica), St. John’s (Antígua e Barbuda), St. George’s (Granada), Basseterre (São Cristóvão e Névis) e Kingstown (São Vicente e Granadinas).

Outras duas devem encerrar suas atividades nos próximos dias: Monróvia (Libéria) e Freetown (Serra Leoa). Lula abriu 67 embaixadas. Quase todas completamente inúteis.

Restam muitas outras para serem lacradas.

 

Fonte: O Antagonista

O portal O Globo foi processado pela empresa Brasil Paralelo, produtora do documentário 1964: Entre Armas e Livros, por publicar uma matéria afirmando que a produção se tratava de um mero “defensor da ditadura militar”, tendo essa menção no título.

Nesta segunda-feira (03), através das redes sociais da produtora, surge a informação de que o Brasil Paralelo venceu o processo, obrigando ao O Globo a conceder o direito de resposta

.“Um dos grandes prejuízos que nos ocorreu em função dessa matéria foi desestimular as pessoas a assistirem o documentário que a gente tinha se esforçado ao máximo para fazer historiográfico e imparcial”, declarou um dos produtores.

Além disso, no corpo da matéria publicada pela Globo, tratam a produtora, segundo um dos produtores, “como uma certa informalidade”, mas que na verdade “é uma empresa sólida”.

O prazo para publicação do direito de resposta na íntegra pela Globo é de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitadas a 30 dias­-multa.

Jornal da Cidade Online

A venda de combustíveis se constitui hoje na maior fonte de arrecadação do ICMS do Estado, que alcançou uma dimensão bem acentuada com o último reajuste de ICMS decretado pelo governador Flavio Dino.

Quem apostava que seria o Grupo Mateus com a sua grande rede de supermercados de varejo e atacado, se enganou, uma vez que apesar do grande porte e das fortes vendas diárias, o Grupo Mateus, com os seus privilégios concedidos pelo Governo do Estado, além de atrasar constantemente o recolhimento dos impostos, muitas vezes é cobrado e geralmente solicita parcelamentos.

Os empresários de distribuição de combustíveis e vendas em postos em todo o Maranhão, respondem com o recolhimento em dias e assim acabam dando suporte para que o Estado consiga honrar compromissos sérios. O pagamento dos servidores públicos estaduais feito à semana passada e o governador Flavio Dino tornou público que enfrentou muitas dificuldades, deixando sinalizado que o problema das finanças do estado é muito sério. O problema sério é que com o arrocho fiscal e o aumento da carga tributária imposta pelo Governo do Maranhão, muitas empresas quebraram e muitas já fecharam e outras estão a caminho. Como pequena demonstração basta as pessoas verificarem o grande número de lojas fechadas no São Francisco, no João Paulo e nos shoppings existem muitos espaços vazios por força da perversa carga tributária e a redução de consumidores por falta de dinheiro, sem falarmos no crescente aumento do desemprego.

Há dois anos, quando o SINTSEP informou aos seus associados e tornou público, a retirada intempestiva de pelo Governo do Estado de recursos do FEPA, que são completos para pagamentos de aposentadorias e pensões, sem quaisquer explicações claras, começou uma enorme preocupação no Fórum das Carreiras dos Servidores Públicos do Poder Executivo, que congrega mais de 15 sindicatos de trabalhadores de instituições do Governo do Estado.

As entidades vinham tentando junto ao Governo do Estado, negociação salarial e as reposições previstas em lei, mas o governador Flavio Dino ignorou totalmente os servidores públicos. Durante todo o período da sua administração, os servidores estaduais foram discriminados e não tiveram reconhecimento, em termos de direitos salariais.

Quando governador Flavio Dino começou a destruir o fundo do FEPA, o alarme foi dado pelo Fórum das Carreiras dos Servidores Públicos do Poder Executivo com a constatação de que R$ 400 milhões foram retirados para obras da Secretaria de Infraestrutura e que logo seria reposto.

As denúncias continuaram e na Assembleia Legislativa do Estado, quando o deputado Eduardo Braide, que levantou a bandeira de defesa dos aposentados e pensionistas, o rombo no FEPA já havia ultrapassado R$ 1,5 bilhão. Hoje se comenta que o FEPA está reduzido a menos de R$ 60 milhões.

O presidente Cleinaldo Bil, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum das Carreiras dos Servidores Públicos do Poder Executivo e as assessorias das duas entidades, manifestam muita preocupação, diante do desespero de muita gente, temendo pelo pior e mais precisamente das enormes possibilidades de suspensão ou fracionamento do pagamento dos seus direitos de aposentados. Como o Governo do Estado mantém silêncio obsequioso em torno do fato, possibilita mais especulações.

O vereador Cézar Bombeiro vai ingressar na Vara dos Direitos Difusos e Coletivos, com uma Ação Popular contra o prefeito Edivaldo Holanda Júnior. O vereador destinou dentro do orçamento a verba de R$ 400 mil para obras de infraestrutura inclusive saneamento para o bairro São Cristovam; R$ 200 mil para a cobertura de galerias no bairro da Liberdade: R$ 200 mil para a reconstrução do telhado do Colégio Mario Andreazza no bairro da Liberdade e R$ 100 mil para a instalação de internet wifi em feiras e mercados de São Luís.

O vereador diz, que as emendas orçamentárias são destinadas a bairros em que a administração municipal é ausente e como vereador tem que defender os direitos das populações que residem nos locais. Lamentável sob todos os aspectos é que o Poder Público Municipal através do seu gestor maior o prefeito Edivaldo Holanda Júnior não conhece ainda a realidade de dificuldades da população e nega direitos constitucionais ao povo de São Luís. Todos são direitos dentro dos princípios emanados da lei e não se pode excluir ninguém por morar em comunidades longínquas e também não permitir de crianças e adolescentes deixem de ter o direito de frequentar uma escola em razão do risco do teto desabar e acabar com vida delas. A minha iniciativa de luta é defender o princípio da igualdade que devem nortear o trabalho do gestor público, daí a minha iniciativa da Ação Popular, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

Outras seis leis foram publicadas no DOU desta quarta-feira, 05

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 5, a lei 13.836/19. A norma acrescenta dispositivo à lei Maria da Penha – 11.340/06 – para tornar obrigatória a inclusão de informação, nos boletins de ocorrência, quando a mulher vítima de agressão ou violência doméstica for pessoa com deficiência.

Confira a íntegra da lei:

LEI Nº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Art. 2º O § 1º do art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………………

• 1º ………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

IV – informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

………………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
DAMARES REGINA ALVES

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ICMS

Outras cinco leis foram publicadas no DOU desta quarta-feira, 5. Entre elas, a lei 13.832/19, que possibilita a aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas. A norma também viabiliza a aplicação desses recursos a instituições, sem fins lucrativos, que atuam no campo para pessoas com deficiência e participam de forma complementar do SUS.

Inclusão

Uma das leis publicadas nesta quarta, a 13.835/19 assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com informações em braile.

Denunciação caluniosa

A lei 13.834/19, também publicada nesta quarta, altera o Código Eleitoral – lei 4.737/65 – para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma estabelece pena de dois a oito anos de reclusão e multa.

Doação

Outra lei publicada no DOU desta quarta-feira, 5, é a lei 13.833/19, que autoriza a União a doar ao Distrito Federal os bens móveis utilizados pela Junta Comercial do DF.

Escassez

A escassez de água potável também é um dos temas tratados pelas normas publicadas nesta quarta no DOU. A lei 13.839/19 altera norma de 2006 para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio de medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável.

Fonte: Migalhas

 

A Operação Lava Jato parece já ter o candidato de sua preferência para assumir a Procuradoria-Geral da República.

Pelo menos é o que se depreende da manifestação do Procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos grandes nomes de toda a trajetória corajosa e patriótica da maior operação contra a corrupção da história.

Mesmo atualmente estando aposentado, Carlos Fernando certamente ainda traduz o sentimento de toda a força tarefa.

Eis o que ele postou em suas redes sociais:

“Vladimir Aras representa o melhor do Ministério Público Federal para o cargo de Procurador Geral da República:

‘O Brasil não precisa de aventuras. Precisa de cultura jurídica e humana, eficiência administrativa, capacidade de negociação, maturidade para lidar com o poder, temperança, respeito à liturgia do cargo, e vontade de servir ao país.

Vladimir Aras é um nome que elevaria o MP e seu papel institucional. É sempre importante lembrar que as escolhas que fazemos representam nossas responsabilidades com o futuro’.”

Vladimir Aras é baiano de Salvador, nascido em 1971, mestre em Direito Público pela UFPE, especialista (MBA) em Gestão Pública (FGV), professor assistente de Processo Penal na Universidade Federal da Bahia (UFBA), membro do Ministério Público brasileiro desde 1993, atualmente no cargo de Procurador Regional da República em Brasília (MPF) e coordenador do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri Federal (GATJ) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Jornal da Cidade Online

Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) farão pente fino em benefícios vigentes

A nova Medida Provisória MP 871, que visa combater irregularidades e fraudes no INSS, foi no Diário Oficial da União nesta terça-feira (4).  Para isso, o governo prevê uma revisão nos benefícios ativos, além de ter mudado uma série de questões específicas, como auxílio-reclusão e salário-maternidade.

Confira as 10 principais mudanças do INSS e não seja pego de supresa, caso seja beneficiário.

Pente fino dos benefícios, aposentadorias e pensões

Uma nova perícia será marcada para quem é aposentado por invalidez ou recebe o auxílio-doença, mas está há mais de 6 meses sem passar por uma avaliação. Os beneficiários serão convocados. No dia da perícia, importante levar laudos médicos, atestados e até receitas dos remédios que faz uso.

No caso de pensões e aposentadorias, o INSS vai comunicar por meio eletrônico, carta ou por informação em sua rede bancária que o benefício possui indício de irregularidade. O prazo para defesa será de 10 dias. Quem tiver o benefício cancelado terá 30 dias para entrar com recurso.

Benefício por incapacidade

Antes, beneficiários com mais de 55 anos e 15 de benefício eram dispensados automaticamente de revisão. Agora, ela vai acontecer anualmente.

Agora, o benefício também será suspenso em caso de prisão em regime fechado.

Carência

Ao perder a qualidade de segurado, a pessoa terá que cumprir a carência integral, voltando a contribuir ao INSS para auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.

Salário-maternidade

A mulher pode dar entrada no benefício até 180 dias após o parto ou adoção. O prazo antes era de 5 anos.

Auxílio-reclusão

Passa a ter carência de 24 meses. Válido apenas para presos em regime fechado. Quem cumpre pena em regime semiaberto perde o direito. Muda também a forma de cálculo: o INSS vai considerar os 12 últimos salários, e não mais o último salário do segurado preso.

Benefício de prestação continuada (BCP/LOAS)

O requerimento, a concessão e a revisão do BPC ficam condicionados à autorização de quem está pedindo o benefício o direito de acesso aos seus dados bancários, abrindo mão do sigilo. Antes, não era necessário.

Pensão por morte

Os filhos menores de 16 anos terão 180 dias, a partir da data do falecimento, para dar entrada no pedido do benefício. Antes, não havia limite. A nova regra prevê habilitação provisória para reconhecimentos de novos dependentes através de ação na Justiça. Porém, esta só valerá se a medida virar lei.

Trabalhador rural

A partir de 2020, o cadastro dos trabalhadores rurais no CNIS será a fonte de comprovação do direito ao benefício. Para os períodos anteriores, a comprovação será feira por autodeclaração do segurado especial (que não recolhe ao INSS) homologada por entidade do PRONATER (Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural).

Não valerão mais as declarações emitidas por sindicatos rurais, como funcionava antes.

Revisão das aposentadorias e pensões

O INSS realizará o chamado “pente-fino”, uma auditoria nas pensões e aposentadorias que estão sendo pagas. Caso encontre irregularidade ou ilegalidade, o benefício deixará de ser pago. O INSS vai comunicar por meio eletrônico, carta ou por informação em sua rede bancária que o benefício possui indício de irregularidade. O prazo para defesa será de 10 dias. Quem tiver o benefício cancelado terá 30 dias para entrar com recurso.

Certidão do tempo de contribuição (CTC)

Vedada a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição com o registro de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva. Exceção para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso.

Fonte: Yahoo Noticias