Como já noticiado pelo Conexão Política mais cedo, o desembargador Sirio Darlan concedeu uma liminar em habeas corpus para libertar Garotinho e Rosinha, ambos ex-governadores do Rio de Janeiro.

A decisão, que foi exarada em sede de plantão judiciário, ou seja, fora do horário normal de expediente, aconteceu durante a madrugada desta quarta-feira (4).

O casal tinha sido preso na manhã de ontem (3).

O magistrado responsável pela decisão é investigado como suspeito de vender sentenças no fórum do Rio de Janeiro.

De acordo com as denúncias, o desembargador usava os plantões judiciários para vender habeas corpus e, deste modo, libertar os presos.

Um delator afirmou à Justiça que ouviu de um preso ter pago R$ 50 mil a um intermediário de Darlan.

A negociação teria sido feita em favor de Ricardo Aboud, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Resende.

Aboud foi preso em 2015, acusado de praticar irregularidades na Câmara dos Vereadores de Niterói.

Outro caso apurado é do preso Samyr Jorge João David, que teve a prisão decretada em junho de 2016, por tentativa de latrocínio, ou seja, roubo seguido de morte.

Numa interceptação telefônica autorizada, o advogado de Samyr foi flagrado em conversa com Luís Soares, ex-motorista do desembargador.

Além de dois inquéritos no STJ, Darlan também é alvo de uma representação na presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assinada por outros quatro desembargadores e uma investigação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que apura faltas disciplinares.

OUTRO LADO

Em dezembro de 2018, ao ser questionado sobre as denúncias, o magistrado afirmou que o sigilo bancário está aberto e que não tem nada a temer em relação ao seu patrimônio.

“Meu compromisso é com a lei. Não tenho interesse, vivo na mesma casa há muitos anos. O Coaf pode dizer se recebi algumas coisas. Meu sigilo bancário está aberto. Não tem nada a temer em reação ao patrimônio. As minhas decisões a mim pertencem. Sugerir que as decisões de qualquer magistrado, [são feitas] em razão de propina, é um ato de irresponsabilidade”, disse.

Fonte: Conexão Política

 

A atitude do subprocurador da República Antônio Carlos Bigonha, que resolveu pedir desculpas ao STF por críticas técnicas feitas por membros da Lava Jato, mereceu o veemente repúdio do procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, atualmente aposentado, mas que teve atuação destacada na operação contra a corrupção.

Em texto publicado nesta quarta-feira (4) Carlos Fernando aponta a incoerência do colega e conclui com extrema virulência:

“Quem se abaixa demais, mostra a bunda”.

Veja a íntegra do texto:

“Minha família tem cerca de 70 anos ininterruptos no ministério público e nunca vi ou ouvi tamanho ato de subserviência.

Enquanto a PGR ouve calada ataques grosseiros, irresponsáveis, injustos e gratuitos de Gilmar Mendes contra membros da operação Lava Jato, o subprocurador Bigonha pede desculpas por críticas técnicas feitas por membros do Ministério Público Federal contra decisões daquela corte.

Fala Bigonha que procuradores de primeiro grau devem respeitar as decisões do STF. Trata-se de uma bobagem.

Decisões judiciais são cumpridas, mas devem ser sempre discutidas pelos operadores do Direito e pela população.

Infelizmente há muitas pessoas com medo, há muitas pessoas subservientes, há muitas pessoas omissas, mas, lembrando minha saudosa avó, ‘quem se abaixa demais, mostra a bunda’.”

 

Jornal da Cidade Online

 

A decisão de  não se manifestarem nos questionamentos levantados pela comunidade estudantil universitária da Faculdade de Medicina da UEMA de Caxias sobre acessos de maneira desonesta e arbitrária na unidade de ensino, levou os deputados José Gentil, Cleide Coutinho e Adelmo Soares a merecerem diversas qualificações pelos estudantes, segmentos sociais diversos e familiares de alunos  Nenhum dos três parlamentares justificou, as razões pelas quais deixaram de apoiar a luta contra uma irregularidade lesiva aos princípios emanados da lei.

A luta empreendida pelos deputados César Pires e Yglésio de Sousa e posteriormente apoiada pelo presidente Othelino Neto, iniciou com perspectivas de conflitos diante do pedido de uma CPI protocolada pelo deputado Yglésio de Sousa, que poderia não ir adiante com a retirada de assinaturas de alguns parlamentares. Prevaleceu o entendimento e o bom senso em vistas dos pedidos dos universitários que se mostravam indignados com a concessão de 17 liminares pela Justiça de Caxias, garantindo matriculas de alunos de faculdades particulares e estrangeiras.

Com o reforço da maioria dos parlamentares e estratégias traçadas, a Assembleia Legislativa do Estado decidiu pedir informações e esclarecimentos ao Tribunal de Justiça do Estado e a Corregedoria Geral de Justiça para formalizar denúncias às duas instituições e ao Conselho Nacional de Justiça. A Corregedoria Geral de Justiça decidiu agir rápido e imediatamente mandou instaurar procedimento para apurar os fatos, o que acabou causando um verdadeiro pânico na Comarca de Caxias.

O interessante é que foram liminares concedidas ao longo dos três últimos anos e nenhum mérito foi julgado, que poderia se constituir referência sobre o mérito para a medida cautelar. Com a pressão da comunidade universitária através de movimentação dentro e fora das unidades de ensino da UEMA, a posição dos parlamentares da Assembleia e a preocupação da Corregedoria Geral de Justiça, o remédio para o sério problema começou a funcionar.

De segunda-feira até hoje quarta-feira, (06) das 17 liminares foram revogadas pelo juiz Sidarta Guatama, que também tem a responsabilidade de adotar procedimento idêntico para outras da sua lavra. Apesar do problema estar caminhando para uma solução, diante de que as solicitações feitas para a concessão de liminares foram feitas de maneira viciada com argumentos idênticos, atestados iguais e concedidos por um mesmo médico, deu a ideia de que estavam colocando uma carretilha para beneficiar pessoas, o que suscitam muitas interrogações.

Por outro lado, o que se comenta dentro da Assembleia Legislativa do Estado é que independente das ações que estão sendo processadas a nível da Corregedoria Geral de Justiça, o caso será levado ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça com pedido de investigação e aplicação de sanções aos infratores.

Substitutivo do deputado Federal Wilson Santiago foi aprovado com 263 votos a favor e 144 contra.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 3, por 263 votos a favor e 144 contra, o texto-base de proposta que altera as leis 9.504/97 (lei Eleitoral) e 9.096/95 (lei dos Partidos). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Federal Wilson Santiago ao PL 11.021/18, que traz novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário, prevê a volta da propaganda partidária semestral, e trata de exceções aos limites de gastos em campanhas eleitorais.

O texto aprovado acrescenta parágrafos ao artigo 37 da lei dos Partidos, que trata da desaprovação das contas, permitindo a aplicação proporcional e razoável da sanção de devolução da importância apontada como irregular e da multa nesses casos. Segundo o texto, no caso de sanção a órgão estadual, distrital ou municipal, a multa somente pode ser aplicada após juntada ao processo de prestação de contas do aviso de recebimento da citação por via postal ao órgão partidário hierarquicamente superior.

Outro ponto do texto prevê que as emissoras de rádio e televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual se iniciativa e responsabilidade dos respectivos órgãos de direção. Segundo o substitutivo, as transmissões se darão em inserções de 15 segundos, 30 segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras.

As emissoras que não exibirem as inserções nos termos da lei perderão o direito à compensação fiscal. Já as emissoras que cederem o horário gratuito terão direito à compensação.

Limite de gastos

O texto propõe que fiquem de fora do limite de gastos para campanhas eleitorais os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários relacionados à prestação de serviços em campanha ou em processo judicial em que figura como parte o candidato ou seu partido político.

Segundo o texto, o pagamento de qualquer um desses serviços por pessoa física não entrará no limite de doações fixado na lei 9.504/97, de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior à eleição, inclusive a título de doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.

Outro ponto do substitutivo estabelece que, caso um partido comunique renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha até a data estabelecida no texto, os recursos serão redistribuídos proporcionalmente aos demais partidos.

Migalhas

 

 

 

Todos mostrando a cara.

O Fórum pela democracia “Direitos Já” foi lançado na noite desta segunda-feira (2), na PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Trata-se de um grupo para fazer oposição ao Presidente Jair Bolsonaro. Um Foro de São Paulo light, bem esquerda-caviar.

Segundo o sociólogo Fernando Guimarães, líder do grupo do PSDB “Esquerda Pra Valer”, o objetivo do “Direitos Já”, fórum criado em maio por ele e pelo advogado Marco Aurélio Carvalho, é reunir políticos e membros da sociedade civil, da esquerda e da direita, “pela defesa do estado democrático de direito”.

Todo mundo mostrando a cara e saindo do armário: PSDB, PT, PSB, Podemos, Solidariedade e PC do B. Ao todo, 16 partidos.

Estiveram presentes, entre outros, Ciro Gomes (PDT), Flávio Dino (PC do B), Márcio França (PSB), Luís Felipe D´Ávila (PSDB-SP), Eduardo Suplicy (PT), Paulinho da Força (Solidariedade), Eduardo Jorge (PV) e Marta Suplicy (Sem partido).

É claro que FHC deu apoio irrestrito. Segundo matéria do site Congresso em Foco, FHC, Antonio Anastasia (PSDB) e Aldo Rebelo (Solidariedade) “não participaram do evento, mas enviaram vídeos para serem transmitidos no local”.

“Geraldo Alckmin (PSDB) também não pode participar, mas uma mensagem sua foi lida na qual ele deu ‘total apoio ao movimento’.”

“Um texto de luto pela morte do ex-governador de São Paulo Alberto Goldmann (PSDB) foi lido no lançamento do Direitos Já. O tucano fazia parte do grupo.”

“O escritor e filósofo dos Estados Unidos Noam Chomsky também participou e fez discurso na reunião dos opositores a Bolsonaro.”

Fico surpresa de observar a falta de percepção desses políticos. Não conseguem ver o recado que o povo deu nas urnas e estão facilitando o trabalho para que todos saibam em que partidos e em que políticos não podemos votar de jeito nenhum, nunca mais. Claro, se quisermos jogar na lata de lixo a velha política e a corrupção sistêmica.

P.S. O deputado federal José Medeiros postou no Twitter que o site Congresso em Foco é ligado ao PSOL e, por esse motivo, pediu para que não votassem nele para o Prêmio Congresso em Foco”.

Lucia Sweet

Jornalista

Nesta terça-feira, 03 de setembro, a Polícia Federal amanheceu na operação Vagatomia, onde investiga as fraudes do FIES na era LULA/DILMA que deixou donos de universidades bilionários.

Além de deixar a elite intelectual milionária, o esquema pode ter trazido ao Brasil um prejuízo irreparável, a colocação de médicos que cursavam medicina em países como a Bolívia e Paraguai, sem muita qualificação, mas que pagaram bem para terem seus diplomas validados por aqui.

E assim se dá o selo “PT de competência”.

O esquema tirou mais de 500 milhões de reais das bolsas de estudo (FIES e PROUNI), direto para os bolsos de pessoas ligadas às universidades, ao MEC, Fernando Haddad, Lula, Dilma e a alta cúpula do PT.

Por incrível que pareça o dono da Universidade Brasil foi preso, José Fernando da Costa, assim como seu filho e outras 20 pessoas.

Mas não era o PT que cuidava das Universidades e que distribuía diplomas aos filhos dos pobres?

A pergunta que fica é: A qual custo o PT fez essas boas ações aos pobres?

Ainda não entenderam que tudo o que faziam de bom era uma grande cortina de fumaça para manter o esquema corrupto funcionando? Para cada pobre diplomado havia um rico ficando milionário, esse é o jeito PT de governar sem ser importunado.

Teremos manifestações nas universidades?

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

 

A Polícia Federal pretende manter o hacker Walter Delgatti Neto, o Vermelho, preso, pois está próxima da comprovação de que o criminoso efetivamente vendeu as mensagens roubadas de procuradores da Operação Lava Jato.

As investigações caminham nesse sentido. E, obviamente, parece não haver dúvidas sobre a identidade do eventual comprador, o receptador e igualmente criminoso.

Numa conversa trocada via aplicativo, Vermelho diz a Danilo Cristiano Marques, seu suposto “testa de ferro”, que “acabou a tempestade”, “veio a bonança”.

A troca de mensagens ocorreu em 10 de abril de 2019, dois meses antes de conversas entre o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e de procuradores da Lava-jato, serem divulgadas.

Vermelho afirmou em depoimento à PF ter repassado o conteúdo das supostas mensagens a Glenn Greenwald, fundador do The Intercept Brasil, que tem divulgado reportagens com base nas conversas desde junho. O hacker disse que não cobrou contrapartidas financeiras para repassar os dados. Caso essa versão que está sendo investigada e perto de ser derrubada, o pseudo  jornalista estará fatalmente em maus lençóis.

Jornal da Cidade Online

 

Os ex-governadores do Rio de Janeiro Antony Garotinho e Rosinha Matheus foram presos novamente nesta terça-feira (3).

A motivação para a prisão deve-se ao superfaturamento em contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos e a Odebrecht para a construção de casas populares dos programas Morar Feliz I e Morar Feliz II durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita entre os anos de 2009 e 2016.

O rombo provocado pela dupla ultrapassa a bagatela de R$ 1 bilhão. As propinas oriundas dessas operações eram pagas em espécie para o casal.

Desta feita, Garotinho cedeu a prisão sem fazer escândalo, quando foi informado pelos policiais, que a sua esposa o acompanharia, pois havia também um mandado de prisão para ela. Eles salientaram, que não poderiam garantir se os dois ficariam na mesma cela, o que geralmente não é permitido pelas autoridades policiais. Pelo menos desta vez, prevaleceu o princípio cristão, de que o que Deus uniu, o homem não separe

 Fonte: Jornal da Cidade Online

O grupo de trabalho da Câmara que analisa propostas de mudanças na legislação penal aprovou nesta terça-feira (3/9) a redação final para o artigo que prevê a suspensão dos prazos de prescrição de um crime no período em que o réu entrar com embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores, no caso destes serem considerados inadmissíveis.

Grupo de trabalho da Câmara aprovou propostas de Moro para legislação penal

O grupo também aprovou a proposta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que permite a transação, acordo, ou conciliação em processos de improbidade administrativa.

Outra proposta de Moro aprovada pelo grupo inclui novas situações que impedem a prescrição de crimes, como pendências de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores. A proposta do ex-juiz federal que muda o Estatuto do Desarmamento e prevê o aumento de pena aos crimes de porte ilegal de arma, disparo de arma, posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma de fogo também foi analisada e aprovada.

Provas
Foram aprovados ainda quatro artigos do ministro do Supemo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que regulam a chamada cadeia de custódia. O texto trata do armazenamento das provas materiais, vestígios colhidos e o modo de manuseá-los.

Outros dois artigos de Alexandre são sobre Regime Disciplinar Diferenciado. Uma proposta prevê que, após os seis primeiros meses de RDD, o preso que não receber visita poderá, após agendamento, realizar ligações gravadas duas vezes por mês, por 10 minutos, com pessoa da família. Outro artigo prevê regras para visitas monitoradas, sem contato físico, monitoramento de entrevistas e fiscalização de correspondências. Ambos foram aprovados.

Entendimentos
O grupo de trabalho analisa conjuntamente o projeto anticrime, enviado em fevereiro ao Congresso por Moro, e o projeto de um grupo de juristas liderado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na sessão desta terça, foram aprovadas apenas destaques, com ajustes de redação sobre os quais havia consenso no grupo. Na próxima sessão, que deverá ocorrer na terça do dia 11, os pontos considerados mais polêmicos e sem consenso entre os parlamentares, como o excludente de ilicitude para policiais, deverão ser analisados.

Na semana passada, o mesmo grupo aprovou uma proposta que prevê a utilização do “juiz sem rosto” em ações contra organizações criminosas. A proposta permite que tribunais criem varas colegiadas, em que mais de um juiz decidirá sobre o caso.

A medida, que ainda precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara, serviria para evitar retaliações e ameaças aos magistrados. O grupo levou em consideração juízes de cidades menores, que ficam expostos a ameaças ou retaliações.

Fonte: Conjur

Nesta segunda-feira, 2, o procurador Regional da República Mauricio Gotardo Gerum assinou parecer no qual o MPF da 4ª região se manifesta contra o uso de mensagens vazadas da Lava Jato no processo sobre o sítio de Atibaia/SP, que tramita no TRF da 4ª região.

Na última semana, a defesa do ex-presidente Lula, réu no processo, pediu ao desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF da 4ª região, acesso às mensagens trocadas entre os procuradores da força-tarefa da operação Lava Jato e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, à época em que era juiz Federal.

Os diálogos vêm sendo divulgados pelo site The Intercept Brasil e por outros veículos de comunicação desde o último mês de junho.

No parecer do MPF, o procurador defende que as mensagens foram obtidas de forma criminosa, sendo que a invasão dos registros das conversas privadas está sendo investigado na 10ª vara Federal Criminal do DF. Assim, entende ser inequívoca a ilicitude da prova.

De acordo com o procurador, a divulgação do conteúdo das mensagens pela imprensa não basta para caracterizar os diálogos como fatos notórios.“Embora o crivo da imprensa séria seja um elemento importante a conferir credibilidade ao fato por ela noticiado, não basta, por si só, a torná-lo verdade ou a fazer ascendê-lo à categoria de fato notório.”

O procurador afirma que a imprensa tem suas linhas ideológicas e pautas comerciais que a distanciam muito dos órgãos do Estado, não havendo que se pretender que ela assuma a “mesma imparcialidade que se exige do Judiciário”. No entanto, “há alguns pressupostos de uma imprensa que se pretende séria, e que acabam por definir a credibilidade da notícia, que a sequência de divulgações dos diálogos demonstrou que não foram preenchidos”, diz.

Para Gerum, as publicações perderam credibilidade em razão do “desvirtuamento que se seguiu à alegada nobreza na divulgação dos diálogos”, e o que se viu após a primeira publicação “foi a veiculação de uma campanha panfletária de exposição da intimidade de diversos integrantes da Força Tarefa Lava Jato, muito distante do jornalismo sério que se espera apto a orientar a formação de opinião”.

O procurador defende que as mensagens foram trocadas pelos integrantes da força-tarefa em ambiente informal, tratando-se de meras opiniões, e que não se pode perceber qual o vínculo entre esses diálogos e o pretendido efeito processual. Também pondera que somente por ordem judicial é que se admite a violação da intimidade e, consequentemente, a interceptação de conversas privadas. “Sendo essa violação fruto de uma invasão criminosa, conforme apurado no inquérito já mencionado, inequívoca a imprestabilidade da prova em razão do vício de origem.”

Gerum diz ainda que “sem o controle judicial e sem a garantia de que a coleta de dados tenha sido feita por agentes públicos legitimados e autorizados a tanto, perde-se a presunção de que os diálogos coletados são apresentados em sua íntegra e sem qualquer tipo de alteração em seu conteúdo”.

“Assim, não há como serem aproveitados os diálogos ilicitamente obtidos e divulgados pelos canais de comunicação que a isso se dispuseram”, afirma o procurador, ao opinar pelo indeferimento dos pedidos da defesa de Lula.

Fonte: Migalhas