Portaria do TJMG recomenda que presos do aberto e semiaberto migrem para prisão domiciliar, por causo da crise do Covid-19

Uma portaria conjunta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assinada nesta segunda-feira (16/3) recomenda que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto no estado devem seguir para prisão domiciliar.

O documento foi assinado pelo governador Romeu Zema (Novo) e pelo presidente do TJ-MG, desembargador Nelson Missias de Morais. Também assinam a portaria o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Geraldo Saldanha Fonseca, e o secretário de Justiça e Segurança Pública, Mário Lúcio Alves de Araújo.

A recomendação, contudo, não se aplica aos presos que estão respondendo a processo disciplinar por suposta falta grave.

O documento prevê ainda outras hipóteses que ensejam a recomendação de transferência para o regime domiciliar, como casos de presos por dívida de pensão alimentícia. Ainda nesta segunda, a ConJur já havia noticiado uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro que determinou a soltura de um preso nessa situação.

A portaria também sugere que todas as prisões cautelares no estado sejam analisadas, a fim de que se verifique a possibilidade de aplicação de medida alternativa à prisão.

Recomenda-se, ainda, a reavaliação da prisão para eventual medida alternativa no caso dos indivíduos privados de liberdade que se enquadram no perfil do grupo de risco, como diabéticos, cardiopatas, maiores de 60 anos, pós-operado, portadores de HIV, tuberculose e insuficiência renal.

Segundo a portaria, trata-se de “providências urgentes face a pandemia do coronavírus, durante a vigência de situação de emergência” em Minas Gerais, decretada na última quinta-feira (12/3).

Outras medidas
Além de tentar recomendar a prisão domiciliar nas hipóteses mencionadas, a portaria determina que “os Diretores e Juízes corregedores das unidades prisionais deverão tomar providências para o menor fluxo de pessoas nas prisões de sua responsabilidade”.

Outra providência determinada pelo documento é o remanejamento de presos. Serão criadas 16 unidades de referência, para atender as 19 “Regiões Integradas de Segurança Pública”. As unidades de referência servirão de porta de entrada para o sistema prisional. E o preso ficará em isolamento pelo período de 15 a 30 dias antes de ser encaminhado a outra unidade.

Fontes normativas
A portaria se baseia em diversas normas, como a lei nacional editada para combater o surto (Lei 13.979/2020) e um decreto estadual acerca da matéria (Decreto de Emergência com numeração especial 113 de 12 de março de 2020).

Além disso, as considerações da portaria conjunta levam em conta “a população carcerária que pode ser identificada como grupo de risco diante da pandemia, sobretudo aqueles com possibilidade de entrada e saída do sistema prisional”, a necessidade de que se zele “pela saúde dos agentes públicos e demais usuários que atuam nas unidades prisionais” e a escassez de leitos “para atendimento em caso de eventual pandemia”.

Fonte: CONJUR

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa decidiu entrar com uma liminar no Supremo Tribunal Federal para reduzir a população prisional e assim evitar a disseminação do coronavírus em um ambiente de alta vulnerabilidade, como o carcerário.

IDDD pede ao STF uma série de medidas para reduzir população carcerária e combater a disseminação do coronavírus

Conforme o pedido do IDDD, seriam beneficiadas pessoas com mais de 60 anos, soropositivos para HIV, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras, diabéticos e portadores de outras doenças que aumentem o risco de contaminação. O pedido inclui ainda gestantes, lactantes e acusados de crimes não violentos.

O requerimento do IDDD foi feito na ação de descumprimento de preceito fundamental na qual o STF reconheceu, em 2015, o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro e das recorrentes violações de Direitos Humanos.

Além do pedido de liberdade condicional para idosos, o IDDD requer regime domiciliar às pessoas presas nos grupos de risco e a substituição de privação de liberdade por medidas alternativas — sobretudo prisão domiciliar — para todos os presos provisórios e os novos custodiados em flagrante por crimes sem violência ou grave ameaça.

O documento também pede a progressão antecipada para os detentos que estão em regime semiaberto e progressão de regime de quem aguarda exame criminológico.

Historicamente superlotado, o sistema penal brasileiro pode ser encarado como uma bomba-relógio no que se refere a propagação do vírus. Conforme dados do Infopen, de junho de 2019, havia 758 mil presos, em unidades com lotação de 197%, sendo que 9,7 mil deles têm mais de 60 anos. Destes, 1.600 estão acima dos 70. Há ainda 8,6 mil pessoas diagnosticadas com tuberculose e 7,7 com HIV, doenças que acabam elevando as chances de letalidade pelo novo coronavírus.

Fonte: CONJUR

Equipe econômica anuncia medidas para reduzir impactos do coronavírus na economia.

“Vamos injetar R$ 147,3 bilhões na economia”, anunciou o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta segunda-feira (16) em Brasília durante coletiva de apresentação das medidas para reduzir os impactos do coronavírus na economia brasileira.

Segundo Guedes, os quase R$ 150 bilhões são necessários para dar um “contra-choque” na crise global de saúde. Além desse montante, o ministro defendeu três medidas consideradas estruturantes para dar espaço fiscal e capacidade orçamentária a estados e municípios: as reformas estruturantes, o Projeto de Lei da Eletrobras e o Plano Mansueto.

“A saúde da população brasileira está acima das disputas políticas”, disse Guedes ao defender o fim dos ataques e a necessidade de um entendimento entre os atores políticos para reacelerar a economia do país. “Nós não vamos morrer de véspera, vamos lutar para colocar o país de volta no trilho. Temos capacidade de reagir e vamos reagir”, disse.

O ministro defendeu que o Brasil tem uma dinâmica própria de crescimento. “Nós estávamos decolando, nosso impulso era para cima. Quando nós estávamos começando a decolar veio esse vento, essa turbulência contra, uma grande onda”, disse Guedes.

Guedes também criticou a chamada psicologia de pânico e de derrotismo e citou resiliência, coragem e trabalho como atitudes para enfrentamento da crise.

Divisão dos recursos                               

Até R$ 83,4 bilhões serão destinados para a população mais vulnerável e até R$ 59,4 bilhões irão para a manutenção de empregos. Segundo o ministro, o presidente Jair Bolsonaro tem particular preocupação com os idosos, que formam o grupo mais vulnerável de contaminação por Covid-19.

Outros R$ 4,5 bilhões serão usados para o combate à pandemia, com destinação do saldo do fundo do seguro DPVAT para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Os R$ 83, 4 bilhões destinados para a população mais vulnerável serão distribuídos da seguinte forma:

• R$ 23 bilhões – Antecipação da segunda parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para maio
• Até R$ 21,5 bilhões -Valores não sacados do Pis/Pasep serão transferidos para o FGTS para permitir novos saque
• R$ 12,8 bilhões – Antecipação do Abono Salarial para junho
• Até R$ 3,1 bilhões – Reforço ao programa Bolsa Família: destinação de recursos para possibilitar a ampliação do número de beneficiários – inclusão de mais de 1 milhão de pessoas

Por sua vez, os R$ 59,4 bilhões voltados à manutenção de empregos serão injetados da seguinte maneira:

• R$ 30 bilhões – Diferimento do prazo de pagamento do FGTS por 3 meses
• R$ 22,2 bilhões – Diferimento da parte da União no Simples Nacional por 3 meses
• Mais R$ 5 bilhões de crédito do PROGER / FAT para Micro e Pequenas empresas
• R$2,2 bilhões – Redução de 50% nas contribuições do Sistema S por 3 meses

Além disso, o governo federal vai simplificar as exigências para contratação de crédito e dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito. Também será facilitado o desembaraço de insumos e matérias primas industriais importadas antes do desembarque.

Redução dos impostos de importação

O governo vai zerar, até o fim do ano, as alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar, desonerar temporariamente de IPI bens importados que sejam necessários ao combate ao Covid-19 e desonerar temporariamente de IPI bens produzidos internamente que sejam necessários ao combate ao vírus.

Medidas anunciadas anteriormente

Na semana passada, foi antecipada a primeira parcela do 13º de aposentados e pensionistas do INSS para abril, o que representa o pagamento de R$ 23 bilhões. Além disso, foi reduzido o teto de juros do consignado, com aumento da margem e do prazo de pagamento.

Também já foi suspensa a prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias e dada preferência tarifária a produtos de uso médico-hospitalar. Ainda, foi decidido que o desembaraço aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar será priorizado. Outra ação preliminar adotado pelo governo foi a edição da Medida Provisória (MP) que libera R$ 5 bilhões para o enfrentamento da crise de saúde pública, enviada ao Congresso na sexta-feira passada (13).

Congresso em Foco

 

Na manhã desta segunda-feira, 16, aconteceu uma briga entre o senador major Olímpio, e o governador de São Paulo, João Doria, durante uma visita do governador ao Departamento de Operações Policiais Estratégicas (DOPE).

Em meio a confusão, Olímpio chamou Doria de vagabundo e moleque, pois, segundo alega o Senador, o mesmo não se porta como digno de seu cargo.

O senador foi contido por vários policiais e seguranças e posteriormente teve que sair do local.

Em sua redes sociais, Major Olímpio desabafou e reafirmou que Doria é um covarde e mentiroso.

“Mostrei a verdade e quando ele chegou, me insultou e se escondeu atrás de policiais que ele mesmo desvaloriza, mas que estão cumprindo sua missão e juramento. Covarde e mentiroso”.

Confira a publicação do parlamentar.

 Jornal da Cidade

Ministério da Saúde diz que 1.917 pessoas estão em observação no país

Chega a 200 o número de casos do novo coronavírus no país. De acordo com os dados do Ministério da Saúde divulgados no domingo (15), 1.917 pessoas em 26 estados e no Distrito Federal são monitoradas por suspeita de infecção. Nenhuma morte pelo novo coronavírus foi registrada no Brasil.

Na Bahia, já há registro de transmissão local, que é quando alguém que pegou o vírus no exterior transmite a doença. No Rio de Janeiro e São Paulo já acontece a transmissão comunitária ou sustentada, isso significa que as pessoas que estão ficando doentes não são só aquelas que viajaram para o exterior ou que tiveram contato com essas pessoas e o governo não consegue mais relacionar um caso a outro.

Na última quinta-feira (11), a OMS declarou de que o novo coronavírus já representa uma “Pandemia”. No mundo, já são 153.517 casos da doença, espalhados por 144 países. 5.535 pessoas já morreram.

Para evitar se contaminar é importante manter sempre as mãos limpas, lavando com água e sabão ou fazendo o uso de álcool em gel de concentração de pelo menos 60%. Hábitos de etiqueta respiratória também são importantes – cobrir a boca ao tossir ou espirrar, usando a dobra do cotovelo ou lenços descartáveis.

Agência do Rádio MAIS

 

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou a retirada da classificação “livre” do programa “Encontro com Fátima Bernardes”, da Rede Globo.

A decisão foi assinada pela coordenadora de Política de Classificação Indicativa do MJSP, Patrícia Grassi Osório.

O programa agora será classificado como “não recomendado para menores de 10 anos”, por “apresentar violência e conteúdo sexual”.

O parecer aconteceu devido exibição do dia dia 23 de dezembro de 2019 da música “Verdinha”, da cantora Ludmilla.

A canção em questão faz alusão e apologia à venda, cultivo e uso de maconha.

De acordo com o MJSP, a análise da obra constatou atos como angústia, uso de arma com violência, conteúdo sobre sexo e descrição do consumo de droga, entre outros temas, considerados “incompatíveis com a classificação livre”.

No prazo de 5 dias a emissora terá obrigatoriamente alterar o símbolo da classificação indicativo.

Entretanto, a decisão nesse primeiro momento, não obrigará a Globo a alterar o horário de exibição do programa.

Para Fátima Bernardes fica a reprovação de sua atuação num horário “livre”. Uma vergonha que teria sido evitada se a ex-mulher de Bonner tivesse sido um pouco mais sensata.

Jornal da Cidade Online    

Os imunes ao Coronavírus                                                Inauguração da CNN Brasil em S. Paulo

A abominável hipocrisia. É visível e repugnante.

Críticas duríssimas estão sendo dirigidas ao Presidente Jair Bolsonaro por um rápido contato que teve com cerca de 300 manifestantes em frente ao Palácio do Planalto e em ambiente completamente aberto.

Em contrapartida, Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre e Dias Toffoli estiveram em uma reunião em ambiente totalmente fechado, com outras 1300 pessoas, na inauguração da CNN Brasil em S. Paulo, no dia 9.

Um detalhe: alguns dos presentes vindos de outros países.

Outro detalhe ainda mais pernóstico: No encontro inúmeras pessoas de um grupo de alto risco, idosos.

A extrema-imprensa, no entanto, nem comenta a atitude irresponsável de Maia, Alcolumbre e Dias Toffoli.

E se dedica de maneira obsessiva a crucificar Bolsonaro…

Jornal da Cidade Online

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, condenado por uma série de crimes e agora colaborador da Justiça, denunciou que favoreceu uma das empresas de Fábio Luiz da Silva, o Lulinha, a pedido do ex-presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

Cabral enviou o seu depoimento para a Polícia Federal de Curitiba, no Paraná.

Segundo o ex-governador, a empresa de Lulinha teria recebido em torno de R$ 30 milhões, graças à pressão de Lula, que prometeu parcerias entre o Governo Federal e o Estado do Rio.

O contrato milionário entre a empresa do filho de Lula e a Secretaria da Educação do Rio foi assinado logo após o contato do ex-presidente.

O ex-chefe do executivo do Rio disse na declaração que, logo depois do contato de Lula, foi marcada uma reunião, no Palácio Guanabara, entre então governador e os empresários e sócios, Jonas Suassuna, Fernando Kalil e o próprio Lulinha para discutir o assunto.

Cabral salientou que, na reunião, os empresários pediram para “fugirem” da licitação e que gostariam de ingressar com um contrato através da empresa de telefonia “Oi”, que já prestava serviços ao estado.

De fato, o contrato foi firmado através da Oi e o ex-governador teve que conversar com sócios da companhia telefônica em função dos altos repasses feitos a empresa do filho do ex-presidente, Lula.

Fonte: Revista CrusoÉ                                                                           

 

                           Ronaldinho Gaúcho e o irmão Roberto Assis são réus em mais de 20 processos no Brasil

Adorado. Admirado. Idolatrado. Processado. Ronaldinho Gaúcho, conhecido no mundo inteiro pela genialidade com que fazia gols, acabou levando dos campos a arte do drible para a vida privada. Ronaldo de Assis Moreira, seu nome de batismo, aparece em quase 30 processos em diversos tribunais e comarcas do país. A maioria deles no Rio Grande do Sul, onde nasceu.

Prestes a fazer 40 anos no próximo dia 21, R10 corre o risco de passar o aniversário na cela de uma cadeia paraguaia após ter seu nome envolvido num imbróglio de falsificação de passaportes e lavagem de dinheiro naquele país. “Ninguém entende o que ele foi fazer lá e porque precisaria de um documento paraguaio já que poderia, inclusive, entrar no país com a carteira de identidade. Estamos chocados com tudo isso, mas também não nos espantamos”, diz um amigo de longa data, dos tempos que o ex-jogador era uma estrela do Grêmio.

Até outubro do ano passado, Ronaldinho e o irmão Roberto de Assis Moreira, empresário, fiel escudeiro e muitas vezes apontado pelos amigos do craque como “a raiz de todos os problemas do Ronaldo”, não podiam dar seus rolês aleatórios pelo exterior. Os passaportes da dupla estavam apreendidos pela Justiça por conta de uma dívida ambiental de R$ 6 milhões que os dois têm por conta de uma obra irregular no sítio que a família tem na capital gaúcha.

Um acordo de pagamento em parcelas foi feito e os documentos devolvidos após sentença do STF (Supremo Tribunal Federal). “Antes desse acordo, os dois apresentaram contas sem fundo suficiente para engambelar o juiz. Não colou. R$ 10 milhões, que era a dívida total, são troco para o Ronaldo”, conta um advogado do ramo.

Fato é que a família Assis (e aí também estão a irmã Deise e a mãe, Miguelina, apontadas em alguns processos ao lados de Ronaldinho e Roberto) está há anos encalacrada com as leis brasileiras.

Os processos vão da esfera trabalhista (há quatro anos existe um processo no TRT-RS de um ex-funcionário que já teve ganhou de causa, uma dívida de R$ 25 mil parcelada, que não consegue receber o total pendente), passando por danos morais (o jogador é acusado de participar de um esquema de pirâmide através de uma antiga empresa, a 18k World que lesou dezenas de pessoas), até um processo por agressão e ainda partilha de bens aberto pela ex-noiva, a jornalista Priscilla Coelho, que viveu com Ronaldo de 2012 a 2018.

As ações movidas em várias esferas miram a fortuna do ex-jogador, eleito o melhor do mundo em 2004 e 2005, estimada em R$ 500 milhões. Em território nacional, ele aparece sendo dono de apenas uma empresa, United Consultoria Esportiva e Licenciamentos Ltda, cujo capital social é de R$ 100 mil. Roberto, aparece como sendo sócio de oito empresas, que unidas valeriam apenas R$ 240 mil. Muitas vezes, os irmãos Assis apelaram para terem direito à gratuidade e serem representados pela Defensoria Pública.

Nas inúmeras movimentações dos mais de 20 processos envolvendo a dupla e outros réus, a maior dificuldade dos Oficiais de Justiça é notificá-los. “Ninguém os encontra nunca. Os oficiais são impedidos de entrar nos condomínios e com isso eles ganham tempo. As ações duram anos, eles fazem um acordo e pronto”, aponta um advogado que já esteve numa dessas audiências.

O drible do bruxo, no entanto, acabou ficando conhecido do judiciário. Em 2012, o Juiz de Direito Alex Gonzalez Custodio usou 14 páginas para proferir sua sentença, condenando Ronaldinho Gaúcho e Assis ao pagamento de R$ 302 mil numa ação por danos morais e materiais movida contra eles, que construíram um muro numa de suas casas, sem autorização da secretaria de obras de Porto Alegre, e que acabou caindo e destruindo a casa vizinha.

“Constata-se a desconsideração e o desrespeito que o dinheiro e fama em excesso podem causar em uma pessoa, mesmo com seus vizinhos, em total descaso, mesmo conscientes de que causaram prejuízos a terceiros, necessitando essas pessoas virem a Juízo buscar a satisfação de seus direitos. E não é a primeira vez que isso ocorre! Os requeridos entendem estarem acima da lei e da Justiça (…) Até onde irá esta inversão de valores, por conta do Capital, como único e exclusivo mandante dessa sociedade e que norteia os procedimentos da Família Moreira? O Poder Judiciário não pode se curvar a estes expedientes!”.

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