Por unanimidade, o plenário entendeu que são válidas normas estaduais que exploram o sistema de loterias. Nesta quarta-feira, 30, os ministros do STF decidiram que a União não tem exclusividade na exploração de loterias. Por unanimidade, o plenário entendeu que a União tem o monopólio para legislar sobre o sistema de loterias, mas não há exclusividade, por parte da União, na administração/exploração da atividade lotérica.

Ações

A ADPF 492 foi ajuizada pelo então governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, contra dispositivos do decreto-lei 204/67 que tratam do monopólio da União para explorar loterias. A mesma norma foi questionada pela Able – Associação Brasileira de Loterias Estaduais na ADPF 493. Em comum, os autores alegam que o decreto não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois estabeleceu a exclusividade da União na exploração de loterias e manteve estática a situação das loterias dos estados, limitando a emissão de bilhetes e séries à quantidade em vigor na data de sua promulgação, ao impedir a criação de novas loterias estaduais.

Já na ADIn 4.986, a PGR contesta normas do Estado de Mato Grosso (lei estadual 8.651/07 e decretos 273/11, 346/11, 784/11 e 918/11) que dispõem sobre a exploração de modalidades lotéricas pela Lemat – Loteria do Estado de Mato Grosso. A legislação estadual prevê que a Lemat explorará, direta ou indiretamente, as mesmas modalidades lotéricas exploradas pela União e que o resultado econômico será destinado ao financiamento do Fundo Estadual de Assistência Social e do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso.

Relator

O ministro Gilmar Mendes, relator, votou no sentido de que é inconstitucional a exclusividade da União sobre a exploração do serviço de loterias. Para o relator, a competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material para a exploração destas atividades pelos entes federativos.

Gilmar Mendes iniciou seu voto fazendo um breve apanhado da história legislativa da exploração do regime jurídico das loterias. Gilmar Mendes observou que, desde a 1ª legislação sobre o tema, sempre foi aceita juridicamente a convivência legal da exploração das loterias pela União e pelos Estados. Apenas no período da ditadura, em 1967, foi editado decreto colocando o serviço da loteria sob monopólio da União: “verdadeira reversão do percurso histórico”, observou.

O relator partiu da premissa, também levando o contexto histórico, de que as atividades lotéricas são serviços públicos. Além disso, o ministro observou que a CF não atribui à União a exclusividade de exploração sobre loterias: “Parece-me indene de dúvidas que não pode uma legislação Federal impor a qualquer ente federativo restrição à exploração de serviço público daquele já previsto na CF”, afirmou.

O ministro observou que a exploração deste serviço pelos entes federados constitui importante fonte de recursos contra contingência financeira por motivos diversos e importante reforço para a seguridade social.

“O decreto-lei 204 criou verdadeira ilha normativa, na medida em que, se por um lado, estabeleceu um monopólio fictício da União, por outro não revogou o decreto 6.259/44 que dispunha sobre o funcionamento das loterias Federais e estaduais.”

Por fim, o ministro entendeu que os dispositivos decreto-lei 204/67, que dispõe sobre a exclusividade da exploração de loterias pela União, não foi recepcionado pela CF. Assim, julgou improcedente a ADIn e procedentes as ADPFs.

Com o relator

O ministro Alexandre de Moraes frisou a diferenciação entre competência legislativa e administrativa ao dar como exemplo a legislação sobre desapropriação, que é de competência privativa da União. “Ninguém discute que municípios podem desapropriar. Uma coisa é competência legislativa, outra coisa é competência administrativa”, explicou.

Tal exemplo se aplica ao caso em tela, segundo Moraes. Para o ministro, a União detém a competência privativa legislativa sobre o tema, mas não a competência de exploração/administrativa. De acordo com Moraes, quem tem o poder de regulamentar todo o sistema de loteria é a União, no entanto, quem pode explorar são os Estados e municípios, desde que observem estritamente a normatização Federal.

Em voto breve, o ministro Edson Fachin entendeu que os artigos 1º e 32, caput, e § 1º, do decreto-lei 204/67 não resistem a filtragem constitucional de 1988 e a reorientação democrática do federalismo brasileiro. As normas impugnadas pelo PGR na ADIn estão em consonância com a CF, segundo Fachin.

A ministra Rosa Weber e o ministro Dias Toffoli julgaram improcedente a ADIn e procedentes as ADPFs, no sentido de não serem recepcionados pela CF os dispositivos impugnados do decreto-lei 204/67.

A ministra Cármen Lúcia ressaltou a importação do federalismo. Segundo explicou a ministra, o decreto-lei analisado é de 1967, ou seja, é oriundo de um momento no qual o Brasil foi classificado pelos estudiosos como “federação de opereta ou formal”, quando não existia, de fato, o federalismo na prática. Por fim, acompanhou o relator no entendimento do voto do relator.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a exploração do sistema de loterias é uma possibilidade de os Estados auferirem recursos neste momento em que os entes federados estão depauperados, “uma fonte de recurso que pode e deve ser explorada”, afirmou. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux acompanharam a conclusão do relator.

Migalhas 

 

 

O desperdício de recursos públicos e o vergonhoso favorecimento para empreiteiras tem sido uma prática que caracteriza corrupção e desvio de recursos públicos. A máquina, uma caçamba e muito material de construção civil é a mesma repetição de um retrato de um pouco mais de um mês. A rua Antonio Raiol, bem nas imediações do Mercado Central  à época foi interditada como agora e  depois de cinco meses de desperdício de água potável e um enorme buraco que oferecia condições para acidentes  de trânsito e pedestres voltou a se repetir. Uma sinalização com pedaços de madeira e pneus velhos serviu como outrora de advertência, por iniciativa de pequenos comerciantes das imediações, depois de terem feitos dezenas de solicitações a Caema por telefone, como das vezes anteriores e que foram ignoradas por muito tempo.

De acordo com comerciantes das imediações do Mercado Central e rua Antonio Raiol, no local a Caema já fez pelo menos umas quatro intervenções, a primeira para fazer os necessários reparos nos canos de distribuição de água;  a segunda foi para recuperar o que foi feito de errado no primeiro serviço; a terceira foi para trocar os canos de péssima qualidade e a quarta naturalmente deve-se ao favorecimento a empreiteira  ou até equipes de engenharia da própria empresa e fornecedores de materiais.

A verdade vergonhosa é que estamos diante de uma prática vergonhosa, não apenas de desperdício de recursos públicos, mas com certeza desvio de dinheiro público com benefício de terceiros, principalmente dentro de um período de eleições. O mais revoltante dentro do contexto é que tudo é feito com a omissão dos órgãos de fiscalização, controle e do próprio Governo do Estado.

O que é mais sério e de causar indignação, é que numa cidade em que o abastecimento de água é bastante precário e que dezenas de bairros vivem em pleno sacrifício, o desperdício com a indiferença do poder público, proporciona sentimentos, de que você como contribuinte se vê lesado e roubado descaradamente.  Com certeza, os reparos feitos não são diferentes dos demais e logo eles estarão de volta para mostrar que os recursos públicos não são gastos com seriedade e muito distante da qualquer transparência. É o governo de todos eles.

 

 

 

Mesmo com as sucessivas denúncias e vistorias, que constataram em todas elas a acentuada insegurança em todas as embarcações pelos mais diversos órgãos fiscalizadores, ainda não foi o suficiente para a adoção de respeito aos riscos diários as vidas de milhares de pessoas que utilizam os serviços de fery boat , que operam entre a Ponta da Madeira e o Cujupe todos os dias.

Hoje, embora tenha ocorrido um acidente de menor proporção, um dos velhos ferry boat da Internacional Marítima, que já deveria ter sido retirado de circulação, colidiu lateralmente estruturas de atração da Ponta da Madeira e causou um grande susto aos passageiros.

Há algum tempo, que já se passaram muitos meses, a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB tornou público um edital de concorrência pública a nível nacional para empresas interessadas em explorar os serviços de transportes de passageiros e veículos entre a Ponta da Madeira e o Cujupe.  A decisão bem acertada e decorrente dos riscos de milhares de vida que enfrentam perigos todos os dias, se esperava por uma urgência e emergência, levando-se em conta, que nenhuma das duas empresas que exploram os serviços não demonstram qualquer senso de responsabilidade com a vidas que viajam em embarcações totalmente sucateadas.

A colisão de hoje é mais uma que será somada as centenas de acidentes já registrados, inclusive os inúmeros casos em que os fery boats chegaram a ficar à deriva e foram socorridos pelos rebocadores do Porto do Itaqui. Notas públicas com esclarecimentos injustificáveis, implica em responsabilidades, e a pior delas é a da omissão e da conivência com as sucessivas práticas de banalizar a vida.

 

 

(FOLHAPRESS) – Decisão do juiz Martin Zilber, da corte estadual da Flórida, nos Estados Unidos, deu procedência ao pedido de indenização das famílias de 40 vítimas do voo da Chapecoense. As sentenças, uma para cada familiar ou sobrevivente, foram expedidas no final de agosto e vistas pela reportagem. Somadas, o valor total chega a US$ 844 milhões (R$ 4,77 bilhões na cotação atual), que serão acrescidos de juros.

O número de beneficiados representa mais da metade dos 77 passageiros do voo 2933 da companhia boliviana La Mia que levava o time da Chapecoense para a final da Copa Sul-Americana de 2016. O avião caiu nas proximidades do aeroporto de Rionegro, em Medellín, na Colômbia, e matou 71 pessoas.

A decisão não significa que haverá pagamento imediato do valor, mas abre a porta para que o processo continue já com um parecer inicial favorável. “Essa foi uma decisão extremamente importante paras as famílias. É uma vitória inicial, que nos habilita a questionar e cobrar a seguradora e a resseguradora, bem como a Aon, corretora, por todos os erros na avaliação do risco da apólice do seguro”, diz Marcel Camilo, advogado de nove famílias.

Em paralelo, há uma ação civil pública no Brasil que une familiares dos mortos e sobreviventes. O acidente é objeto ainda de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Senado Federal. No caso das ações que correm nos EUA, foi contratado o Podhurst Orseck, escritório de advocacia americano especializado em acidentes aéreos. O entendimento é que o processo pode ser aberto no país porque há troca de emails entre os acusados tratando da compra de equipamentos e combustível em Miami. Além disso, todas as empresas envolvidas têm representações comerciais no EUA.

“Esta corte se reserva ao direito jurisdicional de considerar aplicável quaisquer propostas para tributar custos ou atribuir taxas, conforme previsão legal, bem como se reserva no direito de fazer cumprir a sentença exarada e ou o acordo celebrado que deu origem a este julgamento”, escreveu o juiz Martin Zilber em sua sentença. As famílias e sobreviventes que integram o processo não teriam direito a uma divisão igual dos valores. Algumas poderiam receber US$ 30 milhões (R$ 169,5 milhões), mas haveria indenizações menores, como de US$ 18 milhões (R$ 101,7 milhões), por exemplo.

O processo foi aberto contra a LaMia, Kite Air Corporation (dona da aeronave), Marco Antonio Rocha Venegas (proprietário da Kite) e Ricardo Albacete (um dos sócios da LaMia).

Devido aos valores, a estratégia dos advogados das vítimas não é tentar receber dos donos da LaMia ou da aeronave. Os alvos de fato são as empresas Aon (responsável pela corretagem do seguro), Bisa (seguradora) e Tokio Marine Klin (resseguradora).

Pelas leis americanas, quando a empresa acusada de irregularidade não é assistida pela seguradora, torna-se possível que as vítimas acionem os responsáveis por essa apólice.

A questão do seguro é a maior batalha dos parentes das vítimas e dos sobreviventes do voo da Chapecoense. Aon, Bisa e Tokio Marine Klin afirmam que a apólice proibia que a LaMia voasse para a Colômbia e, por isso, o documento se tornou inválido. A Tokio Marine criou o que chamou de “fundo humanitário” e ofereceu para cada família de vítima US$ 225 mil (R$ 1,27 milhão), com a condição de que esse seria o único valor devido pela empresa. Quem recebê-lo se compromete a desistir de todas ações judiciais abertas no Brasil ou em outro país.

As vítimas apontam irregularidades na apólice, que invalidariam as argumentações das empresas. Um dos documentos apresentados é uma troca de emails entre Aon, Tokio Marine Klin, os donos da LaMia e da aeronave. As mensagens mostrariam que todos tinham conhecimento de que eram realizados voos para a Colômbia. Há também um questionamento sobre como o seguro da LaMia teve redução em US$ 276 milhões (R$ 1,55 bilhão) a partir do momento em que a companhia aérea passou a fazer voos comerciais e transportar equipes de futebol. A avaliação dos advogados é que o valor da apólice deveria subir, não cair.

“A gente espera que isso [a sentença na Flórida] tenha repercussão na ação civil pública e na CPI no Senado, para que tenhamos todas as famílias indenizadas de uma forma justa”, diz Camilo.

Folhapress

 

O Procurador-chefe do MPF/MA, José Leite, recebeu os delegados Renato Madsen e Júlio Sombra em seu gabinete, na sede da Procuradoria da República no Maranhão. Da esquerda para a direita: novo Superintendente da Polícia Federal, Renato Madsen, Procurador-chefe José Leite Filho e Delegado Julio Sombra.

Na manhã desta quinta-feira (01), o novo Superintendente da Polícia Federal (PF) no Maranhão, Renato Madsen, e o delegado Júlio Sombra realizaram uma visita de apresentação ao Procurador-Chefe do Ministério Público Federal (MPF/MA), José Leite Filho. O objetivo foi estabelecer laços e reafirmar parcerias entre as instituições.

Nomeado há aproximadamente quinze dias para o primeiro cargo de superintendente da PF, Renato Madsen afirma que a parceria entre MPF e Polícia Federal é bastante elogiada por todos. “Há um trabalho coordenado muito interessante entre as instituições, que precisamos fortalecer cada vez mais. Já estive anteriormente no Maranhão, e agora já estou ciente das atividades que desempenharei pela frente”, disse.

De acordo com o procurador-chefe, José Leite, “a nossa relação com a Polícia Federal é muito boa e antiga, temos um diálogo franco e aberto. O MPF esteve e sempre estará à disposição da PF para prestar o melhor serviço para a sociedade maranhense”, concluiu.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Maranhão

 

Por causa da pandemia, o uso da telemedicina foi autorizado emergencialmente por uma lei de abril deste ano.

O Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS) tem até a próxima segunda-feira, 05, para elaborar um protocolo para a realização de perícias médicas por telemedicina. A determinação foi confirmada nesta quarta-feira pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU). Uma decisão provisória já havia sido dada pelo ministro Bruno Dantas na última sexta-feira, 25, mas o prazo passou a contar nesta segunda-feira, quando o Ministério da Economia foi notificado. Para o relator, o INSS deve parar com a objeção à aplicação da lei de telemedicina.

Bruno Dantas atendeu a um pedido do Conselho Nacional de Justiça, que está preocupado com o aumento da judicialização por falta de perícia. Por causa da pandemia, a telemedicina foi autorizada emergencialmente por uma lei de abril deste ano. Em seguida, o CNJ publicou uma resolução permitindo este tipo de perícia, mas os procedimentos não foram implementados. No dia 18 de setembro, o governo determinou que os peritos do INSS voltassem às atividades presenciais. A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, no entanto, se posicionou contra o retorno e acionou a Justiça. Atualmente, o instituto tem 3,5 mil peritos, mas, mesmo nos postos reabertos, parte dos profissionais deve seguir em trabalho remoto.

Fonte: Jovem Pan

 

No encontro, foi apresentada a notificação recomendatória para que agremiações partidárias e candidatos não explorem o trabalho infantil em campanhas eleitorais.

– O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), o Ministério Público Estadual (MPMA) e a Superintendência Regional do Trabalho (SRT-MA) realizaram uma reunião virtual com representantes de diretórios regionais de partidos políticos na tarde desta terça-feira (29). O objetivo foi apresentar a notificação recomendatória para que agremiações partidárias e candidatos não utilizem e não permitam a exploração do trabalho de crianças e adolescentes em campanhas político-partidárias.

A recomendação é assinada por cinco instituições: MPT-MA, Ministério Público Eleitoral (MPE), Ministério Público Estadual (Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de São Luís), Coordenadoria do Projeto de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil da SRT-MA e Comissão de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que uniram esforços para proteção integral do público infanto-juvenil.

O intuito é evitar que crianças e adolescentes trabalhem em ruas e logradouros públicos, tendo em vista que tal atividade é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, por expor as vítimas da exploração à violência, drogas, assédio sexual e tráfico de pessoas, além da exposição à radiação solar, chuva e acidentes de trânsito.

De acordo com a procuradora do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, a reunião buscou conclamar as agremiações partidárias para que não violem o dever constitucional de defesa das crianças e adolescentes. “Queremos que os partidos políticos e futuros gestores ingressem nessa campanha. A legislação que proíbe o trabalho infantil precisa ser respeitada”, ressalta ela.

O promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques destacou a ação articulada entre as instituições que integram a rede de proteção de crianças e adolescentes, e sugeriu que o combate ao trabalho infantil seja contemplado nos planos de governo dos gestores que concorrem nestas eleições municipais. A auditora fiscal do Trabalho e coordenadora de combate ao trabalho infantil da SRT-MA Léa Cristina Leda, acredita que o respeito à legislação e a inclusão da temática do combate ao trabalho infantil nos planos governamentais poderão valorizar a campanha eleitoral e contribuir para a conscientização da sociedade.

Na reunião virtual, estiveram presentes representantes do Podemos e PSTU. No entanto, todos os partidos políticos serão notificados e fiscalizados para o cumprimento da notificação recomendatória.

Fonte: ASCOM – MPTMA

 

Movimentos de mulheres negras vão ao Supremo Tribunal Federal (STF) entregar uma carta pública das Mulheres Negras contra o Racismo e o Sexismo e pelo Bem Viver, nesta quarta-feira (30) às 13h. O documento será entregue ao gabinete do presidente da Supremo, ministro Luiz Fux, com o objetivo de reiterar compromissos estabelecidos na Constituição Federal 1988. “Agora convocamos o Poder Judiciário a assumir a sua responsabilidade constitucional com a proteção de nossas vidas e com o exercício de nossas liberdades”, consta no documento.

“Com a posse do Ministro Luiz Fux na Presidência do Supremo Tribunal Federal, renovamos nosso compromisso com a Constituição de 1988 e esperamos que esta Corte se comprometa diante de nós com o direito à vida, pelo reconhecimento pleno de nossa igual humanidade, pelo direito a ter direitos e pelo reconhecimento e valorização das diferenças”, explicam.

Entre os seus 26 pontos, a carta traz um clamor para o direito à vida da população negra, reafirmando a existência de um “genocídio” em curso contra a população, principal alvo de violência policial, feminicídio e outras formas de violência. O documento pede também a garantia de direitos em relação à demarcação de terras de populações quilombolas, políticas de saúde, moradia, trabalho, educação e enfrentamento do racismo em diversos âmbitos, incluindo o religioso e o ambiental.

Elas pedem também que sejam cumpridas as normas previstas no Estatuto da Igualdade Racial e a implementação do Sistema Nacional de Promoção de Igualdade Racial (Sinapir). O grupo afirma que as mulheres negras têm sido os principais alvos do racismo e das discriminações de gênero nas suas mais diversas nuances.

Congresso em Foco

 

Desembargadores do órgão especial do TJ-PR concluíram que não houve intenção discriminatória ou racista por parte da juíza Inês Marchalek  Zarpelon.

Reclamação contra juíza Inês Zarpelon é arquivada  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que arquivou processo disciplinar contra juíza que citou a raça de réu negro em sentença.

Os desembargadores do órgão especial do TJ-PR concluíram que não houve intenção discriminatória ou racista por parte da juíza Inês Marchalek Zarpelon. A decisão foi unânime.

Ao aplicar a pena, a juíza escreveu:

“Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta os delitos e o seu comportamento, juntamente com os demais, causavam o desassossego e a desesperança da população”. A raça do réu foi mencionada três vezes no trecho do documento.

‘Sinceras desculpas’

Após a repercussão do caso, Inês Marchalek Zarpelon pediu “sinceras desculpas” e afirmou que a frase foi retirada de contexto. O homem foi condenado a 14 anos por roubo e organização criminosa. Ele responde em liberdade.

G1 Paraná

 

 

Um valor correspondente a R$ 9,2 mil foi adquirido em roupas e a nota fiscal foi expedida no nome da esposa do governador Helder Barbalho, a 1ª dama Daniela Barbalho.

O problema é que a referida NF foi encontrada pela Polícia Federal no celular do ex-chefe da Casa Civil do Pará, Parsifal de Jesus Pontes. Um dos mandados de prisão da Operação S.O.S, foi justamente contra Parsifal, sob a acusação de corrupção em contratos viciados envolvendo desvios de recursos do covid-19.

Segundo a PF, houve desvios em 12 contratos assinados pelo governo do estado com organizações sociais entre agosto de 2019 e maio deste ano. Ao todo, os contratos custaram R$ 1,2 bilhão aos cofres paraenses.

Assim, diante da situação, a Nota Fiscal, no mínimo representa um indício de que parte do dinheiro desviado da área da saúde pode ter sido direcionado para incrementar o guarda roupa de dona Daniela. Isso é abominável.

Jornal da Cidade Online