O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta quinta-feira, 28, ao Estadão que a “corrupção parece triunfar novamente como ‘cupim da República’” no Brasil, em referência ao célebre discurso de Ulysses Guimarães, que fez em sessão no Congresso uma defesa apaixonada da promulgação da Constituição de 1988 – e de repúdio à ditadura militar.

“Se, após trinta anos de Constituição, a democracia brasileira evidencia crise, é também porque faltou (e ainda falta) ao poder público dar respostas aos crimes impunes: mostrar o que de fato aconteceu e responsabilizar as condutas desviantes”, disse Fachin à reportagem, em nota enviada pelo seu gabinete. “É possível (e necessário) na democracia apurar e (quando couber) punir a corrupção. Com ‘nojo da ditadura’, como afirmou Ulysses Guimarães, os males da corrupção devem ser enfrentados dentro da proteção da legalidade constitucional”, acrescentou o ministro.

O comentário de Fachin foi enviado à reportagem após o Estadão mostrar que o ministro Nunes Marques deve dar o voto decisivo que vai definir o placar do julgamento que discute se o ex-juiz federal Sérgio Moro agiu com parcialidade ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá. A discussão, iniciada em dezembro de 2018, ganhou força após hackers divulgarem mensagens privadas trocadas por Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba.

Fachin já votou para rejeitar o habeas corpus movido pela defesa do petista, mas ainda faltam os votos de , Ricardo Lewandowski e do presidente da Segunda Turma, Gilmar Mendes. Foi Gilmar quem pediu vista (mais tempo para análise) no início do julgamento do caso há dois anos. A expectativa é a de que a discussão do processo seja concluída neste semestre.

“A questão não se circunscreve a um julgamento, ainda a ser concluído. Ocorre que o sistema de justiça criminal no Brasil é mesmo injusto e seletivo. Acolá e aqui estão ressurgindo casos clássicos de corrupção. A corrupção parece triunfar novamente como ‘cupim da República’, agravando a seletividade e a exclusão social. Como advertia Ulysses no discurso da promulgação, ‘a República suja pela corrupção impune tomba nas mãos de demagogos que a pretexto de salvá-la a tiranizam’”, destacou Fachin.

Desde que o ministro Celso de Mello se aposentou da Corte em outubro do ano passado, Fachin se tornou o principal contraponto ao governo do presidente Jair Bolsonaro no Supremo. O ministro tem, reiteradas vezes, saído em defesa da democracia, dos direitos individuais e alertado para os riscos do autoritarismo.

Na última segunda-feira, Lewandowski determinou a abertura de um inquérito para apurar a atuação do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no colapso da rede pública de saúde em Manaus. O presidente da República, por sua vez, é investigado no STF em inquérito que apura interferência indevida na Polícia Federal. Bolsonaro reagiu na última quarta-feira com xingamentos à imprensa às críticas pelo gasto de R$ 15 milhões com leite condensado por órgãos da administração federal no ano passado. A compra levou parlamentares da oposição a pedirem ao Tribunal de Contas da União (TCU) a abertura de uma investigação sobre as compras do Executivo.

“A ninguém se pode negar um julgamento justo e imparcial. Essa é uma garantia do Estado de Direito democrático. Cabe ao colegiado, onde há debates e eventuais dissensos, contrabalançar direitos e integridade pública, bem como enfrentar eventuais erros com justiça e espírito público. Não devemos nos conformar com respostas fáceis que ora atribuem culpa ao mensageiro, ora normalizam o desvio”, acrescentou Fachin.

Fachin também é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde tem sido visto por aliados de Bolsonaro como um dos expoentes da ala “punitivista” e o maior foco de resistência ao chefe do Executivo no tribunal.

Em 2018, o ministro pediu vista no julgamento de uma ação considerada menos complexa, que investigava suposto abuso do poder econômico por parte de Luciano Hang, que teria coagido seus funcionários a votarem no então candidato do PSL.

Fachin acabou concordando com os colegas pelo arquivamento do caso, mas o pedido de vista foi interpretado por auxiliares de Bolsonaro como uma tentativa de revirar a ação para ver se achava algo. O ministro também liderou a corrente de votos que determinou a realização de uma perícia para apurar o ataque cibernético ao grupo “Mulheres unidas contra Bolsonaro”.

No início deste mês, veio de Fachin a reação mais contundente no Poder Judiciário contra a invasão do Capitólio e em defesa da Justiça Eleitoral brasileira. “A violência cometida, nesse início de 2021, contra o Congresso norte-americano deve colocar em alerta a democracia brasileira. Na truculência da invasão do Capitólio, a sociedade e o próprio Estado parecem se desalojar de uma região civilizatória para habitar um proposital terreno da barbárie”, afirmou o ministro, em nota divulgada à imprensa.

O vice-presidente do TSE destacou na ocasião que, em outubro de 2022, o Brasil irá às urnas nas eleições presidenciais, seguindo as regras estabelecidas pela Constituição que preveem a realização de eleições periódicas. “Quem desestabiliza a renovação do poder ou que falsamente confronte a integridade das eleições deve ser responsabilizado em um processo público e transparente. A democracia não tem lugar para os que dela abusam”, afirmou Fachin.

O recado foi interpretado por colegas de Fachin como uma resposta aos sucessivos ataques que Bolsonaro tem feito à credibilidade da Justiça Eleitoral e do sistema eletrônico de votação adotado no País.

Política Livre

 

A disputa pelas vagas abertas no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) tem movimentado ministros e políticos que buscam emplacar aliados nos tribunais. Os ministros do STF Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin já elegeram seus preferidos para a vaga no tribunal superior. Já na corte federal, o interesse é no assento deixado por Kassio Nunes Marques, que foi para o Supremo ano passado.

A aposta nos bastidores é que o novo ministro do Supremo terá grande influência na escolha de seu sucessor no TRF-1. Isso porque a indicação tem de passar por lista sêxtupla da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com quem Kassio tem boa relação, e deve ser definida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de quem o ministro se aproximou após indicado por ele para o STF.

No STJ, Bolsonaro poderá indicar seu primeiro nome na segunda corte mais importante do país na vaga de Napoleão Nunes Maia, que se aposentou no fim de 2020. O assento é destinado a juízes federais de segunda instância. Os tribunais federais encaminham os nomes que se habilitaram para a disputa ao STJ, que faz uma votação secreta entre seus 33 ministros.

Os três mais votados formam a lista que é encaminhada ao presidente, que tem a responsabilidade de nomear um deles para o cargo. O presidente da corte, ministro Humberto Martins, convocará sessão para o começo de fevereiro a fim de decidir se a votação secreta da lista será feita presencialmente ou por videoconferência.

Nesta vaga do STJ, Gilmar Mendes trabalha para emplacar Ney Bello. O magistrado do TRF-1 é reconhecido na área acadêmica e tem proximidade com a ala política por ter um perfil garantista, que dá maior respaldo às alegações dos advogados em relação a investigadores.

Um dos principais nomes que o ajudou a ser indicado para a corte federal em 2013 foi o então senador e ex-presidente José Sarney (MDB). Ambos são maranhenses e têm relação desde o estado natal.

Integrantes do Congresso chegaram a dizer que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), trabalharia contra ele para evitar uma vitória do emedebista. Alcolumbre, porém, é próximo de Gilmar e, à coluna Painel, por meio da assessoria, afirmou que não tem nada contra o magistrado. Bello é considerado um dos favoritos para o posto justamente por causa da boa interlocução com o mundo político e com Gilmar.

O ministro costuma influenciar as escolhas de Bolsonaro na área jurídica, como ocorreu com Kassio no STF, com José Levi na AGU (Advocacia-Geral da União) e com o advogado Rodrigo Mudrovitsch para juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).

As boas relações de Bello, porém, também pesam contra ele, uma vez que a maioria dos ministros do STJ sonha em ir para o STF um dia e vê Bello como um concorrente no futuro, caso seja alçado agora à segunda corte mais importante do país.

Toffoli, por sua vez, também tem boa relação com Bolsonaro e apoia o juiz federal do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) Paulo Sergio Domingues. Eles são próximos desde que o ministro atuava como advogado em São Paulo.

Assim como Toffoli, Domingues tem uma relação histórica com o PT, apesar de não ter sido filiado ao partido. Já Fux, atual presidente do STF, tenta emplacar um conterrâneo do Rio de Janeiro no STJ: trata-se do juiz federal do TRF-2 Aluísio Mendes.

Nos bastidores do STJ, no entanto, a aposta é que Aluísio Mendes pode até compor a lista tríplice, mas não disputará a condição de mais votado. Até ministros oriundos do Rio de Janeiro já admitiram em reservado que não têm simpatia pela chegada do membro do TRF-2.

Também corre por fora o juiz federal Fernando Quadros, do TRF-4. Ele é próximo de Fachin e tem o apoio do colega para ser bem votado no STJ e integrar a lista tríplice.

O nome do juiz federal do TRF-5 Cid Marconi é outro que aparece nos bastidores para ir ao STJ. Além dele, está no páreo a juíza do TRF-1 Daniela Maranhão, que conta com o apoio do ministro do STJ João Otávio de Noronha, que tem boa relação com Bolsonaro. Depois do assento de Napoleão Nunes Maia, a próxima vaga a abrir, caso nenhum ministro se aposente antes dos 75 anos, será Felix Fischer, em agosto de 2022.

Esta vaga é destinada a integrante do Ministério Público. Fischer atualmente é relator da Lava Jato no STF. Não está definido ainda, porém, se a responsabilidade sobre a operação será repassada ao sucessor ou sorteada entre os magistrados que já integram a corte.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, é um dos nomes que podem ser indicado para esta vaga.

Já no TRF está na disputa Flávio Jardim, procurador do governo do Distrito Federal e sócio do escritório Sérgio Bermudes, um dos maiores do país. Jardim conseguiu um feito incomum no mundo jurídico e conta com o apoio tanto de Gilmar quanto de Fux, que são adversários no STF.

O professor, procurador do Piauí e ex-presidente da OAB local William Guimarães é outro interessado na vaga e tenta viabilizar sua candidatura nos bastidores. Ele é apoiado pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), e é próximo de Kassio.

Outro nome, porém, também disputa o apoio do novo ministro do Supremo: é o do advogado Gustavo Amorim, filho de Leomar Amorim, que integrava o TRF-1 até 2014, quando faleceu, e também foi membro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Leomar ajudou Kassio a ser nomeado para o tribunal regional em 2011. Como ele terá influência na escolha de Bolsonaro, Gustavo nutre a esperança de ter a articulação feita pelo pai em favor de Kassio retribuída dez anos depois. Esta vaga é destinada à OAB, que publica um edital com as regras para advogados se inscreverem.

A comunidade jurídica elabora uma lista com seis nomes, que tem de ser votada pelo Conselho Federal da ordem, composta por 81 membros. Essa lista aprovada vai para o TRF-1, que a reduz para três nomes. O presidente, então, tem de escolher entre esses três. Até o fim do mandato, Bolsonaro fará, ao todo, 90 nomeações em 35 tribunais. A mais importante feita até o momento foi de Kassio ao STF. Em julho, ele poderá indicar mais um integrante na corte com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

Política Livre

 

 A iniciativa do prefeito Eduardo Braide em criar uma plataforma para a vacinação de pessoas idosas, superou todas as expectativas e da noite de ontem até as primeiras horas da manhã de hoje, mais de 06 mil pessoas estão cadastradas e naturalmente alcançará um número bem expressivo.

O prefeito registrou claramente as razões pelas quais tomou a decisão de criar a plataforma. Um idoso que terá muitas dificuldades para sair de casa em decorrência de mobilidade reduzida e ainda terá que utilizar táxi e a necessidade de acomodação nos locais de vacinação e muitas vezes mais de uma pessoa para acompanha-lo, não terá esses problemas, uma vez que uma equipe profissional do Central de Vacinação do Município irá até a sua residência com um agendamento prévio de dia, hora e local para a aplicação da dose da vacina contra a covid-19.

A explicação bastante didática do prefeito Eduardo Braide foi assimilada rapidamente, o que não vai causar ansiedade e nem deslocamentos desnecessários, permitindo a  todos aguardarem os chamados dentro das prioridades estabelecidas pelo Ministério da Saúde e executadas pela Prefeitura de São Luís. Os interessados em serem cadastrados podem acessar ao Portal São Luís –saoluis@mentorhost.com.br

 

 

As investigações sobre assassinatos no campo em 2019 não tiveram muitos progressos desde seu início. Um levantamento feito pela ONG Repórter Brasil, com base em relatório da Comissão Pastoral da Terra (CPT), mostra que 19 dos 31 casos (61%) não foram concluídas. Em 29%, as investigações estão paradas. Um dos assassinatos que causou forte indignação foi do índio Paulino Guajajara morto em emboscada por ser uma liderança que defendia territórios indígenas no Maranhão.

Dez desses casos (32%) já encerraram a fase de inquérito policial e estão aguardando julgamento. Outro está com o Ministério Público. Apenas um é tido como encerrado: um indígena amapaense que teria morrido afogado, conforme apuração do MP e da polícia — mas a família da vítima contesta essa versão, alegando que foram encontradas lesões em seu corpo.

Muitas das investigações restantes ainda não encontraram pistas. Há ainda situações de precariedade das polícias, como no caso em que o assassinato não teve boletim de ocorrência, ou mesmo outro no qual a delegacia sequer tinha delegado.

A maioria dos casos está relacionada a disputas por terras (12 deles, ou 39%), defesa de territórios indígenas (29%) e defesa do meio ambiente (16%). Mas existem ocorrências envolvendo questões trabalhistas (9,7%) e até mesmo um crime de ódio — o atropelamento de um idoso sem-terra.

Dentre as vítimas, 27 (87%) eram moradores da Amazônia legal, 12 deles do Pará. 11 eram sem-terra ou ligados à causa, sendo sete deles líderes do movimento. Nove eram indígenas ou ativistas relacionados, incluindo um servidor da Funai. Também foram mortos três ambientalistas e três trabalhadores rurais. A maioria era de homens menores de 45 anos.

Foram presos preventivamente suspeitos de sete dos assassinatos, em sua maioria fazendeiros e seus seguranças, além de grileiros, madeireiros e caçadores. Em quatro deles, houve soltura. Um padrão é a brutalidade das mortes: uma ambientalista baiana foi amarrada, estrangulada, esfaqueada e levou um tiro na cabeça; muitos foram ameaçados antes de suas mortes; seis casos se referem à chacina de Baião, no Pará.

De acordo com a CPT, os conflitos no campo cresceram 23% de 2018 para 2019, um recorde dos últimos cinco anos.

Fonte: CONJUR                                                                                                                

 

No período de 2008 a 2019, 2.679 réus foram denunciados pela prática do crime descrito no artigo 149 do Código Penal, por reduzir alguém a condição análoga à de escravo. Destes, 112 experimentaram condenação definitiva, o que corresponde a 4,2% de todos os acusados e 6,3% do número de pessoas levadas a julgamento.

 Para a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas (CTETP) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), existe uma inexplicável desproporção entre os achados por parte da fiscalização e os resultados gerados pelo sistema de justiça.

É a conclusão de pesquisa coordenada por Carlos Haddad, professor da instituição e co-fundador do Instituto Administração Judicial Aplicada. Esta quarta-feira (28/1) marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que faz referência à chacina de Unaí (MG), ocorrida em 2004.

O trabalho foi publicado em 2020 depois de analisar 1464 processos criminais e 432 ações civis públicas para fazer um diagnóstico sobre o funcionamento do sistema de justiça brasileiro na repressão ao delito, com foco na atuação da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.

Na seara criminal, dos 112 condenados, a pesquisa identificou que apenas 1% estariam sujeitos a ser presos, ainda assim se não ocorrer a prescrição da pretensão executória, o que não seria improvável diante da morosidade judicial detectada.

A maioria dos réus foi absolvida em primeira instância, contabilizando 1022 acusados, ou 38,1% do total. Quase metade das absolvições se deu por insuficiência probatória (prova insuficiente do crime, prova insuficiente da autoria ou simplesmente prova insuficiente), o que é sintomático, segundo Carlos Haddad.

“É importante lembrarmos neste mês do combate ao trabalho escravo, que há um longo caminho a percorrer para resultados efetivos. A existência de afirmativas como ausência de prova da restrição de liberdade; ausência de prova de dolo; ausência de ofensa à dignidade do trabalhador, dentre outras, ainda protegem a maioria dos incriminados de serem devidamente condenados”, afirma Haddad.

Para ele, é difícil conceber que, em 3.450 operações de fiscalização realizadas no período de 11 anos, com o resgate de 20.174 trabalhadores contabilizados no estudo, somente se atribua responsabilidade penal a apenas 112 pessoas. “Existe inexplicável desproporção entre os achados por parte da fiscalização e os resultados gerados pelo sistema de justiça”, conclui.

O percentual de condenação está muito abaixo do observado em outros países. O trabalho cita que a média da Oceania é de 60%, da Europa é 63%, na Ásia chega a 70% e, mesmo nas Américas, 10%. Assim, é possível que a taxa de impunidade pela prática do crime de trabalho escravo supere as apuradas em outras infrações.

Para Carlos Haddad, o princípio do livre convencimento motivado é o responsável por esse desnível nos dados. “Por meio dele, juízes criminais se valem de posições eminentemente pessoais para decidir casos relacionados ao trabalho escravo. São muito ricos os argumentos que surgem para justificar a absolvição, um imenso guarda-chuva que acolhe variadas posições”, afirma.

Lista suja
Uma instrumento valioso para combater o trabalho escravo é a chamada lista suja, criada por meio da Portaria MTE 1.234/03 pela qual o empregador ali incluído fica impedido de conseguir créditos. Em setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que sua divulgação é constitucional.

Dentre os casos analisados pelo estudo, em 36,9% dos processos criminais e trabalhistas foi possível identificar a inclusão do nome do empregador na lista. Ela possui uma prevalência muito significativa no Pará: 23,3% dos nomes incluídos são de lá. Minas Gerais (11,8%) e Mato Grosso (11,7%) também aparecem com destaque.

Há indícios, no entanto, de descompasso no seu uso. O estado de São Paulo, por exemplo, que registra 6,8% dos casos de trabalho escravo, 5ª posição no país, tem 2,3% do montante de inclusões na lista suja, o que o coloca entre os estados que menos fazem uso desse mecanismo.

Em números gerais, 38,2% dos nomes da lista suja são da Região Norte, seguida por Centro-Oeste (18,4%), Nordeste (17,8%), Sudeste (17,7%) e Sul (7,8%).

Fonte: CONJUR

 

Entidade garantiu compra da vacina indiana Covaxin; comercialização fere princípios da equidade e universalidade

A Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs) encaminhou ofício a seus associados nesta terça-feira (26) garantindo a compra de vacinas contra covid-19 para todos os seus associados e até oito familiares de cada um. Os juízes terão a vacina custeada pela associação, e os familiares pagarão R$ 800 pelas duas doses. A informação foi divulgada nesta terça-feira (26) pela colunista Rosane de Oliveira, da RBS, que teve acesso ao documento.

O ofício número 001/2021, datado de 26 de janeiro de 2021, diz: “A Ajufergs vai adquirir as doses necessárias para a vacinação de todos os associados contra a covid-19, em conformidade com o processo de compra da vacina Covaxin, já iniciado pela Associação Brasileira das Clínicas de Vacinas (ABCVAC)”. A Covaxin é produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech, com larga experiência na produção de vacinas, e já teve seu processo de autorização iniciado junto à Anvisa, “estando inclusive autorizado seu uso emergencial pela autoridade sanitária da Índia”.

Segue o documento: “Ainda, conforme informação da clínica credenciada (Multivacinas), a vacinação ocorrerá por meio de duas doses com intervalo de 28 dias e será realizada em todo o Estado do Rio Grande do Sul”.

Quebra da equidade e da universalidade

Entrevistado este mês pelo Brasil de Fato, o professor Túlio Franco, do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal Fluminense (UFF), destaca que a vacinação feita pelo setor privado poderá ser considerada ilegal por infringir a Lei 8.080 da Constituição Federal, que determina os princípios da universalidade e equidade no acesso aos serviços de saúde.

“A interferência do setor privado para vacinar as pessoas que têm condições de pagar vai desorganizar essa ordem e rompe com a ética de que o acesso aos recursos de saúde é para todas as pessoas de forma equitativa. Quem tem condições de defender e aplicar essa ética é o sistema estatal”, argumenta Franco, que é doutor em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

“Provável demora por meio do SUS”

Em reunião extraordinária realizada na segunda-feira (25), o conselho executivo da Ajufergs decidiu pela participação da entidade no processo corporativo de compra da vacina indiana, conforme proposta oferecida, bem como pelo custeio da vacinação para todos os associados que manifestarem interesse.

“Tendo em vista a provável demora na vacinação por meio do SUS, bem como o fato de que a maioria dos associados não se enquadra nos grupos prioritários, entendeu-se justificada a compra das vacinas neste momento, visando à mais rápida imunização dos associados, ainda que não exista certeza acerca da aprovação junto à Anvisa e da data da efetiva disponibilização da vacina Covaxin”, explica a direção da associação.

A entidade destaca que, neste momento de alta demanda, a ABCVAC está promovendo apenas a venda para o público corporativo e somente as doses remanescentes serão futuramente disponibilizadas ao público individual, possivelmente a um valor mais elevado.

Os associados deverão preencher um formulário (anexo ao ofício) com a indicação do interesse em receber a vacina pessoalmente (custeada pela Ajufergs) ou comprar para até oito pessoas e entregar até o meio-dia de sexta-feira. Os interessados na compra terão de transferir o dinheiro para a conta da Ajufergs e encaminhar o comprovante de transferência bancária para o e-mail ou para o WhatsApp da instituição.

Brasil de Fato

 

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão e o Ministério Público Estadual (MP-MA) ajuizaram ação civil pública, com pedido de liminar, na Justiça Federal, na última terça-feira (26), contra o Estado do Maranhão e os municípios de Imperatriz, Governador Edison Lobão e Sítio Novo, para que se abstenham de autorizar a realização de eventos, a exemplo de festas, shows e similares, em desrespeito às normas sanitárias estaduais vigentes. Com o objetivo de evitar a propagação da covid-19 na região, foi pedido, ainda, que o Governo Estadual e os municípios revoguem eventuais autorizações já concedidas e fiscalizem tanto possíveis eventos clandestinos como eventos autorizados que não estejam observando a legislação.

De acordo com a ação, imagens extraídas de perfis públicos nas redes sociais demonstram, em recentes eventos realizados no município de Imperatriz, por exemplo, o desrespeito às normas vigentes e às recomendações sanitárias de prevenção da covid-19. A ausência do controle de aglomerações representa desrespeito aos trabalhadores da área da saúde e aos hospitalizados acometidos pela doença, bem como a toda a população, que passa a ter maior risco de contaminação.

Com base em registros desses eventos, todos de médio e grande porte, foi constatada a presença de mais de 150 pessoas, o que está proibido pelas normas estaduais. Além disso, verifica-se ausência de uso de máscaras, nenhum distanciamento social, aglomerações na entrada e no interior dos espaços e falta de locais para constante higienização das mãos. Junto a isso, a ação alerta que ainda está prevista a realização de mais eventos nas mesmas condições e que, se de fato acontecerem, contribuirão ainda mais para o aumento exponencial do número de casos de covid-19.

Nesse sentido, o MPF e o MP-MA pedem à Justiça Federal que, em tutela de urgência, obrigue o Estado do Maranhão e os municípios de Imperatriz, Governador Edison Lobão e Sítio Novo a se absterem de autorizar eventos e anularem autorizações já concedidas aos promotores de eventos, para a realização de festas, shows e similares, com apresentações artísticas ou não, em desacordo às normas sanitárias vigentes, especialmente as Portarias n. 42 e n. 55 da Casa Civil do Estado do Maranhão, sob pena de multa a ser aplicada por evento realizado.

Além disso, foi solicitada a determinação para que o Estado e os municípios referidos realizem a adequada fiscalização de eventos clandestinos, bem como daqueles que, autorizados, não estejam observando as normas sanitárias vigentes, exercendo poder de polícia, sob pena de multa diária. Requereu-se também que os entes públicos sejam obrigados a promover em seus canais de comunicação, inclusive redes sociais, a divulgação da decisão judicial e das normas vigentes para eventos, com fins pedagógicos.

Antes de decidir sobre os pedidos formulados na ação civil pública, a Justiça Federal determinou intimação do Estado e dos municípios para manifestação, no prazo de 72 horas.

Fonte: MPF e MPMA

             Na contramão das medidas que vêm sendo postas em prática pelo Governo do Maranhão como prevenção para o avanço da pandemia com uma possível nova onda da covid-19 no estado, o Jornal Hoje (28) repetiu o que o Jornal Nacional destacou ontem, que o vírus está em queda, depois de um bom período em estabilidade.

O que fica bem claro no mapa mostrado para uma avaliação da pandemia em cada estado da federação é que as informações procedem de consórcio de empresas de comunicação, da qual a Rede Globo participa com pelo menos 03 veículos, em que aparecem O Globo, G1 e Extra, que por sua vez recebem os dados das Secretarias Estaduais de Saúde.

O Maranhão passou um período em que todos os dias era  visto em estabilidade, o que correspondia a realidade vivida, principalmente na cidade de São Luís. O momento de agora é bem diferente com uma iminente e nova onda da pandemia e em que autoridades sanitárias do Governo do Estado estão adotando medidas restritivas, entre as quais a proibição do Carnaval e as prévias, que agitam os foliões mais do que no chamado período gordo, como prevenção a aglomerações.

O que a Globo tem feito como uma verdadeira manipulação e totalmente fora da realidade, é mostrar que falta com a verdade e suscita dúvidas em todas as suas informações, sem falarmos nas manipulações vergonhosas do dia a dia.

A verdade é que a pessoas contaminadas com a covid-19 já ocupam quase 90% dos leitos específicos para a doença em São Luís e o governador Flavio Dino, que havia desativado centenas de leitos, desenvolve ações para a reativação de centenas na capital e no interior. Outro problema sério é que os óbitos começaram a aumentar.

Quanto a questão da desinformação feita ontem e hoje pela Rede Globo e que seria baseada em dados fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Saúde, necessário se torna um esclarecimento, se os dados tornados públicos procedem, ou se tudo não passa de mais uma das inúmeras manipulações , que pode ser tanto de um lado como do outro.

Por outro lado, o Ministério Público do Maranhão vem fazendo gestões para a proibição de eventos de toda ordem  no Estado, para evitar aglomerações, mas ainda não se posicionou sobre a questão dos coletivos.

 

 

 

 

 

Até por ter sido uma das vítimas desse cidadão e parecer uma defesa pessoal eu não me pronunciei de plano. Mas o Sr. Felipe Santa Cruz merece uma resposta à altura do cargo que está ocupando a contra gosto de milhares de advogados.

No mundo jurídico existem advogados e advogados.

A imensa maioria com ética, caráter e moral. Outros, nem tanto.

Essa maioria escolheu a profissão para fazer justiça, sem olhar para quem.

Justiça não pode ter cor, raça, sexo ou partido.

Justiça é Justiça.

Quando o representante dessa tão nobre e outrora respeitada profissão coloca cor, raça, sexo e, principalmente, partido acima da Justiça, percebemos que ele não representa uma classe e sim interesse próprios. Mas isso não é novidade para ninguém.

Assim como não é novidade, ele novamente atacar uma advogada, a chamando de “advogada de porta de cadeia”, e representantes da OAB se calarem.

Para eles só merece respeito e justiça quem concorda com a ideologia deles.

Os outros só servem para pagar anuidade.

Acabaram com a OAB!!

E junto estão acabando com o que restava de respeito da sociedade aos advogados.

Felipe Santa Cruz, o senhor não merecia nem ser presidente de Grêmio Estudantil. Porque para isso é preciso ter caráter!!

Flávia Ferronato. Advogada. Coordenadora nacional do Movimento Advogados do Brasil

               O policial penal Cézar Bombeiro fez hoje uma ampla reflexão sobre os 32 anos do primeiro concurso público para agentes e inspetores penitenciários do Maranhão, em que foram aprovados 160 agentes e 40 inspetores. Lembrou de todos os amigos com que esteve lado a lado lutando por direitos e dignidade dos servidores do Sistema Penitenciário, de ter sido um dos fundadores da Associação dos Agentes Penitenciários  e do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão e do quanto lhe foi salutar os movimentos  pela valorização dos servidores públicos.

Cézar Bombeiro se recorda com muita efervescência ao enfrentamento ao autoritarismo pela garantia de direitos e destaca a perseguição lhe imposta por incompetentes e subservientes, muitas das quais com o objetivo de forçar a sua demissão do serviço público, mas mesmo assim não arrefeceu e reconhece hoje, que tudo foi possível em razão de uma unidade conquistada com todos os colegas guerreiros, em que cada um teve papel de grande importância para a consolidação da categoria. Foram muitas as ocasiões de movimentações tensas, outras tristes e a maioria vitoriosa, mesmo quando acreditamos que poderíamos perder, nos agigantamos e vencemos.

Salienta que mesmo nas ocasiões em que a maioria colocou a vida em risco e ele na frente como líder, diz que nunca se arrependeu de nada e muito pelo contrário se houver necessidade não hesitará em ir para piquetes e fazer discursos inflamados. Hoje tenho a honra de dizer que fui um dos lideres que ajudou a construção e o reconhecimento a nível nacional do sindicalismo penitenciário do Maranhão.

Do começo ao fim estive na luta pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional no Congresso Nacional para a criação da Polícia Penal e com a participação de outros bravos colegas do Maranhão, conquistamos o que para muita gente e até mesmo políticos era impossível.

As vitórias não são esquecidas pela euforia, mas a tristeza marca profundamente a perda de muitos colegas importantes e que foram de fundamental importância para a construção do Sindspem, dentre eles, Auro Austero Pereira de Azevedo, que teve a sua vida roubada pela covid-19, que demorou em cuidar da sua saúde pelo compromisso do dever com o Sistema Penitenciário. As fotos acima são de momentos inesquecíveis que vivem nas ilimitadas reservas do espírito do coração de todos nós que integramos o Sistema Penitenciário do Maranhão.