Segundo a Constituição, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. O presidente Lula (foto) anunciou em um vídeo nas redes sociais que vai enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso para garantir o uso de ônibus de graça aos finais de semana. A proposta é inconstitucional e inviável politicamente.

“Agora que o Senado aprovou o fim da escala 6×1 e que os trabalhadores terão dois dias de descanso, para ter lazer, para visitar a família, para passear e para descansar mais, eu vou mandar uma PEC também para o Congresso Nacional, garantindo o passe-livre no final de semana para todas as cidades que tiverem transporte coletivo neste país,” afirmou o presidente no vídeo

A ideia de Lula vai contra o pacto federativo estabelecido na Constituição. Não é função da Presidência garantir transporte público. Quem deve cuidar disso, segundo a Constituição, são os municípios.

Diz o Artigo 30: “Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial“.

Caso seja aprovada, a proposta ainda poderia ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Congresso

Mas a proposta dificilmente seria aprovada. Lula ainda parece sorrir no vídeo no momento em que diz que o dinheiro para pagar o passe-livre virá das emendas parlamentares.

“Final de semana, passagem gratuita para você passear tranquilo com a sua família. Onde nós vamos arrumar dinheiro? Aí nós vamos compartilhar com as emendas parlamentares, para a gente poder garantir que o povo vai passear. O povo vai ficar feliz. Os deputados estão dando utilidade às suas emendas e a gente vai garantir que valeu a pena o fim da escala 6X1“, afirmou o presidente, no mesmo vídeo.

O Antagonista