A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou hoje a análise de PEC’s (propostas de emendas à Constituição) que preveem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Discussão foi interrompida após relatório a favor de redução. O parecer favorável à mudança chegou a ser apresentado pelo relator, Coronel Assis (PL-MT), mas a sessão foi interrompida devido ao início dos   trabalhos devido a uma regra que impede votações paralelas nas comissões enquanto há votação ou discussão entre todos os deputados. Foco no crime, sem tratar de temas “civis”. A proposta principal (PEC 32/15) previa originalmente a maioridade civil total aos 16 anos, permitindo casar, tirar CNH e votar obrigatoriamente. O relator alterou o texto para focar exclusivamente na punição criminal, alegando evitar “confusão jurídica”.

Pena terá de ser cumprida em presídio se texto passar. Se aprovadas, as medidas farão com que jovens a partir dos 16 anos respondam por seus atos como adultos, podendo ser integrados ao sistema prisional comum. Propostas também tratam de crimes hediondos ou graves. Outras propostas anexadas sugerem a redução apenas para crimes hediondos ou, no caso mais extremo, a punição criminal de adolescentes de 12 a 16 anos em casos de crimes com violência grave ou contra a vida.

ECA não permite prisão de menores hoje. Atualmente, menores de 18 anos são julgados pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e cumprem medidas socioeducativas, como a internação, que tem prazo máximo de três anos, em estabelecimentos separados. Já houve divergência na comissão. Defensores da PEC argumentam que a redução pune crimes violentos e reflete o desejo da maioria da população. Já a oposição ao texto critica a medida, alertando que o sistema carcerário comum pode servir como recrutamento de jovens por facções criminosas.

Fonte: UOL NOTÍCIAS