Categoria: Notícias

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados sobre as violações de direitos nas prisões em massa determinadas pelo Supremo Tribunal Federal, a advogada Valquíria Durães questionou os motivos para a omissão do Senado Federal face às violações de direitos humanos. 

A advogada apontou que já houve algumas audiências públicas, e provavelmente haverá outras, mas é necessário que haja alguma ação efetiva.

“Estamos fazendo audiências públicas, estamos nos manifestando, mas, se o STF continuar, o que podemos fazer? O que vai acontecer?”, disse.

Valquíria Durães lembrou que é papel constitucional do Senado promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. Ela apontou que, se o Senado não agir, “vai ser em vão tudo o que nós estamos fazendo”. 

A advogada acrescentou:

“Hoje, quem tem o poder da caneta para frear o STF se chama Senado. E onde estão os senadores? O que eles estão fazendo? Tem meia dúzia de senadores nos ajudando, graças a Deus. Que é o Cleitinho, o Girão, o senador Magno Malta. E esta Casa, principalmente a CSP é quem tem nos apoiado. Mas e aí, quando a gente sair desta Comissão o que vai ser feito? O que vai precisar acontecer para que o Senado se manifeste?”.

Ela lembrou que há deputados ajudando, mas que a responsabilidade é do Senado. E perguntou: “onde estão esses senadores?”.

“Eu acho que é a hora de o povo brasileiro se levantar e cobrar dos senadores”. Ela prosseguiu: “cobrar do Senado que ele cumpra o dever para o qual foi constituído. Qual é o dever do Senado? Ele não tem o poder de botar freio no STF? Ele não tem o poder de impeachment contra aquele povo?”. 

E prosseguiu:

“E o senado está fazendo o quê? Onde estão os nossos senadores? Teremos quantas audiências públicas? Teremos quantas manifestações? Enquanto os senadores estão em seus gabinetes, esperando o quê? Que o STF tire deles o direito de serem invioláveis? Como o STF tem caminhado, ninguém mais é inviolável a eles. Quem é que vai frear o STF? Quem?”. 

Valquíria Durães relatou casos de mulheres com filhos pequenos que não tiveram direito à prisão domiciliar, e voltou a perguntar: “Minha pergunta é: Senado Federal, onde você está? Nós precisamos de vocês hoje, agora”. 

Jornal da Cidade Online

 

Projeto que extingue o benefício da saída temporária dos presos, determina o exame criminológico para a progressão de regime de pena e a monitoração eletrônica de quem passar para regime aberto ou semiaberto é o único item na pauta de votação da Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (26). O relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou voto favorável. De acordo com seu relatório, a extinção da saída temporária é medida necessária e “certamente contribuirá para reduzir a criminalidade”.  

O texto estabelece que a tornozeleira eletrônica também será utilizada no benefício da liberdade condicional ou quando o juiz aplicar pena que estabeleça limitação de frequência a certos lugares. A violação dos deveres relacionados a essa forma de fiscalização poderá resultar na revogação do benefício dado ou na mudança da pena restritiva de direitos para pena privativa de liberdade.

O projeto altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), na qual não há a imposição absoluta do uso da tornozeleira eletrônica — o que confere ao juiz a possibilidade de fazer uma análise individualizada de cada caso. Além disso, o texto prevê que a progressão de regime passa a depender dos resultados do exame criminológico, já previsto em lei. No caso específico do ingresso no regime aberto, além das atuais condições, estabelece que o condenado deve apresentar indícios certos de que irá se adaptar ao novo regime com baixo risco, o que será́ demonstrado pelos resultados do exame.

Em seu relatório, Flávio Bolsonaro argumenta que a experiência bem-sucedida em outros países é um indicativo de que o uso obrigatório do equipamento trará bons resultados. Ele acrescenta que a exigência de realização do exame para a progressão de regime está alinhada com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Caso aprovado, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Jornal da Cidade Online

 

Quando ainda era bispo em Rio Grande/RS, o hoje Secretário Geral da CNBB, Dom Ricardo Hoepers, representando a instituição, frente a frente com as ministras do STF Rosa Webber e Cármen Lúcia, em audiência pública sobre a ADPF 442/2017, falou por aproximadamente 9’30” em defesa da vida, no dia 06 de agosto de 2018.

A ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, foi provocada pelo partido de esquerda PSOL, apoiado também pelo movimento feminista Anis Instituto de Bioética, que infelizmente foi pautado para votação no STF pela ministra Rosa Webber, a relatora, ainda neste mês de setembro/23.

Na audiência pública marcada pela própria Rosa Webber, realizada entre os dias 3 e 6 de agosto de 2018, com a presença da presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, Dom Ricardo falou, em síntese, mas de maneira profunda, do significado da vida desde a sua concepção. Nota-se que há um certo constrangimento apresentado pelas ministras. A audiência contou com 187 pedidos de habilitação para exposição de seus argumentos, mas contou com presença de 44 participações de entidades e organizações aprovadas, com mais de 60 representantes envolvidos com o tema.

Dom Ricardo Hoepers foi categórico na defesa da vida, reafirmando que ciência é sólida para afirmar que a vida acontece desde sua concepção. Há de salientar, ainda, que a CNBB, é polêmica quanto a presença de figuras que defendem o aborto em suas ações religiosas. É o caso da pastora ativista da Igreja Luterana e Secretária Geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC. Ela, defensora do aborto e da ideologia de gênero nas escolas, foi escolhida para liderar a Campanha da Fraternidade da CNBB em 2021 – Leia a matéria aqui: https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/27077/campanha-do-povo-contra-a-campanha-da-esquerd…

Até aqui, pautado para votação por Rosa Webber, ela proferiu o primeiro voto (como relatora) para descriminalizar o aborto no Brasil até a 12ª semana (especialistas na matéria, afirmam que há controvérsia e que este tempo pode ser excedido por interpretações da ação), que em seguida suspendeu o julgamento. Mas, de antemão, já elogiando publicamente o voto da ministra, Edson Fachin, certamente, vai votar a favor também. Não podemos deixar passar a informação da aposentadoria compulsória de Rosa Webber (deixa o Tribunal no início do mês de outubro). Esse seu voto a favor do aborto é mais uma mancha em sua passagem pelo STF depois de doze anos, desde dezembro de 2011.

Alexandre Siqueira

Articulista

 

A Justiça Eleitoral torra quase todo o bilionário orçamento com folha de pagamento dos pouco mais de 37 mil funcionários. Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que dos R$7,12 bilhões gastos em 2022, R$6,2 bilhões (87,2%) bancaram os custos com pessoal, mesmo em anos como o de 2023, quando não há eleições. Pouco sobra para bancar outras despesas. Ainda assim, gastos com informática levam uma boa fatia do orçamento: R$329,7 milhões.

Raio-X

A Justiça Eleitoral tem 2.870 magistrados, 23.242 servidores e outros 11.137 auxiliares, que são terceirizados e estagiários.

Nível um

Só os estagiários da Justiça Eleitoral custam mais de R$31 milhões por ano, aponta o documento “Justiça em Números”, do CNJ.

No topo

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima tem o maior custo médio com magistrados. Com servidores, o topo fica com o TRE de Alagoas.

Sobrecarga

Apesar do Brasil ter eleições a cada dois anos, outra pesquisa do CNJ mostra que 79,7% acham o volume de trabalho inadequado.

Diário do Poder

 

Anielle Franco embarcou em jato da FAB para assistir à final do time do coração, mas diz que é para combater o ‘racismo’

A final da Copa do Brasil, neste domingo (24), entre São Paulo e Flamengo, contou com a ilustre presente da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que usou um jatinho da FAB para desembarcar em São Paulo

A ministra, que é flamenguista, publicou nas redes sociais um vídeo cantando “domingo, eu vou ao Maracanã” e interrompe o verso com um “ops, ato falho, gente”. Apesar do verso, a final do campeonato foi no estádio Morumbi. Em seguida, diz Anielle que a ida ao estádio é para assinar um protocolo de intenções com a CBF e o Ministério do Esporte de combate ao racismo.

“Como boa atleta que sou, entendo que com racismo não tem esporte que sobreviva. E é por isso que a gente vai lá hoje assinar o protocolo de intenção”, explica a ministra em vídeo gravado já dentro do jatinho.

Além de Anielle Franco, o novo ministro do Esporte, André Fufuca, também aproveitou benefícios que o cargo oferece. Esteve, ao lado de Anielle, no campo após o fim do jogo que deu o título ao São Paulo. Anielle Franco e André Fufuca participaram da cerimônia de entrega de medalhas aos atletas.

Diário do Poder

 

O senador Alan Rick (União-AC) criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por colocar em julgamento a descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez. Para o parlamentar, STF está a usurpando a competência do Congresso Nacional.

“A voz do povo está aqui, no Senado e na Câmara dos Deputados, onde os representantes eleitos pelo voto debatem e tomam as decisões pela população. Temos que pôr um fim nessa interferência do Judiciário! Não dá mais! Quem não tem mandato não pode avançar sobre as pautas que não representam os anseios da nossa sociedade. 

Isso tem desencadeado uma verdadeira crise institucional neste país. Defendemos a preservação da vida e rejeitamos a prática do aborto”, disse o senador. Alan Rick enfatizou o artigo 5º da Constituição, que estabelece a inviolabilidade do direito à vida, ressaltando que o aborto não é a solução para nenhum problema pessoal ou familiar da mulher, mas sim um atentado contra sua saúde física, mental, emocional e espiritual.

O senador argumentou que o Brasil não deve adotar uma “cultura da morte” e que o aborto não é a solução para os problemas de saúde pública. No seu entendimento, a regulamentação da prática sobrecarregaria ainda mais o sistema de saúde no país. Para Alan Rick, ao invés de descriminalizar o aborto, o Estado deveria investir em fortalecer o processo de adoção no Brasil, simplificando-o, além de garantir mais acesso a métodos contraceptivos.

Segundo o senador, laços familiares fortes contribuem para uma sociedade mais forte. “Fortalecer as famílias é fundamental”, disse Alan Rick. 

Jornal da Cidade Online

O Estado da Bahia é governado pelo PT há décadas. Durante o governo Bolsonaro, fez uma oposição enorme à União, em uma rebelião federativa chamada Consórcio Nordeste, governado que era pelo PT. Bahia e PT já é uma simbiose que se transformou em parasitismo, para usar fenômenos da Biologia. Um não vive sem o outro, e por outro lado um se alimenta da energia vital do outro. E daí hoje em dia, quando o PT governa não só a Bahia, mas também o país, surge uma onda de violência no Estado (Bahia) e o Ministro da Justiça culpa Jair Bolsonaro pelos atos criminosos praticados pela bandidagem bem armada com a omissão do governo Lula.

Flavio Dino usa a mentira e tenta falsificar a história. Como todo comunista que se preza, quer controlar os fatos, quer decidir o que as pessoas podem falar, ver e ouvir, impondo uma “verdade” que ele mesmo construiu. E, além desse aspecto da sua personalidade de mentiroso contumaz, que todo comunista possui, Dino tem outro. Ele é um birrento, um chorão, um chiliquento, que sempre coloca a culpa em outros pelos próprios atos.

Nesse caso específico da Bahia: a violência explode no Estado, principalmente pela ausência de qualquer plano de segurança pública por parte dos Governos (Estadual e Federal), e o sujeito tem a coragem de dizer que ela é culpa de Bolsonaro – que, diga-se, já saiu do governo há 10 meses.

Não é ser só cara-de-pau. É ser também uma pessoa nociva… (como, aliás, todo comunista). Que triste que é ver gente desse nível controlando o Estado brasileiro.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado e escritor. Autor dos livros “Escritos conservadores” (Ed. Fontenele, 2020) e “O despertar do Brasil Conservador” (Ed. Fontenele, 2021).

 

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diz que juízes do Trabalho são os mais reclamões. Apesar de a magistratura registrar ganho médio de R$69,8 mil mensais, segundo o mesmo CNJ, apenas 29,7% dos juízes do Trabalho se dizem “satisfeitos” ou “muito satisfeitos”. Os “insatisfeitos” nesse segmento, frequentemente acusado de ativismo político, somam 70,3%, enquanto a média geral do Judiciário com 52,8% de satisfação. Na Justiça Militar são 93,1% os que se declaram felizes.

Mau humor

Na Justiça do Trabalho, que custa R$20 bilhões por ano ao pagador de impostos, 51,8% se dizem “infelizes”. Na Justiça Militar, somente 6,9%.

Me erra

Magistrados do Trabalho também são os mais mal-humorados nas relações com os colegas: 28,1% desaprovam as interações profissionais.

Sem metas

Dois terços dos juízes do Trabalho (66,1%) veem como negativas as necessárias metas de produtividade na própria atuação.

Ouve o que não quer

O CNJ levou um banho de água fira da turma do Trabalho: a maioria, 59,4%, não acha que o conselho contribua para melhorar o Judiciário.

Diário do Poder

 

Ministro disse que não teve nada a ver com convênio entre município e pasta do Esporte, salientando que a autorização do recurso foi feita pela administração anterior.

Dias antes de André Fufuca assumir o Ministério do Esporte, a pasta liberou R$4,7 milhões para a construção de uma arena em Peritoró, cidade maranhense com 23 mil habitantes. O município é reduto eleitora de Fufuca, eleito deputado federal pelo PP do Maranhão. A autorização da verba teria ocorrido no dia em que Ana Moser, então ministra, foi avisada que seria enxotada do cargo para acomodar o expoente do centrão, em 06 de setembro. As informações são do jornal O Globo.

O Diário do Poder confirmou que Fufuca foi o deputado federal mais bem votado do município, foram 3.288 votos. Quase o dobro do segundo mais bem votado, que recebeu apenas 1.707 votos.

O prefeito do município é Dr. Júnior, correligionário do agora ministro. Inclusive, o prefeito esteve presente na posse de Fufuca no Ministério do Esporte. Ao jornal, o ministro disse não ter participado da elaboração de convênios antes de assumir a pasta. “O convênio foi assinado antes da minha posse. Dizer que eu tenho algo a ver com isso é forçar a barra,” disse.

Diário do Poder

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender o julgamento presencial dos próximos réus pelos atos de 8 de janeiro. O Supremo definiu que os demais acusados serão julgados em sessões virtuais, nas quais os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Para a OAB, o julgamento virtual obrigatório, sem concordância dos advogados dos réus, viola o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa dos acusados. Na petição, a entidade pede que a presidente do STF, Rosa Weber, reconsidere a decisão de marcar os próximos julgamentos para sessões virtuais.

“A prestigiada tradição do STF em promover julgamentos presenciais, nos quais é possível o debate e a interação direta entre os ministros e advogados, contribui para a transparência, a justiça e a eficácia das decisões”, argumenta a entidade.

O pedido para julgar as ações penais no plenário virtual foi feito pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, e aceito por Rosa Weber. Segundo ele, o objetivo da mudança é acelerar os julgamentos dos acusados. Cerca de 200 réus ainda devem ser julgados pela Corte, no que discorda totalmente a OAB, com observância a transparência e o direito legítimo da defesa ao contraditório.

Em outros 1,1 mil processos, Moraes autorizou, no mês passado, a PGR a propor acordos de não persecução penal para os acusados que estavam no acampamento montado no quartel do Exército, em Brasília, no dia 8 de janeiro, e não participaram da depredação de prédios públicos, mas que devem ser punidos com multas e outras sanções penais rigorosas. 

Na semana passada, em duas sessões presenciais, o STF condenou os três primeiros réus pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com uso de substância inflamável.

Jornal da Cidade Online