A medida revoga decisões de instâncias menores que regulamentam na semana passada o funcionamento de três casas de apostas online.O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou a suspensão de medidas cautelares que regularizam o funcionamento de sites de apostas no Brasil, diante do caso que está em análise na Corte. A decisão foi assinada neste domingo (8), atendendo a um parecer da Procuradora-Geral da República (PGR). A medida revoga decisões de instâncias menores que regulamentam na semana passada o funcionamento de três casas de apostas online. O magistrado destacou que a suspensão definitiva, cumprindo assim a MP do governo federal, é válida até a análise final do caso, perante o plenário geral do STF.

Por se tratar de uma liminar, a decisão ainda deve passar por referendo do plenário, colegiado composto por todos os ministros da Corte.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, afirma Fux na decisão.

Na semana passada, um despacho da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), autorizou a retomada das operações de três casas de aposta da empresa CDA Gaming.

O ato foi posteriormente suspenso pelo presidente da Corte, desembargador federal Luís Antonio Jonhonson di Salvo, a pedido da AGU (Advocacia Geral da União).

Diário do Poder