Mês: agosto 2025

Deputada Carol De Toni cita interferência do STF e quer regulamentar o artigo 49 da Constituição. A Líder da Minoria na Câmara, deputada Carol De Toni (PL-SC), apresentou o Projeto de Lei Complementar 180/2025, que autoriza o Congresso a sustar atos normativos e decisões do Judiciário que invadam a competência legislativa, assim como já ocorre em relação ao Executivo.

Segundo Carol, a proposta regulamenta o artigo 49, XI, da Constituição.

“O Congresso é a Casa do povo, eleita para criar as leis. Quando juízes assumem esse papel, rompem o equilíbrio entre os Poderes e ameaçam a própria democracia”, reforçou. No projeto, a deputada cita ao menos dez exemplos de extrapolação judicial, como: a desoneração da folha, o aumento do IOF e a derrubada do Marco Temporal.

“A desoneração da folha é um dos casos mais emblemáticos: o Congresso aprovou, o presidente Lula vetou, e o Parlamento derrubou o veto com maioria absoluta. Mesmo assim, atendendo a um pedido de Lula, o STF obrigou o Congresso a votar novamente em sentido contrário, sob pena de o fazer por decisão judicial. Ou seja, não se trata apenas de desrespeitar o Congresso Nacional, mas de violar a própria soberania popular, já que não podemos admitir que a caneta de um só ministro valha mais que a soberania popular inteira, representada pelos parlamentares legitimamente eleitos”, destacou.

Pesquisas reforçam que esse incômodo é real e já é sentido por 49% dos parlamentares, que, segundo levantamento da Quaest, acreditam que o STF sempre invade competências do Legislativo, contra apenas 5% que acham que isso nunca ocorre. Carol reforça que a medida não é contra o Supremo, mas em defesa das prerrogativas do Poder Legislativo previsto na própria Constituição.

“A Constituição é clara ao dizer que cumpre ao Legislativo zelar pela sua competência em face dos demais poderes, ou seja, não podemos aceitar que outro poder legisle no nosso lugar, como tem infelizmente ocorrido cada vez com mais intensidade. Somente assim poderemos ter segurança jurídica e reafirmar o princípio dos freios e contrapesos. Esse PLP busca fortalecer a harmonia entre os Poderes e reafirma o Congresso como o único legítimo para legislar”, explicou a líder.

Além do PLP, a deputada também apresentará uma emenda a um projeto já em tramitação no Plenário sobre tema semelhante, para dar celeridade ao tema.

Diário do Poder

Pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta quinta-feira (28) mostra que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), são os políticos com a pior imagem negativa do Brasil. Conforme o levantamento, Motta tem imagem negativa para 77% dos entrevistados, contra 8% de imagem positiva; 15% não responderam. Já Alcolumbre, é o segundo político com a pior imagem negativa: (71%); contra 10% de imagem positiva; 19% não responderam.

O nome do ex-governador do Ceará e ex-senador Ciro Gomes aparece como o terceiro pior em imagem negativa entre os entrevistados: 61% o veem de forma negativa; 25%, de forma positiva; e 14% não souberam responder. O quarto nome com maior imagem negativa entre os entrevistados foi o da primeira-dama Janja, com 55%. Para 36%, a imagem da esposa do presidente Lula (PT) é positiva; 9% não souberam responder.

Veja abaixo os dados completos com todos os nomes dos políticos citados na pesquisa:

Foram entrevistadas 6.238 pessoas de 16 anos ou mais entre os dias 20 e 25 de agosto de maneira aleatória e online. A margem de erro é de um ponto porcentual e o nível de confiança é de 95%.

Diário do Poder

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (28) uma megaoperação em conjunto com outras forças, na qual mobilizou cerca de 1,4 mil agentes contra fraudes do Primeiro Comando da Capital (PCC), no setor de combustíveis. Contando com as forças da Polícia Civil e Militar, a operação “Carbono Oculto” cumpriu mandados de busca e prisão em São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso e Espírito Santo.

Ao todo, 350 alvos constam na investigação, sendo pessoas e empresas, por atuarem em diversas frentes ilegais como adulteração de combustível, lavagem de dinheiro, crimes ambientais, fraudes fiscais e estelionato. O esquema criminoso resulta em um prejuízo de R$ 7,6 bilhões aos cofres públicos.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP), juntamente com apoio da Receita Federal, da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e da Procuradoria-Geral do Estado, coordena a operação em parceria com o Ministério Público Federal e órgãos estaduais. Conforme afirmam promotores do caso, o PCC se infiltrou em sistemas de distribuidoras de combustível para camuflar dinheiro sujo.

Cerca de 1.000 postos de combustíveis vinculados à organização criminosa movimentaram R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024. Uma fintech atuou como banco paralelo para movimentar o dinheiro das fraudes, resultando em R$ 46 bilhões não rastreáveis.

Conforme o Ministério Público de São Paulo, O PCC atua em conjunto a uma rede de organizações criminosas, com vínculos permanentes ou eventuais, para assegurar a efetividade de atividades econômicas ilícitas.

Diário do Poder

Foi só ser instalada a CPMI para investigar a bandalheira contra idosos do INSS que o governo Lula (PT) pagou emendas a parlamentes titulares na comissão. Só neste mês de agosto, quando a investigação iniciou, teve parlamentar que viu o pagamento das emendas passar dos R$17 milhões, caso do senador Izalci Lucas (PL-DF). Lula também fez a felicidade de outros quatro senadores, dos partidos PT, PDT, MDB e Republicanos e liberou mais de R$10 milhões para cada um.

Emendas garantidas

O governo também pagou uma bolada àqueles que quase emplacaram no comando da CPMI, Omar Aziz (PSD-AM) e Ricardo Ayres (Rep-TO).

Caminhão de dinheiro

Foram R$5 milhões liberados para o senador Omar Aziz e mais R$1 milhão para Ayres. Mas a oposição os humilhou na votação.

Na pindaíba

Dos 32 titulares, o governo não pagou nada a sete. Um dos tratados a pão e água foi Marcel van Hattem (Novo-RS), e ferrenho opositor.

Abriu o cofre

Levanto exclusiva da coluna mostra que Lula liberou pagar mais de R$200 milhões em emendas, só este mês, aos titulares da CPI Mista.

Coluna do Claudio Humberto

A presidente da Crefisa e do Palmeiras, Leila Pereira, entrou na mira da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O deputado federal Delegado Fabio Costa (PL-AL) protocolou nesta quarta-feira (27) o pedido de convocação da empresária para prestar depoimento à comissão. O parlamentar aponta irregularidades graves envolvendo o pagamento de benefícios previdenciários realizados pela Crefisa, que venceu 25 dos 26 lotes em um leilão promovido em 2024 para gerenciar os repasses do INSS a aposentados e pensionistas.

Segundo o requerimento, a empresa se tornou praticamente a única responsável pelos pagamentos de novos benefícios no país — mas a centralização trouxe uma série de problemas. O INSS, após um volume preocupante de denúncias, suspendeu de forma cautelar os contratos com a instituição em agosto de 2025. As reclamações recebidas pelo órgão, vindas de Procons, do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da plataforma Fala.BR e até de agências da própria Previdência, incluem atrasos no pagamento, exigência indevida de abertura de contas, indícios de venda casada de produtos e precariedade no atendimento nas agências.

Em muitas unidades, faltavam caixas eletrônicos, havia filas enormes e os beneficiários relatavam sensação de abandono.  Para o deputado Fabio Costa, autor do pedido de convocação, os problemas não são pontuais: “Trata-se de falhas sistêmicas que colocam em risco o direito fundamental de milhões de brasileiros de receberem seus benefícios com dignidade”.

O parlamentar destacou ainda que, por ser a responsável direta pela condução da Crefisa, Leila Pereira precisa prestar esclarecimentos sobre as ações da empresa, os controles internos adotados e a eventual responsabilidade da instituição na perpetuação de práticas lesivas aos beneficiários. Caso confirmada a convocação, Leila terá que comparecer obrigatoriamente para depor, diferente de um convite, que pode ser recusado.

Diário do Poder 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu reduzir expressivamente as penas dos quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013 e que resultou na morte de 242 pessoas e ferimentos em mais de 600 vítimas. Os sócios da boate passaram de aproximadamente 22 e 19 anos de prisão para 12 anos, enquanto o vocalista da banda que se apresentava e o produtor musical tiveram suas penas reduzidas para 11 anos, significativamente menores que as iniciais de 18 anos.

Com a redução, as defesas já entraram com pedido de progressão para o regime semiaberto, alegando que os requisitos legais já foram preenchidos, como tempo cumprido em regime fechado e remição de pena por estudo e trabalho. O TJRS reconheceu que a dosimetria anterior havia considerado circunstâncias também já computadas em outras fases do processo, justificando assim a readequação das penas.

A pena é maior do que no caso dos ataques a Brasília em 8 de janeiro de 2023, onde, segundo o processo, praticantes de vandalismo, destruição de patrimônio público e ações com conotação antidemocrática foram julgados e condenados pelo Supremo Tribunal Federal. Em setembro de 2023, os primeiros réus receberam penas entre 14 e 17 anos por crimes como tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada e dano qualificado. Até fevereiro de 2024, foram contabilizadas cerca de 86 condenações, com penas variando de 3 a 17 anos, além de multa de 30 milhões de reais por danos morais coletivos.

Essa disparidade de tratamento, com progressão mais favorável para os condenados pela tragédia da Kiss e penas rígidas para os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, tem gerado discussão legal e simbólica sobre a proporcionalidade das punições. Enquanto profissionais do Direito justificam as severas penalidades impostas aos atos antidemocráticos pelo “concurso de pessoas” e o potencial de desestabilização institucional, a sociedade questiona a percepção de que tragédias humanas de larga escala sejam penalizadas com mais brandura.

Jornal da Cidade Online

As concessionárias de energia devem fiscalizar a segurança dos cabos que passam pelos postes que administram mesmo quando são propriedade de outras empresas. Com esse entendimento, a 9ª Vara Cível de Campinas (SP) condenou a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um homem que foi atingido por um cabo de telefonia enquanto pilotava sua moto em via pública. O juízo atendeu ao pedido formulado em ação movida pelo motoboy contra a concessionária. De acordo com o processo, o autor, que é entregador, foi atingido no pescoço pelo cabo enquanto trabalhava. O acidente resultou em lesões pelo corpo, danificou a moto e o impediu de trabalhar por “vários dias”. Uma observação importante e necessária é que os postes são alugados pelas concessionárias de energia elétrica as operadoras de telefonia.

A ré se defendeu argumentando que o cabo que atingiu o motoboy é propriedade de uma empresa de telecomunicação e, por isso, não seria sua responsabilidade. Alegou, ainda, ausência de nexo causal entre as lesões e o dano moral alegado pelo autor.

Falha na segurança

Para o juiz Guilherme Fernandes Cruz Humberto, a queda de um cabo caracteriza falha na segurança do serviço prestado e a responsabilidade por ele é tanto da empresa proprietária quanto da administradora do poste.

“A ré, na qualidade de concessionária de serviço público, tem o dever de zelar pela segurança e manutenção da infraestrutura que utiliza para o desenvolvimento de sua atividade econômica, o que inclui os postes de energia elétrica. O fato de permitir, mediante remuneração, que outras empresas, como as de telecomunicações, utilizem seus postes para a passagem de cabeamento, não a exime da responsabilidade pela fiscalização e segurança da estrutura como um todo”, escreveu.

“A queda de um cabo, seja ele de energia ou de telefonia, representa uma falha na segurança do serviço prestado, pois o poste é parte integrante da infraestrutura da concessionária. A responsabilidade, neste caso, é solidária entre a proprietária do poste CPFL e a proprietária do cabo, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento. Cabe ao consumidor acionar qualquer um dos responsáveis solidários, reservando-se a estes o direito de regresso entre si.”

Fonte: CONJUR

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (27) o Projeto de Lei que cria regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Como já foi aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para sanção do presidente Lula (PT). O PL 2628/2022, ficou conhecido como “PL da Adultização” e ganhou força no Congresso após uma denúncia do youtuber e influenciador Felca. O texto foi aprovado de maneira simbólica, em que os senadores permanecem como se encontram e os contrários se manifestam.

Se manifestaram contra a aprovação os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luís Carlos Heinze (PP-RS). De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto estabelece medidas para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes sociais. A proposta também traz regras para regular o uso de plataformas digitais e jogos online por menores de idade. O texto determina que os fornecedores de serviços online devem adotar medidas eficazes, incluindo mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso ao conteúdo.

Uma das principais proibições do projeto é o uso da autodeclaração de idade pelo próprio usuário como método de verificação. Em vez disso, o poder público poderá atuar como órgão regulador, responsável por certificar processos e desenvolver soluções técnicas que garantam a checagem correta da idade dos usuários.

Verificação e controle dos responsáveis

No caso das redes sociais, o projeto prevê que contas de usuários com até 16 anos devem estar obrigatoriamente vinculadas à conta ou à identificação de um responsável legal. As plataformas também poderão solicitar comprovação da identidade da criança ou adolescente que tente acessar seus serviços. Além disso, o texto exige que os provedores ofereçam ferramentas de controle parental, permitindo aos responsáveis acompanhar o conteúdo acessado, bem como limitar o tempo de uso das plataformas por menores de idade. Esses mecanismos devem ser apresentados de forma clara e acessível, com um aviso visível sempre que estiverem ativos.

Prevenção ao assédio e à intimidação

Outra frente do projeto trata da prevenção ao assédio virtual. As empresas deverão implementar políticas claras e eficazes contra práticas como intimidação, cyberbullying e assédio online. Também será exigido o desenvolvimento de programas educativos voltados a crianças, adolescentes, pais, educadores e equipes de suporte, com foco na prevenção e enfrentamento desses riscos.

São considerados impróprios ou inadequados para crianças e adolescentes, pelo texto:

• Exploração e abuso sexual;
• Violência física, intimidação sistemática virtual e assédio;
• Indução, incitação, instigação ou auxílio a práticas que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes, como automutilação e uso de substâncias que causem dependência, por exemplo;
• Promoção e comercialização de jogos de azar, apostas, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos de comercialização proibida a crianças e adolescentes;
• Práticas publicitárias, predatórias, injustas ou enganosas;
• Conteúdo pornográfico.

Diário do Poder

 

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), encaminhou nesta terça-feira (26) um novo pedido de autorização para viagem internacional, desta vez com destino à China e à Alemanha. Será a 25ª viagem internacional realizada pelo petista em dois anos e oito meses de governo.

A previsão é de que Fonteles esteja fora do Piauí entre os dias 5 e 13 de setembro.

De acordo com a assessoria do governador, o objetivo das viagens é fortalecer relações institucionais e prospectar investimentos em áreas como infraestrutura, educação e geração de energia limpa. Fonteles também tem destacado que as agendas internacionais visam atrair recursos e projetos de hidrogênio verde para o estado — embora, até agora, não haja registros de resultados concretos.

A frequência das viagens tem gerado críticas e se tornado tema de memes nas redes sociais. Em muitos deles, Rafael Fonteles aparece ironicamente retratado como um “digital influencer” de turismo, anunciando destinos ao redor do mundo, como Dubai, Pequim e Barcelona.

Jornal da Cidade Online

O Ministério da Defesa do Brasil negou a existência de um plano para resgatar o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, diante do cerco dos Estados Unidos contra o tirano venezuelano. Os Estados Unidos acusam Maduro de chefiar o cartel de drogas Los Soles.

Uma reportagem do site DefesaNet revelou a suposta operação, que teria como objetivo retirar Maduro da Venezuela em meio à movimentação militar norte-americana na região, e envolveria a Marinha e a Aeronáutica do Brasil.

A Operação Imeri teria sido discutida pelo ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, e o chanceler da Venezuela, Yván Gil Pinto, durante a última cúpula da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA/CELAC), realizada recentemente em Bogotá, na Colômbia. De fato, o encontro entre os dois chanceleres aconteceu no dia 21 de agosto, mas o Ministério da Defesa do Brasil nega que o mencionado plano de resgaste tenha sido pauta da reunião.

Jornal da Cidade