Mês: dezembro 2024

O editorial do Estadão compara o inquérito do STF no caso do deputado Marcel Van Hattem ao AI-5. Dificilmente algo mais contundente poderia ser escrito a respeito da ação do STF. Convém lembrar que não se chega a esse estado de coisas de repente. Trata-se de um processo longo e seguro, em que garantias constitucionais vão sendo relativizadas em nome da defesa do Estado Democrático de Direito. Impossível não deixar de lembrar da censura “excepcionalíssima” de um documentário do Brasil Paralelo durante a campanha eleitoral de 2022, em expressão consagrada pela inefável Carmen Lúcia.

O inquérito sigiloso contra o deputado está sendo relatado pelo novato Flávio Dino, que, segundo Gilmar Mendes, “tem um perfil político bem desenhado”. O decano deixou claro, de forma pouco sutil, do que se trata: a eliminação de um dos lados da contenda política, que simplesmente não teria o direito de existir. Alexandre de Moraes assumiu esse papel durante as eleições, mas não se engane, trata-se de tarefa da maioria do colegiado. Moraes virou o “herói da democracia”, e os supremos tomaram gosto pela coisa. A ilusão de que os ministros distinguiriam “situações excepcionais” de “situações normais” provou-se exatamente isso, uma ilusão. A lição é que não cabem exceções quando se trata de aplicar a lei.

Marcelo Guterman – engenheiro de produção

A Polícia Federal prendeu, na manhã deste sábado (14), o ex-ministro da defesa e general Walter Braga Netto. Ele é um dos alvos do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Ele estaria atrapalhan.do as investigações, na livre produção de prova durante a instrução do processo penal. A prisão do general foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele foi preso no Rio de Janeiro, em sua residência em Copacabana. A princípio a decisão teria sido motivada em razão de que o general estaria atrapalhando investigações da Polícia Federal. 

Os mandados de prisão preventiva, busca e apreensão foram expedidos pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).  Inicialmente Braga Netto foi conduzido para a sede da PF e será entregue ao Comando Militar do Leste e ficará sob custódia do Exército.

O general foi candidato a vice-presidente em 2022 na chapa com Jair Bolsonaro. Antes, ocupou os cargos de ministros da Casa Civil e da Defesa. Em 2018, comandou a intervenção federal na segurança do estado do Rio de Janeiro. A prisão do general Braga Neto, caiu como uma verdadeira bomba nas forças armadas.

Jornal da Cidade Online

 

O grupo Carrefour anunciou a demissão de 2 mil funcionários. A medida já começou a ser implementada em novembro, mas foi divulgada nesta quarta-feira (11). As demissões afetam tanto funcionários diretos quanto indiretos e abrangem as unidades de varejo e atacarejo (Atacadão) do grupo. A empresa já se manifestou em nota, informando que os ajustes são “habituais” no setor varejista e minimizou o número (2 mil), dizendo que representa apenas 1,5% do quadro total de 130 mil profissionais. Além do Atacadão, o Carrefour também é dono do clube de compras Sam’s Club, de postos de gasolina e drogarias com a bandeira Carrefour.

Diz a nota:

O Grupo Carrefour Brasil conta com mais de 130 mil colaboradores e, em outubro, 6 mil vagas foram abertas pela empresa. Qualquer processo de contratação ou demissão no setor de varejo, caracterizado por uma alta rotatividade, acontece cotidianamente, o que não afeta, em nenhum momento, as operações da companhia e o atendimento e serviços prestados aos nossos clientes.

Jornal da Cidade Online

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) elegeu nesta quarta-feira (11) a mesa diretora para o biênio 2025/2026. Por unanimidade, o conselheiro Daniel Itapary Brandão foi eleito o novo presidente da Corte de Contas maranhense. Para compor a Mesa Diretora do TCE foram eleitos, também por unanimidade, os conselheiros Marcelo Tavares Silva (vice-presidente), Flávia Gonzalez Leite (corregedora) e José de Ribamar Caldas Furtado (ouvidor).

Daniel Itapary Brandão, 39, atual corregedor da instituição, ingressou no TCE em 2023, na vaga aberta em razão da aposentadoria do conselheiro Edmar Serra Cutrim. Os trabalhos do processo eleitoral foram conduzidos pelo atual presidente, conselheiro Marcelo Tavares Silva, com o apoio dos procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) Douglas Paulo da Silva (procurador-chefe) e Jairo Cavalcanti Vieira, que realizaram a contagem pública dos votos. Após a contagem, o conselheiro Marcelo Tavares proclamou o resultado e convocou os eleitos a assinarem o termo de posse e a realizarem o juramento de seus respectivos cargos. A nova mesa diretora do TCE entrará em exercício no dia primeiro de janeiro de 2025.

Encerradas as atividades do processo eleitoral, o conselheiro Marcelo Tavares, em seu discurso, agradeceu aos membros e servidores da corte pelo apoio recebido durante a sua gestão, destacando as conquistas e avanços institucionais alcançados, com foco no papel do TCE como órgão fiscalizador e indutor da elevação da qualidade das políticas pública, o que resulta, no entendimento de Marcelo Tavares, em benefícios concretos à população maranhense.

O presidente eleito, conselheiro Daniel Itapary Brandão, em seu discurso de posse, agradeceu ao presidente Marcelo Tavares e aos demais conselheiros pelo clima harmonioso que marcou a sua escolha e que, em seu entendimento, caracteriza o cotidiano da Corte de Contas maranhense, destacando a importância da missão recebida e ressaltando que irá desempenhá-la dentro de princípios éticos e republicamos, primando pelo cumprimento da missão constitucional do TCE. “Os integrantes da nova mesa diretora compartilharão comigo a responsabilidade de conduzir os destinos desta Corte. Estou certo de que formaremos uma equipe determinada a consolidar as melhores práticas de governança, com vistas a elevar a qualidade de nossas ações e fortalecer ainda mais esta instituição e sua missão constitucional”, afirmou.

ASCOM – TCE-MA

 

 

 

 

 

Ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Sanderson (PL-RS) revelou que o Senado jogou no lixo mais de 30 anos de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) reduzindo a maioridade penal para 16 anos. A PEC foi aprovada na Câmara, mas “o Senado deixou caducar”, lamentou, em entrevista ao podcast Diário do Poder. A PEC só juntou poeira na CCJ do Senado de Davi Alcolumbre (União-AP) até ser arquivada sem ir à votação.

Desde 1993

Apesar de ter chegado ao Senado em 2015, a PEC data de 19 agosto de 1993, apresentada à Câmara pelo então deputado Benedito Domingos.

Insistência

Outra PEC com o mesmo propósito foi protocolada no início do ano, outra vez na CCJ, pelo senador Cleitinho (Rep-MG). Segue na gaveta.

Filme repetido

Alcolumbre não indica relator para a PEC apesar do apelo da proposta. Enquete do Senado mostra 895 votos favoráveis e só 318 contrários.

Código octogenário

Sanderson lembra que o Código Penal é de 1940 e que precisa ser atualizado, “não fazer esta adequação é um crime contra a população”.

Coluna do Claudio Humberto

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que determina a instalação obrigatória de bloqueadores de sinal de telefonia celular em presídios de todo o país. O autor da proposta, deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), celebrou a aprovação do projeto e afirmou que a medida é um passo decisivo para frear a atuação criminosa de facções que, mesmo encarceradas, continuam planejando e ordenando ações ilícitas.

“Esse projeto é uma resposta à sociedade brasileira, que não aguenta mais ser vítima de crimes orquestrados de dentro das cadeias. Precisamos combater o avanço dessas facções com inteligência e tecnologia, e os bloqueadores de sinal são uma ferramenta fundamental para enfraquecer esses grupos criminosos”, destacou o deputado.

A proposta foi amplamente debatida e recebeu o apoio de parlamentares de diferentes bancadas. Dados recentes do setor de segurança pública apontam que mais de 80% das ordens para roubos, tráfico e extorsões no Brasil têm origem em aparelhos celulares utilizados dentro de unidades prisionais.

Com a aprovação na Câmara, a matéria segue agora para análise no Senado.

O projeto também prevê que as operadoras de telecomunicações sejam responsáveis pela instalação e manutenção dos bloqueadores, em parceria com os governos estaduais e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

“Não podemos mais tolerar que a tecnologia seja usada para o mal. Nosso papel como legisladores é assegurar que as cadeias cumpram sua função: afastar os criminosos da sociedade e interromper suas atividades ilícitas”, concluiu Sanderson.

Jornal da Cidade Online

 

(1) Estetoscópio pendurado no pescoço no meio do público, sujeito a todo tipo de sujeira. (2) fala cheia de gestos com as mãos, procurando aceitação dos ouvintes. (3) substituição do protocolo médico técnico pela “vontade da Dona Janja”. (4) e mais algumas coisas além do vídeo. Todos têm razões de sobra para achar que o quadro de Lula, com 80 anos incompletos, não é tranquilo como esse doutor aí tenta passar. Pensar que duas cirurgias no cérebro em menos de 24 horas, ambas decididas às pressas, é coisa simples e rotineira é fazer pouco caso da própria inteligência, é negar a realidade, é ser idiota.

Mas, porém, todavia, contudo, entretanto, “comunique sia”, sem especular com as coisas, e apenas vendo os fatos que chegam, se Lula estiver bem mesmo, como dito pelo médico, tem-se que reconhecer que até mesmo a sagrada profissão da medicina foi contaminada pela decadência no Brasil.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado e escritor. Autor dos livros “Escritos conservadores” (Ed. Fontenele, 2020) e “O despertar do Brasil Conservador” (Ed. Fontenele, 2021).

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei que determina castração química para pessoas condenadas por crimes sexuais contra menores de idade. A proposta recebeu 267 votos favoráveis e 85 contrários. A proposta prevê a castração química como punição complementar para crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A medida será aplicada com penas de reclusão ou detenção para crimes como:

– Gravar, vender, comprar ou divulgar material pornográfico infantil;
– Simular cenas de sexo com menores;
– Aliciamento de menores;
– Estupro de vulnerável;
– Prostituição infantil.

A castração química será realizada por meio de medicamentos, conforme regramento do Ministério da Saúde, e valerá apenas para condenados após o trânsito em julgado. Texto segue para análise no Senado. A medida é de autoria do deputado federal Ricardo Salles (Novo-SP), que celebrou a aprovação.

“Aprovamos na Câmara a minha emenda que impõe castração química aos pedófilos!”, comemorou Salles.

O deputado federal Evair de Melo (PP-ES), que votou à favor da proposta, também celebrou a aprovação do texto: “precisamos punir os abusadores”.

“Aprovada a nossa emenda sobre castração química, encabeçada pelo deputado Ricardo Salles e apoiada pela oposição, inserida a proposta que cria um cadastro nacional de pedófilos para reunir dados de condenados por estupro de vulneráveis, ou qualquer outra prática de violência sexual, como quem produz e compartilha vídeo de sexo envolvendo menores de idade. Precisamos punir e dar um basta em abusadores de crianças. Não vamos permitir que esses monstros destruam o futuro de nossa nação. Chega de impunidade!”, celebrou Evair.

Diário do Poder

 

Com a adesão ao Edital PGDAU nº 7/2024 da PGFN, empresas podem ter descontos de até 100% em juros e multas, entre outros benefícios.

Os empresários terão um tempo a mais para a regularização de dívidas ativas no Simples Nacional, cujo prazo foi prorrogado até o dia 31 de janeiro. Os microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao edital PGDAU nº 7 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter diversos benefícios, como a redução significativa do valor total da dívida – podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais – e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas. A data anterior para adesão ao processo de regularização era 29 de novembro. Os benefícios variam conforme o perfil do contribuinte e da dívida. São duas modalidades de transação: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor. Em ambas as situações, há condições especiais e prazos mais longos.  

O diretor adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO, Guilherme Di Ferreira, ressalta a importância da adesão ao edital nas operações das empresas.

“Após a adesão, o empresário que estiver em dia com o pagamento terá uma certidão negativa de débitos e poderá, então, usufruir e requerer créditos no mercado e voltar a fazer suas operações comerciais normalmente”, frisa.

A PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida para efetuar a concessão dos benefícios. “Cada edital possui os seus próprios critérios, mas em linhas gerais os critérios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada são a classificação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses são os principais critérios utilizados nos editais para os benefícios que vão ser disponibilizados para os contribuintes”, destaca Guilherme Di Ferreira. 

O Simples Nacional é um regime unificado de tributação e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. 

Planejamento para empresas

A partir de 1° de janeiro de 2025 mais de 1,8 milhão de MEIs, ME e EPP podem ser excluídos do Simples Nacional por inadimplência. No total, a dívida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilhões à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Entre os inadimplentes, 1.121.419 são MEIs e 754.915 são MEs ou EPPs. Segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse público não é totalidade, já que outros perfis de empresas também têm débitos com os órgãos federais. 

Guilherme Di Ferreira pondera a importância do empresáradoo fazer planejamentos para aderir a editais como o PGDAU nº 7 e evitar riscos financeiros.
“A empresa então tem que fazer um estudo e uma análise junto com seu contador e também um planejador tributário, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais”, pontua.

Segundo Guilherme, a priorização de dívidas que podem impactar a atuação da empresa também é essencial, para não inviabilizar a sua operação. “Priorizar também dívidas que impactam a operação da empresa, pois a partir do momento que a dívida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, então será possível a CND naquele momento, daquela situação, e a empresa então poderá continuar operando e não terá a sua operação inviável. E ela continuará funcionando, rendendo e podendo pagar então essa dívida”, esclarece o especialista.

Outra oportunidade

Há também outro edital em aberto, o PGDAU n. 6/2024, que abrange os débitos de Simples Nacional e as demais naturezas tributárias e não tributárias, exceto as dívidas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A adesão também vai até 31 de janeiro de 2025, às 19h. 

Até o fechamento desta reportagem, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda não havia informado os números de adesão aos editais PGDAU n. 6/2024 e PGDAU nº 7.

BRASIL 61

 

O senador Jorge Seif (PL-SC) criticou a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, por declarações que defendem o fim da anistia para pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023. Para o parlamentar, o partido adota postura contraditória ao ignorar que lideranças do PT, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ex-presidente Dilma Rousseff, foram beneficiadas pela Lei da Anistia, promulgada em 1979, durante o governo militar. “Uma fala tão infeliz e uma amnésia seletiva da presidente do Partido dos Trabalhadores. Ela lançou várias pérolas, e uma das pérolas foi o seguinte:  ‘Não à anistia! O PT sugere sepultar a anistia para os golpistas’. 

A senhora foi anistiada, e quem vai sepultar o Partido dos Trabalhadores é o brasileiro, porque vocês fazem tudo errado. O Brasil já deu errado na gestão de vocês. É reforma tributária para meter mais imposto nas costas do brasileiro”, afirmou.

Seif também criticou o controle, segundo ele, exercido por ONGs internacionais sobre áreas estratégicas do território brasileiro, que chamou de “colonialismo moderno”. O parlamentar afirmou que essas ONGs, sob o pretexto de protegerem o meio ambiente e direitos humanos, travam projetos estratégicos de desenvolvimento, barram a exploração sustentável de riquezas naturais, impedem a construção de rodovias e ferrovias e até influenciam nas políticas de segurança pública. O senador citou a venda da mineradora Taboca, na Amazônia, para uma estatal chinesa como exemplo da entrega de recursos nacionais a interesses estrangeiros.

“Nossos recursos naturais, quando explorados por brasileiros, são um problema; mas, quando apropriados por estrangeiros, deixam de ser problema, e há um silêncio absoluto. A Taboca controla a mina de Pitinga, no Amazonas, localizada na Hidrelétrica de Balbina. Essa mina contém reservas estratégicas de estanho, nióbio e tântalo, minerais essenciais para a indústria moderna. 

Estima-se que a reserva de estanho da mina possa ser explorada por mais 100 anos! É brincadeira? E o que fizemos? Permitimos que essa operação fosse vendida (o Governo Lula, lógico) a uma empresa estatal chinesa que utiliza esses minerais para fortalecer sua industrialização.”

O senador enfatizou ainda o trabalho da Comissão de Segurança Pública (CSP), que, de acordo com ele, vem buscando endurecer penas para crimes como violência doméstica e infrações cometidas em situações de calamidade pública. 

Jornal da Cidade Online