Mês: agosto 2023

O SINTSEP e o Fórum das Carreiras do Poder Executivo foram procurados por advogados da Maranhão Parcerias – MAPA, com pedido de debate e naturalmente a busca de solução para o sério problema de demissões de empregados do Estado com 70 anos colocados à disposição da instituição governamental por todos os órgãos da administração pública, inclusive empresas públicas.

Diante do sério problema, principalmente que muitos ainda não estão aposentados e certamente serão altamente punidos na velhice com a perda do emprego e do salário, o Sintsep ingressou com uma ação na justiça contra o Governo do Estado, tendo como preposto a MAPA, sendo deferida liminar para a suspensão das demissões e a readmissão de todos os prejudicados por decisão intempestiva e autoritária, com a violação de direitos.

Mesmo com a determinação judicial, a Maranhão Parcerias, continuou a demitir e recusar readmissões, o que levou o Sintsep e o Fórum a denunciar a Justiça a desobediência da liminar e pedir inclusive uma punição aos desrespeitadores da decisão judicial.

Nesta sexta-feira, advogados da MAPA procuraram o Sintsep e o Fórum e solicitaram uma reunião para debater o assunto. Antes, as entidades representativas dos empregados públicos prejudicados, tentaram um entendimento, no que foi recusado.

Cleinaldo Bil, presidente do Sintsep e coordenador do Forum e os advogados da entidade aceitaram dialogar com o presidente da MAPA, Cassiano Pereira Junior, com a observação de que não vão recuar em defesa dos direitos dos empregados do Estado. A reunião está marcada para esta segunda-feira (07) às 14h30m na sede da MAPA.

Fonte: AFD

 

Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE – vai reduzir tempo de processamento e pagamento de precatórios

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concluiu a implantação do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE, ferramenta que passa a processar eletronicamente os procedimentos de Precatórios no âmbito da Justiça maranhense, reduzindo o tempo e otimizando a tramitação. A apresentação do SAPRE foi realizada nesta sexta-feira (04), no gabinete da Presidência do TJMA, com a presença do 1º vice-presidente, desembargador Ricardo Duailibe; da desembargadora Sonia Amaral; dos juízes auxiliares Anderson Sobral, Nilo Ribeiro, Márcio Brandão (TJMA) e Ticiany Gedeon (CGJ/MA); do juiz André Bogéa; do diretor-geral do TJMA, Carlos Anderson; e do advogado Alfredo Duailibe (OAB/MA).

O juiz auxiliar Anderson Sobral, coordenador de Precatórios do TJMA, destacou a conclusão da implantação do projeto que vai agilizar o pagamento de precatórios, por meio do sistema que foi desenvolvido pelo TJMS e cedido ao TJMA pelo TJDFT, por Termo de Cooperação, passando pela adaptação e correções necessárias pela equipe do TJMA.

Ele ressaltou que as tratativas para transformação digital do processamento de precatórios foram iniciadas em gestões anteriores do TJMA, tornando-se uma meta da atual gestão, cumprindo uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para digitalização completa dos precatórios. “O processamento eletrônico encerra todas as dificuldades do processo físico, a expectativa é que do início do procedimento até o efetivo pagamento, todo o trâmite dos precatórios seja por meio digital, sem intervenção física”, informou o magistrado.

O desembargador Ricardo Duailibe pontuou que a digitalização dos precatórios é uma ação importante para a justiça maranhense, que vai ao encontro dos objetivos da atual gestão do TJMA, presidida pelo desembargador Paulo Velten, de realizar um trabalho de qualidade e com rapidez na entrega da prestação jurisdicional. “Agradeço e parabenizo a todos os servidores(as) que contribuíram dentro de suas atribuições, assim como os juízes auxiliares, para essa medida que vai facilitar também o trabalho dos advogados e garantir o pagamento de quem conquistou o direito na Justiça”, avaliou.

“Vemos a preocupação e o avanço do Judiciário em planejamento e inovação, com destaque para o trabalho dos juízes auxiliares e apoio do Plenário do TJMA nessa área”, observou a desembargadora Sônia Amaral.

SAPRE

O desenvolvimento e funcionamento do sistema foram apresentados pelo diretor de Informática do TJMA, Cláudio Sampaio, e pelo servidor Marcos Mochel, representando a equipe da Diretoria de Informática que atuou na implantação da ferramenta. Eles ressaltaram a agilidade que o sistema vai implicar em maior celeridade no pagamento dos precatórios ao automatizar tarefas, de forma integrada com outras plataformas e mediante validação, garantindo a segurança das informações.

A implantação do SAPRE vai permitir a eliminação a recepção e autuação de requisições de precatórios em meio físico; realizar triagem virtual com maior celeridade; realizar cálculo de atualizações e de retenções tributárias em único sistema informatizado; e processar pagamentos de precatórios em até 30 dias, a contar da disponibilização dos recursos.

Atualmente, tramitam no Tribunal de Justiça do Maranhão cerca de 16 mil procedimentos relativos a precatórios, cujos dados serão migrados para o Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE).

Agência TJMA de Notícias

 

Uma explicação no mínimo bizarra do ministro Flávio Dino encaminhada a secretaria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro comunicou oficialmente o motivo que as imagens solicitadas ainda não foram entregues, ultrapassando o prazo de 48 horas determinado pelo presidente do colegiado, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA).

O Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo consultado sobre a possibilidade de atender à solicitação, alegou Flavio Dino.

Em 28 de julho, o Ministério da Justiça havia informado à secretaria da comissão que as imagens do circuito interno de segurança estavam sob investigação criminal em andamento e, portanto, deveriam ser requisitadas à autoridade responsável pelos inquéritos policiais relacionados aos eventos, ou seja, a Polícia Federal (PF).

A justificativa foi que essa decisão administrativa buscava “preservar a autoridade do Poder Judiciário”. Parece óbvio, que Dino demonstra com a postergação, impedir que a CPMI apure efetivamente as responsabilidades e esclareça a verdade sobre os atos de 8 de janeiro, foi a tônica dos comentários entre os parlamentares que integram a CPMI.

Jornal da Cidade Online

 

Amazônia e Cerrado apresentam situações opostas com relação ao desmatamento. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), os alertas de desmatamento bateram recorde no Cerrado, o segundo maior bioma do país. Já na Amazônia, os alertas chegaram ao menor índice em quatro anos. No Cerrado, de janeiro a julho, os avisos do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter) aumentaram 21%.

Entre agosto de 2022 e julho deste ano, mais de 6.300 quilômetros quadrados foram desmatados, a maior parte deles na região do Matopiba, que abrange Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. No caso da Amazônia, os alertas de desmate entre janeiro e julho deste ano caíram 42,5%.

Uma diferença importante entre esses dois biomas, segundo explicaram os especialistas, é a reserva legal. Na Amazônia a área que deve ser preservada é de 80% da propriedade. No Cerrado, ao contrário, apenas 20% devem ser mantidos em pé.

Por isso, o desmatamento do Cerrado é, em grande parte, autorizado, o que impede autuações por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Jornal do Agro Online

 

Quando dissemos que a ministra do Turismo ia cair, muita gente duvidou. Mas, calma, vem muito mais ministro diferente por aí, e na vaga da mulherada no governo. Lula sabe que isso vai gerar um discurso negativo, e por isso vai ceder a parte das alas mais radicais do espectro.

A próxima vaga no STF irá para uma mulher. Mas tudo é escolha e renúncia, quando se fala de política no Brasil. Rodrigo Pacheco já mostra irritação com o possível descarte. Alimentava um sonho sair do Senado para o Supremo, e pelas novas declarações, não duvido de surpresas dos Senadores. Não porque Pacheco virou à direita, mas para devolver o desaforo.

Lula ainda terá problemas para aprovar o arcabouço, e Lira disse que só vai pautar depois da reforma ministerial. Como o conflito continua, Haddad começa a se preocupar com os projetos econômicos.

Se as reformas não forem aprovadas até novembro, os orçamentos vão ser desidratados e o espaço fiscal de Lula vai ficar mais apertado.

Jornal da Cidade Online

 

Feirantes do mercado do bairro da Liberdade, estão revoltados com a prefeitura de São Luís e não escondem a decepção com a promessa feita por gestores da administração do prefeito Eduardo Braide. A queda de uma caixa d’agua, que causou muitos prejuízos para feirantes mereceu uma promessa imediatamente da Secretaria Municipal de Abastecimento e Pesca – Semapa, de que todos os prejuízos seriam imediatamente ressarcidos com a observação de que ninguém ficaria no prejuízo. Imediatamente colocaram outra caixa d’agua e retiraram os resíduos sólidos de telhado e paredes que vieram abaixo e destruíram patrimônios de feirantes, inclusive da comercialização diária.

Depois de uma semana, o de concreto foi apenas outra caixa d’agua, deixando de lado a parte de alvenaria destruída e os boxes atingidos com perdas de mercadorias. Com as chuvas dos últimos dias, os prejuízos aumentaram para os feirantes e o pessoal da Semapa, simplesmente desapareceu sem fazer o levantamento das perdas de inúmeros comerciantes, que aumentam mais na proporção em que as chuvas aparecem.

Os feirantes estão se organizando com a entidade de classe para tomar uma posição para o problema. Primeiramente querem que a Semapa se posicione se vai assumir as suas responsabilidades, quando e como, mas mediante um termo de compromisso. Sendo que para tanto precisa fazer levantamentos nos locais e imediatamente, uma vez que a maioria dos prejudicados não dispõem de recursos necessários para fazer reposição de estoque mercadorias destruídas com a água da caixa e depois com as chuvas.

Caso não haja prosperidade em suas propostas junto a Semapa, os feirantes tratarão de buscar entendimento com o prefeito Eduardo Braide, de quem esperam providências imediatas para o ressarcimento das perdas e da recuperação do mercado, que precisa imediatamente, de muitas melhorias, disseram as lideranças dos pequenos comerciantes.

Fonte: AFD

 

 

 

O vereador Sababa Filho (PCdoB), do município de Cândido Mendes, no Maranhão, provocou um alvoroço nesta sexta-feira (4), na cidade ao jogar dinheiro pela janela da Câmara. Ele fez um longo discurso na Câmara de Vereadores, que se preparava para receber a sua renúncia. No meio de sua fala, ele rasgou a carta de renúncia, fez acusações e sem qualquer ônus de prova, alegou que teria recebido uma proposta de R$ 250 mil para abdicar do seu mandato e dar lugar ao primeiro suplente do seu partido, mediante proposta feita prefeito Facinho.

Ao final do discurso, o parlamentar se dizendo indignado, mas com uma mochila em que disse haver R$ 250 mil, foi para a janela e jogou uma minúscula parte do dinheiro para a populares, que se aglomeraram para pegar as notas.

O ato praticado por Sabada Filho repercutiu negativamente na cidade, tendo o prefeito se manifestado, que irá responsabilizar judicialmente o vereador. Por outro lado, o PcdoB, partido vereador, quer saber, qual o destino dado ao dinheiro, que seria pagamento para sua renúncia, uma vez que toda arrumação feita teria sido para ficar com o dinheiro e não honrar acordo político criminoso, o que suscitado a desconfiança da maioria dos políticos da cidade.

Jornal da Cidade Online

 

Sensível à importância de se acolher, escutar, respeitar e garantir direitos de quem sofreu algum tipo de crime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apoia o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, encabeçado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A cada ano, milhares de pessoas no Brasil são expostas a situações de ódio, exploração, desigualdade, catástrofes e fraudes. Para conscientizar as vítimas de violência de seus efetivos direitos, o Movimento realiza ações coordenadas de mobilização, capacitação e incentivo às boas práticas.

A iniciativa do CNMP, desenvolvida em parceria com o Ministério Público Federal (MPF) e a Escola Superior do Ministério Público da União, contribui para aperfeiçoar a atuação ministerial no enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado e na investigação de ilícitos de corrupção.

Atuação do Judiciário

Ciente da gravidade do problema, o CNJ atua no tema. Em 2018, foi aprovada a Resolução n. 253, que definiu a Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais. A norma sofreu alteração em 2021, com a edição da Resolução n. 386, que determinou aos tribunais a criação de Centros Especializados de Atenção à Vítima.

Além da padronização e fiscalização da aplicação de normas em vigor no país, a política está alinhada à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder das Nações Unidas, assim como a outros tratados internacionais sobre o tema. São público-alvo da política as pessoas que tenham sofrido dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional, assim como familiares e dependentes.

Instituídos com a atualização da normativa, os Centros Especializados atuam como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação, fornecendo informações e promovendo encaminhamentos para a rede de serviços públicos sempre que necessário e programas de justiça restaurativa.

As autoridades judiciárias devem garantir que as vítimas sejam acolhidas e ouvidas em condições adequadas, sendo informadas sobre atualizações relevantes nos processos. Essas pessoas devem, ainda, receber prioritariamente as receitas de reparação dos danos vindas das penas pecuniárias, além de terem seus bens restituídos de forma célere.

Agência CNJ de Notícias

 

Uma plataforma de pagamento foi condenada a ressarcir um usuário, bem como deverá proceder ao pagamento de dano moral, conforme sentença proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, o Juizado da UEMA, o motivo foi a realização de subtração de quantia da conta bancária do usuário, sem motivo plausível. Na ação, que teve como demandada a RecargaPay do Brasil, o autor relatou que possui conta junto a plataforma de pagamentos e utiliza a mesma para realizar transações bancárias e pagamentos.

Seguiu narrando que, em 21 de fevereiro deste ano, tomou conhecimento de que foram debitados R$ 190,88 da sua conta, sem a sua anuência. Afirmou que contestou imediatamente a compra através da plataforma de pagamentos da ré, contudo, não conseguiu uma resposta satisfatória, apesar de ter comunicado que entraria em contato com a equipe responsável. Declarou que, após seguidas reclamações, seguiu sem o reembolso do valor retirado indevidamente da sua conta. Diante dos fatos, requereu a condenação da demandada ao ressarcimento em dobro, bem como indenização a título de danos morais.

Ao contestar a ação, a plataforma ré refutou as alegações autorais, informando que o valor debitado, referiu-se a um empréstimo legitimamente contratado pelo requerente. A juíza Janaína Araújo, titular da unidade judicial, designou audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “Quanto ao mérito cumpre ressaltar que ambos nesta demanda se enquadram aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (…) Assim, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova em razão da relativa verossimilhança das alegações do autor e a sua manifesta hipossuficiência”, observou a magistrada.

E prosseguiu: “Compulsando os autos, especialmente no que se refere aos argumentos em sede de contestação, observo que apesar de a reclamada afirmar que o valor contestado pelo autor refere-se a um empréstimo contratado na data de 31 de julho de 2022, não trouxe elementos suficientes a demostrar que o requerente esteve durante todo esse lapso temporal em débito com a requerida (…) Assim, relacionando o contrato juntado ao processo, este faz referência à cédula de crédito bancária e os print’s de tela que a promovida juntou na sua contestação, apresentam numeração diversa da referida cédula de crédito, não podendo se depreender que se trata da mesma operação”.

NÃO COMPROVOU O DÉBITO DO AUTOR

O Judiciário entendeu que a demandada não comprovou que o autor esteve desde 16 de agosto de 2022 em débito. “Portanto, concluo que a ré não cumpriu com o ônus que lhe competia (…) Dessa forma, configura a responsabilidade da ré, nasce o dever de efetiva reparação pelo dano causado ao autor (…) Sendo assim, em consonância com o princípio que veda o enriquecimento sem causa, bem como com fulcro no artigo 42, parágrafo único do CDC, outro não pode ser o entendimento senão determinar à promovida que proceda à restituição em dobro”, pontuou a juíza, frisando a constatação de ocorrência do dano moral.

“Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos do autor, no sentido de condenar a RecargaPay do Brasil a pagar ao reclamante, a título de repetição de indébito, o valor de R$ 381,76, bem como condenar a reclamada a pagar ao demandante, a título de compensação por danos morais, a quantia de 2 mil reais”, decidiu a Justiça.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

“O foro de definição para essa realidade é o Congresso Nacional brasileiro”, defendeu Pacheco

Demorou, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acenou contra os avanços do Supremo Tribunal Federal sobre as prerrogativas do Legislativo. No plenário da casa alta, Pacheco se comprometeu a acionar a Advocacia Geral do Senado para provocar o STF sobre o julgamento da descriminalização do porte e do consumo de drogas.

“Houve a partir da concepção de uma lei antidrogas a opção política de se prever o crime de tráfico de entorpecentes, bem como a criminalização do porte para uso de drogas. Há aqueles que defendem que a questão é mais de saúde pública do que penal. Independente disso, o foro de definição para essa realidade é o Congresso Nacional brasileiro”, defendeu Pacheco.

  Em sua fala, o presidente do Senado não só estabeleceu limites às prerrogativas dos poderes, mas também definiu sua posição acerca do tema. “Indaga-se: ao permitir ou legalizar o porte drogas para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante que comete o crime gravíssimo equiparado a hediondo e isso gera uma perplexidade enorme”, argumentou.

Pacheco que manteve neutralidade sobre assuntos polêmicos até então, reconheceu que as ações do Supremo sobre o legislativo caracterizam ativismo judicial. “A arena política é feita, exatamente, por políticos. Cabe aos juízes guardar a Constituição. Essa interferência indevida estou apontando aqui e reconhecendo em virtude dos poderes a mim investidos”.

Outro objeto do trabalho da Advocacia Geral do Senado será o julgamento relativo ao piso nacional da enfermagem. O chefe da casa de leis especificou que será elaborada uma peça recursal com poderes de embargo de declaração.

Diário do Poder