Mês: agosto 2023

Aqui no Brasil de Lula, em pleno século XVI, a prática do loteamento permanece em vigor, como se fosse a coisa mais natural do mundo

Lula não está preparando uma “reforma ministerial”, como se noticia, subestimando-se a inteligência alheia. Ele está é promovendo um loteamento do governo com partidos do Centrão. Para não variar na receita da geleia geral, a justificativa é manter aquela governabilidade que nada mais é do que a ingovernabilidade do toma-lá-dá-cá.

Em democracias avançadas, reformas ministeriais costumam ocorrer no meio do mandato de um presidente. O ministro é avaliado pelo presidente segundo o desempenho no cargo e o grau de desgaste político. Se a avaliação for ruim, ele é substituído; se for boa, ele é mantido. É o que ocorreu recentemente na França.

Aqui no Brasil, em pleno século XVI, a prática do loteamento ministerial permanece em vigor, como se fosse a coisa mais natural do mundo — e a imprensa noticia a pouca vergonha como se vergonha muita não fosse, quase sempre acompanhada de “análises políticas”, com o jornalista fazendo aquele ar sério de quem apura no cafezinho do Senado ou recebe plantação de notinhas via WhatsApp.

Ontem mesmo, li uma reportagem sobre “o que se sabe até agora sobre a reforma ministerial de Lula”. Está escrito, até com candura, que o PP quer tirar o ministério do Desenvolvimento Social do PT e que o Republicanos almeja ter o Ministério do Esporte, hoje comandado pela ex-jogadora de vôlei Ana Moser.

A reportagem diz ainda que “está na mesa a hipótese de entregar a pasta social ao Centrão, mas retirar do escopo dela o Bolsa Família — marca das gestões do PT” e que “nenhuma possibilidade de rearranjo ministerial está descartada. A única pasta que está efetivamente blindada, segundo auxiliares palacianos, é a da Saúde”.

Uma das perguntas básicas que deveriam ser respondidas na reportagem é por que o PP quer tanto a pasta do Desenvolvimento Social. É para salvar mais criancinhas pobres? Outra indagação lógica: por que o PT não incluiria o Bolsa Família no pacote? É por achar que o PP vai salvar menos criancinhas pobres? Terceira questão: o Republicanos tem algum projeto especial de difusão da esgrima ou do hóquei sobre a grama, para tamanha querença pelo Ministério do Esporte? Por fim, qual é a necessidade de “blindar” a Saúde? Blindar como se blinda carro para evitar assalto?

Não é porque todos sabemos os motivos dos políticos, que as perguntas não devem ser feitas — e respondidas — neste magnífico século XVI do mercantilismo em que o Brasil se desencontra.

Coluna do Mario Sabino – Metrópoles

 

A segurança jurídica é fundamental para o estado democrático de Direito. Qualquer convivência social minimamente organizada pressupõe a existência de regras que devem prevalecer sobre quem integra determinado agrupamento social. Do contrário, prevalece, obviamente, a insegurança, ou seja, a pessoa que vive onde não há normas a todos impostas está em permanente insegurança. Sempre sujeita a ato arbitrário de quem detiver o poder sobre aquele universo. 

Essa não é uma hipótese, mas uma realidade que permeia a história do ser humano, desde sua origem e, com certeza, estender-se-á até o fim da humanidade. Basta conhecer a História, em qualquer período ou lugar. Encontrará lá a ambição alimentando a violência, as guerras, as atrocidades inimagináveis e os discursos falaciosos dos poderosos para dominar os mais fracos, manter e ampliar seus poderes.

As guerras de conquistas de territórios caracterizavam-se pela dizimação dos povos originários ou daqueles que antes já os haviam dizimado ou dominado. Nas próprias nações, sob bandeira religiosa ou ideológica – que apenas disfarçam a avidez dos ambiciosos – não é diferente. O grito de guerra é para derrotar, para aniquilar, para que os dominadores possam usufruir impunemente do que quiserem.

A criatividade de filósofos prestou-se à criação de estratégias inteligentes para evitar a violência, elaborando-se ordenamentos com promessas de suposta harmonia para que as pessoas pudessem viver em tranquilidade, acreditando que todos respeitariam ao mesmo regramento, sob pena de, violando-o, serem reprimidos ou punidos de acordo com as normas previamente estabelecidas e a todos impostas.

O que se testemunha atualmente não é, de certo, necessariamente uma novidade. A inovação está no fato de que quem exerce o poder já não se preocupa mais em atribuir legalidade ou boas intenções a seus atos. Na verdade, não há mais nenhum pudor sequer com as palavras. Até porque seria inútil disfarçar aquilo que os atos revelam de completa afronta ao que deveria ser respeitado em nome da segurança jurídica.

Já não se fala mais em hipocrisia. É como se o espírito do rei Luís XIV tivesse reencarnado, disseminando sua proclamação – L’État c’est moi -, exacerbada pelo abuso, ilegalidade, falta de decência, total ausência de respeito pela segurança jurídica em todos os níveis institucionais. 

Quando não há segurança jurídica, é esperar demais que haja segurança pessoal. Não há. Nem para quem aplaude atos atentatórios à segurança jurídica, pois, sob tal regime, prevalece a maldade, sem limites. A ignorância ou a bajulação não têm efeitos imunizantes.

*Carlos Nina é advogado e jornalista

 

 

O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 884 apenados do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração à semana do Dia dos Pais de 2023. Os beneficiados(as) foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (09), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 15 de agosto (terça-feira).

O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Comarca da Grande Ilha de São Luís comuniquem à VEP, até as 12h, do dia 18 de agosto, o retorno dos internos e/ou eventuais alterações.

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Por preencherem os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, os apenados(as), se por outros motivos não estiverem presos, foram autorizados a sair das unidades prisionais, para visita aos seus familiares. Os beneficiados(as) devem cumprir várias restrições como recolhimento à residência visitada, no período noturno; não frequentar festas, bares e similares; entre outras determinações.

De acordo com o artigo 123, “autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

 

A nova moeda virtual funcionará como um primo do Pix, mas com diferentes finalidades; o valor será o mesmo do real

A primeira moeda digital do Brasil, que será equivalente ao dinheiro em circulação, se chamará Drex, como anunciou o BC (Banco Central) nesta segunda-feira (7). A moeda virtual oficial ainda está sendo testada, e a expectativa é que seja lançada no fim de 2024, modernizando o sistema bancário e o modo de lidar com o dinheiro.

Segundo o BC, cada letra do real digital equivale a uma característica da ferramenta. O “D” representa a palavra digital; o “R”, o real; o “E”, a palavra eletrônica; e o “X” passa a ideia de modernidade e de conexão, além de repetir a última letra do Pix, sistema de transferência instantânea criado em 2020.

Diferentemente das criptomoedas, cuja cotação é atrelada à demanda e à oferta e tem bastante volatilidade, o Drex terá o mesmo valor do real. Cada R$ 1 valerá 1 Drex, com a moeda digital sendo garantida pelo Banco Central, enquanto as criptomoedas não têm garantia de nenhuma autoridade monetária.

O Drex não será acessado diretamente pelos correntistas, mas por meio de carteiras virtuais atreladas a uma instituição de pagamento, como bancos e correspondentes bancários. O cliente depositará nessas carteiras o correspondente em reais e poderá fazer transações com a versão digital da moeda.

Na prática, o Drex funcionará como um primo do Pix, mas com diferentes finalidades e escalas de valores. Enquanto o Pix obedece a limites de segurança e é usado, na maior parte das vezes, para transações comerciais, o Drex poderá ser usado para comprar imóveis, veículos e até títulos públicos. Confira a seguir perguntas e respostas para entender com a moeda vai funcionar.

1. O que será o Drex?

O Drex será uma moeda virtual de uma categoria chamada de CBDC (do inglês, Central Bank Digital Currencies; a sigla pode ser traduzida para o português como “moedas digitais de banco central”). Será uma versão digital da moeda soberana do Brasil, produzida e regulada pelo Banco Central, seguindo as regras do Sistema Financeiro Nacional e da política monetária brasileira.

2. Quando o Drex será lançado?

Ainda não foi divulgada uma data específica para o lançamento da moeda digital, mas a expectativa é que isso ocorra no fim de 2024. O BC afirma esperar que todos os participantes do teste-piloto do real digital, que começou em março, estejam conectados ao sistema, os chamados nós validadores, até meados de agosto, para que os testes em si sejam iniciados em setembro.

A primeira fase do teste será a interação entre a CBDC e o real “tokenizado”, espécie de representação digital dos depósitos bancários e dos saldos de instituições de pagamento que serão usados no varejo. Depois, em fevereiro de 2024, será testada a interação com tokens de títulos públicos. A chegada da novidade para a população pode ocorrer no fim do próximo ano.

3. Qual será o ‘câmbio’ com as notas físicas?

A paridade permanecerá sempre de 1 para 1, ou seja, cada real digital terá o mesmo valor de 1 real físico.

4. Como a nova moeda poderá ser utilizada?

O Drex terá a tecnologia blockchain, ou seja, uma série de códigos armazenados em diversos computadores que garantirá a posse do dono em sua carteira. Segundo o coordenador da iniciativa no BC, Fabio Araújo, a vantagem do real digital é que ele vai diminuir os intermediários nas transações virtuais.

“Não precisa mais ter advogado. Tem um pedaço de código garantindo que os valores estão de acordo com o que foi registrado no contrato. Baixa muito o custo”, disse.

5. O Drex é também uma criptomoeda?

Apesar de ser digital e utilizar a tecnologia blockchain, o Drex não terá o mesmo funcionamento do bitcoin ou do ethereum, por ter uma “produção” centralizada pelo Banco Central brasileiro e ter paridade fixa com uma moeda física.

6. O uso do real digital terá custos?

Segundo Fabio Araújo, o Drex terá custos para ser utilizado em serviços financeiros — porém menores que os existentes hoje em dia.

7. Outros países também planejam lançar versões digitais de suas moedas?

Em pouco mais de três anos, o número de bancos centrais que estudam a criação de suas próprias moedas digitais saltou de 35 para 130, segundo o Atlantic Council. Os países que estão discutindo a emissão das moedas digitais são responsáveis por 98% do PIB global. Entre eles, 42 estão em fase de pesquisa, 32 em fase de desenvolvimento, 21 lançaram pilotos e 11 já possuem versões finalizadas.

* Com Agência Estado e Agência Brasil

 

Procedimentos deverão ser feitos por meio de equipamentos autorizados pela Anvisa e aplicados por profissionais inscritos em conselhos de fiscalização

Apesar de muita pressão em contrário de representantes dos médicos, o presidente Lula sancionou a lei 14.648/2023, que permite a realização da ozonioterapia’ em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira, 7.

Pelo texto fica estabelecido que a ozonioterapia é um procedimento de caráter complementar, proposta como tratamento para as mais diversas condições, entre elas: osteoporose, hérnia de disco, feridas crônicas, hepatite B e C, herpes zoster, HIV-Aids, esclerose múltipla, câncer, problemas cardíacos, alzheimer, entre outras. De acordo com a lei, a ozonioterapia não deve ser prescrita como um tratamento único — e o paciente precisa estar ciente disso.

A lei determina ainda que o método só poderá ser realizado por um profissional de saúde com nível superior inscrito em seu conselho de fiscalização profissional e com uso de equipamento regularizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A técnica faz parte do rol de práticas integrativas do Sistema Único de Saúde (SUS) desde 2018, mas era restrita a tratamentos específicos, em áreas como estética e odontologia. 

O Conselho Federal de Medicina emitiu uma nota pública contra a medida. “A sanção da Lei nº 14.648/23, pela Presidência da República, não contradiz os termos da Resolução nº 2.181/2018, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que continua em vigor, sendo que a autarquia mantém grupo de trabalho específico que avalia a eficácia e a segurança do uso da ozonioterapia”, defende.

A Associação Médica Brasileira (AMB) junto com o Conselho Federal de Medicina, em 2021, se manifestou contrária ao uso indiscriminado da ozonioterapia. “Não vemos motivos para mudar esse posicionamento”, explica o diretor científico da AMB, José Eduardo Lutaif Dolci.

Ainda segundo o diretor, a Associação, que reúne 55 sociedades e especialidades médicas, diz estar sempre aberta a receber, por parte dessas sociedades que compõem seu conselho científico, informações que possam trazer contribuições e beneficiar os pacientes.

“A lei aprovada não dá um cheque em branco para que as pessoas possam usar a ozonioterapia para qualquer coisa. Uso para câncer, diabetes, rejuvenescimento, não é isso que a lei diz. A lei sanciona o uso para aquilo que está aprovado pela Anvisa, com equipamentos aprovados pela Anvisa e com profissionais gabaritados e treinados para isso.” explica o diretor.

O que é ozonioterapia?

A ozonioterapia é uma terapia experimental que consiste na introdução do ozônio no corpo por diferentes meios, normalmente misturado com alguns líquidos. O gás, quando ministrado de forma indicada e por profissionais capacitados, atua contra bactérias e fungos que não possuem sistemas de proteção contra a atividade oxidativa do ozônio. Pesquisadores e profissionais que usam o gás de forma terapêutica defendem efeitos antiinfecciosos, anti-inflamatórios e analgésicos da substância.

Na prática, como funciona? 

O cirurgião-dentista, professor e pesquisador da Universidade de Brasília, Sérgio Bruzadelli, conheceu a ozonioterapia em 1996, quando trabalhava na Universidade de Alfenas (MG). Desde então aplica em terapias complementares dentro do consultório. Segundo ele, pacientes com câncer, necroses, dores crônicas e feridas de difícil cicatrização recebem terapia de ozônio com sucesso nos resultados.

“Na odontologia, as necroses que nós temos na maxila e na mandíbula, o ozônio tem sido uma terapêutica bastante eficaz. Evidentemente não resolve todos os problemas, mas melhora as condições daquele paciente para que seja submetido a uma cirurgia, ou ao ciclo de antibióticos.” acrescenta o pesquisador.

O pesquisador, que há quase três décadas trabalha com o gás, enxerga a eficácia desse tratamento. “No caso sistêmico a gente tem acompanhado muito pacientes com feridas diabéticas.  Aquelas feridas de difícil cicatrização, principalmente nos pés, na nádega, por ficar muito tempo acamado, e essas feridas cicatrizem muito rapidamente sob a ação do ozônio ou o ozônio associado às terapias convencionais.” 

BRASIL 61

 

O petista está sendo impiedoso com as mulheres que compõem o seu governo. O jornalista Ricardo Rangel, da Revista Veja, revela que Lula atropelou duas vezes Simone Tebet, que engoliu seco. Parece que é um tal de um apego a cargo que sobrepõe a dignidade das pessoas.

Desta feita, Lula prepara um novo atropelamento. A vítima será Marina Silva.

Eis o relato:

“Segundo Malu Gaspar, a Advocacia-Geral da União está preparando para Lula um parecer que diz que, de acordo com uma portaria interministerial de 2012, se houver um acordo entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério de Minas e Energia, não é necessária Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) para prospecção de petróleo na foz do Amazonas.

A falta da AAAS foi um dos motivos pelos quais o Ibama rejeitou, em maio, o pedido da Petrobras para prospectar na região.

Todo mundo que estava prestando atenção sabia que Lula ia tentar forçar a aprovação do pedido da Petrobrás.

O que não se esperava é que fosse tão cedo. Nem de maneira tão grosseira. Parecer político da AGU desencavando portaria da época de Belo Monte pra fazer acordo de gabinete prevalecer sobre critério técnico é o fim da picada. O tapetão do tapetão.

O efeito prático de um tal parecer é tirar de Marina o argumento técnico e deixá-la exposta, pessoalmente, como único obstáculo à prospecção. E fazer a pressão, que já é alta, decuplicar.

Mas as táticas petistas não são novidade para Marina. Foi por causa desse tipo de coisa que ela se demitiu do governo Lula em 2008 e abandonou o partido no ano seguinte. Marina conhece também os escrúpulos de Lula, que, em 2014, autorizou João Santana a assassinar sua reputação.

Marina sabia o que a esperava quando decidiu ser ministra. Diferentemente de Simone, não será pega no contrapé e não deve deixar barato.”

Jornal da Cidade Online e Revista Veja

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira afirma que “se o Brasil não tivesse o Centrão, seria uma Argentina”

O presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, (PP-AL) afirmou nesta segunda-feira (7), que “se o Brasil não tivesse o Centrão, seria uma Argentina.” Lira comentou que o governo do presidente Lula (PT) vem enfrentando dificuldades por ter um Congresso mais de direita, principalmente para aprovar pautas mais ideológicas. O discurso foi dado sobre a reforma ministerial da Esplanada já decretada pelo petista.

O centrão trata-se de um grupo composto por parlamentares de centro, direita e centro-direita. Os partidos que compõem o centrão são Partido Progressista (PP), de Arthur Lira, Partido Social Democrático (PSD), União Brasil, Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e os Republicanos. Além disso são os partidos que vêm negociando com o Palácio do Planalto mais participação na Esplanada.

“Muitos me tratavam assim: o deputado Arthur Lira é o sustentáculo do governo Bolsonaro. É quem dá a sustentação e quem dá o apoio. Qual era o espaço que a gente tinha? Muitas vezes essas histórias, ah o Arthur quer a saúde, o Arthur quer isso, o centrão quer aquilo. Primeiro que, se o Brasil não tivesse o centrão, ele seria uma Argentina.”

O deputado também afirmou que a composição ministerial foi pensada na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição PEC da Transição, votada antes de Lira assumir o cargo.

“Ele não balanceou ali a Câmara e o Senado. Tem bastante no Senado e nos ministérios, mas pouca Câmara. Então se o critério do governo não é o nosso, é de acomodação de partidos na Esplanada, ele está desequilibrado”, disse Lira.

Diário do Poder

 

Mais uma violência da terrível ditadura cubana. O cidadão Idael Naranjo foi detido pelo regime e condenado a dez anos de prisão por ter participado dos protestos de 11 de julho de 2021, quando milhares de cubanos foram às ruas pedir por liberdade. Como se fosse uma complementação do castigo imposto ao cidadão que ousou pedir liberdade, a filha de apenas 03 anos foi intimada oficialmente a depor no caso do pai.

A mãe dela, Yunisleydis Rillos Pao, reagiu indignada: “Tenho a intimação em mãos, inicialmente pensei que fosse um erro. O que eles vão perguntar? O que ela deve falar, sendo uma criança?”

Caso a criança não compareça à estação policial, poderá ser multada e acusada de desobediência. A mãe já anunciou que não irá expor sua filha a essa experiência intimidadora. “A menina ficará na creche e eu irei em seu nome com minha mãe. Não vou submeter minha filha a isso”

Sobre o caso, eis uma declaração verdadeira e impactante:

“Isso é repugnante. Já vimos coisas iguais ou piores. O regime de Cuba é extremamente repugnante. Em todos os aspectos, exala nojo e degradação”, declarou a ONG Prisoners Defenders, sediada em Madri, que foi quem primeiro denunciou o caso. É esse governo ditatorial que é amado pela esquerda brasileira e atualmente reverenciado pelo Palácio do Planalto, a exemplo da ditatura venezuelana.

Jornal da Cidade Online

 

Segundo ‘especialistas’, 1 g de maconha é suficiente para fazer um baseado que vai ‘chapar legal’

Não sei vocês, mas eu já quis saber com quantos paus se faz uma canoa, afinal, vai que um dia eu fico preso numa ilha deserta e preciso confeccionar uma embarcação de fuga? Porém, mesmo com toda a bisbilhotice que me é peculiar, até hoje eu nunca havia me interessado em saber com quantos gramas de maconha se faz um baseado. Até hoje…

Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, do STF, favorável à descriminalização do porte de até 60 gramas de maconha (que configuraria consumo próprio), a curiosidade bateu. Lá fui eu consultar quem entende do negócio, ainda que tenha sido pelo Google (já que ninguém sabe onde ficam as “biqueiras”, nem mesmo a polícia, não é verdade?).

Para minha surpresa, com 1 grama da plantinha já é possível fazer um baseado que, segundo um site especializado, vai “chapar legal”. E quem não quer “chapar tanto” e ainda economizar pode fazer um “fininho”, com apenas 0,5 grama.

Ou seja, daqui a alguns votos, qualquer um poderá andar livremente com 60 baseados “chapadores” ou 120 “econômicos” e alegar que está portando toda essa quantidade para “consumo pessoal”. Pode ir para a balada, pode ir para a porta de escola ou para qualquer lugar que tenha crianças, jovens, adultos, idosos… Tudo isso em nome do amor, da inclusão e da tolerância. Viva!

Fonte: Coluna Melhor não Ler – R7

 

O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) pleiteando a adoção de medidas com o objetivo de reduzir despesas com pessoal aos limites previstos pela legislação em nove municípios maranhenses. Para o MPC, o quadro em Timon, Presidente Vargas, Presidente Sarney, Matões do Norte, Lago Verde, Cantanhede, Imperatriz, Bom Jardim e Alto Parnaíba é de irregularidade grave, uma vez que o limite de despesas com pessoal não é observado desde 2022.

De acordo com o órgão, caso não sejam adotadas providências, as despesas poderão comprometer o funcionamento desses municípios e sua capacidade de conservar e ampliar os serviços necessários para a população. “Quando um município gasta acima do limite da LRF com pessoal, emite um sinal claro de que não haverá recursos para reformas em prédios, construção de novas instalações ou compra de equipamentos para o atendimento da população”, explica Flávia Gonzalez Leite, procuradora-chefe do MPC.

Diante disso, o MPC está requerendo a concessão de medida cautelar, considerando que há urgência na resolução da situação. Os requerimentos estão aguardando decisão dos conselheiros relatores de cada representação.

Também foram enviadas informações para o Ministério Público Estadual (MPE), considerando que a omissão ou recusa dos prefeitos municipais em adotar as providências legais para a readequação desses gastos podem configurar Improbidade Administrativa ou mesmo infração penal. “É responsabilidade dos gestores estaduais e municipais manter sob controle as despesas com o salário dos servidores”, adverte a procuradora.

Ela embora que, conforme determina a LRF, tais despesas devem ficar abaixo de um limite fixado pela Lei. O dispositivo tem como finalidade impedir que os municípios ou mesmo o Estado funcionem como cabides de emprego, exaurindo os recursos destinados a investimento, construção e compra do que é necessário para manter ou melhorar os serviços prestados à população.

O artigo 20, III, b, da LRF determina que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal não pode exceder 54% (cinqüenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida. A verificação do cumprimento deste limite legal é feita ao final de cada quadrimestre.

Ascom – TCE-MA