A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5384/20 que reformula a Lei de Cotas no ensino federal e amplia seu alcance
Cotas para acesso às universidades ampliadas, com nova regulamentação. O assunto, contudo, que aborda esse sistema ainda não está pacificado na sociedade. A opinião é da advogada especialista em direito e gestão educacional, Ana Claudia Ferreira Júlio. Para ela, o projeto de lei 5384/20 que reformula a política de cotas nas universidades federais cumpre o seu papel, mas não é efetivamente o centro da discussão. “A lei já separa 50% das vagas das universidades federais para alunos que são egressos do ensino público, então esse é o primeiro enfoque da lei, mas realmente a lei acabou tomando essa discussão da questão racial para si e isso causa uma série de discussões”, analisa. Segundo a especialista, existe uma leitura superficial sobre o tema e a própria lei.
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5384/20 que reformula a Lei de Cotas no ensino federal. Um dos pontos do texto trata do novo mecanismo para o preenchimento das cotas. Os cotistas não teriam que concorrer somente às vagas estipuladas para seu subgrupo (pretos, pardos, indígenas, etc.), eles passarão a disputar às vagas gerais. Caso não alcancem a nota para ingresso, ela ainda poderá ser usada para concorrer às vagas reservadas a seu subgrupo dentro da cota global de 50%. A proposta agora será enviada para análise do Senado.
A consultora de Legislativo da BMJ Consultores Associados, Letícia Mendes, reconhece a importância e a necessidade de uma política de cotas, mas acredita que o que realmente segrega ainda é o próprio racismo. “A maior parte da população é formada por mulheres pretas, as quais ainda não ocupam os espaços acadêmicos. A argumentação de que cotas são segregadoras acabam sendo ainda mais racistas sendo blindadas a oportunidade para a população negra”, aponta.
Mendes diz que o projeto trouxe de fato um aprimoramento das políticas públicas — e a adoção de novos critérios para ampliar o egresso de pessoas pretas, pardas e quilombolas. “Com as subcategorias, o estudante possui outros mecanismos que vão olhar a nota de corte e a realidade de quem está fazendo o processo seletivo. A prioridade de bolsas visa manter a permanência dos estudantes durante todo o curso”, avalia.
A consultora destaca que muitos estudos revelam que pretos, pardos, indígenas e quilombolas têm entrado cada vez mais no ensino superior, mas ele defende que ainda existe espaço para melhorias. “Também é importante manter outros mecanismos de incentivo para que a universidade pública continue sendo parte da trajetória dos jovens, fazendo com que o percentual estabelecido seja totalmente preenchido”, salienta.
Espaço para novas melhorias
Para Patrícia Guimarães, advogada e co-presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, o texto traz algumas alterações importantes para a manutenção da lei de cotas, no entanto, ainda vê espaço para mais. “Eu senti falta de algumas pessoas como, por exemplo, os ciganos. Nós temos quase 1 milhão de ciganos e não foram citados dentro desse PL — e eles também deveriam fazer parte desse sistema cotista”, enfatiza.
A especialista considera um avanço qualquer tipo de melhoria na questão das cotas, contudo, acredita que deveria ter uma maior preocupação com o ensino básico. “Muitas vezes, as cotas podem não ser atingidas porque as pessoas não conseguiram concluir o ensino médio. Dentro do Brasil, nós temos que entender que há a necessidade do fortalecimento da educação base para que essas pessoas possam ir concorrer ao ensino superior estando preparadas — e se isso não acontecer, existe a possibilidade de não se atingir as cotas”, ressalta Guimarães.
Inclusão de quilombolas
Maria Helena Serafin Rodrigues, de 35 anos, conhecida como Tuya Kalunga, mora na comunidade Tinguizal, no território Kalungas — o maior território quilombola do Brasil localizado nos municípios de Monte Alegre, Teresina de Goiás e Cavalcante — no nordeste do estado de Goiás, na região do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. Ela comemora a decisão e conta que só teve a chance de se formar por causa do sistema de cotas.
“Hoje, eu jamais morando em um quilombo, morando em uma comunidade quilombola, teria a chance de chegar a voos tão altos que é de ser mestre dentro da comunidade, continuando a viver na comunidade, de ser concursada, professora de uma escola quilombola. Até o processo do concurso foi voltado para as especificidades quilombolas e indígenas”, explica.
Naina Assis, da comunidade Quilombo Segredo, em Souto Soares (BA), está no quarto ano técnico da Escola Família Agrícola no território da Chapada. Ela também defende a ampliação da política de cotas raciais. “A importância desse projeto é que amplia oportunidades de ingresso em universidades federais, principalmente para os jovens das comunidades quilombolas, uma vez que, no passado, esses jovens não eram vistos pelas políticas públicas. A entrada nessas universidades federais pode possibilitar uma melhora tanto no mercado de trabalho, quanto na qualidade de vida de nós, jovens quilombolas”, enfatiza.
O projeto que segue agora para o Senado e ainda prevê que os estudantes que — não alcançarem a nota para ingresso na universidade — essa nota poderá ser usada para concorrência às vagas reservadas ao subgrupo dentro da cota global de 50%. Além disso, a lei continuará a ser avaliada, a cada dez anos.
BRASIL 61
