Mês: maio 2023

Entidade de analistas prevê enxurrada de ações de equiparação salarial

O Senado votou e aprovou, nesta quarta-feira (03), uma matéria que altera a escolaridade de cargos de nível médio para nível superior no Ministério Público da União (MPU). O texto, chamado de “trem da alegria” pela Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), é de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

A Anajus afirma que o texto é inconstitucional por ter sido alterado por emenda “jabuti”, que é quando um texto alheio ao que está sendo discutido é inserido no projeto.

A associação reclama da forma que o projeto tramitou e foi votado. “Sem qualquer audiência pública ou consulta prévia aos órgãos envolvidos, foi apresentada emenda para alterar a Lei Federal nº. 13.316/2016 (lei regente das carreiras integrantes do MPU) a fim de majorar a exigência de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do MPU”, afirmou o advogado Bruno Borges, assessor jurídico da Anajus.

No Senado, o vice-presidente da Casa, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), afirmou que a alteração não acarretará impacto financeiro nas contas do MPU, isso porque o salário dos servidores permanecerá o mesmo.

A tese do senador é refutada pela Anajus. “Ora, se a exigência de nível de escolaridade aumento para o ingresso no cargo de técnico judiciário, então é claro que poderão ser requerida revisões de remuneração”, destacou. “Essa espécie de pleito já existiu no poder judiciário. É o que se vê dos precedentes relacionados à Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que o servidor que executa atividades alheias a seu cargo tem direito à equiparação remuneratória, o que ocorreria inclusive de forma retroativa a cinco anos, observado o prazo de prescrição’.

Diário do Poder

Toffoli libera ação que abre espaço para o STF “legislar” sobre redes sociais como antecipou a coluna de CH

Como antecipou a Coluna Cláudio Humberto desta quinta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve assumir o papel legislador do Congresso e dar início à “regulação” das redes sociais utilizando-se de uma ação que tramita na Corte e questiona parte do Marco Civil da Internet.

No início da noite, o ministro Dias Toffoli liberou para julgamento do plenário da Corte ação que questiona a previsão de responsabilidade dos provedores do serviço, as big techs, por postagens consideradas “ilícitas” pelo Judiciário.

Havia previsão semelhante no Projeto da Censura (projeto de lei 2630/20), que acabou fracassando na Câmara dos Deputados, esta semana, e foi apresentada como a solução do governo Lula e de membros do Judiciário para supostamente “combater as fake news”.

Ainda não há data para o julgamento, mas a decisão desta quinta acontece menos de dois dias depois do fracasso do Projeto da Censura.

A ação (recurso extraordinário 1037396) é relatada por Dias Toffoli, que decidiu também alterar uma série de decisões que havia proferido em 2019, e incluiu como “amicus-curae” (‘amigos da corte”) novos nomes que vão contribuir com a ação que será julgada no plenário:

• Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo);
• Abert (Associação Brasieira de Emissoras de Rádio e Televisão);
• ByteDance Brasil, representante do aplicativo chinês TikTok no Brasil;
• Educafro Brasil (ONG);
• Internetlab e o Centro de Pesquisa e Inovação da Escola de Direito de São Paulo (CEPI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV):
  Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil);
• ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro);
• Mercado Livre;
• NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR):
• Wikimedia, fundação dona do Wikipédia.

Diário do Poder

 

Anulação de decretos de Lula que esvaziava Marco do Saneamento foi a mais recente derrota do governo

O governo Lula está acumulando derrotas na Câmara dos Deputados, tanto por uma forte oposição quanto por uma base insólita. Ontem, 3, o plenário da Casa aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que derruba os decretos do presidente Lula da Silva (PT) que alteraram as regras do Marco Legal do Saneamento Básico. O texto foi aprovado com 295 favoráveis e 136 contrários. O projeto foi colocado em pauta pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sem aviso prévio ao governo, que esperava mais tempo para convencer parlamentares.

Para o líder da oposição, deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), a derrubada dos decretos de Lula que alteravam as regras do Marco Legal do Saneamento Básico foi uma “derrota humilhante” para a atual gestão. Em seu Twitter, o deputado celebrou a derrubada dos decretos, dizendo que foi uma “vitória do povo brasileiro”.

Jordy disse avaliou ainda que a base do governo Lula “derreteu”, e só conseguiu “pouco mais de 100 votos contra a derrubada”.

“Aprovamos o PDL que derruba o decreto do desgoverno lula que inviabilizou o Marco Legal do Saneamento Básico. Pouco mais de 100 votos contra a derrubada, esse é o tamanho da base do governo. Uma vitória da oposição e do povo brasileiro; uma derrota do desgoverno”, disse Jordy, que continuou: “A base do desgoverno Lula derreteu. Derrota humilhante! Vitória triunfante da oposição!”.

Com a mais nova derrota, o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou que será necessário “fazer um freio de arrumação”.

“A votação do PDL aqui na Câmara mostra que temos que fazer um freio de arrumação dentro do governo. Os líderes que encaminharam contra o governo vão ter que decidir se são ou não governo. Vida que segue”, escreveu no Twitter.

O texto foi aprovado com 295 votos a favor e 136 contra. Agora, o PDL segue para o Senado Federal, que precisará se posicionar para que as alterações feitas por Lula deixem de valer.

José Guimarães chegou a pedir mais tempo para chegar a um acordo sobre a proposta, mas não teve êxito.

Após a derrota, o líder do Planalto na Casa ainda cobrou publicamente os líderes do PSD e do MDB, contemplados com cargos no primeiro escalão, por terem orientado o voto a favor da derrubada do decreto de Lula.

Diário do Poder

 

O requerimento da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a gravidade da crise no sistema municipal de saúde obteve 26 assinaturas dos vereadores e já foi protocolado aguardando somente a leitura e publicação da resolução no Diário Oficial para a CPI ser instalada. O apoio parlamentar para a investigação no setor aumentou depois da morte de um bebê que teve atendimento negado no Hospital da Criança Odorico Amaral de Mattos, no dia 17 de abril. 

O próximo passo é a leitura do pedido de criação da CPI pelo presidente da Câmara, vereador Paulo Victor (PCdoB), em plenário, seguido da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Com a leitura do requerimento e posterior publicação no Diário Oficial, o colegiado estará formalmente criado. Antes disso, porém, ocorre um entendimento para definir a proporcionalidade da composição da comissão, de acordo com o tamanho das bancadas e blocos partidários na Casa.

O pedido dos vereadores para a CPI  

O requerimento foi apresentado de forma coletiva e contou com o número regimental para sua apreciação. No documento, os signatários alegam que a crise no sistema municipal de saúde se agravou com a morte de um bebê indígena em decorrência de negativa de atendimento, motivo pelo qual foram efetuados diversos questionamentos ao representante do Executivo Municipal.

“Nas respostas obtidas por estada Câmara Municipal em sede de Audiência Pública realizada no dia 25/04/2023, o secretário Municipal de Saúde informou dados e informações divergentes daquelas que estão representados nos ofícios apresentados pelo governo do Estado do Maranhão”, diz trecho do documento subscrito por mais de 21 vereadores. 

Além disso, o requerimento aponta ainda a realização de uma audiência de convocação com o secretário Joel Nunes (Semus) buscando eventuais esclarecimentos, principalmente, em relação à obra do Hospital da Criança, que passa por uma reforma que já dura há 10 anos. O encontro, entretanto, não foi satisfatório para buscar uma solução para o problema.

“Das informações extraídas dos depoimentos, constata-se a possível irregularidade do gestor da Secretaria de Saúde e do Prefeito Municipal, o que consequentemente implica em ato de improbidade administrativa, conduta passível de punições administrativas e legais. Nessa linha, o Prefeito Municipal concorre com violação dos princípios da legalidade e moralidade, e demais princípios da Administração Pública”, completou os signatários no documento. 

Publicação e prazo 

Após a publicação do ato no Diário Oficial, a CPI estará considerada oficialmente criada e poderá se reunir para definir presidente e vice, escolher relator e criar o seu Regimento Interno. Além disso, o colegiado também precisa estabelecer um o prazo máximo de 60 dias para conclusão de seus trabalhos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, quando solicitada pelos próprios integrantes do grupo.

Quais os próximos passos? 

• Publicação no Diário Oficial (prevista para ocorrer após a leitura do requerimento em plenário): necessária para que a comissão de inquérito seja considerada oficialmente criada;
• Escolha de presidente que vai definir o relator (com data prevista para ocorrer após a publicação da Resolução): os cinco vereadores vão se reunir para definir quem será presidente que, por sua vez, escolhe que será relator;
• Definição sobre o plano de trabalho da CPI (ainda sem data): vereadores precisam definir como será na prática o trabalho da comissão;
• Definição do Regimento Interno (ainda sem data): vereadores também precisam definir Regimento Interno, que vai constar as regras a serem seguidas;
• Reunião sobre os convocados (ainda sem data): vereadores também precisam definir quem deve prestar os primeiros depoimentos;

O objetivo central da CPI é analisar a gravidade da crise no sistema municipal de saúde. A proposta visa esclarecer o caos nos hospitais de portas abertas (Socorrões e Hospital a Criança) que apesar dos recursos financeiros e materiais destinados, passam por um estado de precariedade.

O que é uma CPI? 

É uma Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social.  As CPIs estão previstas no § 3º do artigo 58 da Constituição e tem seu regramento detalhado na Lei 1.579, de 1952. Em algumas situações, como é o caso da Câmara de São Luís, depende do conjunto de normas que regem o funcionamento da instituição.

Fonte: Comunicação CMSL

 

MPF pede fim de contrato sem licitação feito pelo governo Lula, com a empresa acusada de lucrar com tragédia humanitária do garimpo ilegal

O Ministério Público Federal (MPF) pediu que a 4ª vara da Justiça Federal em Roraima determine, com urgência, a suspensão de contratos firmados sem licitação pelo governo de Lula (PT) com a empresa Cataratas Poços Artesianos. O motivo é o fato de que a empresa e seus sócios foram “premiados” com contratos do governo petista, mesmo sendo denunciados e réus por crimes na exploração de garimpo ilegal no Território Indígena Yanomami.

A Cataratas Poços Artesianos firmou contratos com o governo petista, desde 10 de março, junto ao Exército Brasileiro e à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde, para perfurar poços artesianos na região de Surucucu, um dos focos da tragédia humanitária que matou e adoeceu indígenas Yanomami.

O MPF também pediu a proibição de acesso ou permanência dos sócios da empresa no território indígena, porque, além das contratações serem irregulares, teriam o potencial de tentar conferir legitimidade à manutenção da presença dos infratores nas terras Yanomami.

Ao pedir que valores eventualmente devidos pela execução dos contratos não mais sejam pagos à empresa, mas depositados judicialmente, o MPF cita que os contratos estariam “viabilizando a prática de infrações penais, especialmente neste momento sensível, permeado por uma atmosfera de insegurança e terror, em que o Estado brasileiro desenvolve esforços para reverter a crise humanitária enfrentada pelos povos Yanomami, com ações da retirada de invasores do território indígena”.

A empresa perfurou poços no 4º Pelotão Especial de Fronteira do Exército, com orçamento de R$ 185 mil; bem como na Unidade Básica de Saúde Indígena, ambos em Surucucu. E o MPF ressalta que a Cataratas já estaria impedida de contratar com órgãos públicos, por causa de irregularidades fiscais e pendências sobre sua qualificação econômico-financeira. Além do impedimento de licitar com o poder público, em razão de sanções impostas a outra pessoa jurídica vinculada ao seu grupo.

Ao contrário da divulgação inicial da medida pelo MPF o Ministério da Defesa não contratou a Cataratas. E o contrato foi firmado pelo Exército, a quem o Diário do Poder enviou questionamentos. Perguntas também foram enviadas à assessoria do Ministério da Saúde. Empresa acusada de garimpo ilegal perfurou poço no Pelotão Especial de Fronteira do Exército, em Surucucu, na Terra Indígena Yanomami. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Presença financiada pelo governo

A denúncia relata que organização criminosa tanto fornecia infraestrutura para outros grupos de garimpo, com a operação irregular de aeronaves e o transporte ilícito de combustíveis, quanto promovia diretamente a extração de minérios em alguns pontos da terra Yanomami, vendendo e escoando o produto do garimpo ilegal.

“Ressalta-se que a atividade de perfuração de poços artesianos funcionava justamente como ferramenta de ocultação entre recursos de origem lícita e ilícita, operando, portanto, como mecanismo de atos de lavagem de bens e valores pela empresa”, diz o MPF.

Após denúncia do MPF em 2022, a Justiça Federal tornou réus a empresa e seus sócios, pela exploração ilegal de minérios na terra indígena. Sendo que os sócios ainda respondem por lavagem de bens, organização criminosa e dificultar investigações.

O MPF destaca que a região de Surucucu, onde a empresa perfurou poço artesiano contratado pelo 6º Batalhão de Engenharia de Construção, em Roraima, vinculado ao Comando Militar da Amazônia, foi citada expressamente na denúncia do MPF já recebida pela Justiça. E tal poço perfurado para a unidade do Exército está em processo de aterramento com indicativos da presença de metais pesados, resultado da prática de garimpo ilegal.

Prêmio por destruição

Ao pedir a suspensão do contrato, mesmo diante da relevância da obra de perfuração de poços, o MPF argumenta que não pode permitir à empresa a obtenção de lucro na prestação de serviços que se tornaram necessários tão somente pela anterior prática de infrações a ela imputada.

“O contexto narrado soa como possibilidade de que o infrator, ao qual já incumbiria o dever de reparar o dano, seja remunerado por uma obra cuja necessidade é fruto de um ato ilícito próprio anterior, fulminando, a um só tempo, a boa-fé objetiva, a teoria dos atos próprios, o princípio do poluidor-pagador, a exigência constitucional da responsabilidade ambiental e, até mesmo, o simples bom senso”, afirma o procurador da República Matheus de Andrade Bueno.

A Urihi Associação Yanomami, da região de Surucucu, também pediu a imediata interrupção da execução do contrato com a Cataratas, para melhor concretizar os direitos dos povos indígenas.

Diário do Poder

 

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (4), a Operação Day After contra colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) e pessoas que possuem ou portam armas de fogo que não foram recadastradas. O prazo para recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) do governo federal terminou nesta quarta-feira (3).

Segundo os investigadores, estão sendo cumpridos mandados de prisão preventiva, temporária e definitiva. Os detidos serão levados inicialmente às unidades locais da PF para, então, serem encaminhados ao sistema prisional de seus respectivos estados.

“Uma vez que a existência de mandado de prisão quebra o requisito da idoneidade para obtenção do porte de arma de fogo, estão sendo adotadas medidas de apreensão cautelar de armamentos e documentos encontrados, para posterior processo de cassação de porte ou registro de arma de fogo, por parte da PF, além de comunicação ao Exército Brasileiro, para cassação das autorizações concedidas aos CAC’s”, informou, em nota, a PF.

Jornal da Cidade Online

Segundo a maioria dos vereadores, as respostas secretário Diego Rodrigues, titular da SMTT, aos questionamentos para esclarecimentos sobre os serviços de transportes coletivos de São Luís comprovaram sua falta de conhecimento técnico para gerenciar uma pasta responsável pelos direitos e ir e vir de mais de 400 mil pessoas todos os dias.

O secretário Diego Rodrigues, titular da pasta Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) esteve, na manhã de quarta-feira (03), na Câmara Municipal de São Luís, atendendo convocação do legislativo municipal para prestar esclarecimentos sobre a crise séria no setor, que impacta em sérios prejuízos à população usuária de transporte coletivo da capital

A convocação foi proposta pelo vereador Álvaro Pires (PMN), aprovada por unanimidade pelo plenário. O presidente do poder legislativo, vereador Paulo Victor (PCdoB), ao abrir a sessão, explicou ao convocado, que era uma prerrogativa da Casa convocar secretários para prestar esclarecimentos sobre as pastas que são administradas por eles por indicação do executivo municipal.

“Antes de iniciar essa didática legislativa, eu gostaria de deixar registrado nos anais desta Casa, que os 405 anos de Poder Legislativo Municipal e de participação popular, nunca será jogado fora. Esteja eu aqui nesta quadra ou em outro momento, os 405 anos de fundação desta Casa sempre prevalecerá pelo bem da população,” afirmou o presidente Paulo Vitor.

“R$ 30 milhões para nada”

Para buscar uma saída para resolver a crise, um montante de quase R$ 30 milhões foi repassado pela prefeitura às empresas concessionárias visando suprir a defasagem do sistema. No entanto, alguns parlamentares, os vultuosos recursos, que teriam sido repassados ao empresariado, sem maiores esclarecimentos, não conseguiram a melhoria na prestação do serviço, muito pelo contrário, fica a cada dia pior, a caminho de um colapso.

Foi a partir de tanto dinheiro para nada, que resultou no pedido de convocação do vereador Álvaro Pires abriu a audiência questionando a auditoria no sistema tarifário do transporte público. Segundo o parlamentar, a apresentação do relatório que balizou o reajuste na tarifa paga pelos usuários e os valores de compensação financeira que serve para equilibrar o déficit do sistema seria de fundamental importância e questão de transparência para se ter uma realidade sobre o sistema de transporte coletivo.

Sem o menor discernimento, o secretário Diego Rodrigues disse que ainda não tem condições técnicas para repassar essas informações a Câmara Municipal, no que o vereador Álvaro Pires se posicionou, questionando se o relatório serviu como parâmetro aumento das passagens, como não está pronto para ser tornado público, o que deixou o dirigente da SMTT, totalmente perdido com demonstrações plenas de que ainda está no estágio de aprendiz técnico.

Diligência na SMTT

Em seu pronunciamento, o vereador sugeriu a realização de uma diligência da Casa até a SMTT para que o órgão possa fornecer o documento. “O contrato de licitação prevê a realização de auditoria para conhecer a realidade do sistema. A auditoria foi feita, mas o órgão sonega essa informação que contribuiu para balizar o reajuste da passagem e serve de parâmetro para os repasses de subsídios”, afirmou.

Em sua participação, o co-vereador Jonathan Soares, do Coletivo Nós (PT), lembrou que não adianta o prefeito ou seus aliados tentarem culpar os empresários pelo caos e afirmou que a crise no setor é culpa da própria gestão municipal e afirmou: “A Constituição e a Lei Orgânica falam que a responsabilidade pelo transporte público é do Poder Executivo municipal. Ou seja, não são os empresários que são responsáveis pela gestão do transporte, mas o próprio prefeito”, declarou o parlamentar.

Perguntas, sem repostas

No encontro, o vereador Octávio Soeiro (Podemos) lembrou que foram muitos questionamentos técnicos relacionados a números, planilhas, valores sobre acordos firmados entre prefeitura e empresários, mas muitas destas informações ficaram inconclusas. “Eu, confesso, que estou preocupado com as informações inconclusas do secretário nesta Casa. É uma situação que deixa o cenário ainda mais nebuloso. A gente segue batendo na mesma tecla em achar que o problema do transporte público não sem tem definição e nem solução”, frisou.

Sem competência técnica

Na opinião do vereador Nato Júnior, o secretário Diego Rodrigues comprovou que não tem a devida competência para ocupar a pasta e lembrou que o próprio titular da SMTT deixou isso claro durante sua tentativa de esclarecer a crise no transporte. “O desempenho da participação do secretário nesta Casa aconteceu da mesma forma que nós imaginávamos: ele não tem competência para exercer a pasta e deixou isso muito bem claro, pois afirmou que ainda está em um período de aprendizado”, afirmou.

Nato também questionou se a SMTT teria algum adjunto para auxiliar o titular nas funções, mas acabou recebendo uma resposta negativa em relação ao questionamento. “Eu acho um absurdo uma pasta da importância de a SMTT não contar com um adjunto para auxiliar o secretário em seu ‘estágio’, é algo muito danoso para a nossa cidade”, completou. Ao concluir sua participação, o vereador pedetista afirmou que realizou uma vistoria nos ônibus que atendem linhas no polo Coroadinho e constatou uma série de irregularidades como coletivos com idade acima dos 10 anos e veículos circulando sem ar-condicionado.

“Vamos protocolar esse relatório na SMTT com pedidos de providências. A conclusão que chegamos é que o prefeito é responsável pelo caos. Ele prometeu endurecer o jogo com os empresários, mas sete dias depois resolve pactuar novo acordo com repasses de subsídios, mesmo com a persistência da precariedade do serviço”, concluiu.

Fonte: Comunicação CMSL

A ausência da fiscalização sanitária municipal nas proximidades do mercado do bairro da Liberdade, proporciona a que elementos audaciosos improvisem açougue em plena via pública, sujeitos a sol, chuva, poeira, fumaça de veículos, moscas, além de que ninguém sabe a procedência dos produtos que são comercializados, que com absoluta certeza colocam em risco a vida de consumidores.

Outro fator sério é que o açougue instalado praticamente no meio da rua, faz concorrência desleal para alguns estabelecimentos instalados nas proximidades, que comercializam produtos de origem animal, sujeitos a todas as normas fiscais, pagam tributos e têm que provar a origem de produtos que comercializam. Também são prejudicados os comerciantes instalados dentro do mercado da Liberdade, que também pagam tributos e têm que seguir normas da fiscalização, inclusive com os comprovantes diários das origens dos produtos que oferecem aos consumidores.

A bem da verdade é necessário que a Secretaria Municipal de Agricultura faça uma regularização em torno do mercado da Liberdade, uma vez que a concorrência de quem está instalado fora é desleal, uma vez que como não pagam impostos têm condições de vender em circunstâncias melhores, além de não permitir que o consumidor adentre ao mercado. As reclamações dos feirantes são bem procedentes, e se faz necessário uma ação efetiva do poder público municipal para a regularização e bem enérgica por parte da vigilância sanitária.

Fonte: AFD    

De há muito, venho mostrando aqui, que a Igreja de São João Batista, no centro histórico de nossa capital vem dando sinais bem visíveis da necessidade de uma restauração externa e interna do templo. O problema assume proporções tão sérias, que a paróquia, inclusive já tratou de retirar os pesados sinos das duas torres, uma vez que não tem condições para fazer uma obra muito grande e sujeita a fiscalização do Iphan.

Com as constantes chuvas a queda do reboco das duas torres da Igreja de São João Batista começaram a cair com maior intensidade, principalmente do lado da rua da Paz. Os motoristas de um posto de táxi ao lado, preocupados com o considerável número de pessoas que transitam pelo local, muitos dos quais fiéis que se dirigem ao templo, se revezam em orientar as pessoas sobre os riscos de virem a ser atingidas.

O problema toma proporções sérias e o Corpo de Bombeiros já deveria ter sido acionado para interditar o local, onde a queda é constante do reboco da Igreja. Infelizmente, não consegui conversar com o pároco sobre se existem providências e quais para a recuperação do importante e tradicional patrimônio religioso e cultural de São Luís.

Fonte: AFD

Ele e o filho são investigados por venda de sentenças a traficantes

Alvo de duas investigações, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Cândido Ribeiro foi aposentado por invalidez, nesta terça-feira (2), em ato assinado pelo presidente Lula e publicado do Diário Oficial da União (DOU).

Em março deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu em ofício, uma reclamação disciplinar contra Ribeiro. A abertura da reclamação disciplinar partiu do corregedor nacional de Justiça, o ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ele e o filho, o advogado Ravik Bello Ribeiro são alvos das operações Habeas Pater e Flight Level 2, ambas da Polícia Federal. A suspeita é que pai e filho tenham envolvimento em um esquema de venda de sentenças para traficantes internacionais de drogas.

Os investigadores da PF chegaram até o desembargador depois que um traficante internacional de drogas, foi preso com 175 quilos de cocaína em Lisboa, no ano de 2021.

Na época, a PF deflagrou a operação Habeas Pater com intuito de investigar a existência dos membros da organização criminosa ligados ao judiciário brasileiro.

Diário do Poder