Mês: fevereiro 2023

O ministro da Justiça, o comunista Flávio Dino, retuitou uma manchete do portal de notícias G1, citando o fato de que um dos autores dos disparos que mataram sete pessoas em um bar do município de Sinop-MT (como noticiado aqui no JCO)seria portador de uma arma legalizada e frequentador de clube de tiro.

“Mais 7 homicídios brutais. Mais um resultado trágico da irresponsável política armamentista que levou à proliferação de ‘clubes de tiro’, supostamente destinados a ‘pessoas de bem’ (como alega a extrema-direita)”. Foi o que escreveu o político maranhense na postagem, de forma generalizada e irresponsável, considerando que se trata de um caso isolado e que jamais poderia representar, estatisticamente, os milhões de brasileiros portadores de armas legais (são cerca de 2,4 milhões devidamente regularizadas em todo o território nacional, atualmente).

Acompanhando a situação e trabalhando no congresso nacional contra a política desarmamentista sem critério do Lula, a deputada federal Bia Kicis deu a resposta imediata a Dino, e mostrou um vídeo de uma Websérie veiculada no Youtube, de nome ‘Crias da Favela, em que atores mostram a realidade do crime nos morros do Rio de Janeiro e também de outros locais do Brasil, onde milhões de armas ilegais ‘correm soltas’ sem qualquer controle: “Só trouxa acredita que a política desarmamentista é para proteger o cidadão e dar mais segurança às cidades.

E aí, @FlavioDino, acabou o liberou geral com as armas mesmo? Vai cadastrar e recomprar essas aí?”.

O certo é que ninguém subirá nos morros para tentar desarmar os verdadeiros assassinos em série, aqueles que aterrorizam milhares de famílias e pessoas de bem, diariamente. Vivemos tempos de hipocrisia e mentiras… agora expostas de maneira oficial por um governo sem escrúpulos e o sentimento de revolta e indignação da maioria dos brasileiros.

Jornal da Cidade Online

Para você eleitor nordestino que deu vitória maciça para Lula em sua região, em 2022, duas notícias, uma boa e uma ruim. A boa é que não vai faltar picanha no Nordeste. A ruim é que você não será um dos beneficiados. Ao que tudo indica que essa ‘picanha’ ficará restrita às ex-primeiras damas estaduais. A elite socialista nordestina acaba de criar uma nova forma de se locupletar com dinheiro público, indicar a esposa do governador para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) cuja principal função é fiscalizar as prestações de contas do governo – o que em muitos casos colocaria a esposa como uma das responsáveis pela fiscalização de contas do marido, uma afronta aos conceitos de boa governança.

Já é assim no Piauí, em Alagoas, no Amapá e em breve na Bahia. E o que esses estados têm em comum? Baixíssimo IDh, altos índices de violência e total falta de perspectiva econômica – tanto que nos 4 casos existem mais trabalhadores vivendo do ‘auxilio-Brasil (ou Bolsa Família) do que em empregos com carteira assinada.

Bahia (19º no IDH) para a surpresa de ninguém, a exprimiria dama, Aline Peixoto desponta como favorita para assumir o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).  Pudera, seu marido, ex-governador por 8 anos e atualmente Ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), joga todo peso do governo federal para favorecê-la na ‘eleição’ onde votam apenas deputados estaduais baianos.

Piauí – Anteriormente, Rejane Dias, a esposa do ex-governador do Piauí (26º no IDH), Wellington Dias (PT), já havia garantido sua cadeira no TCE-PI. O maridão também é ministro do Desenvolvimento Social do governo Lula.

Alagoas – o estado é último colocado na Ranking por IDH, índice de desenvolvimento humano), 27º entre as 27 unidades federativas – Renata Calheiros foi eleita pelos deputados estaduais de Alagoas para o TCE em dezembro. Ela é esposa de Renan Filho (MDB), O atual ministro dos transportes, Renan Filho, governou Alagoas até abril do ano passado. Renata poderá em breve assistir o TCE-AL julgar contas do seu marido e talvez até do seu sogro Renan Calheiros. Como Alagoas é sempre um case em matéria de atraso político, além dela o TCE de Alagoas, tem como vice-presidente, Otávio Lessa, é conselheiro desde 2002, quando foi indicado por seu irmão, o então governador Ronaldo Lessa (PDT).

Amapá (12º no IDH), o caso é ainda mais acintoso, Marília Góes, esposa do ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes e ex-governador do estado, se tornou conselheira do Tribunal de Contas do Amapá em fevereiro de 2022, quando seu marido ainda governava o Estado. Sua indicação chegou a ser suspensa pela Justiça sob acusação de nepotismo (favorecimento profissional devido ao vínculo familiar), mas a decisão foi revertida.

Paraíba (24º estado no IDH), o ex-governador Cássio Cunha Lima nomeou seu tio Fernando Rodrigues Catão conselheiro em 2004 por seu sobrinho. Reeleito em 2006, Cunha Lima foi cassado por decisão judicial em 2009. No ano seguinte, seu primo, Arthur Cunha Lima, também se tornou conselheiro do TCE, após ser escolhido pela Assembleia Legislativa paraibana.

Caso a eleição da ex-primeira-dama baiana se confirme, Costa será o quarto ministro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva a ter sua esposa como conselheira de um tribunal de contas, instituições que têm como função fiscalizar se o dinheiro público está sendo bem empregado (kkk).

Veja as vantagens desse cargo de conselheiro:

 – Estabilidade até os 75 anos (idade limite para aposentadoria no serviço público).

 – Plano de saúde de altíssimo padrão.

 – Remuneração a partir de R$ 35.462,22. Além disso, trazem poder, já que os tribunais de conta podem, inclusive, deixar políticos inelegíveis, caso as contas de seu governo sejam rejeitadas.

Na Bahia, a indicação da ex-primeira virou munição política. O deputado estadual Alan Sanches (União Brasil), classificou de “imoral” a tentativa de eleger a esposa de Rui Costa para o TCM-BA. Seu partido lançou o deputado estadual Tom Araújo para disputar a vaga com Aline Peixoto.

“Não tenho absolutamente nada contra a ex-primeira-dama, mas pessoalmente eu acho imoral indicar a esposa para um cargo vitalício, até os 75 anos de idade, com salário de R$ 41 mil, cuja maior prerrogativa é ser esposa do ex-governador e ministro da Casa Civil. Não faço juízo de valor sobre a pessoa da ex-primeira-dama, mas faço, sim, sobre os princípios que o atual ministro da Casa Civil esquece de usar”, criticou Sanches em seu perfil do Instagram.

Ainda que a legalidade dessas indicações esteja sendo discutidas, a imoralidade é gritante. E onde estarão aqueles intrépidos repórteres investigativos da Folha, do Estadão, do UOL que caçavam uma vendedora de açaí pelo interior do estado do RJ que tomaram esse furo da BBC inglesa?

No campo legal é aquela salada de sempre, em tese nepotismo foi proibido no serviço público por decisão do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 13, mas (e sempre tem um ‘mas’) a própria Corte estabeleceu exceções e há controvérsia se a proibição se aplica às vagas em tribunais de contas. Essa súmula vedou a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau. No entanto, o Supremo estabeleceu também que funções públicas de caráter político, como cargos de ministros e de secretários estaduais e municipais, são funções em que pode haver a nomeação de parentes.

E pensar que Bolsonaro foi proibido de nomear o diretor da Polícia Federal porque ele havia tirado uma foto com o senador Flavio Bolsonaro. Uma foto…

Eduardo Negrão

Consultor político e autor de “Terrorismo Global” e “México

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, é o único membro da Justiça na lista de 71 participantes do fórum da Unesco sobre “regulação”, interpretada como tentativa de controle ou censura à mídia e às redes sociais. Não há outro juiz de corte superior de qualquer país no evento. Democracias consolidadas, como Estados Unidos, consideram escandalosa a exposição midiática de magistrados. Além de Barroso, só políticos e personalidades da esquerda, como Lula, foram convidados.

Nem o Lula vai

Apesar de ter o antigo sonho de regular a mídia, Lula não vai ao evento. Mandou carta cobrando os “atores que controlam as plataformas”.

Elo com o calote

Um dos palestrantes é Nizar Yaiche, da PwC, auditora das Lojas Americanas acusada de esconder a fraude bilionária que fez milhares de vítimas.

Jair foi o alvo

Em 2022, Barroso esteve no evento patrocinado em Boston por Jorge Paulo Lemann, aquele das Lojas Americanas, onde Bolsonaro era o alvo.

La vie em rose

O evento para esquerdistas discutirem controle das mídias termina nesta quinta (23). Depois, três dias de folga em Paris. Ninguém é de ferro.

Coluna do Claudio Humberto

 

Mesmo nos casos de furto qualificado, é possível a excepcional aplicação do princípio da insignificância quando se estiver diante de condutas claramente motivadas pela fome e pela pobreza.

 Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um homem condenado com outras pessoas por tentar furtar três peças de carne do supermercado onde trabalhava. A acusação não estabeleceu um valor específico para os bens. Já a defesa alegou que duas peças de fraldinha e uma de peito são avaliadas em R$ 60, montante que não foi contestado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte.

O valor está abaixo de 10% do salário mínimo à época dos fatos, a régua imposta pelo STJ para a aplicação do princípio da insignificância. O problema, no caso concreto, é que a condenação incluiu duas qualificadoras: concurso de pessoas e fraude, com abuso de confiança.

Relator, o ministro Ribeiro Dantas sustentou que, diante da pequena quantidade de alimentos que os réus tentaram furtar, a simples incidência das qualificadoras não torna típica a conduta dos acusados. Assim, ele entendeu possível a absolvição pela aplicação da insignificância penal.

“Afinal, mesmo para os casos de furto qualificado, é possível a excepcional aplicação do princípio da insignificância quando se estiver diante de condutas claramente motivadas pela fome e pobreza, em todo irrelevantes para o Direito Penal”, disse. A votação foi unânime.

Fonte: CONJUR

 

O jornalista William Bonner, desafeto “eterno” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e acusado de ter dado uma “ajudinha” ao Lula (PT) em entrevista ao Jornal Nacional durante a campanha de 2022, recebeu um belíssimo aumento em 2023. Bonner, além de ter renovado contrato com a empresa da Família Marinho até 2025, continuará no comando do JN e ainda ganhou um reajuste substancial. Uma grande recompensa.

Cogitava-se que o salário do global era em torno de R$ 1 milhão e 800 mil. Agora, ele passa a receber R$ 2 milhões e 340 mil por mês. Renata Vasconcellos, mulher com não menos trabalho no jornalístico e sua colega de bancada, vai ganhar R$ 800 mil mensais. O valor do contracheque de Renata, que faz o mesmo trabalho de Bonner, no entanto, ainda é, inexplicavelmente, três vezes menor. 

Parece uma situação vexatória, que inclusive certa feita foi exposta ao vivo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, na presença dos dois jornalistas, causando profunda irritação em Renata. Ora, não obstante ser um salário altíssimo, não parece justificável ela ganhar bem menos que ele.

O que mais faz o Bonner para justificar diferença tão grande? Onde está a igualdade de tratamento de gênero tão defendida pelo jornalismo global?

Sebastião Teodoro – Jornal da Cidade Online

 

O centenário jornal paulistano, O ESTADO DE SÃO PAULO (o Estadão) um dos três maiores do país, fez parte do ‘consórcio de imprensa’ que dedicou os últimos quatro anos a sabotar o governo Bolsonaro e promover Lula, omitindo os gravíssimos processos onde ele foi réu.

Agora, assustado com a sede de vingança dos petistas, o jornalão revê sua posição em editorial. Segundo o Estadão, o Diretório Nacional do PT que aprovou uma resolução crivada de ressentimentos e mentiras, tenta reescrever a história recente do país:

“Quem lê aquele documento sai com a nítida impressão de que o Brasil tem uma dívida praticamente impagável com os petistas, sobretudo com a sra. Dilma Rousseff e com o presidente Lula da Silva. O único objetivo parece ser reescrever a história recente do país para lavar a alma da militância depois de uma série de reveses políticos e judiciais sofridos”, escreve o editorial.

O Estadão aponta que Lula se recusa a ‘descer do palanque’ e administrar o país, ele parece preferir tentar lavar sua honra e se vingar daqueles que, com fatos, o denunciaram e processaram pelos sucessivos escândalos de corrupção. O editorialista continua:

“Ao que parece o triunfo eleitoral de lula na difícil eleição presidencial passada, aos olhos dos petistas, tem o condão de autorizar o presidente a privilegiar os interesses particulares do PT e trair a aspiração maior de muitas forças políticas (consorcio incluído) que o apoiaram no segundo turno da eleição de 2022.”

Uma pena que o Estadão não aproveitou para fazer o seu ‘mea culpa’, uma vez que o grupo colaborou decisivamente para esse 3º mandato, um erro grosseiro. Esse texto estranhamente publicado numa terça de carnaval, quando o índice de leitura é baixíssimo, termina assim:

“O rancor nunca foi um bom guia. Do presidente Lula se espera a grandeza de compreender que, nessa quadra histórica do País, é justam a divers que deve prevalecer e não o espírito de corpo”.

Primeiro, o Estadão apoia um candidato que liderou o maior esquema de corrupção do mundo nos últimos 50 anos, que atingiu mais de 40 países e apesar de ter terminado em pizza no Brasil, mundo afora provocou prisões, devolução de milhões de dólares, cassação de presidentes, assassinatos e até suicídio de um ex-presidente. E o Estadão sequer pode alegar desconhecimento pois o jornal noticiou essas denúncias com grande destaque desde 2013 a 2021.

Mais do que um editorial, o Estadão não deve desculpas apenas aos brasileiros. O Estadão e seus jornalistas devem desculpas à História.

Eduardo Negrão

Consultor político e autor de “Terrorismo Global” e “México pecado ao sul do Rio Grande” ambos pela Scortecci Editora.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a regulação das redes sociais para evitar que a democracia seja ameaçada por plataformas online em carta enviada da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura). “Não podemos permitir que a integridade de nossas democracias seja afetada por decisões de poucos atores que controlam as plataformas digitais”, diz a carta endereçada à diretora-geral Audrey Azoulay e lida pelo secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, nesta quarta (22) durante a conferência global “Internet for Trust”, em Paris.

O texto assinado pelo petista pleiteia uma legislação “que corrija as distorções de um modelo de negócios que gera lucros com a exploração dos dados pessoais dos usuários”.

A conferência da Unesco tem debatido diretrizes globais para regulação da internet. A carta de Lula foi lida em meio à discussão no governo brasileiro para a adoção de legislação que obrigue as redes sociais a remover conteúdo que viole a Lei do Estado democrático de Direito, que enfrenta vários obstáculos.

Após oposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo recuou da intenção de elaborar uma medida provisória que impunha às plataformas o “dever de cuidado” de impedir que se dissemine conteúdo que viole a lei —ou seja, que peça a abolição do Estado de Direito, encoraje a violência para deposição do governo ou incite animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.

Agora, a ideia é incorporar as medidas no PL (projeto de lei) 2630, conhecido como PL das fake news, mas há dúvidas sobre a viabilidade. De relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o projeto tramita há três anos no Congresso. Foi aprovado no Senado, mas empacou na Câmara diante de pontos controversos.

Um deles é a previsão de estender a imunidade parlamentar para as plataformas de internet. O ponto é prioridade para Lira, mas enfrenta resistência em alas do governo e da sociedade civil, onde é visto como liberdade para políticos desinformarem impunemente.

FOLHAPRESS

 

Na semana que passou pude ver de perto o que está ocorrendo com as mulheres presas durante a manifestação de 8 de janeiro e que estão encarceradas na Colmeia – penitenciária feminina do Distrito Federal. Todas estão atrás das grades sem que o devido processo legal tenha sido respeitado.

Audiências de custódia ilegais, impossibilidade de acesso à defesa, aos autos do processo e, agora, até as imagens das invasões ao Palácio do Planalto, após Lula impor sigilo. Os direitos humanos são direitos para todos os humanos, independentemente de posição política. O que estamos vendo em Brasília é uma covardia, um desrespeito total à nossa Constituição por quem deveria respeitá-la.

A covardia e prepotência parecem não ter mais limites, há quem se ache acima do bem e do mal. Há mulheres presas que chegaram ao acampamento no domingo à noite, que sequer foram à manifestação que desbordou em atos de vandalismo, mas isso parece não importar nada, pois a individualização da conduta do processo legal foi deixada de lado.

As citações recebidas pelas presas são uma cópia e cola umas das outras. Diante de tantas irregularidades, um grupo de parlamentares liderado pelo deputado Sanderson está atuando para que a lei seja respeitada e a Constituição seguida, sempre.

Nesta semana apresentaremos ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil e à Defensoria Pública para que todos os presos possam ter direito à defesa. Já para a Procuradoria-Geral da República solicitaremos a individualização das condutas, algo básico na lei penal. Também estamos em contato com o Conselho Federal de Medicina para que possamos contar com médicos voluntários, pois muitos dos presos possuem comorbidades e o atendimento médico é limitado.

Sempre serei a favor da punição rigorosa a quem comete atos de vandalismo, doa a quem doer. Por isso mesmo, não posso concordar com as injustiças que temos observado, com punições e restrições de liberdade, a quem não deve. O Parlamento brasileiro não pode mais se curvar diante de tamanhas arbitrariedades.

Tanto a CPI do abuso de autoridade do TSE e do STF como a CPMI do 8 de janeiro são urgentes!

(Texto do deputado Marcel van Hattem)

 

A decisão do plenário foi tomada na sessão encerrada na última sexta-feira, 17. O plenário do STF, por unanimidade, referendou liminar que determinou que a distribuição do FPM – Fundo de Participação dos Municípios deste ano tenha como patamar mínimo os coeficientes de distribuição utilizados no exercício de 2018. A Corte manteve suspensa decisão normativa do TCU que determinava a utilização dos dados populacionais do censo demográfico de 2022, que ainda não foi concluído.

Alegações

Na ação, o PCdoB argumenta que a decisão normativa 201/22 do TCU causa prejuízo ao valor recebido pelos municípios, pois o critério estipulado não contempla a totalidade da população, uma vez que a coleta de dados não foi finalizada. Para o partido, foi descumprida a LC 165/19, segundo a qual não é possível determinar coeficientes de FPM abaixo dos fixados em 2018 até que um novo censo seja concluído.

Segurança jurídica

Em seu voto pelo referendo, o ministro explicou que o último censo de fato concluído pelo IBGE foi o de 2010, e, para salvaguardar a situação de municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de mera estimativa anual do IBGE, a LC 165/19 manteve os critérios de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018.

Na análise preliminar do caso, no entanto, o ministro verificou que o ato do TCU desconsiderou esse comando legal e promoveu, a apenas três dias antes do início do exercício de 2023, “profunda alteração dos coeficientes a serem utilizados no cálculo das cotas do FPM”, impactando negativamente os valores a serem repassados a 702 municípios. Essa situação, em seu entendimento, afronta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Para ele, mudanças abruptas de coeficientes de distribuição do FPM, especialmente antes da conclusão do censo demográfico em curso, podem interferir no planejamento e nas contas municipais e acarretar “uma indesejável descontinuidade das políticas públicas mais básicas, sobretudo de saúde e educação dos referidos entes federados”.

Informações: STF.

 

 

A cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento abarca a custódia e a conservação de restos mortais, atividade que se enquadra no conceito tradicional de “serviço”.

O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a inclusão da cessão de espaços para sepultamento na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, o que atrairia à atividade a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Corte julgou uma ação da Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) contra o artigo 3º da Lei Complementar 157/2006, que altera a lista de serviços contida na LC 116. A norma de 2006 incluiu a cessão de uso de espaços em cemitérios no rol de serviços, em que há a incidência do ISS. 

Segundo a Acembra, a atividade não poderia ser incluída na lista, uma vez que não envolve obrigação de fazer, esforço humano ou oferecimento de utilidade para outras pessoas, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Ou seja, não seria um serviço, mas a mera locação de um espaço físico.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, discordou. Segundo ele, há, sim, a prestação de um serviço, já que a atividade envolve a guarda e conservação de restos mortais. Gilmar foi acompanhado por todos os integrantes do Supremo. A análise foi feita no plenário virtual entre os dias 10 e 17 de fevereiro.

“A previsão de incidência do ISS sobre ‘cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento’ não pode ser reduzida a uma mera obrigação de dar, no sentido de locação do espaço físico. Isso porque tal atividade abarca também a custódia e a conservação dos restos mortais, as quais indubitavelmente se enquadram no conceito tradicional de serviços”, disse o relator.

O ministro também afirmou que a Constituição atribuiu aos municípios a competência para a tributação de serviços e deu ao legislador complementar a tarefa de defini-los, exceto os que se sujeitam ao ICMS.

“Dessa forma, consoante a jurisprudência deste Tribunal, resta constitucional a cobrança do ISS sobre a referida atividade, haja vista estar contemplada na lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003”, concluiu Gilmar.

Superação de jurisprudência
O procurador do município do Rio de Janeiro Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, em artigo publicado na ConJur, destacou um aspecto importante da decisão, de reconhecer que a jurisprudência do Supremo caminha para superar a “divisão entre obrigação de dar e de fazer para fins de definição de qual tributo incidirá, se ISS ou ICMS”, para respeitar o que quer que esteja definido em lei complementar.

Segundo o procurador, já seria possível afirmar que o Supremo tem subsídios suficientes para revisar a Súmula Vinculante 31 (“É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza [ISS] sobre operações de locação de bens móveis”) e do RE 116.121, que marcou a virada de jurisprudência da Corte sobre o assunto.

Fonte: CONJUR