Mês: novembro 2021

Decisão judicial que permite que advogados inadimplentes em relação à anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil participem do pleito eleitoral deste ano contraria a tradicional regulação que a própria OAB faz das eleições, já reconhecida legal pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, essa determinação judicial viola a autonomia da Ordem.

Com esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, sustou os efeitos de liminar que havia permitido que os advogados inadimplentes junto à OAB de Goiás participassem do pleito daquela seccional.

A decisão foi dada em sede de suspensão de segurança. Antes, o pedido de suspensão da decisão de primeiro grau fora indeferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Contra essa decisão, a OAB-GO e o Conselho Federal da OAB manejaram recurso perante a presidência do TRF-1, que se considerou incompetente para apreciar o caso.

Em sua decisão, Martins afirma enfatiza que a suspensão dos efeitos de decisão judicial é providência excepcional, possível apenas quando houver grave violação à ordem pública — situação presente no caso.

“As requerentes apresentam elementos concretos para a comprovação de ofensa aos bens tutelados pela legislação de regência, visto que será
permitido a pessoas desabilitadas o exercício de voto nas eleições, contrariando entendimento já pacificado na jurisprudência do STJ de que a vinculação da participação do processo eleitoral ao adimplemento das anuidades da OAB é legítima”, conclui.

Fonte: CONJUR

 

Em entrevista à TV JCO, o advogado Rodrigo Martins, presidente do INAD (Instituto Nacional da Advocacia) destacou a importância das eleições na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para renovar a instituição, hoje presidida por Felipe Santa Cruz.

“Somos a maior oposição ao Felipe Santa Cruz, porque não concordamos com desvio de finalidade, não pode ter partido político dentro da Ordem, tem que ser isenta de ideologias partidárias”, ressaltou Martins.

Felipe Santa Cruz se candidata ao governo do estado do Rio de Janeiro, mas, segundo o presidente do INAD deveria se afastar da função de presidente da OAB federal.

“Vemos, pela coligação que fizeram, que são todos partidos de esquerda. Nós queremos acabar com a ideologia de esquerda que Felipe Santa Cruz plantou na OAB”, destacou Martins.

Jornal da Cidade Online

Órgão analisará crimes de lesa-humanidade durante os protestos antigoverno Nicolás Maduro em 2017

O TPI (Tribunal Penal Internacional) abrirá uma investigação formal contra a Venezuela por possíveis crimes de lesa-humanidade durante a repressão às manifestações antigovernamentais em 2017, informou nesta quarta-feira (3) o procurador Karim Khan em encontro com o presidente Nicolás Maduro em Caracas.

O tribunal abriu uma análise preliminar em 2018, sobre a qual Khan deveria decidir se seria arquivada ou se seguiria para a próxima etapa. “Peço a todos, na medida em que entramos nesta nova etapa, que deem ao meu escritório o espaço para fazer seu trabalho”, comentou o procurador.

“Depois dessa avaliação e desse debate, o procurador decidiu passar para a próxima fase para buscar a verdade. Respeitamos sua decisão como Estado, apesar de termos lhe manifestado que não compartilhamos dela”, disse, por sua vez, Maduro.

Os dois assinaram no Palácio de Miraflores, a sede da Presidência venezuelana, um acordo de colaboração para essa próxima etapa. Khan, que chegou no domingo (31) à Venezuela para uma visita de três dias, agradeceu pelo “diálogo construtivo” nas reuniões que manteve com Maduro, com a vice-presidente Delcy Rodríguez, o procurador-geral Tarek William Saab e representantes da Suprema Corte.

“Estou plenamente consciente das fraturas que existem na Venezuela, da divisão política que existe. Não somos políticos, nos guiamos pelo princípio da legalidade e pelo Estado de Direito”, insistiu o procurador do TPI.

Depois que a corte internacional, sediada em Haia, na Holanda, abriu a investigação preliminar em 2018, a antecessora de Khan, Fatou Bensouda, afirmou que havia uma “base razoável” para acreditar que crimes contra a humanidade haviam sido cometidos no país sul-americano.

“Somos francos e diretos ao afirmar que a chamada fase de análise preliminar não permitiu que o Estado venezuelano tivesse acesso à documentação e ao conteúdo que se avaliava. Como eu disse ao respeitado procurador Karim Khan, estivemos cegos nessa etapa”, criticou Maduro.

Khan, que deverá voltar à Venezuela em data ainda não definida, também disse que se reuniu com “organizações nacionais e internacionais” antes e durante a visita. Nos dias em que o procurador esteve na Venezuela, familiares de vítimas de supostas violações de direitos humanos pediram para ser “ouvidos” em pequenos protestos de rua.

Nesta quarta, cerca de 20 pessoas protestaram diante da sede do serviço de inteligência venezuelano, o Sebin, onde são mantidos os opositores presos.

Fonte: R7

 

Teriam sido (03) mandados da Justiça do Trabalho encaminhados ao Sindicato dos Rodoviários para que 90% da frota permanecesse em operação durante o período de paralisação da categoria. A direção da entidade ignorou todos eles e assumiu a responsabilidade da multa de R$ 50 mil por dia. Diante da entidade não ter cumprido nenhum dos mandados ou pelo menos ter questionado até o percentual de 30% conforme é previsto na lei de greve, pode encontrar inúmeras dificuldades para qualquer negociação e deve pagar as multas, sem prejuízos de outras sanções penais.

Mandado Judicial não se discute, cumpre-se e questiona-se na própria justiça, haja vista que se tratava de uma decisão liminar. As desculpas de que a categoria falou mais alto e atropelou a direção sindical, apresentada inicialmente pelo presidente da entidade Marcelo Brito, foi uma tentativa de justificativa colocada por ele na recusa do primeiro mandado judicial. A greve em toda sua dimensão foi conduzida pelo presidente e as negociações com empresários e a prefeitura, ele era quem dava as cartas por parte dos rodoviários.

Pelo desrespeito à Justiça do Trabalho, acredita-se que as multas serão cobradas e fala-se até que o Ministério Público Federal pode denunciar os dirigentes sindicais. A multa pelos dias parados estaria na ordem de R$ 600 mil, isso se não houver outros agravantes, além de que a negociação final do movimento paredista não contou com a participação da Justiça do Trabalho, quando questões de tais natureza acabam passando pelas negociações.

Fonte: AFD  

 

Subprocurador-geral do MP junto ao TCU apresentou representação para apurar suposto esquema de peculato de Davi Alcolumbre 

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) Lucas Rocha Furtado pediu a abertura de uma investigação para apurar o suposto esquema de rachadinha no gabinete do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). A representação sugere a “adoção de medidas mais drásticas, tais como a quebra de sigilo bancário e fiscal dos envolvidos”. Segundo a denúncia, o gabinete do senador teria contratado seis funcionárias com salário entre R$ 4 e R$ 14 mil, com a condição de que elas ficassem com apenas uma parte do valor.

Ao R7, o subprocurador-geral disse que há elementos para abrir a investigação, mas ainda não para concluir pela ilegalidade. “Creio que dificilmente tantas pessoas iriam mentir sobre essa apropriação de dinheiro público. Mas, sem ouvir o senador, seria irresponsabilidade condená-lo.”

Segundo as funcionárias, os valores não eram pagos integralmente e a maior parte deles era devolvida. O esquema teria rendido R$ 2 milhões. De acordo com a representação, servidoras também entregavam ao senador benefícios e verbas rescisórias às quais elas teriam direito. O esquema teria perdurado pelos últimos cinco anos, desde 2016.

Na segunda-feira (1º), a bancada do Podemos no Senado Federal emitiu uma nota na qual defendia o afastamento imediato de Alcolumbre da presidência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Na última sexta-feira (29), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma notícia-crime com pedido de investigação do caso. No mesmo dia, Alcolumbre disse que estaria “sofrendo uma campanha difamatória sem precedentes”.

“Nunca, em hipótese alguma, em tempo algum, tratei, procurei, sugeri ou me envolvi nos fatos mencionados, de que somente tomei conhecimento agora, por ocasião dessa reportagem”, ressaltou. Alcolumbre afirmou que tomará “as providências necessárias para que as autoridades competentes investiguem os fatos”. 

Fonte: R7

 

O padre José Carlos Dias Toffoli, irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, será afastado do comando da Paróquia Sagrada Família de Marília (SP), a partir de 1º de dezembro. Uma circular anunciou que o padre “estará em tempo para descanso, fortalecimento espiritual, apostólico e também de estudo”.

Coincidência ou não, o afastamento do religioso ocorre no momento em que é revelada sua participação societária em um luxuoso resort, o Tayayá Aqua Resort, em Ribeirão Claro (PR).

A notícia do envolvimento do padre na sociedade chamou atenção dos fiéis, visto que José Carlos é padre desde 1983 e mora em uma casa modesta no bairro Castelo Branco, em Marília, com o salário variando entre R$ 2 mil e R$ 7,5 mil.

De qualquer forma, com o seu afastamento pelas razões alegadas na circular, o padre poderá descansar, estudar e se fortalecer espiritualmente, em seu próprio resort.

Jornal da Cidade Online

Os mais humildes, de baixa escolaridade, são os mais orgulhosos: 83,4%

Levantamento nacional do Paraná Pesquisas mostra que 81,6% dos entrevistados conservam o orgulho de serem brasileiros, contra apenas 15,3% que afirmam não terem esse sentimento. Do total, 3,2% ficaram “em cima do muro”.

Os brasileiros mais humildes, que têm apenas o ensino fundamental como escolaridade, são os mais orgulhosos da sua nacionalidade: 83,4%. Aqueles que têm sino médio também têm esse sentimento muito presente (82,6%).

O percentual de brasileiros menos orgulhosos da nacionalidade está entre aqueles que tiveram a oportunidade de conquistar ensino superior, mas mesmo assim, constituem uma expressiva maioria: 77,2%.

Os brasileiros mais orgulhosos da sua nacionalidade se situam nas faixas etárias dos 35 aos 44 anos e acima dos 60 anos. Em ambos os casos, 83% dos entrevistados afirmam esse sentimento.

Nas demais faixas etárias o orgulho de ser brasileiro envolve também a maioria esmagadora da faixa etária doa 16 aos 24 anos (76,5%), dos 25 aos 34 anos (81,5%) e daqueles que têm idade entre 45 e 59 anos (82%).

O Paraná Pesquisas entrevistou 2.462 pessoas em 208 municípios dos 26 Estados e do Distrito Federal, entre os dias 26 e 29 últimos.

Veja os números do orgulho de ser brasileiro: Fonte: Diário do Poder

 

Os serviços de transportes coletivos de São Luís, depois de 12 dias de greve, e após o feriado de finados, havia uma expectativa por parte dos usuários de que em reconhecimento ao atendimento pelo poder público aos interesses dos empresários, haveria uma acentuada melhoria no atendimento a população, mas pelo visto, deve continuar com a mesma esculhambação de outrora, conforme foi mostrado hoje pelas emissoras de televisão.

A principio a negociação entre o SET e a Prefeitura de São Luís para o encerramento da greve era de R$ 8 milhões, dos quais R$ 5 milhões para o subsidio de passagens e R$ 3 milhões com auxilio emergencial com passagens para as pessoas que perderam os seus empregos durante a pandemia. Também tem sido divulgado que o acordo teria sido de R$ 12 milhões, sendo R$ 7,5 milhões como subsidio e R$ 4,5 milhões para o auxilio emergencial até a data base em janeiro, quando por força de contrato da licitação deve ser feita a negociação do reajuste das tarifas. Também precisa com a máxima urgência uma revisão geral do contrato de licitação pela Prefeitura de São Luís, Câmara Municipal e Ministério Público de Defesa do consumidor.

Os empresários que operam nos consórcios de transportes coletivos em São Luís por força do contrato de licitação, têm se mostrado altamente irresponsáveis para honrar os seus compromissos e chegaram a colocar o ex-prefeito Edivaldo Holanda Júnior, em situação vexatória, fazendo-o anunciar ônibus recondicionados (chassis e motores velhos com carrocerias novas), como novos e passar uma imagem de que a frota de São Luís era uma das atualizadas do país, ultrapassando os 80%.

                     Quem vai fiscalizar de perto dos serviços

Sabemos que se a fiscalização dos serviços de transportes coletivos ficar apenas a cargo do poder público, não funciona de maneira alguma mesmo com as devidas e necessárias cobranças. Há a necessidade da população como um todo, desde os usuários aos cidadãos comuns que transitam por toda a cidade de São Luís, principalmente onde há tráfego de coletivos. Quando os ônibus estiverem superlotados façam fotos e denunciem nas redes sociais pedindo efetivamente providências da Prefeitura de São Luís e do Ministério Público. Atitudes idênticas sejam feitas nos casos constantes das panes mecânicas em que passageiros são largados em ruas e avenidas da cidade. Outro fator que precisa ser bem observado é a esculhambação nos terminais sempre lotados, numa plena demonstração da deficiência no número de coletivos. Isso precisa ser mostrado todos os dias pelas próprias vítimas sofredoras. A cada postagem deve indicar o local e fazer a cobrança a prefeitura e ao ministério público.

Há uma necessidade urgente da organização comunitária em cada bairro, as pessoas passarem a discutir a questão do transporte coletivo sempre fazendo denúncias e com a criação de uma associação para o exercício da cobrança e assim com união de todos formar uma entidade maior para ser ouvida e faça parte dos debates sobre direitos na questão do transporte coletivo. É o momento em que a população precisa valer os seus direitos. Nesta greve recente, todos tiveram oportunidade de ver a covardia e a omissão da maioria dos vereadores da Câmara Municipal de São Luís, em defender o povo que os elegeu. Com a organização comunitária e as associações devem surgir em centenas de comunidades, lideranças que venham da base. É preciso dar um basta em ser massa de manobra com a construção de consciências criticas por direitos e dignidade humana.

Fonte: AFD

Uma das características do crime organizado é se adaptar e buscar alternativas quando seu negócio principal passa a ser reprimido com eficiência. Por isso se chama “organizado”. Possui planejamento, hierarquia e treinamento para suas ações.

O “negócio principal” dessas quadrilhas costuma ser o narcotráfico. Quando está sob ataque, como ocorreu no início dos anos 90 com o combate ao Cartel de Medelin e a morte de Pablo Escobar, observa-se uma migração para outras modalidades criminosas, como sequestros e roubos a bancos.

A relação entre guerrilheiros, terroristas, treinamento de criminosos comuns por guerrilheiros nas prisões do regime militar é antiga e bem conhecida. É fartamente documentada e denunciada a ‘sociedade’ entre crime organizado x terrorismo x movimentos e partidos de esquerda.

O combate ao narcotráfico está em um ápice, com a prisão do capo do Cartel de los Soles na Espanha, ex-chefe da Inteligência de Maduro, assim como as intensas operações de nossa PF.

O eixo Cuba, Venezuela e narcotráfico – Foro de São Paulo, criado para a desestabilização de governos sul-americanos e corrupção para o financiamento da esquerda mundial está sendo desmontado.

Como esperado, os narcotraficantes estão migrando para o roubo a bancos e sequestros. Sem muito sucesso, ao que parece. Que o digam os 25 eliminados pela PRF e PMMG nesse fim de semana.

Para você, que anda apavorado e desesperançoso com o histrionismo esquerdista das últimas semanas, aguardemos um pouco mais. É puro sinal de desespero de quem está vendo seus poderes se extinguirem, só podendo berrar, xingar, ameaçar e espernear.

A fonte de financiamento está esgotando. China está quebrando e sem a teta estatal e a grana do narco, estão definhando. As pesquisas eleitorais já estão reajustando seus números, para não darem muito na cara e disfarçar sua tentativa de manipulação.

Veículos de comunicação totalmente hostis ao PR já amenizam suas matérias e passam a bater em oposicionistas. Há uma clara desistência de investirem em uma candidatura Lula, que anda mais sumido que crucifixo em casa de esquerdista.

A tentativa de uma 3ª via, com a cooptação dos falsos tutubers “de direita”, Dando o Coura, Katacoquinho, Mamãe Caguei e outros soa mais falsa que discurso de Gleisi Hoffman

Boa semana a todos e aguardemos com paciência, sem entrar na pauta do desespero que querem nos impor. Não somos nós quem tem culpa no cartório, nem motivos para desesperar.

Pedro Possas. O autor é médico.

 

A Secretária Estadual do Meio Ambiente também terá que fiscalizar as barragens e acompanhar a implementação das medidas de segurança que serão adotadas pela empresa

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Maranhão concedeu liminar, no último dia 15 de outubro, determinando que a Mineração Aurizona S.A. adote medidas de segurança em suas instalações e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) fiscalize as barragens da empresa. O objetivo é evitar novos desastres, como o ocorrido no dia 25 de março, com o rompimento da Lagoa do Pirocaua, que era utilizada como barragem pelo empreendimento.

Na ocasião, verificou-se diversos danos ambientais e prejuízos à população da comunidade de Aurizona, em Godofredo Viana (MA), após um grande volume de detritos atingir outras lagoas conhecidas como Juiz de Fora e Lago do Cachimbo, que servem para o abastecimento de água potável, recreação e pesca pela comunidade local. Foi degradada uma extensão de, aproximadamente, 30 mil metros quadrados de vegetação nativa ciliar.

A Justiça Federal determinou que mineradora elabore os Planos de Segurança de Barragem (PSA) e de Ação de Emergência (PBA) relativos à Lagoa do Pirocaua, Barragem do Vené e estruturas a ela vinculadas, e os apresente à Sema e à Agência Nacional de Mineração (ANM), no prazo de 60 dias. Além disso, a empresa terá que se responsabilizar pela imediata adoção das medidas aprovadas pela autoridade ambiental, no que se refere às ações de segurança, manutenção e operação das barragens. Também deverá realizar o atendimento das situações de emergência em todas as novas estruturas identificadas como barragens, que não tenham sido indicadas no licenciamento ambiental.

Já o Estado do Maranhão, por meio da Sema, terá que revisar todas as estruturas que possam ser caracterizadas como barragens, analisar os planos a serem apresentados pela empresa, bem como vistoriar as medidas de segurança que serão adotadas. Além disso, terá que definir os prazos necessários e as sanções a serem aplicadas, bem como identificar as técnicas construtivas de todas as barragens em funcionamento, com a finalidade de assinalar e verificar o prazo de desmonte daquelas instalações classificadas como “barragens à montante”. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 25 mil reais para cada réu.

Entenda o caso – De acordo com a ação civil pública proposta pelo MPF na Justiça Federal, a estrutura da lagoa do Pirocaua estava sendo utilizada como reservatório de água nas atividades de extração e beneficiamento de ouro realizadas pela mineradora. Porém, a Mineração Aurizona omitiu o registro do equipamento como barragem e não o submeteu às regras da Política Nacional de Segurança de Barragens, o que impossibilitou a adoção das medidas necessárias para impedir o desastre. Além disso, constatou-se a omissão do Estado do Maranhão, pois a Sema concedeu a outorga do Direito de Uso de Águas da lagoa para a finalidade de aproveitamento industrial, mas não a identificou como barragem.

Após o rompimento da barragem, a Sema emitiu um laudo afirmando que as estruturas não foram mantidas em condições de segurança e aplicou multa de R$ 10 milhões pelas irregularidades e danos ambientais. A responsabilidade da Mineração Aurizona também foi apontada por um relatório de fiscalização da Agência Nacional de Mineração. Número do processo para consulta na Justiça Federal: 1044595-25.2021.4.01.3700 – 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal no Maranhão