Mês: outubro 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui estabilidade a servidores públicos da administração direta, indireta e das fundações públicas estaduais que estivessem em exercício na data da publicação do texto constitucional federal. Na sessão virtual finalizada em 9/10, a Corte, por maioria, julgou procedente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3546.

A OAB argumentava que a determinação prevista na Constituição estadual era contrária ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê  estabilidade para servidores públicos concursados. Também alegava violação ao artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, que atribui estabilidade apenas aos servidores não concursados da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que tivessem mais de cinco anos de exercício na data da promulgação da Carta federal.

Conflito

O relator da ação, ministro Marco Aurélio, observou uma “sutil inserção” no dispositivo questionado, uma vez que o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal não abrange os servidores da administração indireta, integrada por autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. Segundo o ministro, ao incluir esse grupo, a norma maranhense entrou em conflito com a Constituição Federal. Seu voto pela procedência da ação foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Os ministros Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Rosa Weber e Gilmar Mendes, apesar de também julgarem procedente o pedido, votaram no sentido de determinar a estabilidade exclusivamente aos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, afastando qualquer interpretação que estenda o benefício aos servidores das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

STF

Os candidatos Eduardo Braide, a prefeito de São Luís, Esmênia Miranda, a vice-prefeita  e o vereador Cézar Bombeiro a caminho da reeleição foram surpreendidos à noite de ontem (16), no bairro da Liberdade. Com a presença de muita gente na inauguração do Comitê Eleitoral dos três candidatos, nas proximidades do mercado do bairro. Todos foram recebidos com forte emoção popular, com gritos de luta e vitória.

Inúmeras lideranças de diversos bairros de São Luís estiveram presentes e foram unânimes em afirmar que Eduardo Braide, Esmênia Miranda e Cézar Bombeiro são esperanças não apenas dos bairros, mas de todo o povo de São Luís, que clama por mudanças efetivas com seriedade, compromisso, transparência e acima de tudo de que as promessas não fiquem apenas nos discursos.

Um dos relatos bem mais marcantes foi o da professora Conceição Mendonça, uma expressiva educadora e liderança do bairro da Liberdade. É participante de movimentos sociais e da Igreja Católica com uma preocupação bastante acentuada com a cidadania, através da formação de consciências críticas. Aqui no bairro da Liberdade, assisti muita gente se eleger com votos do nosso povo e antes mesmo de assumirem o cargo bateram asas e sumiram, retornando com a tentativa de um novo engodo para a reeleição, mas a comunidade deu o troco a todos eles.  Defendo que nós da Liberdade não devemos votar em candidatos que turistam pelo nosso bairro nos períodos eleitorais.  Cézar Bombeiro foi eleito e continuou a mesma pessoa solidária e fraterna e tem procurado melhorar o nosso bairro com ações efetivas e bem concretas dentro do contexto da educação.  Daí é que defendo que a comunidade tem o dever de apoiá-lo, uma vez que é um político que tem o que mostrar o que fez, apesar de todas as adversidades políticas e até perseguição. Eu acredito que Cézar Bombeiro reeleito, Braide e Esmênia, na prefeitura de São Luís e pela identificação que já têm com o bairro da Liberdade daremos grandes avanços na educação e na cultura, e aqui estou para fazer a minha parte, destacou a professora Conceição Mendonça.

O vereador Cézar Bombeiro é bastante reconhecido pelo respeito e o carinho que tem de todos de maneira efervescente. As suas palavras soam como mágicas pela certeza de que as suas promessas serão transformadas em realidade. O mais importante é que com ele a participação comunitária é sempre presente. Um registro importante lembrado pelos presentes é que Eduardo Braide, desde quando politicamente entrou no bairro da Liberdade, nunca mais saiu e a sua presença constante fora dos períodos eleitorais são bem marcantes e maioria delas para melhorias para a Liberdade.

A professora Esmênia Miranda, que além de Policial Militar é professora e educadora do Colégio Militar, mostrou-se bastante gratificante pelo que ouviu as lideranças e da professora Conceição Mendonça e não conteve a emoção, com a avidez da Liberdade para a educação. Estamos diante de portas abertas para trabalhos conjuntos para valorizar, dignificar, fazer formação cidadã  e levarmos, principalmente os jovens e as crianças a futuros promissores, afirmou a candidata a vice-prefeita.

Eduardo Braide ao se manifestar aos presentes, foi bastante ovacionado e os gritos de vitória foram intensos, e as pessoas deixaram bem claro que Eduardo Braide é patrimônio do bairro da Liberdade. Ele falou dos projetos que tem para São Luís e especialmente para todos os bairros das áreas da Liberdade, como Camboa, Fé em Deus, Vila Passos, Monte Castelo, Bom Milagre e Alemanha. As parcerias entre o poder público e as comunidades serão marcas da nossa administração, uma vez que elas que irão decidir como serão as intervenções do executivo e terão uma missão de fiscalizar as obras. Os nossos projetos para a saúde, a educação observarão questões técnicas para o funcionamento de todos os segmentos que integram os conjuntos dentro do contexto da gestão pública, observou Braide.

Nesta segunda-feira (19) a partir das 08 horas, Eduardo Braide, Esmênia Miranda e Cézar Bombeiro com o povo da Liberdade farão uma grande caminhada pelo bairro para a grande vitória em novembro.

 

 

O deputado Welington do Curso conseguiu atingir o seu objetivo.  A pretexto de se sentir preterido em não ser candidato a prefeito de São Luís, o deputado na realidade tinha a intenção de buscar uma oportunidade para se inserir no grupo político do governador Flavio Dino. Diante da decisão dos diretórios municipal e estadual PSDB, de se aliar ao deputado federal Eduardo Braide nas eleições municipais, por não ter na atualidade dentro do seu quadro, um candidato capaz de disputar efetivamente as eleições, causou uma grande revolta no deputado estadual.

De maneira inconsequente, mas justificáveis, Welington do Curso deixou o campo ideológico da critica política para dar vazão a agressões pessoais ao deputado Eduardo Braide, como se ele fosse o responsável pela decisão do PSDB. Tudo não passou de encenação sórdida para justificar o seu alinhamento à cooperativa do governador Flavio Dino e ao deputado Neto Evangelista, de quem até pouco tempo era desafeto.

A frustração do deputado Welington do Curso está na proporção em que ele agride Eduardo Braide, mais se desgasta perante o seu restrito eleitorado. A sua estratégia de criar toda a problemática para se aproximar do governador Flavio Dino, pode também não ser bem sucedida, uma vez que já criou sérios problemas com o pessoal da base parlamentar governista e pode não ser bem visto, principalmente no campo da confiabilidade.

Enquanto isso, de maneira organizada, pautada no respeito, na transparência e o seu carisma Eduardo Braide vai caminhando com o grande apoio do povo de São Luís, dialogando com segmentos sociais e debatendo questões concretas e possíveis, o que tem lhe merecido credibilidade e o crescimento da sua candidatura na preferência popular.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não se importou em não colocar na pauta da casa a Medida Provisória que garantia aos clubes mandantes da partida, a liberdade de negociar a sua transmissão, e assim favoreceu vergonhosamente a Rede Globo, e naturalmente prejudicou os clubes de futebol

Por não ter sido analisada dentro do prazo, a MP acabou caducando, o que beneficiou a Rede Globo, já que volta a ter um domínio quase que completo sobre as transmissões nacionais, seja por canal aberto ou por algumas de suas afiliadas.

Se analisada e aprovada, a medida dava aos clubes a liberdade de negociar, quando mandantes das partidas, a sua transmissão com outras emissoras, mas agora os clubes voltam a seguir o regime de imposição de regras estabelecido pela Rede Globo.

Em algumas ocasiões, os times chegaram a transmitir os jogos pelo YouTube e vender para outras emissoras.

Agora, a Rede Globo comemora a manutenção do seu monopólio nas transmissões do Brasil, inclusive celebrando a notícia nesta sexta-feira (16) na sua grade de programação. Devido ao momento financeiro complicado que a empresa enfrenta, depois da drástica diminuição do repasse de verbas do governo federal para publicidade, a Rede Globo sente um pequeno alívio. Deve isso ao “Botafogo”, que não é um time de futebol, mas o próprio presidente da Câmara dos Deputados, que deverá receber cobranças dos clubes brasileiros, principalmente os do Rio de Janeiro.

Jornal da Cidade Online

Faltando exatamente um mês para o dia da votação para prefeito e vereadores, a Justiça Eleitoral já havia barrado 392 “fichas sujas” das Eleições 2020, segundo estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisadas pela agência Fiquem Sabendo. Depois de ausência de documentos obrigatórios no registro, a Lei da Ficha Limpa é o principal motivo para impedimento de candidaturas. Alguns ainda tentam reverter a decisão por meio de recurso.

Até as 10h desta sexta-feira (16), 3,1 mil registros de candidatura haviam sido negados em todo o país, sendo que 2,4 mil (78%) estão nessa situação por não terem apresentado à Justiça Eleitoral todos os requisitos, que incluem cópia do título de eleitor, prova de filiação partidária, declaração de bens, certidão de quitação eleitoral, certidões criminais, entre outros documentos obrigatórios. Os candidatos com “ficha suja”, ou seja, aqueles que tiveram contas julgadas irregulares em exercício de função pública ou foram condenados por improbidade administrativa e outros crimes com pena de inelegibilidade, são 12% dos barrados.

Resultado de uma mobilização popular que contou com assinatura de mais de 1 milhão de cidadãos para obter aprovação no Congresso Nacional, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010 e passou a valer nas eleições de 2012. Pela norma, tornam-se inelegíveis por oito anos os políticos condenados em processos com trânsito em julgado ou decisão por órgão colegiado.

Em 2020, pela primeira vez, concorrentes que já cumpriram o prazo de inelegibilidade podem voltar à disputa. Levantamento feito pela Fiquem Sabendo a partir da relação de “fichas sujas” atualizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 14 de setembro, com mais de 7 mil nomes, mostrou que 1,7 mil “ex-ficha suja” estariam livres para registrar candidatura outra vez este ano, 85 deles beneficiados pela troca de data das eleições devido à pandemia. Os dados do TSE são atualizados em tempo real. Acesse o site para conferir a situação do seu candidato.

Fonte: Fiquem Sabendo

 

O ministro José Roberto Barroso, quando manifestava o seu voto na sessão plenária do STF, que ratificou a prisão do traficante e membro do PCC, André do Rap, deteve-se sobre a questão avançada da corrupção no país e destacou a sua forte indignação contra os políticos que desviaram e continuam desviando recursos destinados ao combate da covid-19.

Barroso foi bastante determinado, quando afirmou textualmente: “Quem desvia dinheiro do combate a pandemia, não é apenas um corrupto, é um homicida.”  Horas antes, o ministro havia determinado a suspensão do mandato do senador Chico Rodrigues por 90 dias, por ter sido flagrado pela Polícia Federal com mais de R$ 30 mil, dentro da cueca e mais precisamente nas nádegas.

A repercussão da manifestação pública do ministro Luiz Roberto Barroso teve uma grande repercussão nacional e deixou muitos políticos preocupados, não será surpresa se novas operações sejam realizadas pela Polícia Federal, voltadas para políticos corruptos que desviaram recursos, e continuam se locupletando com o dinheiro destinado para o enfrentamento a pandemia do coronavírus.

No Maranhão existem várias operações não concluídas pelo Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União e Polícia Federal, que a qualquer momento poderá resultar em prisões. A prefeitura de São Luís faz parte do superfaturamento nas compras de máscaras hospitalares, que proporcionou o desvio de R$ 2,3 milhões, em negociatas feitas dentro da Secretaria Municipal de Saúde.

As prefeituras de Bacabeira, Santa Rita e Miranda do Norte fazem parte das quadrilhas que desviou dinheiro destinado para acovid-19, que apesar de já terem sido efetuadas algumas prisões, outras não estão descartadas. Outro que está sendo objeto de  investigação, é o que envolve o Governo do Maranhão, que pagou antecipadamente quase 10 milhões para a compra de respiradores, tendo pago adiantado e os respiradores nunca foram entregues e nem o dinheiro devolvido. O caso vem sendo investigado pelo TCE-MA, Controladoria Geral da União e Polícia Federal. Recentemente, o secretário Carlos Lula, da saúde estadual, demonstrando grande apreensão que poderão advir das investigações, que chegou a pedir ao TCE-MA, que o inquérito tramitasse em segredo de justiça, no que foi rechaçado pelos ministros do Tribunal de Contas do Maranhão.

 

 

É impressionante como a medida em que se aproxima o dia da eleição, 15 de novembro, volta-se a perceber o vergonhoso vale tudo para tentar derrubar o adversário que lidera o pleito.

O deputado federal e candidato a Prefeitura de São Luís pelo Podemos, Eduardo Braide, que nas últimas cinco pesquisas eleitorais é apontado como vencedor do pleito logo no 1º Turno, voltou a ser alvo de Fake News.

A mais nova tentativa desesperada e absurda de tentarem atingir Eduardo Braide foi espalharem que como parlamentar, o candidato do Podemos, não teria destinado recursos, através de suas emendas parlamentares, para a capital maranhense.

O Blog, de maneira bem rápida, foi checar a informação e comprovou que a tal afirmativa não tem procedimento. Braide, num levantamento superficial, teria destinado pelo menos R$ 11 milhões exclusivamente para a capital maranhense. Veja abaixo a relação.

• R$ 1 milhão para o combate à pandemia em São Luís;
• R$ 2,6 milhões para a compra de 13 ônibus escolares, 11 deles para a Zona Rural;
• R$ 147.738,23 para colocar internet em 20 escolas da Zona Rural;
• R$ 700 mil para a aquisição do mamógrafo do Hospital da Mulher (Área Itaqui-Bacanga);
• R$ 705.330,00 para o tratamento da quimioterapia e R$ 1,2 milhão para aquisição de um novo tomógrafo do Hospital Aldenora Bello;
• R$ 300 mil para custeio e R$ 300 mil para a compra de equipamentos do centro cirúrgico da Santa Casa;
• R$ 509.405,00 para 20 mil testes do pezinho, R$ 282.800,00 para o combate à pandemia e R$ 750 mil para aquisição de equipamentos (aparelho de ultrassom, cabines de teste auditivo, etc) para APAE de São Luís;
• R$ 400 mil para a compra da torre cirúrgica da Rede Sarah;
• R$ 200 mil para a Defensoria Pública do Maranhão;
• R$ 313.480,00 (custeio), R$ 1,2 milhão (equipamentos) para o Hospital da Criança;
• R$ 281.190,00 para aquisição do aparelho de videolaparoscopia do Socorrão I;
• R$ 400 mil para o IPHAN.

Além disso, Eduardo Braide destinou para o Governo do Maranhão, mesmo sendo Oposição a Flávio Dino, mais de R$ 3,3 milhões, sendo mais de R$ 2 milhões para o combate à pandemia; para a Polícia Militar R$ 700 mil e ao Corpo de Bombeiros do Maranhão destinou R$ 620 mil.

Vale só lembrar que Fake News é crime e depois não se pode, nem deve, reclamar de que os atingidos por notícias inescrupulosas ingressem na Justiça, afinal a verdade precisa sempre prevalecer, principalmente quando é de interesse público.

Além disso, já passou da hora de separar o joio do trigo e quem trabalha e age corretamente, defenderá sempre o caminho da verdade, independente de lado político.

Desta forma, numa rápida checagem, o Blog espera ter restabelecido a verdade dos fatos.

Do Blog de Jorge Aragão

 

Usuários dos ferry boats obtiveram informações de que as constantes paralisações das embarcações, que ficam ancoradas na Ponta da Madeira para reparos mecânicos e muito mais para soldas nos cascos dos ferry boats, que podem correr o risco de naufragar. Por falta de fiscalização acentuada e as improvisações feitas pelas duas empresas que operam na prestação de serviços com a autorização do Governo do Estado, os usuários temem por problemas maiores.

É bom observar que todos esses ferry boats, que estão operando entre a Ponta da Madeira e o Cujupe, vieram para São Luís, por serem descartados de outros portos brasileiros, por já estarem superados e sem condições de trafegabilidade. Aqui eles recebem uma pintura e outros arranjos e são colocados para prestar serviços como se fossem seminovos.

As informações revelam que muitas vezes as soldas colocadas não duram dois dias e novos improvisos são feitas, sem a devida e necessária observação da MOB, quanto aos riscos de vida de milhares de passageiros e centenas de veículos. Outro fator sério reside na necessária intervenção da Capitania dos Portos para uma averiguação técnica sobre as efetivas condições das embarcações para a trafegabilidade.

A verdade é que as autoridades não estão dando a devida atenção para o sério problema e dos riscos que podem advir de tanta omissão e até mesmo de irresponsabilidade. Estamos próximos das eleições, período em que há intenso movimento de ida e volta de eleitores, com a necessidade de maior número de viagens, o que é motivo de maiores preocupações.

A disciplina referente à cobrança pelo uso de estacionamentos privados é tema relacionado ao direito de propriedade e, portanto, se insere na competência legislativa privativa da União.

Seguindo essa premissa, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, afastou a incidência a estacionamentos privados de uma lei estadual do Rio Grande do Norte. O diploma prevê gratuidade em estacionamentos às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/10, no julgamento da ADI 5.842. Na ação, a Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) argumentava, em relação aos artigos 3º e 8º da Lei estadual 9.320/2010, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade econômica. A maioria da Corte acompanhou entendimento do relator da ação, ministro Celso de Mello, para quem o legislador do RN usurpou competência da União.

O ministro explicou que o questionamento da Abrapark diz respeito à aplicação da lei aos estacionamentos privados, sem nenhuma impugnação sobre a possibilidade do estado legislar sobre a gratuidade em estacionamentos em prédios e espaços públicos. Diante disso, julgou parcialmente procedente a ação, apenas para afastar a aplicação de dispositivos em relação aos entes privados.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido, por entender que os dispositivos visam à proteção do consumidor e, nesse campo, a legitimação para legislar sobre o tema é concorrente.

Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

 

Oito em cada dez (81% precisamente) brasileiros consideram as decisões do Supremo Tribunal muito importantes para a sua vida. Entre os pesquisados que possuem curso superior, 65% considera as decisões do STF de extrema importância.

É o resultado da pesquisa PoderData, do portal “Poder360“, que fez um levantamento com 2.500 pessoas, nas 27 unidades da Federação, em parceria com a Rede Bandeirantes, entre 12 e 14 de outubro, para avaliar a percepção do brasileiro em relação ao Supremo.

Já 40% dos que terminaram o ensino fundamental compartilham da mesma percepção de muita importância. E outros 21% desse grupo disseram que as decisões têm pouca importância. Em linhas gerais, 84% das mulheres consideram as decisões do STF muito ou mais ou menos importantes.

Fator Bolsonaro
A pesquisa também mediu o grau de influência do presidente Jair Bolsonaro — que já proferiu severas críticas ao STF num passado recente — na percepção dos brasileiros em relação ao Supremo.

Conforme o levantamento, a opinião do presidente influencia a opinião de seus apoiadores em relação à Corte Suprema. Entre os que consideram o governo “ótimo” ou “bom”, 39% reprovam o desempenho do STF. O número é maior do que a média da pesquisa.

Na totalidade da população, quase metade dos brasileiros (48%) tem a percepção de o STF é regular: não acham o trabalho nem bom nem ruim. Outros 29% rejeitam o tribunal. Para 20% o Supremo é “ótimo” ou “bom”.

O caso do HC de André do Rap, pivô de recente imbróglio no STF, não influenciou a opinião dos entrevistados na pesquisa. A insatisfação em torno do caso não ultrapassou a bolha virtual até o momento e a percepção dos brasileiros sobre a mais alta corte do país oscilou pouco em relação a levantamentos anteriores.

Fonte: CONJUR