Mês: janeiro 2020

O Ministério da Saúde, anunciou esta semana, que irá disponibilizar R$ 250 milhões para os municípios e prefeituras de todo o país. O objetivo é diminuir as filas de espera para cirurgias eletivas, até conseguir efetivamente “zerar as filas”.

O recurso será repassado através do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

No total são 53 procedimentos que se caracterizam como eletivos, entre eles cirurgias de: catarata, varizes, hérnia, vasectomia, laqueadura, artroplastia de quadril e de joelho.

A maior fila é para cirurgias oftalmológicas, como a catarata e consequências da doença.

Os estados que receberão a maior parte da verba são São Paulo (R$ 54,6 mil), Minas Gerais (R$ 25,1 mil), Rio de Janeiro (R$ 20,5 mil) e Bahia (R$ 17,7 mil).

Uma atitude louvável e mais um motivo de pânico para a galera do “quanto pior, melhor”. De imediato, a iniciativa do governo federal é diminuir a fila de milhares de pessoas em busca de cirurgias há algum tempo e que podem ter os seus direitos assegurados. No segundo momento serão repassados outros s de recursos para atingir o fim das filas.

Jornal da Cidade Online

 

Cervejaria Backer – Foto

Um laudo da perícia criminal da Polícia Civil aponta a contaminação de duas amostras da cerveja Belorizontina, da cervejaria Backer, com a substância dietilenoglicol. O documento foi enviado pela polícia a autoridades estaduais e municipais da área da saúde. A informação é do jornal Estado de Minas, confirmado pela polícia.

“Informo que nas duas amostras de cerveja encaminhadas pela vigilância sanitária do município de Belo Horizonte (cerveja pilsen marca Belorizontina lotes L1 1348 e L2 1348) foi identificada a presença da substância dietilenoglicol em exames preliminares. Ressalto que estas garrafas foram recebidas lacradas e acondicionadas em envelopes de segurança da vigilância sanitária municipal”, informa o perito criminal da Polícia Civil.

A Polícia Civil fez, na tarde desta quinta-feira, uma inspeção na fábrica da cervejaria Backer, localizada no bairro Olhos D’Água, na região Oeste da capital mineira. A cerveja Belorizontina, um dos produtos da marca, foi atrelada, em relatos nas redes sociais, aos sintomas da doença. Na fábrica, os agentes recolheram garrafas que serão comparadas com as fornecidas por famílias de pacientes.

Até o momento, a doença misteriosa matou uma pessoa e causou a internação de pelo menos sete. As vítimas têm idades entre 23 e 76 anos e apresentaram os mesmos sintomas — desconforto gastrointestinal (náusea, vômito e dor abdominal), insuficiência renal aguda de evolução rápida (em até 72 horas) e alterações neurológicas como paralisia facial, vista borrada, cegueira total ou parcial.

A vitima fatal foi identificada como Paschoal Dermatini Filho, de 55 anos. Ele estava internado desde 31 de dezembro no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, e morreu na última terça-feira, em decorrência de uma parada cardiorrespiratória.

Todos os afetados pela doença estão, de alguma forma, ligadas ao bairro Buritis, de classe média alta: trabalham, moram ou passaram por lá nos dias anteriores à contaminação. Os casos começaram a aparecer no final de dezembro.

Uma força tarefa foi montada para investigar os casos. A equipe é formada por técnicos da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) e do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde de Minas Gerais (CIEVS Minas), da Secretaria Municipal de Saúde de BH (CIEVS BH) e do Ministério da Saúde (EpiSUS).

Todas as vítimas identificadas até o momento são homens. Dos nove casos, dois foram notificados ontem, após nota de protocolo ter sido emitida pela Secretaria de Saúde do estado.

O GLOBO

 

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, atendeu ao pedido da Defensoria Pública do Maranhão e concedeu tutela de urgência em Ação Civil Pública para obrigar o Município de São Luís a realizar obras de emergência para evitar desabamentos e garantir a segurança de moradores do bairro Sacavém, na capital.

Conforme a decisão liminar, o juiz determinou que o Município de São Luís realize obras emergenciais com o objetivo de garantir a segurança das habitações das áreas atingidas no bairro Sacavém – em especial Rua São Luís, Salinas – Sacavém e Túnel do Sacavém -, tais como contenção de encostas, estabilizações, obras de drenagem, reforços estruturais, inclusive dos imóveis atingidos pele evento geológico, limpeza dos córregos de drenagem de águas da chuva.

O juiz também determinou a citação do Município de São Luís, para participar da Audiência de Conciliação, marcada para o dia 28 fevereiro, às 10h, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no Fórum “des. Sarney Costa, no Calhau”, com a presença de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.

PRAZO – Na decisão, datada de 19/12, o juiz estipulou o prazo de trinta dias para as providências. No caso de descumprimento, fixou multa diária no valor de R$ 500,00, a contar do término do prazo fixado.

De acordo com os autos do processo, um Relatório da Superintendência de Defesa Civil vistoriou a área e atestou “deslizamento de terra, com a ocorrência de chuvas intensas e prolongadas, a falta de drenagem superficial e manutenção das vias para o escoamento adequado da água das chuvas; infiltração no solo causando instabilidade nas encostas, que consequentemente causaram erosão do solo e deslizamento de terra”. Constatou ainda que parte da estrutura e da fundação da qual não foi possível constar a composição e tipologia construtiva, devido ao risco de acesso ao local, encontra-se em balanço, decorrente da erosão.

O documento da Defesa Civil recomendou, com base na situação exposta, “o escoramento adequado e posteriormente a demolição da estrutura, para prevenir possível colapso, acarretando riscos iminentes da perda de vidas e transtornos aos moradores do entorno”.

Consta ainda um ofício da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social informando que “os bairros mais atingidos, e que apresentam maior número de famílias impactadas pelas chuvas, são Sá Viana, Salina do Sacavém e Túnel do Sacavém, cuja responsabilidade pelo acompanhamento é, respectivamente, dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) do Bacanga, Coroadinho e Bairro de Fátima.

Nesses bairros já foram identificadas e atendidas, desde a ocorrência das chuvas, um total de 174 famílias, sendo 98 no Sá Viana e entorno, 60 na Salina do Sacavém e 14 no Túnel do Sacavém, além de famílias no bairro da Vila Luizão, atendida pelo CRAS Turu.

Segundo o juiz, a obrigação de remediar a situação é do Município de São Luís, que tem o dever de agir nos casos de risco de desastre, com fundamento no artigo 30, VIII, da CF e artigo 2º, VI, “h”, do Estatuto da Cidade. “A omissão do Poder Público, após tomar conhecimento da situação, viola ainda o princípio da prevenção, que impõe a obrigação de evitar o dano diante de um risco iminente”, assegurou o magistrado na liminar.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

O agente penitenciário e vereador Cézar Bombeiro está em Brasília participando do VII Congresso da Fenaspen com o debate do tema Polícia Penal. Uma das primeiras questões levantadas pelos delegados de todos os estados brasileiros presentes ao evento, trata-se da alteração estatutária para adequar a nomenclatura  e a representação  da Fenaspen, após a promulgação da Emenda Constitucional  104 – da Criação das Polícias Penal nos Estados, Distrito Federal e na União. Os grandes debates estão sendo concentrados quanto a regulamentação da Polícia Penal nos Estados.

Durante o evento, que contou com o apoio do Departamento Penitenciário Nacional, inúmeros palestrantes destacaram que a Polícia Penal será um novo e grande marco nos Sistemas Penitenciários dos Estados, uma vez que as responsabilidades da segurança dos presídios passarão a ser dos policiais penais. Cézar Bombeiro defendeu que sejam criados meios e mecanismos para que os governos estaduais implante a Polícia Penal com adequação e nomenclatura. Ele destacou que haverá necessidade de realização de concurso público, uma vez que com a criação da Policia Penal não haverá espaços para terceirizações. Ele registrou que no caso do Maranhão, em que há mais de três  mil agentes terceirizados com remunerações precárias, a maioria tem condição e competência para ser aprovada em concurso público. Cézar Bombeiro é também diretor da Federação Nacional de Servidores Penitenciários – Fenaspen.

 

 

Será nesta sexta-feira (10), às 19h, a solenidade de posse da nova diretoria da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) eleita para o biênio 2020/2021. O promotor de justiça Gilberto Câmara assume a presidência da entidade. A solenidade ocorre no salão de eventos da sede da AMPEM, no Calhau.   Gilberto Câmara substitui o também promotor de justiça, Tarcísio Bonfim, que ficou à frente da entidade por dois mandatos.

Entre as principais ações propostas pela nova diretoria estão: lutar pelo fortalecimento e manutenção dos direitos assegurados aos membros do Ministério Público, bem como realizar campanha de valorização da carreira, fortalecendo a imagem da instituição perante a sociedades são algumas das prioridades. “Precisamos estar coesos para enfrentar os desafios que iremos encontrar neste novo ano”, disse, referindo-se ao cenário político e econômico do pais, que exige mais da luta associativa.

Nova diretoria

Presidente, Gilberto Câmara França Júnior, Reinaldo Campos Castro Júnior, 1º vice-presidente, Isabelle de Carvalho Fernandes Silva, 2ª vice-presidente, André Charles Alcântara Martins Oliveira, 1º secretário, José Cláudio Almada Lima Cabral Marques, 2º secretário, Esdras Liberalino Soares Júnior, 1º tesoureiro e Luiz Henrique Lago de Carvalho, 2º tesoureiro.

O Conselho Consultivo é composto pelos promotores de justiça Antônio Coelho Soares Júnior, João Leonardo Sousa Pires Leal e Aline Albuquerque Bastos, como titulares. E os suplentes Licia Ramos Cavalcante Muniz, Valdenir Cavalcante Lima e Francisco de Aquino da Silva. E o Conselho Fiscal terá os promotores de justiça Márcia Moura Maia, Carlos Augusto Soares e Camila Gaspar Leite.

WComunicação – Assessoria e Consultoria

 

 

 

 

 

 

 

 

Com o documento, a população autista terá prioridade em atendimento em serviços públicos e privados.

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 9, a lei 13.977/20 que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. A norma foi batizada com o nome “Romeo Mion”, em referência ao filho do apresentador Marcos Mion.

A nova lei prevê que, com o documento, a população autista tenha prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Lei Romeo Mion

A lei 13.977/20  foi originada pelo PL 2.573/19 , de autoria da deputada Federal Rejane Dias, aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de dezembro passado. Já na tramitação, a proposta ficou conhecida como Romeo Mion, que é autista e filho de Marcos Mion, um dos principais entusiastas da medida.

Bolsonaro anunciou no Twitter a sanção da lei com foto em que aparece ao lado do apresentador e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

De acordo com a lei, a carteira poderá ser emitida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do DF e dos municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da CID – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

O documento valerá por 5 anos e, quando for revalidada, possuirá o mesmo número de identificação, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

Vetos

Ao sancionar a lei, Bolsonaro vetou o trecho que determinava que os cinemas seriam obrigados a reservar uma sessão mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, devendo a sala de exibição oferecer os recursos de acessibilidade necessários.

Para justificar o veto, o presidente afirmou que a medida contraria o interesse público ao disciplinar matéria análoga ao da MP 917/19, a qual dispõe que as salas de cinema terão mais um ano para se adequar à lei brasileira de inclusão (lei 13.146/15), a fim de oferecer a acessibilidade para as pessoas com deficiência visual e auditiva.

Outro ponto vetado previa o prazo de 180 dias para que o Poder Executivo, Estados e municípios regulamentassem a lei. A presidência entendeu que essa previsão viola o princípio da separação dos poderes.

Veja a íntegra da lei:

_____

LEI Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei, denominada “Lei Romeo Mion”, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedição gratuita.

Art. 2º A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

• 3º Os estabelecimentos públicos e privados referidos na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, poderão valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.” (NR)

“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………….

• 1º ………………………………………………………………………………………………………….
• 2º (VETADO).” (NR)

“Art. 3º-A. É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

• 1º A Ciptea será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II – fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV – identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

• 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional.
• 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.
• 4º Até que seja implementado o disposto nocaputdeste artigo, os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.”

Art. 3º Ocaputdo art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………

VII – o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista.” (NR)

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Onyx Lorenzoni
Antonio Carlos Paiva Futuro

Fonte: Migalhas

 

A Polícia Federal (PF) do Maranhão descartou a possibilidade de emboscada ou conflito étnico no assassinato do cacique indígena Paulo Paulino Guajajara, morto no início de novembro na Terra Indígena Araribóia, região de Bom Jesus, no Maranhão. O não-indígena Márcio Gleik Moreira Pereira também morreu na mesma ocasião. Segundo a PF, as vítimas foram feridas durante uma troca de tiros nas proximidades de Lagoa Comprida. A corporação, no entanto, não esclareceu as circunstâncias do confronto.

Segundo a PF, quatro pessoas foram indiciadas pelas mortes — a corporação não informou quem são elas. O inquérito policial concluiu ainda que a causa do conflito foi uma motocicleta de um dos não-indígenas que havia sido depredada. Em nota, a polícia chamou o episódio de “lamentável”.

“Ao final das investigações, que contou, dentre outros elementos, com exames médicos periciais, testemunhos e declarações dos envolvidos sobreviventes, foi possível afastar as hipóteses relacionadas a conflitos étnicos ou mesmo por emboscada de madeireiros a indígenas, tudo convergindo para a conclusão de que o lamentável episódio se originou da troca de tiros motivada pela posse de uma das motocicletas utilizadas pelos não indígenas.” Os quatro indiciamentos foram encaminhados à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal.

O Globo

 

Mesmo tendo à disposição uma das maiores redações de Brasília, com centenas de jornalistas espalhados pelo site, pela TV, pela rádio e pelo jornal da Câmara, deputados gastaram mais de R$ 37,7 milhões para divulgar suas ações em 2019. Todo o dinheiro foi ressarcido pela Casa. O uso do recurso, previsto na cota para o exercício da atividade parlamentar (Ceap), também conhecida como cotão, é autorizado pelo Congresso. Mas virou alvo de recente contestação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em acórdão publicado no final de dezembro, ao qual o Congresso em Foco teve acesso em parceria com o Instituto OPS, o TCU questiona a necessidade de se usar dinheiro público para esse tipo de divulgação. Para os ministros, é quase impossível distinguir o parlamentar que se vale do benefício para prestar contas à sociedade daquele que o utiliza para se promover pessoal ou eleitoralmente.

O uso da verba pública para a divulgação do mandato é, na avaliação do tribunal, o gasto mais discutível em relação à cota parlamentar. No ano passado a Câmara e o Senado desembolsaram quase R$ 200 milhões para cobrir despesas atribuídas pelos congressistas ao exercício do mandato. Gastos, por exemplo, com hotel, passagens aéreas, alimentação, aluguel de escritório político e veículos, telefone e combustível.

O tribunal relembra que a Câmara oferece serviços de divulgação da atividade gratuitamente aos parlamentares. Para o TCU, canais oficiais da Casa dão aos deputados a oportunidade de mostrar aos seus eleitores o que estão fazendo em Brasília, assim como suas próprias redes sociais na internet.

“Os gastos com ‘divulgação da atividade parlamentar’ movem-se na contramão da oferta deste serviço pela própria casa legislativa e dos modernos meios gratuitos de comunicação institucional, profissional ou pessoal”, adverte o TCU no documento em que aponta excessos no uso da cota e recomenda redução e revisão do benefício.

Os gastos dos parlamentares seguem subindo e mais que dobrou nos últimos dez anos. “Eram de cerca de R$ 21.055 milhões em 2010 (13,64% da Ceap naquele ano), cresceram sistematicamente ao longo dos exercícios, atingiram mais de R$ 50 milhões em 2016 (22,83% da Ceap), e em 2017, abarcaram R$ 55 milhões das cotas”, diz o TCU.

Apesar de ter totalizado R$ 37,7 milhões neste ano, o valor pode e deve aumentar, pois os parlamentares têm até três meses após o uso da verba para apresentar a nota fiscal e pedir o ressarcimento. Dezembro costuma ser o mês de maiores gastos com este fim.

No ano passado, 492 deputados usaram o dinheiro público para divulgar seus mandatos. O deputado Wellington Roberto (PL-PB) foi quem mais teve despesas de divulgação pagas pela verba indenizatória, totalizando R$ 318,9 mil.

Na segunda colocação vem deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), com gastos de quase R$ 299 mil, seguido por Paulo Teixeira (PT-SP), com R$ 277 mil.

O petista respondeu a reportagem por meio de sua assessoria de imprensa e afirmou que seu mandato “tem múltiplas atividades e atuação que devem ser divulgadas como prestação de conta aos que o elegeram. As contas estão dentro do orçamento disponibilizado pela câmara para a área e podem ser conferidas no portal da transparência”.

O deputado Nivaldo está em viagem, por isso sua assessoria não conseguiu falar com ele para encaminhar uma resposta ao site.

A equipe do Wellington ficou de encaminhar uma nota, o que não aconteceu até o fechamento desta reportagem.

No último dia 29, o Congresso em Foco revelou, também em parceria com o Instituto OPS, que o deputado Raimundo Costa (PL-BA) usou R$ 105,9 mil da cota para confeccionar 250 mil exemplares de um jornal que, de acordo com sua assessoria, possui 16 páginas. Ainda, segundo a assessoria, a distribuição dos jornais foi feita por funcionários do gabinete que trabalham no estado que usaram seus veículos para fazer todo o transporte até os pontos de distribuição, 97 colônias de pescadores espalhadas pela Bahia. A quantidade equivale à tiragem de três dias do jornal Folha de S.Paulo, um dos maiores do país.

Entre 2010 e 2017 os deputados gastaram mais de R$ 322 milhões em divulgação da atividade parlamentar.

Se todos os R$ 37,7 milhões usados pelos deputados para divulgar o mandato fossem aplicados na educação fundamental, mais de 10 mil alunos teriam garantidos o direito ao estudo por um ano.

O TCU ressalta que a Câmara, assim como o Senado, possui gráficas que prestam serviços de editoração, impressão e publicação de não só de materiais de expediente personalizado, mas também relativos à atuação e desempenho parlamentar, produzindo informativos, publicações, documentos, folders e demais materiais para compor sua divulgação oficial.

“Várias notas fiscais para ressarcimento de ‘divulgação da atividade parlamentar’ referem-se igualmente à produção, editoração e/ou impressão de produtos, folders, livretos, material divulgativo, etc., de modo que a manutenção ampla e sem restrições dessa rubrica fornece duplo serviço aos legisladores”, aponta o tribunal.

Outro ponto levantado pelo TCU diz respeito à contratação de empresas de publicidade que não têm sequer sites. “Os dados abertos das cotas também evidenciam pagamentos expressivos a gráficas, editoras, empresas de publicidade sem site, sem divulgação, aparentemente desconhecidas no próprio ramo de atividade”, diz o acórdão.

Na avaliação do tribunal, o uso da verba de divulgação parlamentar acaba por servir para autopropaganda do político. “Embora sob a justificativa de propagar sua atuação para a população que representa, o uso mais perceptível da referida verba é a autopropaganda ou enaltecimento pessoal do deputado, mediante a compra do espaço na mídia às expensas do contribuinte para projetar sua imagem política”, diz.

Por esses motivos, o TCU recomendou à Câmara que regulamente de maneira detalhada os gastos passíveis de ressarcimento nessa categoria, a fim de deixar claro exemplos de dispêndios que poderiam ser ressarcidos, a partir da experiência acumulada pela Casa, de modo que não se permita a utilização de recursos públicos na promoção pessoal do deputado. Recomenda ainda que os pedidos de ressarcimento sejam acompanhados da apresentação da publicidade ou divulgação realizada.

*Esta matéria foi feita em parceria com o Instituto OPS

 

A OAB, para obrigar o advogado a parar com a sua pequena manifestação cívica individual de não pagar a anuidade em protesto às posições adotadas pela entidade, especialmente por seu Presidente, Felipe Santa Cruz, tem um modo para encerrar no peito, “manu militari”, esse comportamento desobediente do profissional.

Ela interrompe o envio das intimações eletrônicas, publicadas no Diário Oficial, para o advogado inadimplente, que não vem pagando a anuidade de propósito.

E assim, como esse advogado não pode passar pelo percalço de ficar sem receber as intimações dos atos processuais, pois tem uma responsabilidade profissional altíssima, frente aos clientes, imediatamente ele restabelece o pagamento para regularizar a sua situação.

E aprende com isso a seguinte lição: que ele é pequeno e fraco frente à OAB, que é grande e forte, e que nós, brasileiros comuns, temos um longo caminho a ser percorrido, até nos libertarmos das amarras que nos escravizam ao Estado e às entidades paraestatais ou de Classe (como a OAB).

 

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

 

A Polícia Civil do Distrito Federal, realizou nesta terça-feira (7) uma megaoperação para desarticular grupos ligados ao PCC (Primeiro Comando da Capital).

Na operação batizada de Guardiã 61, foram apreendidos pistolas, anabolizantes, celulares e documentos em endereços vinculados ao grupo.

Segundo a polícia, depois da transferência do líder do PCC, Marcola, para o presídio federal da Papuda em Brasília, várias casas de apoio foram montadas com o intuito de guardar drogas e armas para a facção.

A investigação diz que o PCC conseguiu organizar esses locais com a ajuda de advogados e que além de drogas e armas as casas também serviam para receber membros da facção que vinham de outras localidades.

A Divisão de Repressão a Facções Criminosas (Difac) identificou a presença de três advogados do DF como componentes do grupo criminoso. Dois deles foram alvo de mandados de busca e apreensão. Na residência de um dos advogados foram encontrados documentos contendo a identificação de cada membro do PCC.

Ao todo foram expedidos mandados de prisão e busca e apreensão para mais de 30 pessoas.

Jornal da Cidade Online