Mês: novembro 2018

O Estado do Maranhão foi condenado em Obrigação de Fazer, devendo apresentar, no prazo de 30 dias, projeto de restauração da Rodovia MA-008, no trecho compreendido entre o Povoado Zé Chicão e a sede do Município de Olho d’Água das Cunhãs. O projeto deverá estar adequado às normas técnicas aceitas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (normatização de restauração de rodovias). Em caso de descumprimento, será aplicada a multa diária no valor de cinco salários-mínimos. Depois de finalizar o projeto, o Estado deverá iniciar as obras necessárias para a adequada reparação e conservação da Rodovia MA-008, no trecho citado, no prazo de 90 (noventa) dias. A sentença foi assinada pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda, titular de Olho D’Água das Cunhãs.

A sentença enumera os serviços necessários à recuperação da rodovia, com a retirada de toda a pavimentação asfáltica existente; tratamento do leito do solo; realização de obras de drenagem; construção de acostamentos e asfaltamento de todo o trecho, de forma a eliminar os defeitos existentes (afundamentos, buracos, bordas desagregadas, áreas severamente trincadas, desagregações do revestimento). Após ter cumprido a restauração da via, deverá o Estado do Maranhão proceder à adequação da sinalização horizontal (pintura das linhas divisórias de fluxo e de bordo e canalizações).

Deverá, ainda, implantar tachas refletivas sobre as linhas divisórias de fluxos, linhas de bordo e de canalização, para auxiliar no posicionamento dos veículos na via, principalmente sob condições adversas de tempo (chuva); adotar balizadores refletorizados nos trechos em curva, com objetivo de direcionar os veículos na pista, especialmente à noite e vertical (afixação de placas de advertência e obrigatórias). A sentença se de em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.

O Judiciário realizou a audiência em 24 de fevereiro de 2016, na qual foram fixados alguns pontos, como as condições da estrutura viária; pavimentação e sinalização da Rodovia MA 008 (trecho Zé Chicão – Sede do Município); existência de projeto de recuperação da referida rodovia, a curto prazo; bem como dotação orçamentária para execução da obra. Foi determinada, ainda, uma diligência por Oficial de Justiça para que verificasse no local as condições de trafegabilidade da rodovia e existência de sinalização horizontal e vertical.

“A ação civil pública foi proposta com a finalidade de obrigar o Estado do Maranhão a proceder de forma imediata e urgente, à restauração e constante manutenção da Rodovia estadual MA-008, trecho compreendido entre o Povoado Zé Chicão e a sede do Município de Olho d’Água das Cunhãs. Consta nos autos que a inércia do Estado tem causado inúmeros transtornos e prejuízos à população da região. Verifica-se ainda que as intervenções até então realizadas foram paliativas e não resolveram o problema”, observou a sentença, frisando que a parte requerida não negou a existência do problema e que existiria plano de recuperação para a via.

Segundo a sentença, a operação se restringiu a execução de ‘tapa buracos’ e ainda de forma ineficiente. “Parece evidente que as obras realizadas não respeitaram os padrões técnicos, já que nenhum tratamento no leito do solo da rodovia foi realizado e que os buracos fechados, tornaram a abrir em pouco mais de um mês. Note-se que o legislador brasileiro, atento aos direitos dos cidadãos, quando editou o Código de Trânsito Brasileiro, cuidou de traçar normas para o Sistema Nacional de Trânsito estipulando garantias e obrigações tanto aos cidadãos quanto aos órgãos responsáveis pelo trânsito no país”, explicou o juiz.

Para a Justiça, a omissão da Administração Pública em promover os meios necessários para que a população da região possa trafegar com segurança e fluidez no trecho mencionado da rodovia, dá margem à atuação do Poder Judiciário. “Diante destas colocações, é possível ao Poder Judiciário, sem constituir indevida invasão de competência e sem afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, como já explicado, realizar o controle judicial de políticas públicas, já que este controle tem por objetivo coibir a omissão do Poder Público, buscando, assim, assegurar a inviolabilidade da vida dos usuários que trafegam na MA 008”, destaca o magistrado.

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Se a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA, estivesse utilizado a mesma metodologia da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, quando esteve em São Luís depois de assassinatos e decapitações no Complexo Penitenciário de Pedrinhas,  teria conseguido muitas informações, que lhes proporcionariam um relatório bem objetivo e claro do Sistema Carcerário do Maranhão.

Os consultores da ONU quando estiveram em São Luís, vieram com dias e horários definidos para conversar, ouvir e receber material sobre os fatos e realidade dentro das unidades prisionais de São Luís. Estiveram isoladamente com o Governo do Estado, com membros do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Maranhão e ouviram familiares de vítimas. O resultado é que a Comissão da Organização das Nações Unidas, conforme um dos membros conseguiu informações preciosas e materiais que se identificavam perfeitamente com a realidade que constataram na inspeção feitas às unidades prisionais.

A Comissão da OEA, inicialmente procurou o Governo do Estado e como não comunicaram antecipadamente a visita, não ofereceram tempo para maquiagens da chamada ressocialização tão decantada. Como é que em local onde há uma perversa superlotação se pode fazer ressocialização, se não há um mínimo de respeito a dignidade humana dos presos. Membros da Comissão tiveram oportunidade de ver que a realidade não é aquela informada pelo governo e nem pelos gestores. Durante a visita, muitos presos gritaram denunciando maus-tratos, privação de direitos e destacaram a questão relacionada a péssima alimentação e os perversos castigos impostos aos infratores. A verdade é que as cobranças feitas em visita anterior do Maranhão em que constataram a superlotação, ele continua, assim como a falta de respeito a muitos direitos à dignidade humana.

Relatório dos Assassinatos nos Presídios

O comissariado da OEA cobrou do Governo do Estado um relatório dos assassinatos registrados dentro do cárcere desde 2015 e os resultados das providências adotadas no que concerne a inquéritos policiais, processos na justiça e os resultados de cada um dos processos para que seja feita uma avaliação que também está sendo feita em vários estados, que servirão para a construção de um atlas do Sistema Penitenciário Brasileiro.

 

 

A 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim marcou para o dia 26 de novembro, às 9h, na Câmara Municipal, a sessão do Tribunal do Júri Popular para o julgamento dos réus: José Evangelista Duarte Santos, Benedito Manoel Martins Serrão e Raimundo Nonato Gomes Salgado, acusados do assassinato do prefeito do Município de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Santos Aguiar – o “Bertin”, e da tentativa de homicídio contra Pedro Pereira de Albuquerque – o “Pedro Pote”, em emboscada ocorrida no dia 6 de março de 2007, na região do Município de Itapecuru-Mirim.

Os réus foram denunciados pelo Ministério Público estadual. Conforme a denúncia, as investigações policiais revelaram que os denunciados executaram esses crimes a mando de terceiros – fato apurado em outros autos – que tinham interesse em se beneficiarem de esquema de corrupção existente naquele município, concluindo que os crimes ocorreram em razão do controle político do município e do uso indevido de dinheiro público. Com o assassinato do prefeito, os mandantes seriam beneficiados, pois Bertin deixaria o comando da prefeitura, permitindo que o então presidente da Câmara de Vereadores assumisse e pudesse pôr em prática um esquema de corrupção. Os três policiais acusados não obteriam qualquer benefício direto com o assassinato, mas sim os mandantes. Após a análise da denúncia, o Judiciário de Itapecuru decidiu, diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, pronunciar os três executores nas penas do artigo 121, §2º, I e IV combinado com o artigo. 29, todos do Código Penal, em relação a Bertin, e nas penas do artigo 121, §2º, IV combinado com o artigo 14, II e artigo 29 do Código Penal, em relação à vítima Pedro Pote, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

O CRIME – De acordo com informações do inquérito policial que apurou a ocorrência, no dia 6 de março de 2007, por volta das 22h45min, na altura do Km 193 da BR 222, em Itapecuru- Mirim, no povoado “Cigana”, as vítimas Raimundo Aguiar e Pedro Albuquerque viajavam no sentido Itapecuru- Mirim-Vargem Grande, em carro conduzido pelo primeiro, quando outro carro os alcançou, forçando a parar, sob a mira de armas de fogo, tendo sido disparados dois disparos, na porta esquerda do veículo das vítimas. Em seguida, os três primeiros denunciados, todos militares, renderam as vítimas, tentando algemá-las uma à outra. O primeiro denunciado efetuou dois disparos em Bertin – um na região frontal, e outro na região mandibular -, e o segundo e o terceiro denunciados tentaram imobilizar a segunda vítima, Pedro Pote, tendo o terceiro denunciado efetuado um disparo na região mamária direita, transfixando o tórax. Depois de lutar contra o soldado Salgado, a vítima Pedro Pote conseguiu se livrar das algemas mas ao tentar fugir foi perseguido e golpeado, com estocadas de faca na cabeça. Após os crimes, os acusados fugiram ao notar a chegada de um terceiro veículo trafegando na BR.

A PRONÚNCIA – Na pronúncia, o Judiciário constatou a materialidade do delito, diante das provas anexadas aos autos, como o laudo de exame em local de morte violenta e o laudo de exame cadavérico e de lesão corporal nos quais fica patente a morte da vítima Raimundo Aguiar por traumatismo crânio encefálico por projétil de arma de fogo; bem como a tentativa de homicídio contra a vítima Pedro Albuquerque, o qual fora alvejado por arma de fogo no tórax, além de ter sofrido ferimentos na cabeça, resultando em perigo de vida. E, em relação à autoria do delito, entendeu que os indícios foram suficientes, vez que uma das vítimas sobreviveu e apontou os três acusados como executores do crime.

A DEFESA – Encarregada da defesa dos executores do crime, a Defensoria Pública propôs a conversão do julgamento em diligência e a impronúncia dos acusados por falta de indícios suficientes de autoria delitiva ou, ainda, pela desclassificação da conduta criminosa para excluir a qualificadora. Nas alegações finais, argumentou que em momento algum da instrução processual restou demonstrada ou, ao menos indicada, a possibilidade, seja mesmo remota, de qualquer recebimento de valores por parte dos acusados ou promessa futura de recompensa. O pedido de diligência foi desconsiderado pela juíza, por ter sido considerado “meramente protelatório”. Quanto ao crime de encomenda, a magistrada citou o fato de que, além dos réus executores do crime, também foram acusadas mais seis pessoas, apontadas como mandantes, tendo o processo sido desmembrado em relação aos últimos. “Não há de se dizer, portanto, que tal possibilidade seja remota, mas trata-se, antes, de uma possibilidade perfeitamente factível e dedutível”, diz a sentença.

A pronúncia data de 25 de outubro de 2016, mas a designação da sessão do Tribunal do Júri só foi possível após o julgamento do Recurso em Sentido Estrito providenciado pela defesa dos acusados junto ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual foi relatado pelo desembargador Fróz Sobrinho e negado por unanimidade dos membros julgadores da 3ª Câmara Criminal, em 9 de outubro de 2017, confirmando a pronúncia da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim.

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Um consumidor que encontrou um corpo estranho dentro de uma garrafa de cerveja Kaiser deverá ser indenizado pela empresa. Esse foi o entendimento de sentença proferida pela 1a Vara Cível de Timon, nesta segunda-feira (5). A ação teve como autor o consumidor, e como requerida a Cervejaria Kaiser Brasil S/A. De acordo com a sentença, a ação é de indenização por danos morais e a Justiça julgou o pedido procedente em parte, condenando a empresa a ressarcir, em favor do autor, danos morais no montante de R$ 5 mil. A sentença tem a assinatura da juíza Raquel Menezes, titular da unidade judicial.

Na ação, o consumidor alegou que na data de 18 de maio de 2017, teria consumido algumas cervejas da marca “Kaiser Lager” 600ml, quando constatou que uma delas possuía um corpo estranho em seu interior, descrevendo-o como ‘algo parecido com uma fita plástica, ou uma pulseira’. Relata também que o referido produto não poderia ter sido exposto à venda, afirmando que não foram empregados os cuidados necessários para sua comercialização. Por esses fatos, pediu indenização por danos morais. Não houve conciliação porque as partes não apresentaram propostas.

Quando citada, a empresa Kaiser apresentou contestação, requerendo a realização da perícia técnica, assim como defendeu ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade, notadamente o dano e sua demonstração, o que lhe eximiria da obrigação reparatória pretendida na inicial. Justificou, ainda, que o fato de não ter ocorrido a ingestão do produto configura mero aborrecimento, afastando o dano moral, pedindo, ao fim, pela improcedência total dos pedidos do consumidor. A empresa foi citada para pagar a perícia, mas não se manifestou.

Diz a sentença: “No caso em questão, a parte autora afirma que adquiriu produto inapropriado para consumo. Nesse sentido, estabelece o Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicação constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.

A magistrada destacou que são impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, bem como os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

“Com efeito, aliado à ausência de prova em sentido contrário, constatou-se que o produto adquirido pelo requerente possui grave vício que o tornou impróprio para consumo. Isso porque no interior da garrafa de cerveja, fabricado pela ré, verificou-se a presença de corpo estranho, não havendo indícios de que tenha sido colocado deliberadamente por terceiros ou pelo autor com intuito de fraudar o processo de fabricação. Logo, tem-se que o produto colocado à venda revelou-se inadequado ao fim a que se destinava”, observou a juíza.

Para a Justiça, o dano moral experimentado pelo consumidor é evidente, pois qualquer consumidor que adquire um produto se espera que seja fabricado dentro das condições sanitárias requisitadas pelas autoridades competentes. “Uma cerveja não pode conter corpos estranhos que causem mal estar ou repugnância ao consumidor a se deparar com tais objetos. Tal dano resta comprovado à medida que a parte autora, acreditando na idoneidade do produto, constatou que este apresentava vício de fabricação, o que, notadamente, acarretou-lhe angústia e aflição ante as mais diversas consequências advindas da potencial ingestão de gênero alimentício contaminado, suficiente para gerar abalo à sua honra e dignidade”, finalizou a sentença, condenando a cervejaria ao pagamento da indenização.

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Os dados mostram que, atualmente, existem 57.568 cargos vagos, que poderiam ser preenchidos por efetivos, caso fossem realizados concursos públicos.

A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) divulgou o demonstrativo de cargos efetivos e comissionados integrantes do Quadro Geral de Pessoal Civil do Poder Executivo. Os dados mostram que, atualmente, existem 57.568 cargos vagos, que poderiam ser preenchidos por efetivos, caso fossem realizados concursos públicos.

A Portaria Nº 150 foi publicada no Diário Oficial do dia 31 de agosto e os números se referem ao mês de julho deste ano. O Magistério é a área que possui mais vagas ociosas, com 22.611 para o cargo de Professor I (1º ao 9º ano), por exemplo.O segundo lugar fica com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com 7.720 vagas, seguido por Agente de Administração, com 3.192. O quarto lugar é o cargo de Vigia, com 1.626 vagas não preenchidas.

O SINTSEP não entende por que o Governo do Estado não prioriza a realização de concursos públicos e insiste em fazer apenas seletivos, enchendo a máquina pública com pessoal temporário, além de terceirizados e comissionados. Atualmente existem 7.378 cargos em comissão ocupados.“O Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria precisa de servidores efetivos para a sua manutenção. Hoje, o que é arrecadado através do servidor público que está na ativa é menor do que é gasto com os servidores aposentados e pensionistas. Sem a realização de concurso público, em alguns anos, o Fepa, infelizmente, poderá falir ou quebrar. Com a atenuante que o governador Flávio Dino, este ano, fez saques irregulares de aplicações e remanejou recursos do Fepa para outras pastas, comprometendo a sua gestão”, alerta Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

Fonte: SINTSEP Noticias

 

O Senado pode aprovar nesta quarta-feira (7) projetos de lei que aumentam o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de R$ 33 mil para R$ 39 mil. O que é pago para os integrantes da mais alta corte do país é o chamado teto constitucional, estabelecendo que nenhum funcionário público pode ganhar mais do que esse valor. E o reajuste cria um efeito cascata na esfera pública, já que algumas categorias têm suas remunerações atreladas às dos ministros.

Em entrevista à coluna de Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que essa seria a primeira pauta-bomba armada para o governo de Jair Bolsonaro (PSL).

“Não se trata de um busca-pé. É um míssil Exocet.O impacto nas contas públicas nacionais será de cerca de R$ 6 bilhões por ano. É uma covardia com o povo brasileiro”, afirma. A proposta foi aprovada na Câmara e estava parada na Comissão de Assuntos Econômicos desde 2016. Ferraço relatou a proposta e votou contra o aumento.

Na noite de terça (6), o presidente do Senado, Eunício de Oliveira (MDB-CE), colocou em votação requerimento pedindo a inclusão dos dois projetos na pauta do Senado ainda nesta quarta (7). A iniciativa pegou de surpresa e contrariou vários senadores.

 

Não cabe ao Judiciário servir como uma espécie de guardião de segredos sombrios dos governantes, disse o juiz Sergio Moro ao ser questionado sobre a divulgação de parte do depoimento da delação premiada de Antonio Palocci durante o período eleitoral. Na tarde desta terça-feira (6/11), ele concedeu a sua primeira entrevista coletiva, após aceitar o cargo de ministro da Justiça e da Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro. 

Em entrevista coletiva, Sergio Moro rebateu críticas, elogiou a operação “lava jato” e falou em propostas anticorrupção e de combate ao crime organizado.

Moro afirmou que durante toda a operação “lava jato”, com a qual ganhou popularidade, foi dada publicidade aos processos com base na Constituição e que esse direito de tornar públicas as peças foi criticado desde 2014 como se fossem vazamentos.

Já sobre o adiamento do depoimento de Lula, que inicialmente estava marcado para o período eleitoral, justificou que a medida foi de segurança: “Em um ambiente polarizado, poderia haver conflitos”. O futuro ministro rebateu ainda as críticas sobre ter participado da investigação que resultou na prisão e na inelegibilidade do ex-presidente, que esteve à frente nas primeiras pesquisas eleitorais, afirmando que não poderia pautar sua vida com base em uma “fantasia de perseguição política”.

“Isso não tem nada a ver com o processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, respondeu ao explicar os motivos para ter aceitado assumir a pasta da Justiça. Moro também negou que esteja fazendo política, mesmo ocupando um cargo político. “Não creio que contrarie uma afirmação que fiz para O Estado de S. Paulo de que jamais entraria na política”, disse. “Na minha visão, eu sigo fazendo um trabalho técnico. Não tenho pretensão de concorrer a cargos eleitorais e subir em palanques.”

O convite
Durante a coletiva, Moro confirmou seu encontro com Paulo Guedes — futuro ministro da “superpasta” da Economia —, no dia 23 de outubro, sobre a possibilidade de ele compor o governo. “As sensações de que um dia a sorte [da operação “lava jato”] poderia acabar e que nós poderíamos retornar ao padrão da impunidade me levaram a aceitar o convite do presidente eleito”, disse.

Sobre o embate com ideias e propostas de Jair Bolsonaro, Moro afirmou que “mesmo nas divergências parece possível chegar ao meio-termo”. Mesmo assim, o futuro ministro se posicionou quase sempre favorável, ainda que de uma forma relativizada, a opiniões polêmicas do presidente eleito, como a posse de armas, a redução da maioridade penal e a excludente de ilicitude para policiais em operações. “Há uma necessidade de se repensar o tratamento jurídico para cobrir situações em que o policial tenha que disparar a arma contra o criminoso fortemente armado”, comentou.

Afirmou ainda que os receios sobre a democracia durante o governo de Bolsonaro são infundados. “Numa campanha eleitoral, todos os exageros foram cometidos”, disse ao ressaltar que o presidente eleito lhe pareceu um homem “muito sensato e ponderado”.

Confrontado sobre a exaltação de Bolsonaro em relação ao período da ditadura militar, o juiz disse que não assumirá o ministério da Justiça para discutir o que aconteceu na década de 60. “Meus olhos estão voltados para 2019”, falou ao comentar que há anos utilizou a expressão “golpe militar”, mas que a insatisfação que existe hoje considera apenas a atuação dos militares sem levar em consideração o apoio da sociedade civil.

As propostas para a pasta
O combate à corrupção e ao crime organizado está entre as principais pautas do Ministério da Justiça comandado por Moro. O juiz não adiantou as propostas administrativas sob a justificativa de que elas ainda terão que passar pelos demais integrantes do governo, mas disse que pretende resgatar parte das 10 medidas anticorrupção do Ministério Público. Entre as pautas citadas estão a possibilidade de “deixar mais clara” a execução da pena após condenação em segunda instância, a proibição da progressão do regime prisional quando houver prova de que o preso tem vínculo com organização criminosa e a maior utilização de policiais disfarçados em investigações criminosas, além do investimento em tecnologia. “A ideia é utilizar o modelo da operação ‘lava jato’ contra o crime organizado”, disse. Afirmou também que pretende chamar para o ministério nomes que trabalharam na operação.

“Embora a estratégia não seja a de confronto, temos que reconhecer que o confronto é uma possibilidade”, disse sobre a atuação efetiva contra o crime organizado no país. “As pessoas que vivem em áreas dominadas por organizações criminosas vivem em um estado de exceção”, afirmou. “Isso não significa que o confronto policial é uma estratégia, são situações limite.” Moro afirmou que todos têm direitos iguais de proteção da lei e que os crimes de ódios deveriam ser tratados por autoridades policiais locais, mas que não descarta a possibilidade de movimentar o aparato da Polícia Federal para esses delitos. Disse que também pretende, quanto empossado, se inteirar sobre a investigação das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Pauta única
Moro foi questionado sobre as demais atribuições do Ministério da Justiça além da segurança pública. Em uma resposta titubeante, afirmou ter ciência de que a pasta tem funções mais amplas e citou a proposta de ampliação da base de dados do perfil genético dos presos como uma potência que poderia resolver homicídios simples, uma “política de proteção para todos, minorias e maiorias”. “Coloquei no primeiro momento que a agenda inicial é o foco anticorrupção, mas nenhuma área vai ser negligenciada.”

Fonte: CONJUR

 

Audiência Pública realizada nesta terça-feira (06) na Câmara Municipal para a apresentação do Relatório Detalhado Atinente a Oferta e Produção de Serviços Públicos da Rede Assistencial debateu a situação da saúde pública do município de São Luís. Durante os questionamentos na tribuna da Câmara, o vereador Estevão Aragão, cobrou do secretário Lula Fylho, as razões e justificativas para a Secretária Municipal de Saúde ter um quadro de 6.500 funcionários na pasta entre efetivos e contratados.

Outro ponto levantado por Estevão Aragão foi o número de medicamentos que se estragaram em um galpão localizado na BR-135. “Estamos tentando contribuir para o crescimento da nossa cidade. Fomos eleitos para representar mais de um milhão de habitantes e os questionamentos feitos aqui não são nossos, mas da população”, afirmou o vereador do PSDB.

O secretário  da Secretaria de Saúde de São Luís (SEMUS), Lula Fylho, apresentou um balanço das ações realizadas pela secretaria. Segundo ele, o município já economizou mais de R$ 1,5 milhão por meio do investimento em auditorias, além do município que tem uma grande demanda, somos obrigados atender pacientes de todos os municípios do interior do estado.

Atualmente, nós estamos trabalhando com R$ 16,00 por habitante para fazer  atendimento. Na Atenção Básica temos que trabalhar por R$ 3,32 reais para atender cada morador. Em relação a reforma do Hospital da Criança, as obras vão ser custeadas pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura.

Devolvemos  os valores celebrados com os convênios federais e estamos finalizando junto com o governo o projeto para que uma nova licitação seja realizada e as obras sejam concluídas. Nós também investimos em programas e a saúde de São Luís recebeu prêmios internacionais”, afirmou o secretário.

ANALISAR A SITUAÇÃO

De acordo com o vereador Umbelino Júnior (PPS), todas as pessoas são usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). “Os hospitais têm superlotação por falta de atendimento e medicamento. Estive reunido com as entidades que representam a saúde na nossa cidade e não olhei o número um número de profissionais adequado para atender as pessoas. Quero entender como a SEMUS consegue abrigar mais de 3 mil funcionários no prédio de apenas um andar. Temos que analisar a fundo a  situação da saúde do município de São Luís”, destacou o secretário.

O vereador Marquinho (DEM) disse no pronunciamento que a saúde de São Luís está na UTI e essa situação vem de muitos anos até aqui. Ele afirmou que “precisamos melhorar a saúde e isso não requer muito dinheiro”. Tudo passa pela humanização dos atendimentos das pessoas. O atendimento adequado melhora a situação dos pacientes. É necessário focar na atenção básica e descentralizar a prestação serviço. Combatendo as doenças na base, nós vamos reduzir os gastos feito pela SEMUS”, afirmou.

Usando a tribuna, o vereador Marcial Lima (PRTB) questionou como a o Governo do Estado vai concluir as obras do Hospital da Criança se não consegue cumprir repasse de recurso para Santa Casa e corta os plantões de médicos no interior. “A Saúde do nosso município não consegue avançar, mesmo tendo recursos. Essa situação é muito diferente de outras cidades do Nordeste. Eu não consigo entender o que acontece com nossa cidade”, acentuou.

O vereador Genival Alves (PRTB) sugeriu que as secretaria de Saúde comece a trabalhar com a atenção básica na família. “Os investimento nos agentes de saúde e agentes de endemias é a solução para grande parte dos problemas que acontecem na saúde municipal”, acentuou. Por fim, o secretário Lula Filho esclareceu os questionamentos dos vereadores e da população, e fez as considerações finais mas deve voltar ao legislativo municipal na próxima segunda-feira para a fazer a conclusão do relatório detalhado dos serviços de saúde em São Luís.

 

Fonte: DiretComCMSL

 

Os deputados Wellington do Curso (PSDB) e Adriano Sarney (PV) ocuparam a tribuna, na sessão desta segunda-feira (5), para alertar que médicos que prestam serviço em hospitais da rede estadual de saúde do Maranhão poderão sofrer perdas salariais, com a redução do valor de plantões, principalmente em unidades do interior. Segundo os dois parlamentares, uma Portaria baixada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e publicada no Diário Oficial do Estado, datada de 30 de outubro de 2018, “estabelece a redução do teto das despesas” com a prestação de serviços nas áreas de Ginecologia e Obstetrícia, Anestesiologia, Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria e Ortopedia, na capital e interior. Segundo eles, a portaria determina, ainda, redução de 10% nos demais contratos.

O primeiro a abordar o assunto foi Wellington do Curso. Ele afirmou que a Portaria, assinada pelo secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, faz referência à redução de salário de médicos, “como parte de uma política autorizada pelo governador Flávio Dino”. Já  Adriano Sarney, ao ocupar a tribuna, disse que o governador Flávio Dino, após reeleito, resolveu “mais uma vez trair os funcionários públicos do Estado do Maranhão”.

O deputado oposicionista frisou que o governador resolveu ingressar na Justiça para combater o aumento de 21,7%, concedido aos servidores públicos e, agora, argumenta que há necessidade de redução de custos com os serviços prestados pelos médicos da rede de saúde.

Para Adriano, a Portaria representa “um golpe porque o governador passou toda a eleição sem se manifestar em relação ao seu combate contra o aumento do salário do 21,7% dos servidores. Sempre dizendo que seu governo tinha feito uma excelente gestão financeira. E eis que dois dias após ser eleito, concretiza o grande golpe, que foi o de cortar os investimentos do Governo do Estado do Maranhão e utilizar como desculpa, agora, não mais Sarney, mas o presidente eleito Jair Bolsonaro” enfatizou o parlamentar do PV.

Fonte: Agência Assembleia

 

Duas semanas antes das eleições no primeiro turno, o hoje presidente eleito Jair Bolsonaro se manifestou nas redes sociais sobre a saúde pública brasileira. Ele disse que a falta de gestões responsáveis e as roubalheiras deslavadas com a utilização de empresas terceirizadas impedem atendimentos de todas as ordens a quem precisa uma vez o que chega para a população é muito pouco e nas comunidades mais distantes dos centros ela simplesmente não existe. Comprometendo-se em reverter essa realidade bem viva nos dias atuais, o que é motivo de aspiração da população mais sofrida e com o Sérgio Moro no Ministério da Justiça, acredita-se que muita coisa pode mudar.

O Banco Mundial revelou que o Brasil aplica apenas 3,8% do Produto Interno Bruto na Saúde, o que pouco, mas talvez o maior de todos os problemas no país é exatamente na corrupção com o envolvimento cada vez mais acentuado de políticos e também o favorecimento das instituições públicas, em que estão também elementos que acabam entrando nas divisões do dinheiro público que é desviado.

Acredita-se que neste país tem muita gente que deve perder patrimônio adquirido de maneira desonesta e que deve ganhar boas férias na cadeia.