Mês: novembro 2016

          

  Volto a chamar a atenção das autoridades a quem de direito, sobre os sérios de acidentes e mortes de pessoas por descarga elétrica, em razão de fiação exposta em árvores e no passeio público entre as inúmeras instaladas nas praças Deodoro e Panteon.

             Hoje eu tive oportunidade de ver uma senhora que caminhava pelo local com uma criança e inesperadamente  um fio elétrico enrolou no tênis da criança e ele gritou para a mãe para tirar, sem ter a mínima ideia dos riscos para a sua vida.

             As pessoas dizem que o  distribuidor de energia é colocado pela CEMAR e as pessoas que utilizam pagam taxas mensais. Se realmente for verdade, a CEMAR está agindo de maneira dolosa e colocando em risco a vida de muita e precisa ser responsabilizada pelas autoridades criminalmente. Se for caracterização de furto de energia feita de maneira abertamente, a CEMAR, também não deixa de ser responsabilizada pela omissão e já deveria ter utilizado até a sua habitual truculência quando viola residências acusando pessoas de furtarem energia elétrica e como não consegue provar, acaba sendo condenada a pagar indenizações e danos morais. No caso das duas praças, o que pode ocorrer é a prisão de alguém, mas eu acredito que o responsável pelos sérios riscos é a própria CEMAR,

           Espero que não haja qualquer acidente de maiores proporções nas gambiarras elétricas, uma vez que as possibilidades são muitas, e se por acaso vier a ocorrer o pior não tenhamos dúvidas de serei um dos primeiros a apontar os irresponsáveis que insistem em brincar com a vida das pessoas.

         

  Levantamento feito pela Folha revela que um terço das ações penais concluídas no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre congressistas com foro na corte foi arquivado nos últimos dez anos por causa da prescrição dos crimes.

          A demora que levou à prescrição, definida pelo Judiciário quando o Estado perde o direito de condenar um réu porque não conseguiu encerrar o processo em tempo hábil, leva em conta o andamento da ação nas instâncias inferiores e no STF.

         Os atrasos, assim, podem ter ocorrido em etapas anteriores à chegada no Supremo.

         Entre os casos arquivados estão acusações contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), abertas em 2008, 2011 e 2014, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), iniciadas em 2007 e 2011, e o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP).

         O foro privilegiado garante a detentores de alguns cargos públicos uma forma diferente de processamento e julgamento. Em casos de crimes, eles são julgados diretamente por tribunais sem passar pela primeira instância.

         Além disso, ao ingressar ou deixar cargo com direito ao foro, o processo contra o político muda de instância, o que pode ampliar atrasos.

         No Congresso Nacional, tramitam projetos para extinguir o foro privilegiado.

         No caso de Maluf, a ação começou em 2007 após acusação por suposta lavagem         de dinheiro em conta na França.

         O caso veio à tona há 13 anos, quando Maluf foi detido pelas autoridades francesas ao tentar fazer uma transferência bancária em Paris. No fim de 2015, ele foi condenado a três anos de reclusão por um tribunal francês. O deputado recorreu da decisão.

             No Brasil, porém, a causa sobre tema semelhante foi arquivada no STF em dezembro do ano passado. Ao longo de toda a tramitação, permaneceu sob segredo de Justiça.

            Trecho dessa decisão revela que a denúncia havia sido recebida há mais de 11 anos e em 2011 já “se encontrava fulminada pela prescrição”.

            Para chegar ao número de 33% de ações prescritas no STF, a reportagem considerou um total de 113 causas cuja tramitação foi encerrada de janeiro de 2007 a outubro de 2016. A lista de processos foi fornecida pelo tribunal.

           A corte trabalha com o número de 180 ações encerradas no período, porém a reportagem constatou que 67 acabaram por motivos alheios ao mérito, como congressistas que perderam foro no STF pois não se reelegeram, morte do réu e desmembramentos.

         Das 113 ações encerradas, 37 tiveram a prescrição reconhecida pelo STF, muitas vezes a pedido da PGR (Procuradoria Geral da República), e outras cinco resultaram em condenação, porém as penas também já estavam prescritas.

          Em um grupo de 41 ações, ou 36% do total, os ministros do STF decidiram, sozinhos, em turmas ou no plenário, pela absolvição do parlamentar. Somadas todas as ações em que não houve nenhum tipo de punição ao réu, o percentual chega a 96,5%.

          Em apenas quatro houve condenação, atingindo sete políticos. Quatro foram condenados no mensalão a regime fechado, porém em menos de um ano as penas foram mudadas para regime semiaberto, quando o réu trabalha de dia e apenas dorme na cadeia, ou domiciliar.

         Em outras duas ações, os dois condenados tiveram prisão em regime semiaberto. O quarto caso está sob sigilo.

CÁLCULO

           O cálculo para a prescrição considera a data da prática do crime e a pena máxima prevista. Quando o réu completa 70 anos de idade, o prazo máximo cai pela metade.

           Não há uma base de dados nacional que permita uma comparação com as prescrições em outras esferas.

           O estudo “Justiça em números”, divulgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no mês passado, não traz dados nacionais de prescrições.

           Em 2012, o CNJ divulgou um balanço apenas sobre casos de corrupção e lavagem de dinheiro. Para cerca de 25,7 mil casos desse tipo analisados à época, 2,9 mil prescreveram de janeiro de 2010 a dezembro de 2011.

          Com o reconhecimento da prescrição antes da sentença, o mérito da acusação não chega a ser analisado.

          No Senado, tramita desde 2013 uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do senador Álvaro Dias (PV-PR) e relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que abole o foro privilegiado, com exceção de ações sobre crimes de responsabilidade.

           Randolfe leu na quarta (9) o relatório que apoia a extinção do foro, que classificou de “anacrônico”. Afirmou que os ministros do STF “em muitas ocasiões são submetidos ao constrangimento público de ter que decidir ações penais cujos crimes já tiveram suas penas prescritas”.

Fonte – Uol Noticias

A Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba encaminhou, na quinta-feira, 10, uma Recomendação aos gerentes de bancos nos quais há movimentação de recursos do Município. O documento recomenda a adoção de providências para evitar danos ao erário, além de possibilitar a identificação e eventual punição dos responsáveis por desvios de verbas públicas.

         Além dos gerentes das agências do Banco do Brasil, Bradesco, Banco da Amazônia e Caixa Econômica Federal em Alto Parnaíba, Tasso Fragoso e Balsas, a Recomendação também foi encaminhada ao atual prefeito de Alto Parnaíba, Itamar Nunes Vieira; ao prefeito eleito, Rubens Sussumu Ogasawara; ao presidente da Câmara Municipal e à Procuradoria Geral do Município.

         O documento recomenda a implementação de políticas, procedimentos e controles internos que possam prevenir a prática dos crimes previstos na Lei da Lavagem de Dinheiro (n° 9.613/98), além de apresentar, sempre que requisitadas pelo Ministério Público e outros órgãos de controle, as informações de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, a fim de proteger o patrimônio público.

          “As operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário, estando essas operações submetidas aos princípios da Administração Pública”, explica o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira.

         A Recomendação também aborda o cumprimento das circulares n° 3.461/2009 e 3.542/2012 do Banco Central do Brasil, que tratam de pessoas politicamente expostas e a respeito das movimentações em contas públicas, com o encaminhamento de atividades suspeitas ao Ministério Público e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

               Outro ponto a ser observado pelos bancos é a ocorrência de saques e transferências a partir das contas municipais, além do pagamento de cheques sem que estejam devidamente identificados os beneficiários.

              O acompanhamento deverá abranger contas de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, autarquias e consórcios públicos. Movimentações em contas de organizações não governamentais, associações e fundações privadas e outras entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos também deverão ser observadas.

Fonte – (CCOM-MPMA)

A disputa no Maranhão será bastante acirrada e despontam como possíveis candidatos, além do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, os deputados federais José Reinaldo Tavares, Wewerton Rocha, Waldir Maranhão e Sarney Filho, além do secretário Márcio Jerry, conselheiro oficial do governador Flavio Dino. Os atuais senadores Edison Lobão e João Alberto de Sousa ainda não tornaram público se pretendem disputar a reeleição.

       O deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado e já reeleito para o biênio 2017/2018, que vem fazendo do Poder Legislativo de um verdadeiro balcão de negócios, empregando como funcionários fantasmas parentes de pessoas influentes de outros poderes constituídos, já teria decidido deixar o PDT e a princípio estaria disposto a aceitar o convite do deputado federal Waldir Maranhão para ingressar no PP.

      Humberto Coutinho nesta ultima eleição, embora com o comando da Assembleia Legislativa do Estado, apoio expressivo do Palácio dos Leões e com a prefeitura de Caxias sob o total controle, sofreu uma grande derrota, quando o seu sobrinho Leonardo Coutinho foi defenestrado na tentativa da reeleição.

     Com o autoritarismo que lhes é inerente vai impor o seu nome como candidato ao Senado Federal em 2018, tendo o seu recado já ressoado no Palácio dos Leões, de quem espera apoio integral para efetivamente vir a ser o dono de uma das duas vagas com o término dos mandatos dos atuais senadores Edison Lobão e João Alberto de Sousa.

      Não é segredo para ninguém, que existem inúmeros pretendentes a concorrer a uma vaga ao Senado Federal dentre os quais aparecem: os deputados federais José Reinaldo Tavares, Wewerton Rocha, Waldir Maranhão e Sarney Filho, o deputado estadual Humberto Coutinho e o secretário Marcio Jerry, homem forte e conselheiro oficial do governador Flavio Dino.

        De todos os postulantes acima citados, o deputado Wewerton Rocha demonstra está muito bem situado em suas pretensões. A sua participação efetiva na reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior o fortaleceu bastante, além das fortes articulações que costurando com prefeitos eleitos e reeleitos. Ele terá importante participação na formação do novo secretariado do prefeito, uma vez que os erros e fracassos da primeira administração prestes a ser encerrada não podem ser repetidos, o que inclusive já teria sido articulado com o próprio Edivaldo Holanda Júnior.

       O deputado Waldir Maranhão já tem um acordo firmado com o governador Flavio Dino, desde quando seguindo a orientação do dirigente do executivo estadual no caso do impeachment chegou a correr o risco de perder o seu mandato parlamentar.

        O deputado José Reinaldo Tavares, um dos grandes estrategistas políticos, tem se mantido em silêncio e é daqueles que diz que prudência e caldo da galinha não fazem mal a ninguém. È sem dúvidas um politico respeitável.

         O deputado Humberto Coutinho, além de ter o controle da Assembleia Legislativa do Estado é um politico que não aceita ser contrariado em seus interesses e reflete muito bem o adágio popular: “Farinha pouca, meu pirão primeiro.”

        

  A instalação foi feita pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, que classificou a prática de “horror e acinte”. O principal alvo do peemedebista, investigado na Lava Jato, são os vencimentos do Judiciário e do Ministério Público acima do limite constitucional

De olho no Judiciário, senado instala comissão para frear os supersalários
A instalação foi feita pelo presidente da Casa, Renan Calheiros, que classificou a prática de “horror e acinte”. O principal alvo do peemedebista, investigado na Lava Jato, são os vencimentos do Judiciário e do Ministério Público acima do limite constitucional

Renan classificou os supersalários de “horror e acinte”
O Senado instalou, nesta quinta-feira (10), uma comissão para examinar o pagamento de salários acima do teto permitido pela Constituição a servidores públicos, os chamados supersalários. A instalação foi feita pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que classificou a prática de “horror e acinte”. O principal alvo do peemedebista são os vencimentos do Judiciário e do Ministério Público que extrapolam o limite constitucional. Investigado na Operação Lava Jato, Renan tem defendido a aprovação de medidas que contrariam magistrados, procuradores e promotores, como o projeto que lista 29 condutas passíveis de punição na Lei de Abuso de Autoridade.
Pela Constituição, nenhum servidor público deve receber mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje ganha R$ 33.763 por mês. Levantamento divulgado no mês passado pelo jornal O Globo mostra que três de cada quatro magistrados da Justiça comum ultrapassam o teto, ao acumular salários e outros benefícios atrelados ao exercício da magistratura. Segundo o jornal, quase 11 mil juízes recebem além do limite constitucional.
“Não tem sentido, absolutamente nenhum sentido, que esses sacrifícios não sejam distribuídos com a sociedade e que tenhamos no Brasil segmentos que são inatingíveis”, declarou Renan ao instalar o colegiado. Segundo o senador, o debate é urgente em um momento em que o governo federal trabalha para aprovar medidas para equilibrar as contas, como a proposta de emenda à Constituição (PEC 55) que limita os gastos públicos e a reforma da Previdência.
Renan citou o caso do Rio de Janeiro, onde de acordo com o peemedebista, há magistrados ganhando até R$ 200 mil. “O caso do Rio de Janeiro é um horror. Pessoas que estão ganhando até R$ 200 mil, isso é um acinte a um país tão desigual”, criticou. O presidente do Senado defendeu que os pagamentos acima do teto sejam tratados como caso de improbidade administrativa e que os chamados penduricalhos, que engordam o contracheque de servidores, sejam revistos.
Gastança
A relatora da comissão, Kátia Abreu (PMDB-TO), terá 20 dias para apresentar suas conclusões. “Essa comissão do extra teto objetiva exatamente levantar em todos os poderes da República quais são os salários acima do teto, para estabelecer uma regra rapidamente e resolver também a desvinculação dos subsídios dos ministros dos tribunais superiores com a administração como um todo, inclusive com os estados”, disse Renan. Segundo ele, não faz sentido discutir a reforma política sem se promover também a reforma do gasto público e da Previdência. “É preciso conter a gastança no sentido de pagar salários milionários”, declarou.
As duas principais entidades que representam a magistratura, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), defendem a legalidade das gratificações e outros benefícios que fazem, na prática, o teto estourar. Segundo as associações, as verbas extras não violam a Constituição e decorrem da falta de reajustes anuais, também previstos constitucionalmente.
A revelação da existência de supersalários na Justiça do Paraná resultou na abertura de 48 processos criminais contra jornalistas da Gazeta do Povo, de Curitiba, que fizeram reportagem sobre o assunto. Graças a uma liminar da ministra Rosa Weber, do STF, as ações foram suspensas até que a corte analise o caso.
Supersalários no Congresso
Em 2011, o Congresso em Foco revelou quem eram os funcionários do Senado que ganhavam até R$ 45 mil por mês. Os dados, de 2009, mostraram salários bem acima o limite de remuneração da época, que era de R$ 24,5 mil.
A Revista Congresso em Foco trouxe novas informações posteriormente. Mostrou que, em 2011, graças ao plano de carreira obtido pelos funcionários do Senado, os salários subiram bastante. Batiam nos R$ 55 mil na maioria dos meses, chegando a R$ 106.649,69, em alguns deles.
Após a divulgação dos supersalários do Senado, mais de 50 ações foram movidas por funcionários da Casa contra o site, alegando que sua privacidade havia sido violada. O argumento deles foi rejeitado pela Justiça. Prevaleceu a tese de que o salário do servidor é público. Servidores da Câmara também recebiam acima do teto constitucional. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o excedente teve de ser cortado.
Fonte – Congresso em Foco

 

      

 O vereador Fábio Câmara participou de importantes debates, dentre os quais o combate a violência as pessoas negras.

   O vereador Fábio Câmara (PMDB), esteve na última terça-feira (08), em Brasília, acompanhado de uma comitiva do partido no Estado, participando do Congresso da Fundação Ulisses Guimarães, que serviu para fazer uma “avaliação das ações de 2016”.

      O encontro contou com as presenças do presidente da FUG, Moreira Franco, dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, da Integração Nacional, Helder Barbalho, do Esporte, Leonardo Picciani, e do Turismo, Marx Beltrão, além da Secretária Nacional das Mulheres, Fátima Pelaes, o Secretário Nacional de Juventude, Bruno Júlio, o deputado federal Lelo Coimbra, além de senadores, deputados, prefeitos, vereadores e de presidentes regionais da Fundação Ulysses Guimarães.

      No evento, as delegações de núcleos estaduais puderam trocar experiências de trabalho e participaram de debates sobre parceria e investimentos, PEC 241, previdência social e metas do Programa de Formação Política para 2017.

 CÂMARA COMANDA NÚCLEO AFRODO PARTIDO

         Presidente do Diretório Municipal do PMDB de São Luís, Fábio esteve participando do congresso como dirigente da Comissão Executiva Estadual do PMDB Afrodescendente. Dentre as discussões, ele chegou a ser aplaudido de pé, ao tratar das lutas por políticas públicas voltadas às questões étnico-raciais negras tanto na capital maranhense quanto para o estado e país.

         — São Luís tem aproximadamente 700 mil pessoas que se identificam como negros e pardos onde em sua maioria precisa de uma oportunidade de trabalho e estudo. A Abolição foi um ato político, mas não acolher as necessidades sociais básicas do povo negro no município, estado ou país é uma falta de vontade política. Como militantes e ativistas da causa e do movimento social negro temos que traçar metas para vencermos a luta pela igualdade de direitos sociais em favor do nosso povo negro — comentou.

        Fábio Câmara destacou ainda a importância de um núcleo de movimento político étnico-racial negro no partido para levar essa discussão ao campo da política partidária e eleitoral.

         — Uma das únicas formas de combate ao racismo e a desigualdade racial é a partir da política partidária e eleitoral. O racismo gera morte, violência e uma grave desarticulação social. Voltamos ao Maranhão pronto para o trabalho. E em breve anunciaremos as nossas metas para o próximo ano — salientou.

Fonte – Diret-Comunicação-CMSL

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça homologou, em audiência de conciliação, acordo judicial que estabelece registro de ponto eletrônico pelos servidores do Tribunal de Contas do Estado. O compromisso foi firmado entre o MPMA, o TCE e o Estado do Maranhão.

         A solicitação da medida foi feita em Ação Civil Pública formulada pelo promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves de Sousa, de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Homologou o acordo o juiz Douglas de Melo Martins.

       Pelo acordo, o Estado do Maranhão e o Tribunal de Contas do Estado se propõem a implementar sistema de controle de ponto eletrônico para os servidores do órgão, sendo exigidas duas batidas diárias (entrada e saída).

        Os réus terão 45 dias para juntarem aos autos a resolução da plenária que regulamenta o presente acordo. Finalizado este prazo, a implantação das alterações deverá ser realizada em 45 dias.

EXCEÇÕES

         Os membros do TCE (conselheiros e conselheiros substitutos), procuradores, os secretários de Controle Externo e de Administração e os detentores de cargos lotados no gabinete da presidência estarão isentos do controle de ponto.

         Os cargos em comissão lotados nos gabinetes de conselheiros e conselheiros substitutos, gabinetes de procuradores, vice-presidência, corregedoria e ouvidoria baterão ponto uma vez ao dia.

Fonte:: CCOM-MPMA

            Objetivo da matéria é diminuir o número de partidos no país. Fim dos agrupamentos partidários valerá para eleições proporcionais. Aprovada por 58 votos a 13, proposta será votada em segundo no próximo dia 23

Senado aprova cláusula de barreira para partidos e põe fim a coligações
Objetivo da matéria é diminuir o número de partidos no país. Fim dos agrupamentos partidários valerá para eleições proporcionais. Aprovada por 58 votos a 13, proposta será votada em segundo no próximo dia 23.

Acordo viabilizou aprovação da proposta no Senado

O Plenário do Senado aprovou há pouco, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 36/2016) que cria uma cláusula de barreira para atuação de partidos políticos e acaba com a coligação nas eleições proporcionais, em que disputam vereadores e deputados. Foram 58 votos a favor e 13 contrários à matéria, cujo objetivo central é diminuir o número de partidos no país.
A matéria será votada em segundo turno no próximo dia 23 de novembro em plenário, segundo acordo de líderes anunciado da Mesa pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Apresentada pelos senadores tucanos Ricardo Ferraço (ES) e Aécio Neves (MG), a PEC 36/2016 foi aprovada como substitutivo elaborado pelo relator da matéria e líder do governo Temer no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
A proposta extingue, a partir das eleições de 2020, as chamadas coligações partidárias para candidaturas de vereador e deputado. Segundo a legislação em vigor, partidos podem promover tais tipos de agrupamento eleitoral, em que os votos recebidos pelas respectivas legendas coligadas são somados e, em seguida, redistribuídos em uma lista pré-determinada para o preenchimento das vagas no Legislativo, segundo critérios da própria coligação.
Também conhecida como cláusula de desempenho, a cláusula de barreira seguirá o critério do “funcionamento parlamentar”, em que partidos com certa condição de representação no Parlamento serão contemplados com recursos do fundo partidário, além de tempo de rádio e televisão e estrutura funcional individual no Congresso, a depender do número de eleitos.
A proposta determina que, a partir das eleições de 2018, os efeitos da cláusula de barreira reacairão sobre legendas que não alcançarem, na disputa para a Câmara, no mínimo 2% de todos os votos válidos e distribuídos em ao menos 14 unidades da Federação, mais uma vez com mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Já para as eleições de 2022, esse percentual subirá para 3% dos votos válidos, repetindo-se os demais critérios (14 unidades da Federação e mínimo de 2% dos votos em cada uma).
Mas há uma garantia para candidatos com desempenho eleitoral considerável: quem se eleger por partidos com performance inferior à barreira de votos terá asseguradas as prerrogativas do mandato, pondendo migrar para outras legendas sem sofrer ação por infidelidade partidária. No caso dos deputados e vereadores, quem trocar de partido não transferirá os votos para o novo partido, para efeito de cálculo de acesso a fundo partidário e tempo de rádio e TV.
Federação e fidelidade partidárias
A proposta também cria a figura da federação de partidos. O objetivo é que as siglas possam se unir em uma “federação” programática, nos moldes do funcionamento parlamentar em bloco. Nesse sistema, as legendas têm de permancer agremiadas pelo menos até a fase de convenções para as eleições subsequentes, de maneira a promover um cenário político mais definido, conferindo-se legitimidade a programas partidários. Senadores que apoiaram a mudança entendem que a federação partidária corrige os efeitos, para partidos menores, do fim das coligações e da cláusula de desempenho, resguardando candidatos e partidos com menos representação parlamentar.
O texto também versa sobre fidelidade partidária ao impor perda de mandato a políticos eleitos desligados dos partidos pelos quais se candidataram. A punição é também aplicada a vices e suplentes que troquem de partido. A sanção será executada a partir das eleições do ano em que a emenda constitucional for promulgada. Mas há exceções: a desfiliação em caso de alteração de programa partidário ou perseguição política – nos mesmos moldes da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral –, além dos casos em que os políticos em questão foram eleitos por partidos que não venham a superar a cláusula de barreira instituída pela PEC 36/2016.
Veja os principais pontos da proposta, segundo a Agência Senado:
Substitutivo à PEC 36/2016
Coligações Ficam extintas as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020. Coligações nas eleições para cargos majoritários (presidente, governadores, senadores e prefeitos) continuam sendo permitidas.
Cláusulas de barreira Estabelece cláusulas de barreira para os partidos políticos. Só poderão ter funcionamento parlamentar os partidos que:
1) a partir das eleições de 2018: obtiverem um mínimo de 2% dos votos válidos distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.
2) a partir das eleições de 2022: obtiverem um mínimo de 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.
Funcionamento parlamentar Somente os partidos com funcionamento parlamentar terão direito a:
1) participação nos recursos do fundo partidário;
2) acesso gratuito ao rádio e à televisão;
3) uso da estrutura funcional oferecida pelas casas legislativas.
Direitos dos eleitos Os eleitos por partidos que não alcançarem o funcionamento parlamentar têm assegurado o direito de participar de todos os atos inerentes ao exercício do mandato. Além disso, podem se filiar a outro partido sem risco de perda de mandato. A filiação, no entanto, não será considerada para efeitos de fundo partidário e acesso ao tempo de rádio e TV.
Fidelidade partidária Cria regras para fortalecer a fidelidade aos partidos:
1) Prefeitos e vereadores eleitos em 2016, bem como deputados, senadores, governadores e presidente da República eleitos a partir de 2018, que se desfiliarem dos partidos que os elegeram, perderão o mandato, ressalvadas exceções previstas pela própria PEC.
2) Vice-prefeitos, vice-governadores e vice-presidente que se desfiliarem dos partidos pelos quais concorreram não poderão suceder os titulares de chapa assumindo a titularidade definitiva do cargo.
3) Perderão a condição de suplentes de vereador, de deputado, de senador aqueles que se desfiliarem dos partidos pelos quais concorreram, considerada a regra citada no item acima.
Federação de partidos Os partidos políticos com afinidade ideológica e programática poderão se unir em federações, que terão os mesmos direitos das agremiações nas atribuições regimentais nas casas legislativas e deverão atuar com identidade política única, resguardada a autonomia estatutária das legendas que a compõem.

Fonte – Congresso em Foco

 

       

  Juiz concedeu liminar para determinar que a empresa suste a exigibilidade das parcelas.

         Construtora não pode exigir pagamento de parcelas restantes em contrato de compra de imóvel que foi adquirido ainda na planta e, mesmo com a proximidade do prazo de entrega, sequer começou a ser construído. Assim decidiu o juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos, ao conceder liminar para determinar que a construtora suste a exigibilidade das parcelas.

     O autor, insatisfeito com o atraso no início das obras e já ciente de que o prazo estipulado não seria cumprido, solicitou a rescisão do contrato, bem como a devolução dos valores pagos, mas foi informado que no caso de distrato seria devolvido apenas 80% dos valores já saldados.

     Na decisão, o magistrado explicou que, para que o comprador tenha segurança jurídica, é imprescindível que a exigibilidade das parcelas seja associada ao estágio da obra, não se podendo exigir o adimplemento se a construtora sequer executou a fundação.

     “A desistência do negócio por fato imputável à incorporadora/construtora não lhe autoriza a realizar retenção de porcentagem do preço já integralizado pelo comprador, mas antes, o comprador tem direito à restituição integral, com correção monetária contada de cada desembolso.”

Assim, entendeu que o caso é de concessão de tutela antecipada, porque a exigibilidade das parcelas restantes, ante a intenção do comprador de rescindir o contrato por culpa da incorporadora, “tem potencialidade de lhe causar graves danos, máxime pela possibilidade de efetuação de protesto e de restrição em órgão de proteção ao crédito“.

O juiz também proibiu a realização de protesto ou de restrição em órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa equivalente a dez vezes o valor considerado em cada ato de desobediência, cumulativamente. Sem prejuízo da multa fixada, a decisão também impôs que a ré poderá responder, em caso de desobediência, por litigância de má-fé.

Fonte _ Migalhas

          Há poucos dias chamei a atenção do povo maranhense e das autoridades, a necessidade urgente de restauração da moralidade na Assembleia Legislativa do Estado. O parlamento estadual está envolvido em praticas de corrupção vergonhosa com funcionários fantasmas, protecionismo salarial para um grupo de assessores, desrespeito quanto a reposição salarial dos servidores do quadro, sem falarmos no desafio feito ao Ministério Público e a Justiça, em não criar o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Estado e nem fornecer a lista com nomes, cargos, remuneração e lotação de todos os servidores do Parlamento Estadual.

         Como se tudo isso seja muito pouco, o Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do dia 06 de outubro do presente exercício publica nomeação de Bianka Viturino Nogueira, para o cargo em comissão símbolo DA-3, de Secretário Executivo do Quadro do Poder Legislativo a partir de 01 de outubro de 2016.

           A princípio seria mais uma das inúmeras nomeações feitas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, mas esta última tem uma história, que inclusive causou um grande escândalo na cidade de Caxias. Bianka Viturino Nogueira foi apresentadora de telejornal da TV Difusora de Caxias, que à época tinha com diretor geral Carlos Alberto Ferreira, atual Diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado.

           A apresentadora de telejornal foi companheira por três anos e oito meses do então diretor geral da emissora, quando decidiu segundo ela revelou, se separar de Carlos Alberto Ferreira, o que deu origem a vários conflitos entre eles, dentre os quais ela o acusou de agressão de física e assedio sexual, que teriam ocorridos dentro da emissora. O fato ocorrido em setembro de 2010 foi marcado por farpas dos dois lados, com cada qual escudado por advogados, gerando matérias do caso em outras emissoras de televisão de Caxias e meios de comunicação. À época Carlos Alberto Ferreira negou todas as acusações e ficaram de tratar do problema na justiça, uma vez que o caso chegou a refletir negativamente para o prefeito Humberto Coutinho e a deputada estadual Cleide Coutinho, que desde o período já tinha o Carlos Alberto Ferreira, como uma espécie de assessor faz tudo, os  quais exigiram dele uma resolução imediata para o problema.

            Depois de seis anos do conflito, a apresentadora de televisão e o diretor de comunicação do legislativo estadual devem  naturalmente ter superado os desentendimentos e agora ela é a Secretaria Executiva da Diretoria de Comunicação do Poder Legislativo, o que significa que voltaram a trabalhar juntos e bem próximos.