Mês: agosto 2014

Formação profissional é um dos direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Regras da aprendizagem são importantes, mas outros direitos precisam ser preservados.
As empresas públicas e privadas de médio e grande porte devem ter em seus quadros de funcionários entre 5% e 15% de aprendizes, o que nem sempre acontece. Exemplo é o caso das empresas que compõem o Grupo Mascarello, do Paraná. Elas são alvo de uma ação civil pública por deixarem de investir, cerca de R$ 3,3 milhões no programa de aprendizagem.
A formação profissional é um dos direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A integrante da Associação Juízes para a Democracia, Dora Martins considera essa previsão legal importante, mas destaca outros direitos que precisam ser preservados.
“Sempre lembrando que para qualquer atividade tem que preservar o adolescente, a saúde do adolescente e também a garantia de que além de trabalhar, ou, apesar de trabalhar, ele vai ter que estudar e se desenvolver integralmente.”
Dora ainda ressalta que o empregador deve seguir uma série de regras que estão tanto dentro da Lei Trabalhista como no ECA para que a contratação não se torne exploração.
“Não é para atender à demanda do empregador, é para o empregador prestar um serviço social. Para ele contribuir como sociedade civil ao crescimento e a formação de um jovem. Então, esse trabalho de aprendiz é praticamente um formação, não é nem um trabalho.”
De acordo com a Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/00), menores podem trabalhar como aprendizes a partir dos 14 anos e como estagiários depois de completarem 16. O contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, além de matrícula e frequência escolar, caso não tenha concluído o ensino fundamental.
Fonte – Radioagência

 

Entre os temas mais debatidos na campanha estão o financiamento público de campanha e a falta de representatividade da população. A baixa presença de mulheres e negros no Parlamento são alguns dos exemplos

A Reforma Política no Brasil foi classificada como “mãe de várias outras reformas esperadas pelo povo”. Esta é a posição defendida por Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, Bispo Auxiliar de Belo Horizonte, designado pela CNBB para acompanhar os debates sobre o plebiscito popular.
Em comunicado enviado aos organizadores da campanha pela reforma política, o religioso declara que os movimentos sociais “são um eficiente termômetro da participação popular imprescindível à condução do Brasil pelas estradas da justiça e da paz, da vida digna para todos”.
Dom Joaquim destacou que os movimentos sociais só podem cumprir seu papel “se conseguirem praticar a arte da unidade naquilo que é essencial e se souberem colocar à frente o interesse comum, a comunidade brasileira”.
O Plebiscito é um procedimento no qual os cidadãos expressam a sua vontade política. A consulta popular sobre a possibilidade de uma reforma constituinte exclusiva acontece entre os dias 1º e 7 de setembro de 2014.
Entre os temas mais debatidos estão o financiamento público de campanha e a necessidade de mudanças na representatividade da população. A baixa presença de mulheres e negros no Parlamento são alguns dos exemplos dessa falta de diversidade.
Fonte – Radioagência BdF

 

O preso Rafinha, depois de morto e antes da operação macabra

Matéria datada do dia 07.08. Devido aos problemas de manutenção no site do Quarto Poder, desde a última sexta-feira ficamos fora do ar, mas as matérias estão sendo postadas com a observação necessária.

No momento em que o secretário Sebastião Uchôa, da Justiça e Administração Penitenciária era enaltecido pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Arnaldo Melo com o título de cidadão maranhense, que inclusive não conseguiu destacar serviços prestados ao Maranhão pelo homenageado, mais um assassinato era descoberto dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O candidato a vice-governador com o apoio da governadora Roseana Sarney, também deu destaque ao deputado Raimundo Louro, ficha suja pelo Tribunal de Contas do Estado, pela autoria da proposição do título ao secretário.
O preso Rafael Alberto Gomes, conhecido por Rafinha, estava recolhido ao presidio São Luís 1, sendo que desde a última terça-feira já havia conversas sobre o seu desaparecimento. O GEOP foi chamado, a segurança interna fez a conferência dos presos e informou que tudo estava normal e que se tratava de alarme falso de detentos. Com uma revista geral dentro da unidade prisional, foram apreendidos vários celulares e em um deles aparece a foto de Rafinha. As investigações iniciais com a constatação do desaparecimento, nas últimas horas da manhã de ontem, deram conta que o preso foi morto e depois teve o seu corpo mutilado e desovado nas lixeiras das unidades prisionais. Com o assassinato de Rafinha, chega a 20 o número de presos assassinatos no presente exercício no Sistema Penitenciário do Maranhão, que somados aos 60 no ano passado, com duas barbáries, atinge 80 mortes, em apenas um ano e cinco meses da administração de Sebastião Uchôa na direção da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária.
Caso semelhante ao desaparecimento do preso Ronalton Rabêlo
O modus operandi, utilizado para a execução de Rafinha, teria sido idêntico ao empregado para a morte do preso Ronalton Silva Rabelo, que estava recolhido ao presidio São Luís 2, e que já tinha alvará para ser posto em liberdade e nunca foi encontrado. Segundo alguns presos ele teria sido morto e esquartejado e as partes do seu corpo desovadas em sacos de lixos. O secretário Sebastião Uchôa à época, afirmou publicamente que ele teria escapado através de fuga facilitada, mas não soube justificar, quanto a sua liberdade que seria no dia seguinte ao desaparecimento. Ronalton, inclusive já havia sido informado pela própria família, o que não justificaria nem tentativa de fuga, quando mais a concretização dela. O secretário nunca fez os devidos esclarecimentos sobre as suas declarações públicas e nem foi questionado pelo Ministério Público.
A deputada Eliziane Gama, presidente da Comissão de Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa do Estado, recebeu hoje um comunicado da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, informando que a direção do Sistema Penitenciário está realizando diligências no sentido de apurar o desaparecimento de Rafinha. Se for com a mesma incompetência e engodo do caso Ronalton, a impunidade será bem sucedida. No caso descoberto hoje, comenta-se que as câmeras de monitoramento teriam flagrado presos lavando a cela em que o desaparecido se encontrava, o que se subtende que a execução também foi gravada.
Diante da seriedade dos desaparecimentos dos dois presos, outros assassinatos, barbáries, fugas e tentativas, tráfico de drogas e armas e tantas outras mazelas que estão no submundo da criminalidade que impera no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, muito oportuno seria a convocação de Sebastião Uchôa pelo parlamento estadual para prestar os devidos esclarecimentos, já que ele é cidadão maranhense com todo o reconhecimento do Poder Legislativo.
Como ontem ele foi enaltecido pelo presidente Arnaldo Melo, por ocasião da entrega do titulo de cidadão maranhense que lhes foi concedido pela casa, não será surpresa alguma se amanhã ele vier a ser condecorado com Medalha Manoel Beckman, a maior comanda do Legislativo Estadual, como reconhecimento pelas dezenas de assassinatos no Sistema Penitenciário do Maranhão, na sua macabra administração à frente da Sejap.

Fábio Câmara acredita na vitória do colega Isaias Pereirinha para a Câmara Federal
Conversei com o vereador Fábio Câmara sobre o seu rompimento politico com o deputado estadual Ricardo Murad. Adiantou que não existe rompimento, o que está havendo são apenas desentendimentos sazonais e logo ambos retomarão o importante trabalho que vinham realizando na saúde da capital e do estado. Fábio Câmara está bastante otimista com a sua campanha a deputado estadual e projeta mais de 20 mil votos na capital e a consolidação da sua vitória dar-se-á com os votos de das suas bases politicas no interior do Estado. Sobre o apoio de Ricardo Murad para a sua campanha, ele desconversou e me deixou sem resposta. Afinal de contas o Fábio Câmara se constituía em um homem da mais alta confiança do Secretário de Saúde, inclusive para a execução de missões da mais alta importância do parlamentar.

O vereador Honorato Fernandes vem se constituído em um dos políticos mais concentrados na campanha da presidenta Dilma Rousseff. Apesar de ser jovem dentro do contexto politico, é reconhecido pelas leituras que costuma fazer dentro dos contextos partidários e o jogo das coligações e as alianças que muitas vezes ficam dentro dos bastidores. A intenção do vereador Honorato Fernandes era uma candidatura a deputado federal integrando a coligação do PT e PMDB, mas como o seu partido decidiu formar parceria apenas com o PSD, o levou a desistir de concorrer ao pleito. Desde então passou a organizar dentro dos seus segmentos políticos partidários, a campanha de Dilma Rousseff, com vistas à sua reeleição. A semana passada integrou um grupo de lideranças petistas que realizou caminhadas e outros movimentos em nossa capital. Hoje no plenário da Câmara Municipal, Honorato Fernandes registrou que deve visitar vários municípios maranhenses defendo a reeleição da presidenta, contando com a participação de importantes segmentos que integram o Partido dos Trabalhadores.

Dom Luiz D’Andrea deu muitos exemplos de comunhão com os pobres e oprimidos

Foi muito emocionante e tocou profundamente a sensibilidade do Povo de Deus da Diocese de Caxias, a trasladação dos restos mortais do bispo Dom Luís D’Andrea, de Roma para ser colocado no mausoléu da catedral da cidade. Dom Luís D’Andrea foi bispo de Caxias de janeiro de 1988 a 19 de junho de 2010. Ao ser substituído pelo atual bispo Dom Vilson Basso, ele decidiu passar uma temporada em Roma, mas com um projeto de voltar a viver na cidade de Caxias. Muito embora fosse italiano, se referia a Caxias como a sua terra e a ela muitas vezes manifestou o seu grande amor, em reuniões, celebrações e nos grandes momentos de emoção. Durante o período em que estava em Roma, foi acometido de uma enfermidade e já aos 78 anos não conseguiu resistir e veio a falecer. O seu desejo de ser sepultado na cidade em que foi bispo por 22 anos, somente ocorreu agora, com a importante participação do bispo atual da diocese, Dom Vilson Basso, que tratou da trasladação e trouxe os restos mortais de Dom Luís D’Andrea de Roma para Caxias, cumprindo o desejo do bispo emérito e do Povo de Deus de toda a diocese.
Dom Luís D’Andrea era bem conhecido pelas suas manifestações solidárias e fraternas, mas era muito determinado quando da necessidade de tomar posição. Recordo-me plenamente, de que o juiz de direito da Comarca de Parnarama, em decisão intempestiva para satisfazer interesses de latifundiários e grileiros expediu mandado de interdito proibitório impedindo o bispo de visitar o Povo de Deus, de uma comunidade sitiada por jagunços e pistoleiros, destacando que nem alimentos ele poderia doar para a comunidade, onde havia dezenas de crianças e centenas de idosos. Dom Luís D’Andrea sem temer ordem de prisão e nem a presença de pistoleiros e jagunços e até mesmo da Policia Militar voltou à comunidade e consigo conduziu alimentos, exercendo a sua missão profética. Sou testemunha presente do ato público realizado em frente a matriz de Parnarama, contra a opressão aos trabalhadores e trabalhadoras rurais e em defesa do direito democrático de ir e vir do bispo de Caxias, que contou com a participação de padres da diocese, do bispo Dom Xavier Gilles, do então secretário da CNBB, padre Marino Bonh, do padre Flávio Lazzarin e Pedro Marinho, da coordenação da Comissão Pastoral da Terra e do considerável número de lideranças comunitárias, de pastorais e movimentos da Igreja Católica.
Dom Luís D’Andrea foi durante muitos anos, bispo referência da Pastoral Familiar, com muita dedicação e orientação sendo um dos responsáveis pelo desenvolvimento dela em todo o Maranhão, sempre com mensagens afetivas às famílias e de construções coletivas de paz e amor.

Por Vitor Sorano – iG São Paulo
Juíza compara caso a cena de filme; empresa consegue reduzir multa para 0,03% de seu lucro líquido em 2013
A JBS, dona da marca Friboi, foi condenada por, dentre outras irregularidades, servir carne com larvas de moscas a funcionários de um frigorífico em Juruena (MT), onde trabalhavam cerca de 200 pessoas. A empresa, porém, conseguiu reduzir a multa para R$ 300 mil – o equivalente a 0,03% de seu lucro líquido ajustado em 2013, de R$ 1,2 bilhão.
Segundo um relatório do Serviço de Inspeção Federal (SIF), os trabalhadores afirmaram que “muitas das vezes encontraram insetos” na comida que lhes era servida.

Joesley Batista, presidente do Conselho de Administração da JBS, dona da marca Friboi

“Os funcionários da expedição entre outros que foram jantar encontraram larvas
de varejeira na carne”, diz trecho do documento reproduzido em decisão judicial. “Alguns funcionários desistiram de comer e outros comeram por não ter opção.”
O refeitório, de acordo com a denúncia do MPT-MT, ficava próximo a um lixão, mas não contava com telas ou cortinas de ar que impedissem a entrada dos insetos. O local, que estava com as paredes emboloradas e panelas e equipamentos sujos, também não tinha equipe de limpeza: a própria auxiliar de cozinha era a encarregada de limpar, inclusive as áreas externas.
Em setembro de 2013, a JBS foi condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo pela juíza Mônica do Rêgo Barros Cardoso, da Vara do Trabalho de Juína, que comparou o caso a uma cena de cinema.”(…) é tão repugnante que faz lembrar a cena clássica de ‘O encouraçado Potemkin’ (filme de 1925 de Sergei Eisenstein), em que uma carne repleta de larvas de insetos é servida aos marinheiros de um navio, provocando a revolta desses trabalhadores”, escreveu a juíza.
Fonte Vitório Sorano – IG São Paulo

 

Cardeal Orani João Tempesta
Arcebispo do Rio de Janeiro (RJ)
Os fiéis católicos são livres para agir no campo temporal dentro do qual se insere a política, optando por diferentes formas de governo ou partidos políticos. Todavia, não lhes é lícito subtrair-se aos princípios da Doutrina (ou Ensino) Social da Igreja, cujos fundamentos estão na Lei Natural Moral e na Divina Revelação, contida na Escritura e na Tradição interpretadas pelo Magistério da Igreja. É o que explicita a Nota Doutrinal da Congregação para a Doutrina da Fé.

Tal postura, por si, não trata “de ‘valores confessionais’, uma vez que tais exigências éticas radicam-se no ser humano e pertencem à Lei Natural Moral. Não supõe, da parte de quem as defende, a profissão de fé cristã, embora a doutrina da Igreja as confirme e tutele, sempre e em toda a parte, como um serviço desinteressado à verdade sobre o homem e ao bem comum das sociedades civis. Não se pode, por outro lado, negar que a política deve também regular-se por princípios que têm um valor próprio, precisamente por estarem ao serviço da dignidade da pessoa e do verdadeiro progresso humano”.
Isso nada tem a ver com a separação entre Igreja e Estado, de modo que cada um cuide de suas obrigações, em harmonia e sem litígios. Essa separação deixa bem claro que a organização da Igreja não deve ser obstaculizada ou dificultada pelo Estado enquanto este não professa nenhuma religião oficial. Mesmo separado da Igreja, “é a questão do direito-dever dos cidadãos católicos, aliás, como de todos os demais cidadãos, de procurar sinceramente a verdade e promover e defender com meios lícitos as verdades morais relativas à vida social, à justiça, à liberdade, ao respeito da vida e dos outros direitos da pessoa. O fato de algumas destas verdades serem também ensinadas pela Igreja não diminui a legitimidade civil e a ‘laicidade’ do empenho dos que com elas se identificam, independentemente do papel que a busca racional e a confirmação ditada pela fé tenham tido no seu reconhecimento por parte de cada cidadão”.
Aos que se refugiam na monótona repetição e uma falsa interpretação de que o Estado é laico, devemos lembrar que “a ‘laicidade’, de fato, significa, em primeiro lugar, a atitude de quem respeita as verdades resultantes do conhecimento natural que se tem do homem que vive em sociedade, mesmo que essas verdades sejam contemporaneamente ensinadas por uma religião específica, pois a verdade é uma só. Seria um erro confundir a justa autonomia, que os católicos devem assumir em política, com a reivindicação de um princípio que prescinde do ensinamento moral e social da Igreja”, cujos preceitos não são de intromissão no governo de cada país, mas de dever moral e de coerência aos leigos católicos que atuam na vida política.
E mais: “Nas sociedades democráticas todas as propostas são discutidas e avaliadas livremente. Aquele que, em nome do respeito da consciência individual, visse no dever moral dos cristãos de ser coerentes com a própria consciência um sinal para desqualificá-los politicamente, negando a sua legitimidade de agir em política de acordo com as próprias convicções relativas ao bem comum, cairia numa espécie de intolerante laicismo. Com tal perspectiva, pretende-se negar não só qualquer relevância política e cultural da fé cristã, mas até a própria possibilidade de uma ética natural”, contrariando a própria razão humana que prescinde da fé.
“Se assim fosse – reafirma o Documento da Santa Sé – abrir-se-ia caminho a uma anarquia moral, que nada e nunca teria a ver com qualquer forma de legítimo pluralismo. A prepotência do mais forte sobre o fraco seria a consequência lógica de tal impostação. Aliás, a marginalização do Cristianismo não poderia ajudar ao projeto de uma sociedade futura e à concórdia entre os povos; seria, pelo contrário, uma ameaça para os próprios fundamentos espirituais e culturais da civilização (cf. São João Paulo II, Discurso ao Corpo Diplomático acreditado junto da Santa Sé, in: L’Osservatore Romano, 11 de Janeiro de 2002)”.
Em tais pontos, os fiéis devem permanecer unidos em torno das seguras orientações da Mãe Igreja sem causar confusão entre seus irmãos e irmãs como alguns que, segundo a Nota da Santa Sé, mesmo sendo membros de instituições de inspiração católica, pregam e agem contra a moral cristã. Ao lado destes, que se dizem de dentro da Igreja, se juntam os meios de comunicação social que, por ignorância ou má-fé, promovem ambiguidades quanto ao pensamento católico em termo de política.
Frente a esses desvios, o fiel é chamado, por coerência, a apresentar o rico patrimônio moral cristão à humanidade sem se sentir inferiorizado por sua fé. Ao contrário, deve se sentir feliz por testemunhar ao mundo a verdade, que é o próprio Cristo Jesus (cf. Jo 14,6), pois nenhuma filosofia pode, depois dos anos que se sucederam à Segunda Guerra Mundial (1939-1945), se dizer infalível e, por isso, julgar os católicos como cidadãos de segunda classe, como, às vezes, se tenta fazer.
Não se entenda com isso que a fé é maniatadora do ser humano. Ela lhe dá liberdade de escolhas sem coação, mas, em contrapartida, ninguém deve entender tal liberdade (na realidade, libertinismo) como se fosse uma salada indigesta capaz de igualar o bem ao mal, a verdade ao erro, o certo ao incerto etc. Por isso, o Papa Paulo VI afirmou que “o Concílio, de modo nenhum, funda um tal direito à liberdade religiosa sobre o fato de que todas as religiões e todas as doutrinas, mesmo errôneas, tenham um valor mais ou menos igual; funda-o, invés, sobre a dignidade da pessoa humana, que exige que não se a submeta a constrições exteriores, tendentes a coartar a consciência na procura da verdadeira religião e na adesão à mesma” (Discurso ao Sacro Colégio e aos Prelados Romanos, in: Insegnamenti di Paolo VI, 14 (1976) 1088-1089).
Eis porque um católico coerente com sua consciência moral, e até psicológica, não pode se dizer ao mesmo tempo cristão e propagar, filiar-se ou defender programas contrários à dignidade humana, como são o aborto e a eutanásia, por exemplo, nem os ataques mais variados à família, célula-mãe de toda sociedade organicamente constituída. Fiquemos, pois, atentos!
A título de conclusão, o importante Documento da Congregação para a Doutrina da Fé deixa claro o seguinte: “As orientações contidas na presente Nota entendem iluminar um dos mais importantes aspectos da unidade de vida do cristão: a coerência entre a fé e a vida, entre o Evangelho e a cultura, recomendada pelo Concílio Vaticano II. Este exorta os fiéis ‘a cumprirem fielmente os seus deveres temporais, deixando-se conduzir pelo espírito do Evangelho. Afastam-se da verdade aqueles que – pretextando que não temos aqui cidade permanente, pois demandamos a futura – creem poder, por isso mesmo, descurar as suas tarefas temporais, sem se darem conta de que a própria fé, de acordo com a vocação de cada um, os obriga a um mais perfeito cumprimento delas’. Queiram os fiéis ‘poder exercer as suas atividades terrenas, unindo numa síntese vital todos os esforços humanos, familiares, profissionais, científicos e técnicos, com os valores religiosos, sob cuja altíssima hierarquia tudo coopera para a glória de Deus” (Gaudium et spes, n. 43; cfr. também São João Paulo II, Exort. Apost.Christifideles laici, n. 59).
Possam essas nossas reflexões, à luz da Nota Doutrinal da Congregação para a Doutrina da Fé, servir de parâmetro na orientação de todos quantos se acham confusos ante as tantas correntes de pensamentos sócio-políticos que nos são apresentadas, quase diariamente, pelos mais diversos meios de comunicação.
Que o Senhor Jesus, Rei do Universo, por intercessão da Virgem Mãe Aparecida, ajude o nosso sofrido povo brasileiro, hoje e sempre. Amém!
Fonte CNBB

 

Por Luiz Flávio Gomes

A luta “pelo fim da visita vexatória” nos presídios, promovida pela organização não governamental internacional Conectas-¬Direitos Humanos é digna de irrestrito apoio
“Você tem que tirar toda a roupa e agachar três vezes de frente, três vezes de costas. Um dia a funcionária me fez agachar quase 15 vezes. Ela disse que não estava conseguindo me ver. E falava: ‘faz força, abre essa perna direito’”, conta a vendedora P. De O., 27 anos, que durante dois anos visitou o irmão preso todos os finais de semana. “Sem contar quando pedem para você abrir seus órgãos genitais com as mãos. Tem lugar que tem até espelho. É tudo para humilhar, para constranger”, afirma P.”.
A luta “pelo fim da visita vexatória” nos presídios, promovida pela organização não governamental internacional Conectas-¬Direitos Humanos, é digna de irrestrito apoio. Nas mãos do governador de São Paulo está o projeto de lei 797/13 (autoria do deputado José Bittencourt), que determina que a revista nos visitantes seja feita apenas por meio de equipamentos eletrônicos ou outros meios que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado (bom senso inquestionável).
Este medieval procedimento (recorde¬se que eram os padres inquisidores que vasculhavam as vaginas das “bruxas” para acharem sêmen do Diabo), quando usado fora da estrita e absoluta necessidade, é constitucional e internacionalmente vedado. A Conectas afirma que, em 2012, 3,5 milhões de pessoas tiraram as roupas e abriram seus órgãos genitais com as mãos para serem revistadas em seus orifícios, sob alegação de barrar a entrada de armas, drogas e celulares nas celas.
Dados colhidos pela Defensoria Pública mostram, entretanto, que em apenas 0,02% dos casos foram encontrados materiais proibidos; “é evidente que esta prática abusiva é usada como mais uma forma de punição contra os presos”. Milhares de mães, filhas, irmãs e esposas de pessoas presas são obrigadas a se despir completamente, agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a revista. Bebês de colo, idosas e mulheres com dificuldade de locomoção são todas massacradas da mesma forma.
O senado aprovou recentemente lei proibindo a revista vexatória, tendo enviado o projeto para a Câmara dos Deputados. Legislativamente estamos avançando para adequar nosso ordenamento jurídico ao que já está previsto na CF e no direito internacional. Lamenta¬se que se tenha que regulamentar exaustivamente o assunto, para se pôr fim a uma prática medieval e cruel, que é puro exercício do estado de polícia (medidas administrativas de coerção direta).
O regimento interno da Secretaria de Administração Penitenciária (de SP) diz que a revista íntima pode ser feita “quando necessário” e “em local reservado, por pessoa do mesmo sexo, preservadas a honra e a dignidade do revistado”. A exceção (“quando necessário”) virou regra. Aqui está o abominável abuso, exercido em todo território nacional. O que dizem as normas já existentes no Estado de direito?
A CF (art. 5º, inc. III) diz que “ninguém pode ser submetido a tortura ou a tratamento cruel ou desumano”. A dignidade humana, de outro lado, é o valor¬síntese do nosso Estado constitucional de direito (art. 1º, III, da CF).
No plano internacional, várias são as normas jurídicas vigentes, destacando¬se as dos artigos 5º (que proíbe medida degradante ou tortura assim como a transcendência da pena para outras pessoas), 11 (proteção da privacidade, da honra e da dignidade) e 19 (proteção das crianças), 24 (proteção das mulheres) da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Esses direitos não podem ser suspensos nem sequer em circunstâncias extremas (art. 27.2). O exercício da autoridade pública, de outro lado, tem obrigação de respeitar os limites do Estado de direito, que são superiores ao poder do Estado e inerentes à dignidade humana (art. 1.1 da CADH). Para se estabelecer a inspeção vaginal (diz a jurisprudência internacional) deve o Estado cumprir quatro condições: (a) absoluta necessidade; (b) inexistência de nenhuma outra alternativa; (c) ordem judicial (em princípio); (d) concretização unicamente por profissionais
da saúde pública.
Qualquer prática estatal abusiva, fora da estrita necessidade, é tirânica (já dizia Montesquieu, secundado por Beccaria). A Idade Média ainda não acabou. O malleus maleficarum ainda não desapareceu. Estejamos atentos.
Luiz Flávio Gomes, é jurista e diretor¬ presidente do Instituto Avante Brasil.

 

Integrantes de movimentos sociais e cientistas pediram o apoio do papa Francisco para convencer o governo brasileiro a suspender todas as licenças ambientais que autorizam o cultivo e o uso de transgênicos e derivados no Brasil. Em carta enviada ao Vaticano no final de abril deste ano, oito pesquisadores de seis países sustentam que a possibilidade de as empresas multinacionais registrarem a propriedade de formas de vida, como sementes, e processos vivos ameaça a segurança alimentar, estimula a biopirataria e, portanto, deve ser impedida.
A reportagem é de Alex Rodrigues
Encomendada pela Via Campesina (entidade internacional que reúne organizações de vários países) a cientistas simpáticos aos movimentos sociais, a carta se soma a uma série de iniciativas organizadas por entidades da sociedade civil organizada, inclusive a um abaixo-assinado contra os organismos geneticamente modificados (OGMs), de 2009, ratificado por mais de 800 pesquisadores. Uma cópia do documento enviado ao papa foi entregue à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O integrante MST João Pedro Stédile e o cientista Rubens Nodari entregam ao secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, cópia do documento enviado ao papa Francisco. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Segundo o especialista em biossegurança e professor do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Santa Catarina, Rubens Onofre Nodari, o texto menciona os resultados de várias pesquisas mundiais apontando os efeitos danosos dos transgênicos para a saúde humana e o meio ambiente. Ainda de acordo com Nodari, a carta ao papa, embora não entre em minúcias sobre os dados científicos, contém elementos “suficientemente contundentes” que mostram os impactos adversos sobre a biodiversidade e os animais.
“No âmbito público, o debate sobre transgênicos se tornou muito restrito. Se conseguirmos que a Igreja [Católica] se envolva, quem sabe possamos sensibilizar outros setores da sociedade em razão das grandes ameaças que esses organismos trazem. Ameaças não só relacionadas aos aspectos sociais e econômicos, mas também do ponto de vista científico”, disse Nodari.
Perguntado sobre a falta de consenso no meio científico, o pesquisador afirmou que, nos últimos três anos, aumentou o número de trabalhos acadêmicos independentes demonstrando os riscos e prejuízos dos organismos geneticamente modificados. Nodari também lembrou que o Brasil é signatário de tratados internacionais que o obrigam a, na dúvida, adotar o princípio da precaução, a exemplo do Tratado de Cartagena sobre Biossegurança.
“O volume dos estudos com cobaias que mostram os efeitos adversos dos transgênicos cresceu. Mas são resultados obtidos indiretamente, já que não se pode testar os produtos na espécie humana. De fato, não há consenso entre a comunidade científica, mas, ainda em 2002, a SBPC [Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência] divulgou uma nota dizendo que os interesses maiores da sociedade não poderiam ser sobrepostos aos interesses econômicos de uma minoria”, acrescentou Nodari.
Integrante da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), João Pedro Stédile, apontou as várias razões pelas quais os movimentos sociais, sobretudo os ligados à agricultura, se opõem aos transgênicos.
“A Via Campesina, por exemplo, é contra por várias razões de caráter social e político. Os transgênicos permitem que as empresas se apropriem das sementes, que são um patrimônio da humanidade. A utilização das sementes transgênicas aumenta o uso de veneno, o que levou o Brasil a se tornar campeão mundial no uso de agrotóxicos. Não devido ao aumento da produtividade, mas porque esses venenos estão combinados ao produto transgênico produzido pela mesma empresa. Combinados, os transgênicos e os venenos matam outros seres vivos, destruindo a biodiversidade. As sementes também não são nada democráticas, contaminando as tradicionais. Por isso, tão logo o uso dos transgênicos é aprovado, tudo vai se tornando transgênico”, elencou Stédile.
Ao receber, hoje (5), a cópia da carta enviada ao papa, o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Ulrich Steiner, comentou que o representante máximo da Igreja Católica no mundo já revelou interesse na questão ambiental – tendo, inclusive, segundo fontes extraoficiais, mencionado a intenção de elaborar uma encíclica sobre a importância da preservação do meio ambiente.
“Sabemos que o santo papa está muito interessado nessas questões. Certamente, se conversando com os cientistas, ele perceber a importância do valor ético da questão e a necessidade de dar uma palavra sobre a questão, ele a dará. Não há dúvida disso, pois ele é uma pessoa que tem posições e que tem destacado que a economia não pode se sobrepor à pessoa humana”, afirmou dom Leonardo, cogitando a hipótese de discutir o assunto pessoalmente com Francisco, durante um encontro previsto para setembro.
Além de Nodari, assinam a carta enviada ao papa a engenheira agrônoma austríaca Ana Maria Primavesi; o argentino Andrés Carrasco, especialista em biologia celular; Elena Álvarez-Buylla Roces, doutora em genética molecular da Universidade do México; Pat Mooney, investigador canadense; Paulo Yoshio Kageyama, engenheiro agrônomo com especialização em genética e biodiversidade da Universidade de São Paulo (USP); a física e filósofa indiana Vandana Shiva; e o médico especialista em medicina do trabalho Wanderlei Pignati, da Universidade Federal de Mato Grosso.
A Agência Brasil entrou em contato com a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNbio), órgão colegiado multidisciplinar responsável por liberar o uso de produtos transgênicos, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para comentar o questionamento dos cientistas, mas não recebeu resposta até o momento.
Fonte IHUSINOS