Mês: agosto 2014

No último dia 2 de julho foi aprovado na Câmara dos Deputados o substitutivo de minha autoria, apresentado em 1997, ao projeto de lei nº 4.385/1994, estabelecendo a assistência farmacêutica integral como direito do cidadão.

Ivan Valente

O projeto inclui a obrigatoriedade da presença de um profissional farmacêutico durante todo o período de funcionamento das farmácias, que passaram a ser consideradas estabelecimentos sanitários que praticam assistência farmacêutica e à saúde.

A aprovação desse substitutivo foi uma vitória comemorada pelos profissionais farmacêuticos e suas entidades representativas em todo o país, após 17 anos de tramitação.

Um tempo demasiadamente longo que nos leva a refletir sobre as razões que tornam determinados processos legislativos tão demorados. Isso afeta negativamente a vida dos cidadãos e desgasta o Parlamento.

 Processos legislativos tão demorados afetam negativamente a vida dos cidadãos e desgastam o Parlamento, Ivan Valente, deputado federal (PSOL-SP), sobre as consequências da lentidão do Congresso

Essa morosidade do Congresso na aprovação das leis, especialmente as de interesse social ou de cunho democratizante, acaba postergando a consolidação de direitos cidadãos que há muitos anos já deveriam estar em vigor.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 349/2001, por exemplo, que determina o voto aberto nas votações parlamentares, demorou 12 anos para ser aprovada na Câmara. Apesar da ação ativa da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto – com atos e abaixo-assinados nas ruas e no Parlamento -, somente após muitos escândalos e sob as pressões exercidas pelas jornadas de junho se pôs fim ao voto secreto. Esse mecanismo vinha sendo utilizado para acobertar deputados corruptos e esconder dos eleitores como vota cada parlamentar.

Outro exemplo importante é a EC (Emenda Constitucional) 438/2001, que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo. A emenda só foi aprovada em 2012, após 11 anos de tramitação, com dura resistência da bancada ruralista.

O PL 7.495/2006, que estabelece o piso salarial dos agentes comunitários de saúde em R$ 1.014,00, foi aprovado em maio deste ano – uma demora de oito anos.

Demora prejudica sociedade

No entanto, projetos fundamentais ainda aguardam aprovação, como a PEC 555/2006, que está há oito anos em tramitação. Se aprovada, ele anularia a contribuição dos inativos instituída por meio da Emenda Constitucional nº 41 (a Reforma da Previdência de Lula, de 2003). A EC penalizou severamente os servidores públicos e pensionistas, que passaram a pagar a contribuição de 11% sobre seus proventos que excedem o teto do INSS.

Já o PL 2.295/2000, que fixa a jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem em seis horas diárias e 30 horas semanais, igualando um direito que já pertence a várias categorias médicas, está com 14 anos de tramitação.

Na prática, a aprovação dos projetos está sujeita a um jogo de pressões exercido de forma absolutamente desigual. De um lado, estão os interesses do poder econômico, geralmente atendidos em tempo recorde. É o caso das desonerações de tributos de diversos setores econômicos e dos refinanciamentos de dívidas (Refis) dos que deixam de pagar impostos, como os relativos à Previdência Social e outros.

De outro lado, há os interesses da sociedade. Na maioria das vezes, engavetados por uma maioria parlamentar que se tornou representante dos interesses empresariais que financiam suas campanhas eleitorais.

 O tempo de votação está relacionado à natureza dos projetos e à força dos interesses a eles vinculados IvanValente, deputado federal (PSOL-SP), sobre predomínio de motivações econômicas ante sociais

 Mas a morosidade do Legislativo é seletiva e responde a interesses. Na galeria dos projetos recentemente aprovados, sem o necessário debate com os parlamentares ou a sociedade, está a Lei Geral da Copa. Votada com rapidez, em clima de euforia, teve forte resistência do PSOL, que foi o único a votar contra a lei por considerá-la verdadeira violação da soberania nacional.

Vários outros projetos foram votados a toque de caixa no Congresso, como o que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações, atropelando a Lei de Licitações nº 8.666/1993.

Como se pode observar, o tempo de votação está relacionado à natureza dos projetos e à força dos interesses a eles vinculados. No Parlamento, o ritmo das votações é ditado pelos interesses econômicos mais fortes.

Razão pela qual um dos projetos que continua engavetado por anos a fio é a da reforma política, mantendo intactas as atuais regras do jogo que permitem, por exemplo, o financiamento privado das campanhas eleitorais e a violenta incidência de poder econômico nas eleições.

Uma proposta verdadeiramente democrática e de mudanças para o país deve enfrentar essa vergonhosa privatização da política, base de toda a corrupção e desvios, e criar, através de uma reforma política para valer, reais mecanismos de participação popular e de aperfeiçoamento de nossa democracia, com ética na política, justiça e igualdade social. A cidadania não pode continuar sendo postergada. O povo brasileiro exige seus direitos!

Texto postado por:

Ricardo Alvarez

Fonte Boletim do  Controvérsia

Nem bem a morte do candidato à Presidência da República Eduardo Campos em um acidente aéreo, nesta quarta (13), foi confirmada e surgiram comentários com afirmações de mau gosto ou inferências políticas bizarras nas redes sociais.

Leonardo Sakamoto

Pessoas pedindo para que, no lugar de Campos, naquele jatinho, estivesse Aécio ou Dilma. Ou colocando a culpa em um ou em outro pelo acidente.

Não, isso não é piada. Muito menos revolta contra a política.

Há outro nome para esse tipo de ignomínia, para essa incapacidade crônica de sentir empatia com os passageiros de um avião que cai e com as pessoas que estavam em solo. Talvez essa impossibilidade de se reconhecer no outro e demonstrar algum apreço pela vida humana,seja alguma forma de psicopatia grave.

O que não surpreende, pois tem o mesmo DNA das discussões estéreis e violentas levadas a cabo na internetsob anonimato ou não. Mas não deixa de chocar.

Da mesma forma que choca alguns colegas jornalistas, que no afã de prever o que vai acontecer com as eleições, analisam de forma desrespeitosa a situação, com ironias e sarcasmos que não cabem neste momento, desumanizando a cobertura da tragédia em busca de audiência.

É para isso que a gente desenvolveu tantas ferramentas tecnológicas com a justificativa de aproximar as pessoas e facilitar a comunicação? Para podermos mostrar como somos idiotas em tempo real? Se for assim, estávamos melhor com os tambores.

À família e amigos de Campos e de sua equipe e aos feridos entre os moradores de Santos, minha solidariedade. Aos que fazem disso uma brincadeira ou uma chance para vender mais, o meu eterno desprezo.

 Fonte Boletim do Controvérsia

*Editorial do jornal Folha de São Paulo publicado neste domingo (17/8).

Eleito para presidir o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos próximos dois anos, o ministro Ricardo Lewandowski sinalizou, na última quinta-feira (14/8), que sua gestão à frente do Poder Judiciário terá como uma de suas marcas o estímulo aos meios alternativos de solução de conflitos.

Há, de fato, enorme descompasso entre a estrutura judiciária nacional e o número de ações a ela submetidas. São, como calculou Lewandowski, “quase 100 milhões de processos em tramitação para apenas 18 mil juízes, dos tribunais federais, estaduais, trabalhistas, eleitorais e militares”.

Na opinião do ministro, a situação decorre de uma certa mentalidade vigente no universo jurídico brasileiro, segundo a qual “todos os conflitos e problemas sociais serão resolvidos mediante o ajuizamento de um processo”.

O resultado é conhecido: juízes assoberbados e uma Justiça que, pela sobrecarga, demora demais a dizer quem tem razão em uma controvérsia. A lentidão custa caro não só às partes diretamente envolvidas mas também ao país, incapaz, por exemplo, de oferecer um ambiente atraente para os negócios.

Felizmente, avolumam-se os sinais de que os operadores do Direito dão conta do esgotamento dessa visão tradicional da profissão. Em artigo publicado nesta Folha, Marcos da Costa, presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, defendeu maior estímulo às vias de negociação que dispensam a interferência do Judiciário.

Enquadram-se nessa categoria mecanismos como a mediação e a conciliação — em que os próprios envolvidos buscam um acordo —, além da arbitragem, em que as partes se submetem à opinião de especialistas no assunto e aceitam a decisão por eles emitida.

Todos esses instrumentos já vinham sendo estimulados por Joaquim Barbosa à frente do CNJ. É alvissareiro, por mais desavenças que o recém-aposentado ministro e Lewandowskitiveram, que prevaleça a orientação institucional desse órgão de importância crescente na organização da Justiça.

Se quiser dar uma contribuição específica nessa seara, Lewandowski poderia expandir os esforços para que também o Estado brasileiro, em todas as suas figuras jurídicas, use os meios alternativos nos processos de que é parte.

Afinal, não há como desafogar o Judiciário sem considerar o peso do maior litigante do país — o poder público está em 51% dos processos em tramitação nos tribunais.

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Revista Consultor Jurídico,

Assessoria de Edinho Lobão quer distância de Roseana Sarney do candidato

São cada vez mais intensos os comentários de que o candidato a governador Edson Lobão Filho teria sido aconselhado pela sua assessoria para se distanciar da governadora Roseana Sarney, diante do envolvimento dela no escândalo do precatório da construtora Constran, mediante o recebimento de uma propina de seis milhões de reais. Se a situação dela já era difícil e vergonhosa com a denúncia pública feita pela contadora Meire Poza, do doleiro Alberto Youssef, agravou-se com posicionamento do Tribunal de Justiça, que veio a público esclarecer que foi o Governo do Maranhão quem propôs ao judiciário a negociação em todos os seus detalhes, inclusive com a garantia de recursos para honrar os compromissos mensais superiores a quatro milhões de reais.
A governadora Roseana Sarney, que chegou a declarar que havia apenas cumprido decisão judicial, procurando responsabilizar o Tribunal de Justiça para o favorecimento do precatório da Constran, foi desmascarada pelo Tribunal de Justiça e desmoralizada pelo Jornal Nacional pela mentira pública, recusando-se a prestar quaisquer esclarecimentos sobre a farsa criminosa, naturalmente temendo agravar ainda mais a vergonhosa corrupção.
O envolvimento de Roseana Sarney em mais uma prática de corrupção, causou uma grande preocupação a assessoria do candidato Edinho Lobão, pelos prejuízos já causados e defendem a defenestração total dela de qualquer participação na campanha, e que sejam evitadas imagens da governadora na propaganda eleitoral gratuita, principalmente das caminhadas pelo interior do Estado, que fez com o candidato. O clima é muito tenso na classe politica identificada com o Palácio dos Leões, uma vez que a maioria entende que a situação chegou ao extremo de caixão de defunto e vela preta.

O que se pode chamar de esculhambação, pela falta de seriedade, compromisso, respeito aos direitos e dignidade humana e o mínimo conhecimento de gestão pública tem sido a prática diária exercida dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, tem sido de uma incompetência a toda prova quanto ao monitoramento e a segurança interna dos presídios do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o que tem dado origem a dezenas de assassinatos e escavação de túneis quase todas as semanas, além dos já manjados tráficos de drogas, armas de fogo e brancas, celulares e bebidas alcoólicas. Com a banalização de todas as problemáticas, sendo a maior da vida das pessoas, ninguém quer sejam das instituições públicas responsáveis pela fiscalização e nem da sociedade civil se manifestam para dar um basta na situação deplorável instalada nas unidades prisionais. A Pastoral Carcerária, que deveria ter a missão profética da defesa dos direitos humanos e da dignidade do preso, tem uma posição de omissão com um silêncio profundo diante dos atos praticados cotidianamente dentro dos cárceres. A impressão que se tem é que a Pastoral Carcerária se posiciona como aliada da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária e por razões que suscitam desconfianças quanto a omissão para se manter cega e muda, o que contraria totalmente a recomendação da Pastoral Carcerária Nacional, principalmente quando a coordenação está entregue a religiosos.
O Sistema Penitenciário do Maranhão vem sendo administrado com improviso, colocando-se pessoal terceirizado e sem qualificação profissional para o exercício de direção de unidades e o considerável número de monitores com salários aviltantes, expondo-os ao risco de vida e até da fragilidade de cooptação.
A mais recente invenção da direção da Sejap, foi a indicação de uma pessoa terceirizada para dirigir o Presidio de Pedrinhas, local em que os presos estão fora das celas e dos pavilhões totalmente destruídos, inclusive com as grades arrancadas. O diretor recebeu uma advertência dos presos para acatar com os seus pedidos com vistas a não haver desentendimentos. Ele colocou monitores para fazerem compras para eles e para lavarem os banheiros. Há poucos dias, o próprio diretor foi incumbido de comprar cigarros para um grupo e atendeu com receio de revolta, justificou para os colegas, que o advertiram dos graves precedentes e os sérios riscos do tráfico de armas, drogas e celulares. Comentários dão conta de que no Cadeião do Diabo, existem mais de 10 armas de fogo e como os presos estão fora das celas, as revistas, que estão cada vez mais esporádicas.

Apesar do ex-superintendente do INCRA, José Inácio Rodrigues ter assumido a responsabilidade perante o Ministério Público e a Justiça Federal para fazer o assentamento de centenas de famílias que deixaram as áreas indígenas Awá Guajá, nada foi honrado e os prejudicados decidiram tomar providências, diante também, da falta de compromisso da atual direção. As lideranças das famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais comunicaram ao Movimento Sindical Rural, que estarão em São Luís na próxima terça-feira em busca de uma solução definitiva para a problemática. Elas admitem ocupar a sede do INCRA em São Luís por tempo indeterminado e interditar a BR-316, como pressão para que tenham garantidos os seus direitos acordados perante a Justiça Federal.
Eles devem amanhecer na próxima terça-feira na sede da Superintendência do INCRA para uma audiência em que esperam a decisão definitiva e concreta para o problema. Caso continue a história de que estão aguardando respostas e recursos do Governo Federal, imediatamente será ocupada a sede da autarquia e a interdição da BR-316. Eles entendem que foram vítimas do engodo e da mentira ao ex-superintendente José Inácio Rodrigues e a atual Fátima Santana, vem utilizando as mesmas estratégias, o que os levou a uma tomada de posição. Garantem que não medirão esforços para fazer valer os seus direitos.
O líder sindical Chico Miguel, presidente da Fetaema, está bastante preocupado com a situação, uma vez que os trabalhadores e trabalhadoras rurais deixaram a área Awá Guajá, na certeza de que seriam assentados em outro local com toda a infraestrutura básica para darem continuidade a produção agrícola, que se constitue como os seus meios para alimentação e renda. Por inúmeras vezes o INCRA informou a Justiça Federal que estava trabalhando para a desapropriação de algumas áreas e negociações para compra de outras, mas infelizmente, pelo visto faltou seriedade para um problema da mais elevada seriedade, registrou o dirigente do Movimento Sindical Rural.

A cartilha Eleições 2014, com o tema Seu Voto tem Consequências: um novo mundo, uma nova sociedade, está agora disponível para todos para consulta e impressão. Assim, toda a sociedade poderá utilizar o material, de grande importância para preparar o cidadão para preparar o cidadão para as eleições.

A reportagem foi divulgada pelo portal da Arquidiocese de Belo Horizonte.

A peça foi produzida pelo Núcleo de Estudos Sociopolíticos (Nesp) da Arquidiocese de Belo Horizonte e PUC Minas e pelo Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Câmara (Cefep), organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em parceria com o Conselho Nacional do Laicato do Brasil, o Iser Assessoria e a Comissão Brasileira Justiça e Paz.
Apresentada durante a 52ª Assembleia Geral da CNBB, ocorrida de 30 de abril a 9 de maio, em Aparecida (SP), e entregue aos bispos de todo o Brasil, a cartilha impressa pode ser adquirida pelo site www.cpp.com.br ou pelo telefone 0800.703.8353. Além da cartilha, o Nesp está produzindo uma série de seis vídeos, intitulada Eleições 2014: voto no Brasil.
Na apresentação do material, durante a Assembleia, o bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte e reitor da PUC Minas, dom Joaquim Mol, que também preside a Comissão Episcopal Pastoral para a Cultura e a Educação da CNBB, orienta que a cartilha seja estudada nas dioceses, grupos, comunidades, para um “grande movimento de cidadania e vivência da fé”. De acordo com dom Mol, o texto quer ajudar os cristãos a se prepararem para as eleições de outubro. “Com o olho nas eleições, vemos o Brasil que temos com suas conquistas e desafios, com suas luzes e sombras. Tenho a alegria de expressar o apoio da CNBB a este relevante trabalho”, disse o bispo.
Fonte Instituto Humanitas

Prisões estaduais estão proibidas de submeter os visitantes a procedimentos invasivos.
Foi sancionada nesta quarta-feira, 13, a lei 15.552, que impede a revista íntima no sistema penitenciário de SP. Para os efeitos da lei, ficam proibidos todos os procedimento que obriguem o visitante a despir-se; fazer agachamentos ou dar saltos; e submeter-se a exames clínicos invasivos.
A norma prevê que todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, que deve ser executada em local reservado, por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir segurança ao estabelecimento prisional.
Veja a íntegra da lei abaixo:
_____________
Lei nº 15.552, de 12 de agosto de 2014
(Projeto de lei nº 797/13, do Deputado José Bittencourt – PSD e outros)
Proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam os estabelecimentos prisionais proibidos de realizar revista íntima nos visitantes.
Parágrafo único – Os procedimentos de revista dar-se-ão em razão de necessidade de segurança e serão realizados com respeito à dignidade humana.
Artigo 2º – Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I – vetado;
II – visitante: toda pessoa que ingressa em estabelecimento prisional para manter contato direto ou indireto com detento;
III – revista íntima: todo procedimento que obrigue o visitante a:
1 – despir-se;
2 – fazer agachamentos ou dar saltos;
3 – submeter-se a exames clínicos invasivos.
Artigo 3º – Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, a qual deverá ser executada, em local reservado, por meio da utilização de equipamentos capazes de garantir segurança ao estabelecimento prisional, tais como:
I – “scanners” corporais;
II – detectores de metais;
III – aparelhos de raios X;
IV – outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado.
Parágrafo único – Vetado.

Artigo 4º – Na hipótese de suspeita justificada de que o visitante esteja portando objeto ou substância ilícitos, identificada durante o procedimento de revista mecânica, deverão ser tomadas as seguintes providências:
I – o visitante deverá ser novamente submetido à revista mecânica, preferencialmente utilizando-se equipamento diferente do usado na primeira vez, dentre os elencados no artigo 3º da presente lei;
II – persistindo a suspeita prevista do “caput” deste artigo, o visitante poderá ser impedido de entrar no estabelecimento prisional;
III – caso insista na visita, será encaminhado a um ambulatório onde um médico realizará os procedimentos adequados para averiguar a suspeita.
Parágrafo único – Na hipótese de ser confirmada a suspeita descrita no “caput” deste artigo, encontrando-se objetos ilícitos com o visitante, este será encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.
Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 6º – As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 12 de agosto de 2014.

Geraldo Alckmin

Lourival Gomes
Secretário da Administração Penitenciária

Fernando Grella Vieira
Secretário da Segurança Pública

Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Fonte – Migalhas

 

O sorriso é de uma forte tensão. Afinal de contas a batata está assando.

O depoimento de Meire Poza, contadora do doleiro Alberto Youssef, na Câmara Federal ficou bem evidente que ela é detentora de muito mais informações preciosas do que as autoridades imaginavam, e que podem comprometer vários políticos envolvidos em corrupção com o desvio de recursos públicos. Um verdadeiro pânico toma conta do Palácio dos Leões, diante dos desdobramentos sobre as negociações feitas pelo doleiro Alberto Youssefcom o Governo do Maranhão para o pagamento de um precatório de 120 milhões de reais para a construtora Constran, mediante a propina de seis milhões de reais.
A governadora Roseana Sarney, que está altamente apavorada com o seu possível indiciamento no processo instaurado pela Policia Federal sobre o escândalo, chegou a afirmar publicamente que desafiava quem apresentasse prova da sua participação no esquema criminoso. Não demorou muito para o Tribunal de Justiça, que se antecipando às declarações da dirigente do Executivo Estadual suspendeu o pagamento das parcelas da negociata superiores a quatro milhões de reais mensais e para ratificar totalmente o envolvimento do Governo do Maranhão no espúrio esquema , esclareceu que a autorização para a negociação foi decorrente de proposta da Procuradoria Geral do Estado encaminhada pela governadora Roseana Sarney.
O clima está muito tenso dentro do governo, tendo sido chamados todos os envolvidos na negociata e citados pela contadora Meire Poza, para que evitem falar sobre o assunto. Surgiu uma proposta para que eles pedissem afastamento dos seus cargos até a apuração dos fatos, o que foi considerado desgastante e até mesmo seria visto, como a assinatura de recebido de envolvimento, além de coloca-los mais vulneráveis para a investigação.
O senador José Sarney mostra-se bastante preocupado com o desfecho do sério problema e deixou claro que faltam poucos meses para ele e a governadora deixarem a vida pública. Roseana Sarney sem mandato ficará totalmente vulnerável a processos e poderá atécorrer sérios riscos de prisão decretada, uma vez que o caso da Constran foi proposta do Palácio dos Leões para a justiça e não o contrário como tentou insinuar.

 

Não será surpresa se a Assembleia Legislativa do Estado outorgar a medalha do mérito Manoel Beckman (maior comenda do Poder Legislativo Estadual), ao secretário Sebastião Uchôa, em reconhecimento a sua administração macabra na Sejap,até agora com 80 assassinatos dentro dos cárceres, em apenas um ano e cinco meses na direção da pasta. Ele já é cidadão maranhense com o titulo concedido pelo deputado ficha suja Raimundo Louro, com o apoio integral do presidente Arnaldo Melo.

A descoberta do corpo do preso Rafael Alberto Gomes, conhecido como Rafinha, enterrado na área externa do Bloco A, do Pavilhão 1, do Presidio São Luís 1, totalmente esquartejado e colocado dentro de um saco de lixo e a cabeça totalmente separada do corpo, mostrou como o preso foi executado e as facilidades existentes dentro das unidades prisionais para práticas criminais, sem falarmos no tráfico de drogas, armas, celulares e bebidas. Há suspeitas de que o tráfico passa por uma cantina dentro do presidio, que seria de um servidor temporário da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária.
O agente penitenciário Antonio Benigno Portela, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Maranhão, registra que o caso de Rafinha é a primeira vez que se acha o cadáver de um preso enterrado dentro da área do Complexo de Pedrinhas, o que suscita dúvidas quanto a existência de outros corpos enterrados, principalmente sobre o inexplicável desparecimento do detento Ronalton Rabelo.
O dirigente sindical destaca que, diante da realidade em que a maioria dos presos está fora das celas por terem destruído celas e pavilhões, seguramente afirmo que a Sejap não sabe com exatidão o número de presos de acordo com os registros. Para ratificar o que estamos dizendo, esta semana chegou ao Complexo Penitenciário, uma intimação do judiciário para um preso prestar depoimento.
Para surpresa da escolta, o detento não se encontrava no presidio e posteriormente informaram que ele havia sido posto em liberdade mediante mandado judicial e quehaviam esquecido de dar baixa. Para uma avaliação mais lógica, se foi posto em liberdade, o mandado não deveria ser encaminhado para o presidio, dai é que necessário se torna uma apuração detalhada para verificar onde está a falta grave. Quem sabe se não existem outros casos semelhantes? O que impede ações do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça para sanar um problema sério e que é tratado com inoperância pela Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária.
Portela registra que, que o problema é da maior seriedade dentro do Complexo de Pedrinhas, diante das centenas de presos que estão fora das celas. Não está descartada a possibilidade de outros assassinatos venham ser registrados dentro de unidades prisionais. A verdade é como o governo tem sido bastante omisso na construção dos novos presídios, contando com a benevolência e a hipocrisia de outras instituições que deveriam ter a competência para a fiscalização, o Sistema Penitenciário continua sendo um barril de pólvora. A sociedade civil organizada também tem se mostrado acomodada e assim a banalização da vida caminha fazendo mais vítimas. Dentro dessa grave realidade, não se vê falar em Pastoral Carcerária, que se existe, não tem missão profética do evangelho em anunciar e denunciar. Pelo que demonstra, se comporta como aliada da Sejap, omitindo-se vergonhosamente aos desrespeitos aos direitos humanos, como os assassinatos, os tráficos de drogas, armas, celulares e bebidas alcoólicas e os tratamentos indignos que são dispensados aos presos.