Autoridades com direito ao uso de jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB) para flanarem por aí não se fizeram de rogadas ao longo de 2023 e acionaram a regalia por 1996 vezes. Como os dados mais recentes são do fim da semana passada, o ano deve fechar pra lá de duas mil viagens. A presidência da Câmara dos Deputados lidera o número de requisições, foram 133 voos. Na sequência, a presidência do Congresso Nacional, com 111 viagens. Na Esplanada, a farra também rolou solta.

Fama injusta

O Ministério da Defesa acionou os jatinhos por 99 vezes. Mas só três foi para o titular da pasta. Outras 96 foram para ministros do Supremo.

Reina absoluto

Já Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) adora a regalia. Foram 95 viagens. É o ministro de Lula que mais flanou nas asas da FAB.

FAB 2×0 Lula

Afamado como “ministro micro”, Márcio França tem mais voos na FAB, dois, do que despachos privados com Lula, que nunca o recebeu a sós.

Exemplo verde

Sempre ativa contra combustíveis fósseis, Marina Silva (Meio Ambiente) voou 24 vezes, uma delas em trecho de 25 minutos (Brasília/Goiânia).

Coluna do Claudio Humberto

 

Quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) são acusados por uma suposta participação em grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para incluir empresas e organizações sociais em plano especial de execução da Justiça do Trabalho. O julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça teve início no último dia 6 de dezembro.

Após o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, pela condenação dos desembargadores Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Junior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva e pela absolvição do desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, e dos votos dos ministros Humberto Martins (revisor), Francisco Falcão, Luis Felipe Salomão e da ministra Assusete Magalhães, todos acompanhando a relatora, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Og Fernandes.

Devido à suspensão, a Corte Especial decidiu prorrogar o afastamento cautelar de Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Junior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva até o final do julgamento, decisão que não foi estendida ao desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.

A ministra Nancy Andrighi votou por condenar Marcos Pinto da Cruz a 20 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa, e lavagem de dinheiro. No caso de José da Fonseca Martins Junior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva, as penas propostas pela relatora foram de 16 anos e três meses de reclusão e de dez anos e cinco meses de reclusão, respectivamente. A ministra também votou pela decretação da perda do cargo público dos três magistrados.

A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) incluía outros investigados, inclusive o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos. Contudo, após determinação do desmembramento do processo pela relatora, apenas os quatro desembargadores, detentores de foro por prerrogativa de função, continuaram no STJ.

De acordo com o MPF, havia no estado do Rio de Janeiro organizações sociais com dívidas trabalhistas judicializadas e com valores a receber do poder público. Diante desse cenário, o desembargador Marcos Pinto da Cruz teria procurado Edmar Santos para que, em vez de o Estado pagar diretamente à organização social, o dinheiro fosse depositado judicialmente para a quitação do débito trabalhista, mediante a inclusão da organização no plano especial de execução.

Em contrapartida, as organizações deveriam contratar escritório de advocacia indicado pelo desembargador, de forma que, após o recebimento dos honorários, parte dos valores fossem repassados aos participantes da organização criminosa. O esquema também teria incluído empresas e consórcios com dívidas trabalhistas e valores a receber do estado do Rio, envolvendo milhões de reais.

Para execução do esquema criminoso, o grupo ainda teria contado com a participação de dois ex-presidentes do TRT-1, os desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva e José da Fonseca Martins Junior.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi apontou que o pagamento de honorários advocatícios foi a forma utilizada pelos integrantes da organização criminosa para dissimular o recebimento de propina. Ela lembrou que a comprovação do esquema foi possível a partir da determinação judicial de quebra do sigilo bancário dos investigados e da apreensão de aparelhos telefônicos, os quais continham conversas comprometedoras entre os membros do grupo.

Em relação à associação criminosa, Nancy Andrighi afirmou que mensagens de texto e áudio juntadas ao processo comprovam que várias pessoas jurídicas foram cooptadas pelo grupo, a fim de que ingressassem no plano de execução da Justiça do Trabalho e viabilizassem o desvio de verba pública, inclusive para pagamento direto de honorários em benefício de parentes dos desembargadores acusados.

“É de clareza cartesiana a associação delitiva formada entre desembargadores, advogados e altos membros do Poder Executivo estadual, para o fim de cometer os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato e lavagem de capitais, com intrincada mecânica de cooptação e divisão de tarefas”, afirmou a ministra.

Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

 

No contexto em que a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis fabricados no exterior, assim como o seu plantio, por pessoa física, para extração do óleo da planta de forma artesanal, não faz sentido proibir a fabricação de derivados da erva por empresa farmacêutica brasileira especializada.

O entendimento é do juiz Peter Paula Pires, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), que autorizou uma empresa a fabricar produtos derivados da cannabis, cuja comercialização já tenha sido autorizada pela Anvisa. A decisão é de 14 de dezembro.

A Farmácia Homeopática Homeocenter, autora da ação, entrou com a ação pretendendo “dispensar os produtos tratados nos artigos 2º a 4º da RDC 327/2019, tanto os derivados vegetais ou fitofármacos manipulados quantos os industrializados que sejam à base de Cannabis sativa”.

O argumento é o de que é inconstitucional autorizar pessoas físicas a plantar e extrair óleo da cannabis, assim como a importação de produtos à base da planta, e ao mesmo tempo proibir a fabricação por empresas nacionais. O juiz acolheu o argumento.

“Não se mostra razoável impedir a autora, uma farmácia de manipulação que atua há vários anos no mercado nacional de forma regular (há farta documentação juntada aos autos nesse sentido) de fabricar em seus laboratórios produtos derivados da cannabis cuja comercialização já tenha sido autorizada pela Anvisa, que a todo tempo poderá e deverá realizar a fiscalização desse processo produtivo”, afirma na decisão.

O juiz também disse que em ao menos um caso há decisão judicial autorizando empresa situada em território nacional a fabricar produto derivado da cannabis, com comercialização já autorizada pela Anvisa.

“Não é justificada a reserva de mercado para produtores internacional que podem comercializar para o território nacional livremente o que fabricam. A autorização jurisprudencial para que pessoas físicas obtenham tais produtos de forma artesanal torna incompatível impedir a autora, com longa expertise na fabricação de medicamentos, de fabrica-los de forma profissional, mediante a orientação de técnicos habilitados e registrados que já atuam em seu laboratório”, diz o juiz.

A decisão não tem validade imediata. Isso porque o juiz entendeu que não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o deferimento antecipado do pedido. Assim, a autorização só vale depois do trânsito em julgado.

Fonte: CONJUR

 

A iniciativa do SINTSEP e do Fórum das Carreiras do Poder Executivo de ingressar na justiça para obter informações que deveriam ser totalmente abertas aos servidores públicos estaduais, até mesmo como um princípio de transparência, tendo em vista que os recursos do Funben são de origem dos servidores públicos. O grande problema é que os serviços de saúde que vinham sendo prestados com qualidade, inesperadamente passaram a ser precários. As primeiras informações é de que a empresa contratada para prestar os serviços de saúde estaria com problemas de ordem financeira e atrasando salários do seu pessoal, decorrente de que na realidade a deficiência está concentrada no Governo do Estado, que não vem honrando com as suas responsabilidades, sem quaisquer justificativas, uma vez que os mais 70 mil servidores têm descontado em folha as suas contribuições para o Funben

O Funben é o plano de saúde dos funcionários públicos estaduais e, atualmente, conta com a adesão de mais de 70 mil funcionários, que pagam 3% do salário de contribuição e mais 1% por cada dependente.

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, encabeçado pelo SINTSEP, ingressou com a ação na Justiça para que o Governo do Estado apresente a prestação de contas da arrecadação do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funben).

Diante da falta de transparência quanto aos repasses tanto da contribuição dos servidores, quanto da contrapartida que cabe ao Governo do Estado, as entidades querem saber o que está sendo feito com os recursos, uma vez que está havendo atraso nos repasses à empresa prestadora dos serviços, o que tem acarretado na má prestação da assistência à saúde no Hospital do Servidor.

“Queremos transparência, pois a arrecadação do Funben não é dinheiro público, mas de natureza privada, descontado todo mês do contracheque dos servidores contribuintes, o que não justifica tantos atrasos nos repasses à empresa. Os recursos têm que ser utilizados na prestação de um serviço de saúde de qualidade”, afirma Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

Além disso, desde 2018 não há a participação de representantes da categoria no Conselho Administrativo do Funben, responsável pela gestão do fundo, o que também inviabiliza não só o acesso às informações do extrato financeiro, como também às tomadas de decisões pertinentes aos servidores públicos estaduais.

Fonte: SINTSEP-MA

 

O contrato suscita suspeitas, não apenas por falta de licitação, mas por pagamento integral de uma vez e outras facilidades, que se tornaram bem acentuadas no Governo Lula.

A empresa de um servidor do Ministério da Fazenda fechou um contrato sem licitação no valor de R$15,75 milhões com o Ministério das Comunicações (Mcom) com o objetivo de realizar a capacitação de crianças e adolescentes de baixa renda em tecnologias inovadoras. O valor destinado à empresa foi empenhado no começo de dezembro e será liquidada antecipadamente em uma única parcela, algo incomum na administração pública. A empresa em questão é a Rede Brasileira de Certificações, Pesquisas e Inovação (RBCIP), uma organização sem fins lucrativos, sediada em Brasília e fundada em 2019. O diretor-presidente e associado é o auditor do Ministério da Fazenda Marcelo Fiche. 

Fama de Fiche

Em 2013, Fiche era chefe de gabinete do então ministro da Fazenda, Guido Mantega, e foi afastado por suspeita de receber propina de uma empresa de comunicação que tinha contrato com a pasta. Uma funcionária da empresa, que repassaria as propinas aos servidores, denunciou o caso na extinta revista Época, o que gerou uma investigação policial. Mas o inquérito foi arquivado em 2016 após a Polícia Federal (PF) entender que não havia provas de corrupção.

Indicação de empresa sem licitação

Os R$15,75 milhões destinados para a RBCIP vêm de uma emenda da Constituição do Senado do Futuro (CSF), então presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) até a mesma ser extinta em junho deste ano e ceder lugar à Comissão de Defesa da Democracia. Em fevereiro deste ano, Izalci enviou ofício para o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, indicando a RBCIP, que deveria ser contratada por ter “demonstrado notória capacidade na execução de programas de apoio à inovação”. 

A indicação direta da empresa a ser contratada, sem chamamento público, é possível por causa da Lei nº13/204, sancionada em 2015, que permite utilizar emendas parlamentares para entidades do terceiro setor, caso da RBCIP, sem qualquer processo seletivo, diferente do habitual. 

Apesar do ofício do senador, indicando a empresa para ser contratada, ter começado a tramitar no Ministério das Comunicações em março de 2023, a confecção do contrato teve andamento a partir de outubro. Marcelo Fiche e outros representantes da RBCIP se reuniram com o ministro Juscelino Filho na tarde do dia 24 de outubro, na sede do ministério, em Brasília. Outros chefes do órgão participaram do encontro.

Na noite do dia 24 de outubro, foi concluído um parecer técnico do Ministério das Comunicações que deu aval para a confecção do contrato sem licitação e com pagamento em parcela única adiantada.

Pagamento adiantado 

Segundo a legislação brasileira não é permitido tal forma de pagamento com o dinheiro público. No entanto, uma portaria conjunta dos ministérios da Fazenda, Gestão e Inovação, e da Controladoria-Geral da União, de agosto de 2023, passou a autorizar o pagamento antecipado apenas para “fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica”.

Coincidentemente, a portaria foi utilizada pelo Ministério das Comunicações como justificativa para a quitação integral e adiantada da parcela.

O que diz Marcelo Fiche?

O empresário Marcelo Fiche, ao ser questionado pelo portal Metrópoles, disse que  a RBCIP tem experiência comprovada na área de ensino de tecnologia itinerante em escolas públicas e que apresentou o projeto para diferentes políticos, até conseguir a emenda da Comissão Senado do Futuro.

“Eu não vou dizer que nós somos os únicos que podem fazer um projeto itinerante nas escolas públicas, mas eu digo que sou o único no Brasil que fez um projeto avaliado e que sabe como gerenciar. Toda essa parte de gestão é quase uma exclusividade nossa. Chamamento é quando vai pegar pessoas que talvez nunca fizeram um projeto desses”, avaliou o empresário.

A expectativa do projeto, equivalente a R$15,75 milhões, é atender 15 mil alunos até 2026 nos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Roraima e do Maranhão.

No caso do contrato com o Ministério das Comunicações, Fiche defendeu que houve um trabalho de convencimento da pasta e justificativa dos valores, o que foi aprovado pela área técnica do órgão.

Sobre o pagamento adiantado em parcela única, Fiche avaliou que a medida é importante para a empresa conseguir menores preços à vista. “Se sobrou recurso, o dinheiro é do ministério e pode ser reaplicado no projeto ou não.”Já em relação ao processo por suspeita de corrupção em que foi inocentado, Fiche afirmou que foram acusações infundadas contra ele e outros servidores. “Ali foi só uma acusação e nunca teve nada. Se era verdade, por que não deu em nada? Misturar isso com o projeto de agora é uma maldade da imprensa.”

Versão da pasta 

Em nota, o Ministério das Comunicações informou que não é responsável por indicar a empresa sem fins lucrativos que vai receber o recurso.

“Merece destacar que o MCom, diz que respeitou todos os parâmetros legais ao longo da análise das fases processuais permitindo firmar o Termo em questão, em conformidade com os preceitos fundamentais da administração pública federal”, escreveu em trecho da nota, sem maiores observância de transparência. Sobre a investigação arquivada envolvendo Marcelo Fiche, o ministério disse que analisa apenas a situação jurídica da empresa e não a das pessoas físicas.

Fonte: Diário do Poder

 

Faleceu à noite desta quarta-feira (27), no Hospital São Domingos, a senhora Clarice Ponto Haickel, mãe do ex-deputado Joaquim Haickel e viúva do extinto e saudoso comerciante e deputado Nagib Haickel, que foi presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão e um político de grande expressão e a afinidade que tinha com as comunidades pobres. Dona Clarice sempre foi marcada pela luta e caminhada na vida política do marido, muito embora fosse bastante recatada e a competência de abraçar com todas as forças a vida política do marido e do filho.

Dona Clarice Ponto Haickel faleceu por causas naturais e o velório está sendo na residência da família. Aqui registro a minha solidariedade a toda a família Haickel, especialmente ao escritor e cineasta Joaquim Haickel.

Fonte: AFD

 

A empresa Azienda Contabilistas Associados pela solidez que já adquiriu no mercado tem conseguido crescer e chegou a mais um fim do ano com o registro positivo de conquistas. Para os sócios majoritários Edson Cantanhede e Conceição Raposo, na pandemia muitos problemas foram enfrentados com a necessária competência, mesmo com algumas adversidades, a Azienda cresceu continua sendo uma referência de serviços não apenas na capital, mas em várias cidades maranhenses.

Instalada à rua 21 de Abril, 64, Vila Passos, a Azienda Contabilistas Associados é uma empresa que tem se consolidado no mercado da prestação de serviços de São Luís pela seriedade, competência e transparência com que executa as suas ações, sempre com a preocupação de orientar seus clientes, quer sejam pessoas físicas ou empresas.

Como cliente da Azienda Contabilistas Associados registro a minha satisfação. As preocupações do período da pandemia, foram eliminadas com a superação das adversidades naturais, em que as competentes e sérias orientações da Azienda, acabaram por me disciplinar ainda mais sobre serviços de contabilidade. Neste final de ano estive no escritório da empresa para agradecer aos diretores da empresa Edson Cantanhede e Conceição Raposo pela competência e zelo dedicado aos seus clientes, nos quais estou incluso, levando uma lembrança natalina bem solidária e fraterna, numa demonstração plena de que eles realmente, além de empresários, são semeadores, de paz e do amor ao próximo que emana do evangelho do Deus Pai.

Fonte: AFD

 

Com o governo Lula (PT) sem mostrar compromisso com a redução ou contenção dos gastos, os demais poderes aumentam suas regalias sem piedade. Caso do Tribunal Superior do Trabalho, que irá gastar R$14 milhões na contratação de 80 vigias armados para se revezarem na “proteção patrimonial” das casas dos 27 ministros do TST. Brasileiros se viram contratando ou rateando custos de vigia para sua casa ou rua, mas em Brasília a despesa é sugada do bolso do pagador de impostos.

‘Policial’ não é vigia

Antigos vigilantes têm sido elevados a “policiais judiciais”, seja lá o que isso signifique. E “não fica bem” as “autoridades” atuarem como vigias.

Vigilância armada

A velha alegação de “efetivo insuficiente” de “policiais judiciais” é usada para justificar novos “vigilantes patrimoniais” para os ministros do TST.

Todos querem ser polícia

Brasília é a meca dessa jogada que transforma vigilantes em “policiais”, com vantagens salariais e outras regalias, como a de portar armas.

Coluna do Claudio Humberto

 

Recentemente, uma decisão da juíza da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, Isabel do Prado, havia dado procedência a um pedido de Flávio Dino, marcado uma audiência para o dia 16 de fevereiro e imposto medidas cautelares contra o youtuber Monark — fornecimento de seus dados no exterior, apresentação mensal à Justiça e proibição de fazer novos comentários sobre Dino.

Eis o que havia dito Monark para provocar a duríssima e desproporcional decisão da juíza:

“Você vai ser escravizado por um gordola. Esse cara sozinho não dura um segundo na rua, não consegue correr 100 metros. Coloca ele na floresta para ver se ele sobrevive. Você vai deixar esse cara ser o seu mestre? Foi para isso que os seus pais te deram educação? Eles se sacrificaram para você servir esse filho da put*?”

Porém, um habeas corpus proposto pela defesa do youtuber acaba de obter pleno êxito. O desembargador Fausto Martin de Sanctis afastou as medidas e suspendeu a audiência, assim como determinou o trancamento da ação. Na avaliação de Sanctis, as expressões foram proferidas em um contexto e, por isso, teriam menor potencial ofensivo. Em sua decisão, criticou ainda condenações desproporcionais:

“Não caberia ao Judiciário abraçar outro papel quando em curso está um debate acalorado e o uso de penas desproporcionais. O direito aplicável deve ser suficiente para a contenção das ações e reações a vis sentimentos. Daí porque é mais do que necessário refrear concretamente os ânimos neste momento ímpar de nossa sociedade”.

Jornal da Cidade Online

O advogado Ezequiel Silveira, que defende presos pelo 8 de janeiro, resolveu responder declarações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em recente entrevista.   Em ato de coragem, o advogado mostrou o viés político e a intenção desumanizadora mostradas pelo ministro em suas declarações, apontando que a própria manchete da entrevista reproduz uma frase em que o ministro atribui a toda uma coletividade opiniões políticas que ele não ouviu de nenhuma daquelas pessoas.

“Ele já inicia aí com um bordão falando de fascismo e tal, que é a estratégia que essas pessoas, a extrema esquerda, utiliza para desumanizar qualquer pessoa que pense diferente delas”, disse. O advogado comparou com outros exemplos históricos em que atrocidades foram cometidas com a “justificativa” de que os “outros” não eram seres humanos. E prosseguiu: “Agora, a estratégia da extrema-esquerda, representada aqui pelas palavras do ministro Alexandre de Moraes, é desumanizar essas pessoas”.

O advogado leu trechos da entrevista, em que o ministro apresenta suas percepções sobre as pessoas que foram presas, dizendo que, antes do 8 de janeiro, elas utilizariam bordões fascistas. 

Ezequiel Silveira leu outro trecho da entrevista, em que o ministro alega que suas decisões seriam constitucionais por terem sido referendadas por seus colegas no Supremo.

“Errado o ministro Moraes; essa é outra premissa falsa. Não é porque os demais ministros estão corroborando com a sua conduta que ela passa a ser constitucional. Quem diz o que é constitucional é a Constituição Federal. Não são 11 pessoas que se fecham ali nos seus gabinetes, que estão vivendo fora da realidade, que vão dizer o que é constitucional e o que não é. O que é constitucional está escrito na Constituição. E o fato de os demais ministros do Supremo Tribunal Federal serem cúmplices do seu arbítrio não torna suas decisões constitucionais”, disse.

O advogado rebateu uma série de outras declarações do ministro sobre como ele imagina que são os presos políticos e seus defensores. Silveira apontou que, na imaginação do ministro, as pessoas presas formariam um grupo homogêneo que defenderia “bordões fascistas” e nunca teriam defendido o devido processo legal.

O advogado apontou que o ministro afirmou ainda que os presos do 8 de janeiro estariam tendo acesso ao devido processo legal, e disse: “Isso aqui é uma piada”.

Ezequiel Silveira disse:

“Quer dizer que nós tínhamos bordões fascistas? Diga quem eram as pessoas que tinham bordões fascistas”.

O advogado explicou:

“Ele tenta pegar uma minoria de pessoas, principalmente de advogados, e colocar no bolo, como se nós não defendêssemos a democracia e não defendêssemos os nossos clientes. Como se o direito ao direito de defesa tivesse iniciado no 8 de janeiro”.

O advogado continuou: 

Eu queria muito que qualquer jurista sério, desses que estão calados, eu queria que qualquer um deles sentasse para conversar comigo e me dissesse e justificasse os pontos que nós temos debatido. Por que o STF é incompetente? Porque é incompetente, seja de forma originária, seja por conexão, em razão da pessoa, em razão da matéria. É incompetente. Eu queria que alguém me justificasse que o ministro Alexandre de Moraes não é suspeito. Eu queria que justificasse que o STF não cometeu excessos. Eu queria que me justificasse que houve direito à ampla defesa. 

Mas, mais do que isso, mais do que os juristas, eu queria que os ministros do Supremo Tribunal Federal se defendessem dessas acusações que nós fazemos em relação a eles, ao abuso que têm praticado. Mas eles não fazem, pelo contrário, se escondem atrás de um plenário virtual, para evitar que nós, advogados, falemos o que nós temos visto nesse processo”.

Jornal da Cidade Online