Declaração de Westminster situa judiciário brasileiro entre ‘aventuras autoritárias do mundo’

A publicação da Declaração de Westminster pela liberdade de expressão, traz a adesão de 141 personalidades, de 21 países, entre ativistas, acadêmicos, jornalistas, escritores e artistas e cita o legislativo da Alemanha e o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil como entidades responsáveis por criminalizar “o discurso político”.

O manifesto reúne adesões diversas como a do psicólogo conservador canadense Jordan B. Peterson, o pensador marxista esloveno Slavoj Sitek, o zoólogo ateu Richard Dawkins, o jornalista cristão Peter Hitchens, e também os jornalistas Glenn Greenwald, Ana Paula Henkel e Leandro Narloch.

Narloch falou ao jornal Gazeta do Povo sobre a fundamentação do manifesto e disse que o atual momento da história só tem precedentes nos registros passados de 100, 200 ou 300 anos: “um lado censura outro, depois é alvo ele próprio de censura, até que ambos entrem em acordo sobre a importância de ser livre para se expressar”.

Ele cita Israel como referência em matéria de liberdade de expressão e diz que já entrevistou, no parlamento israelense, deputados de origem árabe, que manifestam abertamente, que querem que o Estado seja extinto. “Essa liberdade daria calafrios num Alexandre de Moraes, ironizou.

“Tal interferência no direito à liberdade de expressão suprime discussões legítimas sobre questões de interesse público urgente e mina os princípios fundamentais da democracia representativa”, detalha o documento.

E Completa: “Reconhecemos que palavras podem às vezes causar ofensa, mas rejeitamos a ideia de que sentimentos feridos e desconforto, mesmo que agudos, são motivos para a censura. A expressão aberta é o pilar central de uma sociedade livre e é essencial para responsabilizar governos, empoderar grupos vulneráveis e reduzir o risco de tirania”.

A passagem que cita o STF é categórica e também menciona, na dinâmica de outros países, iniciativas semelhantes ao PL da Censura, ventilado pelo governo Lula.

“O legislativo da Alemanha e o Supremo Tribunal Federal do Brasil [4] estão criminalizando o discurso político. Em outros países, medidas como o Projeto de Lei de ‘Discurso de Ódio’ da Irlanda,[5] o Ato de Crime de Ódio da Escócia, o Projeto de Lei de Segurança Online do Reino Unido e o Projeto de Lei da ‘Desinformação’ da Austrália ameaçam restringir severamente a expressão e criar um efeito inibidor”.

Diário do Poder

 

Uma suposta exposição de ‘artes’ realizada nas dependências da Caixa Econômica Federal demonstra a irresponsabilidade e a falta de seriedade do atual governo com o dinheiro público. A exposição foi patrocinada dentro do Programa de Ocupação dos espaços da Caixa Cultural 2023/2024, modelo de seleção pública para projetos culturais.

E mostrava ‘artes’ na bandeira brasileira. Expunha pênis, maconha, Bolsonaro defecando, Arthur Lira na lata de lixo, martelo e foice, a bandeira na cor vermelha.

Para o senador Cleitinho, que esteve no local e foi impedido de entrar, ‘a exposição que custou 250 mil reais não tem nada de cultura, é só manifestação política’. Cleitinho garante que está fazendo um projeto para criminalizar esse tipo de conduta.

Sem dúvida, o que a Caixa fez é criminoso e os responsáveis deveriam ser punidos com rigor, o que infelizmente é um tanto difícil, uma vez que os elementos devem ser de algum movimento político da esquerda e acostumados a práticas violentas.

Jornal da Cidade Online

Nesta quarta-feira (25), algo surpreendente e inédito aconteceu no Senado Federal. O plenário rejeitou a indicação de Igor Roque para o comando da Defensoria Pública da União. O posicionamento de Igor Roque em favor de pautas como descriminalização das drogas e aborto foram fundamentais para a derrota do governo e deixaram claro o rápido enfraquecimento de Lula.

Mais do que isso, um recado foi dado. Caso Flávio Dino seja indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), a mesma dose poderá ser repetida.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho foi categórico: “Essa só foi uma mostra. Que o governo não venha com Dino para o STF, uma indicação totalmente política”.

Jornal da Cidade Online

 

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se reuniu para discutir a derrubada dos vetos presidenciais, publicados na última sexta-feira (20), ao projeto de lei que trata do Marco Temporal para demarcação de terras (PL 2903/2023). “Nós estamos mobilizados para derrubar esses vetos que são extremamente excessivos. Acabaram, desvirtuaram completamente a lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional,” disse o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR).

O parlamentar destacou que a bancada está em articulação com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, da Câmara dos Deputados, Arthur Lira e com líderes partidários para inclusão na sessão do Congresso Nacional.

“Queremos saber se tem condições de haver uma alteração de pauta para receber esses vetos ou se serão só os que estão trancando a pauta”, disse Lupion. Ele explica que a bancada tem negociado para buscar entendimento em relação ao tema que passa a trancar a pauta a partir de 22 de novembro.

A bancada tem preocupação com o enfraquecimento ou relativização do direito de propriedade no Brasil, em especial para aqueles que são ocupantes de bo com títulos de propriedades. O governo federal já informou que não possui caixa para indenizar os proprietários antes de proceder com a expropriação de terras, gerando total insegurança para a população rural brasileira.

De acordo com a Funai, existem no banco de dados 736 áreas com registros na Fundação, sendo dessas 132 áreas em estudo para processo demarcatório, 48 áreas delimitadas, 67 áreas declaradas, 123 homologadas e 477 áreas regularizadas. Além dessas, ainda há aproximadamente 490 reivindicações de povos indígenas em análise (Dados de 2021).

O vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (CD-SP), ressaltou que a indefinição sobre o tema traz muita insegurança. “Nós queremos ter um compromisso do presidente Rodrigo Pacheco de que na próxima sessão do Congresso seja incluído o Marco Temporal”.

Jornal do Agro

 

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que PEC 8 que limita os poderes do STF não vai abalar a relação entre o judiciário e o Congresso Nacional

Nesta segunda-feira (25), o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) em entrevista para o TV Senado afirmou que caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8 que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) seja aprovada “não vai abalar a república e nem a relação entre o judiciário e o Congresso Nacional”. 

A proposta de emenda foi pautada na terça-feira (24), no senado federal e a partir da data em questão deve ser debatida em 4 sessões, para ser votada no dia 08 de novembro. O senador e o autor da PEC, Oriovisto, se diz confiante de que terá os 49 votos a favor no senado, já que a pauta é discutida há muitos anos.

Caso a PEC seja aprovada no Senado, logo seguirá para a Câmara dos Deputados. Oriovisto afirma que já tem muito apoio na casa e também tem parlamentares contra e que isso não o abala. “Algumas pessoas são contra, isso é a democracia, é normal que seja assim”, destaca o senador. 

Oriovisto acredita que a limitação do STF não causará conflito entre os poderes, mas sim um equilíbrio, o senador tranquiliza que “as relações entre o judiciário e o Congresso Nacional são as mais cordiais possíveis e eu não espero outra coisa que não seja a continuidade dessa cordialidade, desse trato educado e desse reconhecimento que um tem do papel do outro. Os poderes devem conviver harmonicamente”.

A proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), limita as decisões monocráticas, ou seja, de um só ministro do STF, e define prazos para pedidos de vista. O texto propõe ainda que os magistrados não poderão, por exemplo, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.

Diário do Poder

 

O plenário do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (25), a indicação de Lula para o comando da Defensoria Pública da União (DPU). Igor Roque, o indicado do petista, recebeu 38 votos contrários, 35 favoráveis e uma abstenção.

A votação no plenário do Senado é secreta. Durante o debate, nenhum senador fez discurso contrário à indicação de Roque, apenas a favor.

Na hora do voto, a surpresa indigesta para o governo. O resultado deixa claro que Lula está enfraquecendo de maneira acelerada no parlamento. Igor Roque defende pautas como a descriminalização do aborto e das drogas. Se deu mal…

Jornal da Cidade Online

 

O governador Cláudio Castro (PL) visitou várias autoridades de Brasília, em busca de socorro e parceria para o combate ao crime que atormenta o Rio de Janeiro, mas deveria ter centrado suas cobranças no presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, cuja gaveta acumula, somente na área de segurança pública, 817 leis aprovadas na Câmara dos Deputados desde 1993, mas pendentes de votação dos senadores. Propostas como o fim de “saidinhas” ou “saidões” e a extinção de medidas que reduzem a permanência de bandidos na cadeia, a título de “progressão de regime”.

Pedala, Pacheco

Pacheco tampouco permite que os senadores avaliem e votem, por exemplo, o fim da maioridade penal, aprovada na Câmara desde 2015.

Bandido já não teme a lei

Muitos crimes poderiam ter sido evitados com o endurecimento das penas e o restabelecimento do temor dos bandidos à lei e à Justiça.

Fronteiras abertas

Cláudio Castro pode ter pregado no deserto, ao cobrar de Lula ações contra o ingresso de armas e drogas nas fronteiras desguarnecidas.

Exumação necessária

Responsável pelo levantamento, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) agora estuda cada proposta que dormita na gaveta de Pacheco.

Diário do Poder

 

Aprovação do petista caiu de 60% (agosto) para 54% (outubro)

Pesquisa Genial/Quaest, divulgada na manhã desta quarta-feira (25), mostra derretimento da aprovação do presidente Lula entre agosto e outubro. O índice caiu seis pontos. A reprovação do governo subiu sete pontos.

Em outubro, 54% declararam aprovar o trabalho do presidente Lula.  Em agosto o marcador estava em 60%.

Os que declararam, em outubro, reprovar o trabalho do petista somam 42%. Eram 35% em agosto.

Os que disseram não saber ou não responderam passaram de 5% em agosto para 4% em outubro.

A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais. O levantamento foi realizado entre os dias 19 e 22 de outubro.

Diário do Poder

 

Pedido de revisão é motivado por ação ajuizada por estados brasileiros que alegam que o repasse do FPM — e de outros valores pagos pela União — estariam sendo repassados a menos

O cálculo dos valores pagos pela União aos municípios referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O questionamento é relativo à dedução dos valores que se referem aos incentivos e parcelas de outros fundos constitucionais ligados a receitas que vêm dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

A revisão é motivada por ações ajuizadas por municípios de quatro estados: Goiás, Maranhão, Pará e Tocantins. O que as cidades querem é que o repasse do FPM e de outros valores pagos pela União sejam recalculados, porque — segundo alegam os gestores de alguns municípios — os valores estariam sendo repassados a menos.  

A validade constitucional do recurso extraordinário já foi julgada pela então relatora, ministra Rosa Weber, antes de se aposentar — o que aconteceu no fim de setembro.

O advogado especialista em Tribunais Superiores Vitor Covolato explica que o entendimento foi que esse recurso tinha repercussão geral, ou seja, “o caso ultrapassa os limites individuais e tem repercussão social, econômica, política, jurídica — e que afeta uma comunidade maior do que uma só pessoa, que afeta uma coletividade e uma comunidade no geral.” 

Pontos que serão decididos pelos STF: 

Validade da adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em vez do Balanço Geral da União (BGU), para o cálculo do FPM;

Dedução dos valores referentes ao Programa de Integração Nacional (PIN), ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), ao Fundo Social de Emergência (FSE), ao Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e às restituições do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pela União, autarquias e fundações federais.

O especialista em orçamento Dalmo Palmeira explica que “se o STF entender que a Secretaria do Tesouro Nacional errou ao usar valores diferentes (com deduções) nas portarias mencionadas — o que reduziu o valor das transferências aos municípios — essas cidades receberão o valor da diferença entre os dois critérios.”

Os primeiros passos

O Recurso Extraordinário chegou do STF depois que o juízo de primeiro grau reconheceu o direito dos municípios de receberem a parcela do FPM sem a exclusão das restituições do IRRF retido a mais, o que é feito pela União aos seus servidores, e aos das autarquias e fundações federais. Mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), quando analisou o recurso da União, derrubou a decisão.

O que acontece agora?

O próximo passo no STF é o julgamento do mérito, que vai dizer qual é o posicionamento dele na discussão jurídica propriamente dita. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, os casos foram redistribuídos e o novo relator será o ministro André Mendonça. Ainda não há data prevista para julgamento do recurso.

BRASIL 61

 

A reunião de hoje (25) entre o presidente Lula e Rita Serrano, no Palácio da Alvorada, terminou com a demissão da presidente da Caixa Econômica Federal. O presidente já nomeou Carlos Vieira deve assumir o comando do banco, dentro dos próximos dias, atendendo indicação do deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados.

É mais uma mulher que ocupava cargo estratégico no governo e que acabou demitida pelo presidente, além de que Rita Serrano é funcionária de carreira da CEF, o que foi muito valorizado pelos servidores da instituição, mas que infelizmente não demorou com a frustração diante das negociatas do Lula.

O banco entrou nas negociatas entre Lula e os partidos de centro na tentativa do governo de cooptar apoio no Congresso Nacional.

A troca no banco ganhou impulso extra após exposição em espaço da Caixa mostrar uma imagem com o presidente da Câmara, Arthur Lira, a senadora Damares Alves e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes dentro de uma lata de lixo. A exposição pegou mal e acabou suspensa.

Diário do Poder