Vencimentos do funcionalismo público estão em atraso há mais de 20 dias

           O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 20 de setembro, Ação Civil Pública solicitando a regularização, em 48 horas, do pagamento dos salários do funcionalismo municipal de São Bernardo, atrasados desde o final de agosto. O atraso foi denunciado por professores da rede municipal de educação.

           Na ação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, requer, ainda, a condenação do prefeito Coriolano Silva de Almeida e da secretária de Educação do município, Cleres Maria Rocha de Araújo, ao pagamento conjunto de multa por descumprimento no valor de R$ 30 mil reais diários.

         Na manifestação ministerial, o promotor de justiça questiona o argumento da titular da pasta de Educação de que a demora no pagamento seria resultado da diminuição dos repasses federais ao município. Outra justificativa apresentada pela gestora foi o impacto causado pelo reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério.

        “Uma das responsabilidades dos gestores públicos é planejar, com base nas leis orçamentárias e previsão de repasses, as despesas com servidores públicos. Falar em suspensão de repasses, entre outros fatores, não é aceitável para justificar o atraso dos salários dos servidores municipais”, contesta o representante do MPMA.

 SITUAÇÃO RECORRENTE

             Em outubro de 2014, o MPMA já havia ajuizado ação civil pública solicitando a regularização dos salários do funcionalismo do município. O atraso no pagamento dos salários foi recorrente durante todo aquele ano. O município de São Bernardo localiza-se a 372 km de São Luís.

 Fonte: CCOM-MPMA

            O Conselho Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu nesta quarta-feira, 21 de setembro de 2016, Nota Oficial para manifestar a posição do episcopado com relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 5581 que tramita no Supremo Tribunal Federal-STF. Essa ADI questiona a lei 13.301/2016 que trata da adoção de medidas de vigilância em saúde, relativas ao vírus da dengue, chikungunya e zika.
Os bispos concordam que é urgente “que o Governo implemente políticas públicas para enfrentar efetivamente o vírus da zika, como, por exemplo, um eficiente diagnóstico e acompanhamento na rede pública de saúde”. No entanto, consideram estranho e indigno que se introduza nesse contexto da ADI a questão do aborto: “É uma incoerência que ela defenda os direitos da criança afetada pela síndrome congênita e, ao mesmo tempo, elimine seu direito de nascer”.
Intitulada “Em defesa da integridade da vida”, a Nota da CNBB destaca a posição tradicional da Igreja sobre o aborto e traz uma denúncia sobre os interesses de grupos que que se aproveitam para colocar a questão do aborto no contexto do debate da ADI: “Repudiamos o aborto e quaisquer iniciativas que atentam contra a vida, particularmente, as que se aproveitam das situações de fragilidade que atingem as famílias. São atitudes que utilizam os mais vulneráveis para colocar em prática interesses de grupos que mostram desprezo pela integridade da vida humana”.
Os membros do Conselho apontaram para o exemplo das paralimpíadas: “As paralimpíadas trouxeram uma lição a ser assimilada por todos. O sentimento humano que brota da realidade dos atletas paralímpicos, particularmente das crianças que participaram das cerimônias festivas, nasce da certeza de que a humanidade se revela ainda mais na fragilidade”. E os bispos concluem pedindo para que as comunidades cristãs ofereçam acolhimento e apoio às vítimas da microcefalia: “Solidarizamo-nos com as famílias que convivem com a realidade da microcefalia e pedimos às nossas comunidades que lhes ofereçam acolhida e apoio”.
Leia a nota na íntegra:
NOTA DA CNBB EM DEFESA DA INTEGRIDADE DA VIDA
“ Escolhe, pois, a vida, para que vivas. ” (Dt 30,19b)
O Conselho Episcopal Pastoral – CONSEP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, nos dias 20 e 21 de setembro de 2016, vem manifestar sua posição com relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI 5581 que tramita no Supremo Tribunal Federal-STF. Essa ADI questiona a lei 13.301/2016 que trata da adoção de medidas de vigilância em saúde, relativas ao vírus da dengue, chikungunya e zika.
Urge, de fato, como pede a ADI, que o Governo implemente políticas públicas para enfrentar efetivamente o vírus da zika, como, por exemplo, um eficiente diagnóstico e acompanhamento na rede pública de saúde. Além disso, seja estendido por toda a vida o benefício para criança com microcefalia e não por apenas três anos, como estabelece o artigo 18 da lei 13.301/2016. Ao contrário do que prevê o parágrafo segundo desse artigo, o benefício seja concedido imediatamente ao nascimento da criança e não após a cessação do salário maternidade.
Causa-nos estranheza e indignação a introdução do aborto na ADI. É uma incoerência que ela defenda os direitos da criança afetada pela síndrome congênita e, ao mesmo tempo, elimine seu direito de nascer. Nenhuma deficiência, por mais grave que seja, diminui o valor e a dignidade da vida humana e justifica o aborto. “Merecem grande admiração as famílias que enfrentam com amor a difícil prova de um filho com deficiência. Elas dão à Igreja e à sociedade um precioso testemunho de fidelidade ao dom da vida” (Papa Francisco, Amoris Laetitia, 47).
Repudiamos o aborto e quaisquer iniciativas que atentam contra a vida, particularmente, as que se aproveitam das situações de fragilidade que atingem as famílias. São atitudes que utilizam os mais vulneráveis para colocar em prática interesses de grupos que mostram desprezo pela integridade da vida humana.
As paralimpíadas trouxeram uma lição a ser assimilada por todos. O sentimento humano que brota da realidade dos atletas paralímpicos, particularmente das crianças que participaram das cerimônias festivas, nasce da certeza de que a humanidade se revela ainda mais na fragilidade.
Solidarizamo-nos com as famílias que convivem com a realidade da microcefalia e pedimos às nossas comunidades que lhes ofereçam acolhida e apoio. Rogamos a proteção de Nossa Senhora, Mãe de Jesus, para todos brasileiros e brasileiras.

Dom Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo Sebastião Ramos Krieger
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

            Ministros reconheceram que a paternidade socioafetiva não afasta reconhecimento do vínculo biológico. Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações. O STF julgou nesta quarta-feira, 21, RE, com repercussão geral, no qual se discutia se a paternidade socioafetiva prevalece sobre a biológica. No caso, os ministros entenderam que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. A tese deve ser fixada na plenária de amanhã, 22.

             O RE foi interposto pelo genitor biológico contra decisão do TJ/SC que, em embargos infringentes, estabeleceu deveres em razão do reconhecimento da paternidade biológica, dentre eles o pagamento de alimentos. O genitor biológico afirmava que a alimentante, no caso, já tem um pai socioafetivo, que inclusive a registrou como filha, e pretendia no STF, que apenas o reconhecimento da paternidade fosse mantido, e que fossem excluídas as obrigações jurídicas decorrentes dele, que deveriam, segundo ele, serem cumpridas pelo pai socioafetivo.

Relator

Relator, o ministro Luiz Fux votou no sentido de se estabelecer que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica. No caso concreto, o ministro votou por negar provimento ao RE, mantendo acórdão do TJ/SC que, sem desclassificar o pai socioafetivo, cujo nome está no registro da filha, reconheceu a paternidade biológica, estabelecendo todos os direitos e deveres dela decorrentes.

Em seu voto, Fux discorreu sobre o direito à busca da felicidade. De acordo com ele, tal direito funciona como “escudo do ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei”.

“O indivíduo jamais pode ser reduzido a mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei.”

          Destacando que a paternidade sociafetiva é uma realidade e que o conceito de pluriparentalidade não é novidade, o ministro afirmou que o direito é que deve curvar-se às vontades e necessidades das pessoas, “não o contrário”.

“Não cabe a lei agir como o Rei Salomão – na conhecida história em que propôs dividir a criança ao meio pela impossibilidade de reconhecer a parentalidade entre ela e duas pessoas ao mesmo tempo. Da mesma forma, em tempos atuais, descabe pretender decidir entre a filiação afetiva e a biológica, quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento, por exemplo, jurídico de ambos os vínculos. Do contrário, estar-se-ia transformando o ser humano em mero instrumento dos esquemas condenados pelos legisladores. É o direito que deve servir a pessoa, e não a pessoa que deve servir o direito.”

O entendimento do ministro Fux foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.

Para a ministra Rosa Weber, há possibilidade de existência de paternidade socioafetiva e paternidade biológica, com a produção de efeitos jurídicos por ambas. Na mesma linha, o ministro Ricardo Lewandowski reconheceu ser possível a dupla paternidade, isto é, paternidade biológica e afetiva concomitantemente, não sendo necessária a exclusividade de uma delas.

O ministro Dias Toffoli salientou o direito ao amor, o qual está relacionado com às obrigações legais do pai biológico para com o filho, a exemplo da alimentação, educação e moradia. “Se teve o filho, tem obrigação, ainda que filho tenha sido criado por outra pessoa”, observou. Ao acompanhar o relator, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a tese sustentada pelo recorrente [pai biológico] apresenta “cinismo manifesto”.

“A ideia de paternidade responsável precisa ser levada em conta, sob pena de estarmos estimulando aquilo que é corrente porque estamos a julgar um recurso com repercussão geral reconhecida.”

O ministro Marco Aurélio destacou que o direito de conhecer o pai biológico é um direito natural. Para ele, a filha tem direito à alteração no registro de nascimento, com as consequências necessárias. Entre outros aspectos, o ministro Celso de Mello considerou o direito fundamental da busca da felicidade e a paternidade responsável, a fim de acolher as razões apresentadas no voto do relator. Ele observou que o objetivo da República é o de promover o bem de todos sem qualquer preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A ministra Cármen Lúcia destacou que “amor não se impõe, mas cuidado sim e esse cuidado me parece ser do quadro de direitos que são assegurados, especialmente no caso de paternidade e maternidade responsável”.

Divergência

Abrindo a divergência, o ministro Edson Fachin votou no sentido que diante da existência de vínculo socioafetivo com o pai e vínculo apenas biológico com outro genitor “somente o vínculo socioafetivo se impõe juridicamente”.

“O parentesco socioafetivo não é prioritário, nem subsidiário a paternidade biológica. Nem tão pouco um parentesco de segunda classe. Trata-te de fonte de paternidade, maternidade, filiação, dotada da mesma dignidade jurídica da adoção, constituída judicialmente e que se afasta na fixação do parentesco jurídico do vinculo biológico.”

O ministro deu parcial provimento ao recurso, para que prevalecendo os efeitos jurídicos do vínculo socioafetivo para todos os efeitos legais, “fique resguardado o direito de conhecer a própria origem”. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Teori Zavascki. Para ele, do ponto de vista constitucional, a paternidade genética não gera necessariamente uma paternidade jurídica.

Fonte – MIgalhas

            

O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado, o líder classista Luiz Noleto, tem protocolado na Procuradoria Geral de Justiça, denúncias de corrupção no parlamento estadual. A verdade é que primeiramente foi o caso dos funcionários fantasmas, depois a perseguição aos funcionários do quadro efetivo, reajuste de 34,5% para os comissionados, depois promoções de fantasmas, e por último os festivais de diárias. A verdade é que a Assembleia Legislativa do Estado se tornou um poder em que o deputado Humberto Coutinho, como presidente tudo pode e os demais parlamentares por omissão, medo ou outro mecanismo bem forte, assumem um silêncio obsequioso. Outro fato é que o presidente tem na eminência parda Carlos Alberto Ferreira, o grande articulador dos desmandos, atropelando a tudo e a todos

             Luiz Noleto diz que, acredita no Procurador Geral de Justiça do Estado, Luis Gonzaga Martins Coelho, uma vez que em seu discurso de posse afirmou que o Ministério Público enfrentará a corrupção onde ela estiver e for competência da instituição.

            No caso dos servidores fantasmas o processo já tramita na justiça e o Ministério Público vem acompanhando na Vara dos Interesses Difusos, mas há necessidade de serem apurados e instaurados procedimentos para dar um basta na verdadeira esculhambação que infelizmente domina o parlamento estadual  com referências do coronelismo do quero posso e mando, inclusive o escandaloso aumento salarial de 34,5%  para os comissionados temporários e a obstrução de 5% para os demais servidores, inclusive como reposição salarial do pessoal do quadro.

            A diretoria do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado pretende ter um encontro com o Procurador Geral de Justiça para detalhar fatos e entrega de documentos que podem perfeitamente instruir ações de improbidades que vêm ocorrendo no parlamento estadual.

 

Hoje em conversa com alguns jornalistas na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Francisco Chaguinhas disse que, caso o deputado estadual Welington do Curso vença as eleições para a prefeitura de São Luís, ele tem o compromisso de restabelecer a Escola Municipal de Música, atualmente fechada pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, prejudicando mais de 600 pessoas entre jovens e crianças, demitiu o professor e violonista internacional João Pedro Borges e em seu lugar colocou um engenheiro civil sem qualquer qualificação musical. O vereador relatou que do plenário da Câmara Municipal fez cobranças e apelos para a manutenção da Escola Municipal de Música, sugerindo inclusive que fossem feitos convênios com associações comunitárias, Igrejas Católicas e Evangélicas de toda a capital para a criação de núcleos de música e através de um amplo projeto educativo, abrir as portas para milhares de crianças, jovens e adultos ao conhecimento e a descoberta de centenas de talentos, além de proporcionar mudanças comunitárias através da sensibilidade musical.

           A música é um meio altamente eficaz para a educação e socialização tanto de crianças até idosos, ela não tem idade, tem dedicação e sentimento de expressão do coração e da alma, afirmou o vereador Chaguinhas.

            

O Observatório da Mulher contra a Violência do Senado promoveu nesta terça-feira (20) um debate entre especialistas que estudam e trabalham com o tema. O foco da discussão foram os obstáculos no combate à violência contra as mulheres.

            Olaya Hanashiro, coordenadora de projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destacou que o problema mais recorrente identificado em pesquisas e estudos é a falta de preparo adequado dos órgãos e agentes públicos para o atendimento às vítimas. Segundo ela, a polícia e a justiça não executam um bom trabalho de acolhimento, aumentando a sensação de desamparo das mulheres vitimadas.

             — A população não confia no atendimento das instituições policiais. Uma das coisas que afastam a mulher é a falta de adequação do equipamento público. O sistema não sabe recebê-la adequadamente e ela acaba sendo ‘re-vitimizada’.

               Conforme Hanashiro, Essa barreira provoca o recrudescimento de um dos maiores problemas relativos à violência contra as mulheres, que é a subnotificação. Ela citou um dado de 2014 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), segundo o qual apenas 10% dos casos de estupro no Brasil são reportados pelas vítimas.

               Marina Pinheiro, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apresentou os resultados de uma pesquisa recente conduzida pelo órgão a respeito de como as mulheres brasileiras se sentem em relação à própria segurança. O estudo mostrou que 85% delas têm medo de serem vítimas de algum tipo de agressão sexual, e que mais da metade da população feminina brasileira acham que as polícias militar e civil estão despreparadas para lidar com esse tipo de crime.

             Na mesma linha, Marcos Ruben, coordenador do Instituto Datasenado, apresentou dados da séria histórica de pesquisas a respeito do tema da violência contra a mulher. De acordo com os dados coletados pelo instituto ao longo de 11 anos, a parcela da população para a qual a mulher é tratada com respeito no Brasil tem oscilado abaixo de 10%, estando hoje em apenas 5%. A percepção de que a legislação protege as mulheres cresceu após a promulgação da Lei Maria da Penha, mas 51% dos cidadãos ainda acreditam que essa proteção é apenas parcial.

             Ainda de acordo com os dados apresentados por Marcos Ruben, as mulheres que trabalham fora têm 77% mais chances de denunciar o agressor do que as que não trabalham. Além disso, a mulher com nível educacional fundamental tem 185% mais chances de ser vítima de violência quando comparada à que obteve curso superior.

Modalidades

             Daniela Grelin, gerente do Instituto Avon, apontou como outro obstáculo ao combate à violência contra as mulheres o fato de existirem modalidades de agressão e maus-tratos que não são reconhecidos como tal. Ela ressaltou que não é apenas a violência física e sexual, o que contribui para a insegurança das mulheres.

            — Em muitos casos, a vítima sequer se reconhece como vítima e sequer reconhece as diferentes formas de violência. Existe pouca consciência sobre a violência psicológica, moral, patrimonial… A expansão do conhecimento da sociedade sobre essas diferentes formas e como elas interagem no ciclo da violência é fundamental para a solução do problema.

             Ela destacou que o instituto onde trabalha, ligado à iniciativa privada, se dedica a apoiar ações de capacitação de agentes públicos que lidam diretamente com o atendimento a mulheres vítimas de violência — policiais, juízes, promotores, delegados — e a incentivar a participação integrada da sociedade com o poder público na área.

             Ela também aproveitou para divulgar recursos tecnológicos recentes que servem como um suporte para mulheres em situação de risco: o Ligue 180, central de atendimento para denúncias e orientações, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça e Cidadania; e o aplicativo para celulares PLP 2.0, que permite à mulher acionar instantaneamente uma rede de contatos caso se encontre em situação de risco.

Cultura

               O Observatório da Mulher contra a Violência também ouviu a Dra. Fiona Macaulay, professora da Universidade de Bradford, na Inglaterra, especializada em questões de gênero. Ela afirmou que a violência contra a mulher é fruto de uma reprodução socialmente tolerada de comportamentos violentos por parte dos homens, e observou que, sem compreender esse aspecto, qualquer tentativa de abordar o problema não será eficiente ou precisa.

               — A questão de como os homens experimentam a violência, tem que entrar em toda política de prevenção. A violência tem uma função social para o homem. Ele precisa dela para sobreviver entre outros homens. É uma questão de status e identidade.

                Ela disse haver necessidade de uma mudança cultural em relação ao conceito de “masculinidade”, através de uma educação contínua — tanto em escolas como dentro das famílias — e de uma discussão aberta sobre a “inteligência emocional” dos homens desde a infância. Geralmente, apontou Macaulay, esse tipo de debate só é feito com perpetradores de violência contra mulheres no âmbito da pena, após o crime já ter sido cometido.

Observatório

              O Observatório da Mulher Contra a Violência foi instalado pelo Senado em março deste ano para ser um centro de referência em estudos e debates sobre o assunto. O projeto que criou o órgão foi de iniciativa da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). O debate desta terça-feira foi o primeiro evento organizado pelo órgão.

Agência Senado

         

   Líderes do PPS, PSol, PDT e Rede negam que tenham participado da reunião que pautou proposta de criminalizar utilização de recursos não contabilizados nas campanhas
O vergonhoso projeto que anistia caixa dois dos políticos
Líderes do PPS, PSol, PDT e Rede negam que tenham participado da reunião que pautou proposta de criminalizar utilização de recursos não contabilizados nas campanhas

Mansur discutiu em plenário com deputados avessos ao projeto
O primeiro-secretário da Mesa Diretoria da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), transferiu para o colégio de líderes a responsabilidade pela decisão de pautar o projeto de lei (1210/20007) que permite a anistia de quem utilizou caixa 2 nas últimas campanhas eleitorais. A desculpa de Mansur aumentou ainda mais a confusão política criada na segunda-feira (19) à noite quando o parlamentar colocou em pauta em votação. Os líderes do PPS, Psol, PDT e Rede negaram que tenham participado da decisão dos líderes de marcar a votação do projeto
Mansur disse que o projeto estava pronto para ser enviado ao plenário e que na semana passada os líderes de bancadas previram a votação. “Nós não participamos dessa decisão e somos contra o conteúdo do projeto que fere de morte tudo o que a Operação Lava Jato descobriu agora de caixa 2 nas campanhas”, disse o líder Rubem Bueno (PPS-PR). O parlamentar chegou a ser convidado para uma reunião na segunda-feira no final do dia, mas desistiu de participar quando viu que o deputado Waldir Maranhão (PP-MA) estava substituindo Rodrigo Maia (DEM-RJ) na presidência da Câmara.

Na segunda feira Maia estava despachando no Palácio do Planalto, como presidente interino, em substituição ao presidente Michel Temer que estava na reunião da ONU em Nova York. No seu lugar na presidência da Câmara estava Waldir Maranhão. “Quando cheguei e vi que o coordenador da reunião era o Maranhão, sai da sala. Com ele eu não participo de reuniões de líderes”, disse Bueno.

Mansur e deputados como Rubens Bueno entram em rota de colisão
Antes de chegar ao plenário, o texto do projeto que anistia quem usou Caixa 2 foi submetido ao deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), ex-líder da bancada tucana, que aceitou a votação. A proposta começou a ser votada na noite da segunda-feira (19), mas foi retirado de pauta depois que um grupo de deputados protestou. Eles alegaram que o projeto permitiria a anistia de quem está sendo processado na Justiça pela não contabilização dos recursos. Mansur terminou suspendendo a votação que tinha sido apoiada pelo PSDB, PP, PR e PT.
Para tentar suspender a sessão na noite de segunda-feira, o deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) apelou até para o líder do governo no Senado, Aloizyo Nunes Ferreira (PSDB-SP), acionado para demover a bancada do PSDB da decisão de aprovar a proposta. Avisado, o senador conseguiu que os tucanos desistissem da proposta que terminou retirada de pauta.
O projeto prevê a criminalização dos candidatos – de vereador a presidente da República – que utilizarem dinheiro não registrados nas futuras campanhas, inclusive com a previsão de prisão pelo Código Penal. Mas ao mesmo tempo a proposta abriria a possibilidade de interpretação de que quem estiver respondendo processo por caixa 2 na Justiça estaria anistiado, já que a lei só atingiria os delitos futuros e consideraria ultrapassados os processos anteriores.

Congresso em Foco

A sessão foi presidida pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

              O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a medida provisória que extingue 10.462 cargos comissionados no Poder Executivo. Destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, eles são de livre nomeação e exoneração pelas autoridades responsáveis, sem a necessidade de concurso público. A MP 731/2016 também permite que o Executivo substitua esses cargos por funções de confiança privativas de servidores efetivos. Aprovada com alterações feitas pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para sanção presidencial.

             Para efetivar a extinção dos cargos, o Executivo precisará editar decretos presidenciais aprovando as novas estruturas regimentais ou estatutárias dos órgãos nos quais forem alocadas as funções de confiança. O governo alega que a medida faz parte do processo de profissionalização administrativa da administração federal, o que abrange a redução de cargos para servidores sem vínculo o privilégio à meritocracia no serviço público. Além disso, argumenta o governo, haverá redução de despesas de pouco mais de R$ 250 milhões ao ano.

        A MP sofreu modificações na comissão mista que a analisou provisoriamente e tramitou na forma de projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-BA). Ele incorporou 12 emendas apresentadas por parlamentares. As emendas desfazem a revogação total de algumas leis de organização administrativa de órgãos, proposta pelo texto original da medida. A revogação dessas leis, assim, passa a ser apenas parcial.

Agência Senado

         

   A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que extingue as coligações nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de barreira para o funcionamento parlamentar de partidos políticos, passou pela quarta sessão de discussão no Plenário do Senado nesta terça-feira (20).

              A PEC 36/2016, que também reforça a exigência de fidelidade partidária, é discutida de forma conjunta com a PEC 113A/2015, da Câmara dos Deputados, que também trata de questões relacionadas ao sistema político e eleitoral.

             Na discussão da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovada uma emenda de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) criando a figura da federação de partidos, que permite a união de legendas com afinidade ideológica e programática, preservando-as de restrições que poderiam atingi-las separadamente. A emenda foi incluída no substitutivo de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

              Agora as duas PECs precisam apenas de mais uma sessão de discussão antes da votação em primeiro turno. A aprovação exige no mínimo 49 votos favoráveis. Se passar pelo primeiro turno, a matéria será debatida em outras três sessões, antes da votação em segundo turno.

Agência Senado

      

O coronel Odair Santos vem trabalhando para garantir a sua eleição

   Para quem costumeiramente está frente a frente com o perigo, por conta da atividade profissional, o coronel Odair mostra humildade quando afirma que está na busca da materialização de um sonho, que é de conquistar uma cadeira na Câmara Municipal de São Luís. Respeitado tanto pelo alto oficialato e praças da Polícia Militar do Maranhão, o coronel Odair já esteve investido em funções das mais estratégicas, sempre executando suas funções com muita competência. Este ano, atendendo incentivos de amigos  dos mais variados segmentos sociais, decidiu concorrer a uma vaga na Câmara Municipal da cidade, afirmando que a vitória será a materialização de um sonho em poder trabalhar pelo desenvolvimento da cidade e atender anseios coletivos com uma ações politicas voltadas efetivamente as camadas mais pobres e necessitadas, afirma o coronel Odair Santos.

 

Fonte – Assessoria do Candidato