Proteção ao meio ambiente; transparência, probidade e eficiência na administração pública; defesa do patrimônio cultural; proteção ao consumidor, à saúde, à educação e outros interesses coletivos foram temas de decisões, acordos e sentenças oriundas da Vara de Interesses Difusos e Coletivos – VIDC de São Luís ao longo de 2016, marcando a atuação da vara em prol da coletividade.

       Segundo o titular da vara, juiz Douglas de Melo Martins, as decisões, muitas delas já confirmadas pelo Tribunal de Justiça e outras instâncias do Poder Judiciário, “são a contribuição da VIDC para que as cidades maranhenses e o Estado como um todo se tornem melhores para os maranhenses”.

         Entre as decisões de maior destaque proferidas pela VIDC, o acordo judicial que garantiu a acessibilidade de ruas e calçadas de São Luís (ACP 6706-94.2010.8.10.0001) e a determinação para a CAEMA suspender a cobrança de consumo de água por estimativa e instalar hidrômetros nas residências de São Luís (ACP 0805073-05.2016.8.10.0001), decisão essa que, na avaliação do juiz, “favorece os consumidores e o meio ambiente por meio do consumo racional de água”.

       Outro acordo firmado na vara garantiu acessibilidade a pessoas com deficiência no Hospital Geral (ACP 0816665-46.2016.8.10.0001). Para o juiz, a medida representa o respeito ao direito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

        A desocupação de áreas públicas no loteamento Bequimão determinada pela VIDC na ACP 7673-62.1998.8.10.0001 busca garantir o direito da comunidade de usufruir de espaços públicos.

        Proteção de bem de reconhecido valor cultural foi o objetico da decisão que determinou a restauração da estátua da Mãe D’água Amazonense, de autoria do escultor maranhense Newton Sá.

          Recentemente, decisão proferida pela vara na Ação Civil Pública 0864607-74.2016.8.10.0001 e que proibiu o fechamento de mais de 400 agências do Banco do Brasil no Maranhão e a transformação de agências em postos de atendimento foi destaque na imprensa.

Corrupção e Transparência

           Combater a corrupção e favorecer o rastreamento do dinheiro público evitando desvios foram os objetivos de determinação da VIDC proibindo os saques em espécie a partir de contas públicas (ACP 0852318-12.2016.8.10.0001).

            Com vistas à transparência e a prevenção do mau uso do dinheiro público, destacaram-se na Vara de Interesses Difusos e Coletivos as decisões que determinaram a devolução de valores irregularmente recebidos pelo “funcionário fantasma” do TCE Thiago Maranhão; o recadastramento de servidores do órgão (AP 0817601-71.2016.8.10.0001); e o aperfeiçoamento do sistema de ponto eletrônico no TCE (ACP 0855579-82.2016.8.10.0001), bem como a que garantiu a divulgação de salários de servidores e deputados e de dados relativos à filiação e lotação dos funcionários da Assembleia Legislativa do Maranhão (ACP 0819616-13.2016.8.10.00001). Para o juiz Douglas de Melo, além de prevenir casos de “funcionários fantasmas” no órgão, as medidas previnem outro tipo de corrupção, o nepotismo.

             A obediência à regra constitucional de acesso a cargos públicos por concurso motivou decisão da Vara (ACP 0853227-54.2016.8.10.0001) determinando a substituição de servidores contratados por concursados em Paço do Lumiar.

Meio Ambiente

             A determinação de pagamento, por parte da Petrobrás, de valores de compensação ambiental em decorrência de danos ao meio ambiente causados em Bacabeira no local onde se instalaria a Refinaria Premium marcou a atuação da VIDC na defesa do meio ambiente (ACP 0809188-69.2016.8.10.0001).

            A defesa do meio ambiente também foi o objetivo da decisão que determinou ao Estado do Maranhão a delimitação do Parque Estadual do Bacanga, onde se localiza a última reserva de água doce na Ilha do Maranhão disponível para consumo humano (ACP 3202-51.2008.8.10.0001).

           No mesmo sentido, sentença proferida em ação (ACP 17546-71.2007.8.10.0001) condenou a Empresa “Serrão & Moreira” e o Estado do Maranhão a recuperar área de proteção ambiental no Maracanã danificada por extração ilegal de areia.

            Prevenir violações de direito – A depender da determinação do juiz, 2017 promete. Diz o magistrado: “Durante o ano de 2016 conseguimos encontrar o equilíbrio entre a busca insistente da conciliação nos processos em que ela era viável e a instrução e julgamento dos processos de maior interesse social. Minha expectativa é que em 2017 teremos ainda mais êxito nos assuntos de nossa competência, especialmente porque julgaremos processos com menos tempo de tramitação em que será possível prevenir muitas violações de direito”, sentencia.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

             

   Num período em que grande parte do empresariado maranhense e brasileiro enfrenta dificuldades e outros temem ampliar os seus negócios, o empresário Welker Carlos Rolim decidiu ampliar os seus negócios. Dentro de poucos dias ele estará fazendo na cidade Lima Campos, o lançamento do Loteamento Península.

                O proprietário do Grupo WR com a sua grande visão empresarial coloca ao alcance da população e investidores de Lima Campos e de cidades próximas como Pedreiras, Peritoró, Presidente Dutra e outras mais, uma grande oportunidade de negócio.

                 O Loteamento Península é um empreendimento com 210 lotes, com infraestrutura de água, calçamento, sarjetas, postes para energia elétrica e localizado em frente a orla balneária da cidade, referência para quem pretende fazer bom investimento ou pense construir para negócios ou até para morar. Na realidade, o Loteamento da Península é uma grande novidade no mercado maranhense, uma vez que é colocado ao empresariado uma grande oportunidade de negócio praticamente pronto.

                O empresário Welker Carlos Rolim é um homem de negócios bem sucedido com o Grupo WR criado por ele e com tendências de crescimento no Maranhão. As suas empresas são: WR Construções, Posto Piramide, Posto Raposa, Posto Recreio – Alto Alegre do Maranhão e WR Veículos Novos e Semi-novos e agora o Loteamento Península que é a porta muitos outros, que podem ser aqui em Lima Campos e em outros municípios maranhenses, como incentivos da iniciada privada ao desenvolvimento.

                O lançamento e vendas do Loteamento Península  será feito através de uma parceria do Grupo WR e Área Imobiliária.

A Prefeitura de São Luís e a Universidade Federal do Maranhão silenciam sobre a privatização de um trecho da rua Cândido Ribeiro, compreendido ao local da antiga fábrica de tecelagem Santa Amélia, prédio de propriedade da UFMA, e que as obras de restauração nunca foram concluídas.

A privatização criou um sério problema para os moradores da antiga rua das Crioulas, que estão aos poucos se desfazendo dos seus imóveis, pelo isolamento criado e atração que se tornou para a bandidagem. Em frente a corrente a corrente que fica para o lado da rua de Inveja, tem se tornando uma  espécie de estacionamento para veículos e um lixeiro já se tornou referência no local.

Entendo que a nova Câmara Municipal de São Luís deve cobrar esclarecimentos para a Prefeitura de São Luís, inclusive sobre autorização, e se existe alguma lei específica e se ela passou pelo legislativo municipal. O estranho é que o Ministério Público Estadual, que é muitas vezes bastante autoritário em questões bem menores em relação a privatização da rua das Crioulas, simplesmente fazer vistas grossas para o sério problema. Ele bem que poderia chegar no local com uma máquina pesada e arrancar os postes e as correntes que impedem o trânsito de veículos no local. Não duvidem que se eles entenderem de impedir o trânsito de moradores da artéria no local.

As entidades que representam os empregadores e empregados do comércio ludovicense assinaram em dezembro de 2016 as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT’s) que definem as regras para o comércio ao longo de 2017. Os acordos foram assinados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) e seus sindicatos patronais filiados juntamente com o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís. As Convenções estabelecem, por exemplo, o salário-base dos comerciários, feriados e horários especiais de funcionamento do comércio em datas comemorativas.

O documento abrange diversos segmentos do comércio de São Luís e reajusta em 8,5% os salários dos empregados comerciários da capital. Com isso, o piso salarial da categoria passa a ser estabelecido em R$ 1.051, sendo que no período de vigência do acordo o salário-base dos comerciários não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional acrescido de 10%. Para os empregados que exercem a função de Caixa, a Convenção atribui ainda uma gratificação de 17% sobre o salário-base do operador a título de quebra de caixa, ou seja, valor destinado a cobrir os riscos assumidos pelo empregado que lida com manuseio constante de dinheiro.

“As Convenções Coletivas estabelecem as relações de trabalho entre empregados e empregadores definindo e orientando os direitos e obrigações entre as partes. Por meio dessas negociações garantimos o perfeito funcionamento dos estabelecimentos comerciais e a Fecomércio exerce mais uma vez o seu papel de representar e proteger o desenvolvimento das empresas do comércio da nossa cidade”, esclarece o presidente da Fecomércio-MA, José Arteiro da Silva.

Sobre o horário de funcionamento do comércio, o acordo determina que os estabelecimentos comerciais podem funcionar de segunda-feira a sábado em regime de horário livre, respeitando a jornada semanal de cada funcionário que não pode ultrapassar 44 horas de trabalho. No caso de prorrogação da jornada, o máximo permitido é de duas horas extras diárias que serão pagas com adicional de 55% sobre o valor da hora normal. O comércio pode funcionar também aos domingos no horário das 8 às 14 horas para os estabelecimentos de rua e das 14 às 20 horas para os localizados nos shopping centers. No entanto, para o funcionamento aos domingos, as empresas terão que adotar um sistema que impeça que o empregado trabalhe mais do que dois domingos consecutivos.

 Feriados

A Convenção Coletiva regulamenta também os horários de funcionamento do comércio durante as datas comemorativas ou feriados. O documento autoriza, por exemplo, nos dias 21 de abril (Tiradentes), 28 de julho (Adesão do Maranhão à Independência), 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida) e 15 de novembro (Proclamação da República) o comércio de rua a funcionar das 8 às 14 horas e o comércio de Shopping Centers das 14 às 20 horas, com pagamento de 100% sobre o valor da hora normal e mais gratificação de R$ 43,40.

No período carnavalesco, o comércio funcionará no sábado até às 14 horas, reabrindo somente na quarta-feira de cinzas a partir das 14 horas. As empresas situadas nos Shoppings poderão funcionar até o sábado às 22 horas, reabrindo na quarta-feira de cinzas a partir das 14 horas. A Convenção Coletiva fixa também que não haverá expediente no comércio na penúltima segunda-feira do mês de outubro, dia 23, dedicado às comemorações do Dia do Comerciário e considerado de repouso remunerado para os empregados.

Benefícios

Além das regras de horários de funcionamento e reajuste salarial, a Convenção Coletiva trata também sobre outros benefícios para os empregados do comércio, entre eles fica definido que o empregado que trabalhar no horário da noite, das 22 às 5 horas, deverá receber adicional noturno de 30%. Sobre os empregados que trabalham como Caixa, o acordo determina que não poderá ser descontado do salário dos comerciários os valores referentes a cheques irregulares ou sem provisão de fundos, desde que cumpridas as normas da empresa que deverão estar previamente estabelecidas por escrito e com ciência do empregado.

No caso das empresas instituírem o uso obrigatório de uniformes, adornos, calçados ou maquiagens, a Convenção prevê que os estabelecimentos comerciais deverão fornecê-los gratuitamente aos empregados. Quanto aos cursos ou reuniões de iniciativa do empregador, eles deverão ser realizados durante a jornada de trabalho, se forem fora do horário normal de trabalho, a empresa fica obrigada a pagar hora extra ao empregado.

Outro ponto tratado no documento é a questão da falta do trabalhador. O comerciário terá direito ao abono de até duas faltas semestrais no caso de necessidade de acompanhar consulta médica do filho de até 14 anos. Também podem ser abonados até dois dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; até três dias consecutivos em virtude de casamento; e até cinco dias para o empregado que for pai, no decorrer da primeira semana de nascimento do filho.

Fonte – Assessoria de Comunicação da Fecomércio

A Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista emitiu, nesta segunda-feira, 2, Recomendações que tratam de questões relativas ao funcionalismo público no município. Assinadas pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, os documentos foram endereçados ao prefeito João Dominici.

            A Recomendação n° 02/2017 trata do nepotismo na administração pública. Com base na Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), e ressaltando que “a prática do nepotismo é contrária aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da eficiência, sendo vedada em todos os Poderes constituídos no Brasil”, o promotor de justiça requer medidas imediatas para a exoneração de ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas em situação que configure nepotismo.

          De acordo com o STF, cônjuges, companheiros ou pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com a autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento configuram situação de nepotismo.

           O Município também deverá se abster de realizar nomeações que contrariem a Súmula Vinculante n° 13. O Ministério Público também recomenda a exoneração e/ou a não nomeação de ocupantes de cargos políticos em que não haja a comprovação da qualificação técnica para o desempenho eficiente do cargo.

            Também a partir da publicação da Recomendação, a Prefeitura deverá passar a exigir dos nomeados para cargos em comissão, de confiança ou designados para função gratificada declarem, antes da posse e por escrito, não ter relação de parentesco prevista na súmula do STF. Foi dado prazo de 20 dias para que a Prefeitura de São João Batista encaminhe à Promotoria cópias dos atos de exoneração das pessoas que se enquadrarem em situação de nepotismo.

NOMEAÇÃO DE APROVADOS

                Na Recomendação n° 04/2016, a Promotoria de Justiça de São João Batista trata sobre a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público realizado pelo município e homologado em 2015, rescindindo os contratos temporários existentes.

          No documento, o promotor lembra que o acesso ao serviço público deverá ser precedido de aprovação em concurso público, com exceção das hipóteses previstas no artigo 37 da Constituição Federal, visando a atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. “Em nenhuma hipótese juridicamente válida se pode priorizar contratações de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em detrimento da convocação de candidatos aprovados em concurso público”, enfatiza Felipe Rotondo.

           O membro do Ministério Público ressalta, ainda, que a admissão de pessoal fora do previsto na legislação configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, com pena de detenção de três meses a três anos.

           A Recomendação estabelece prazo de 60 dias para que o Município rescinda ou declare nulos todos os contratos temporários de trabalho em vigência, em detrimento da convocação de aprovados em concurso público. No mesmo prazo deverá ser publicado ato de convocação dos aprovados no certame de 2015, incluindo excedentes, até o número de vagas existentes e não preenchidas em razão da contratação de trabalhadores temporários.

           Os atos de rescisão/anulação e de convocação dos aprovados deverão ser encaminhados à Promotoria de Justiça em até cinco dias após o encerramento do prazo.

PROCURADOR

           O preenchimento do cargo de Procurador do Município também é tema de uma Recomendação (03/2017). No documento, o promotor de justiça afirma que o cargo é incompatível com o provimento em comissão pois, apesar da função de assessoramento, suas funções são “eminentemente técnicas e afetas à defesa dos interesses jurídicos do ente municipal”.

          A Recomendação dá prazo de 60 dias para que o prefeito exonere os servidores comissionados que atuam no cargo de assessor jurídico municipal e adote as medidas necessárias para a realização de concurso público para preenchimento do cargo de procurador do município.

           Em 15 dias, o gestor municipal deverá encaminhar ao Ministério Público as providências adotadas, em especial o cronograma de realização do certame e a apresentação do projeto de lei que trate da forma de provimento do cargo efetivo de procurador do município, nomeado a partir da aprovação em concurso público.

Fonte – (CCOM-MPMA)

Presidente do STF quer retomar projeto de censo da população carcerária

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia – STF

BRASÍLIA — A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, se reúne às 10h30 desta quarta-feira com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para discutir eventuais medidas a serem adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições em resposta ao massacre de 60 presos em Manaus entre domingo e segunda-feira. A ministra, que também preside o CNJ, entende que a situação é dramática e exige esforço redobrado de todas as instituições vinculadas à questão.

Na quinta-feira, a presidente do STF se reúne em Manaus com presidentes dos tribunais de Justiça da região Norte, do Maranhão e Rio Grande do Norte. A ministra quer ouvir dos demais magistrados o que o CNJ poderá fazer para ajudar a reduzir as tensões e conter o recrudescimento da violência no sistema carcerário do país. Carmen Lúcia pretende retomar conversas com representantes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e do Exército para fazer um censo da população carcerária.

A presidente do STF entende que a guerra de facções em Manaus é um fato grave, dramático, mas não surpreendente. Segundo auxiliares, a ministra vem alertando há muito tempo sobre os riscos de explosão dos presídios. O tema, aliás, está no topo da agenda desde que ela assumiu a presidência do STF e do CNJ

Fonte – CNJ

 

Em nota, arcebispo repudia a mentalidade daqueles que banalizam a vida, achando que a mesma é descartável, onde se pode matar e praticar todo tipo de crime e violência contra os cidadãos.

A arquidiocese de Manaus (AM), por meio da Pastoral Carcerária, emitiu uma nota lamentando o massacre ocorrido neste domingo, 1º de janeiro de 2017, no Sistema Penitenciário de Manaus, onde morreram ao menos 60 detentos. O texto, assinado pelo arcebispo metropolitano, dom Sérgio Eduardo Castriani, e pela pastoral, apresenta o “repúdio à mentalidade daqueles que banalizam a vida, achando que a mesma é descartável, onde se pode matar e praticar todo tipo de crime e violência contra os cidadãos”. O arcebispo manifestou também solidariedade às famílias enlutadas. No próximo sábado, 7, será celebrada uma missa em sufrágio dos falecidos. A celebração será presidida por dom Sérgio Castriani, na Catedral da Imaculada Conceição, localizada no centro da capital, às 16h.

Leia a nota na íntegra:

 Nota à sociedade sobre as rebeliões que ocorrem em Manaus (AM)

“Porque é do interior do coração dos homens que saem os maus pensamentos” (Marcos 7,2)

Diante do massacre ocorrido neste domingo, 1º de janeiro de 2017, no Sistema Penitenciário de Manaus, onde morreram ao menos 60 detentos, a Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Manaus, se pronuncia, em defesa da vida e manifesta solidariedade às famílias enlutadas.

A Pastoral Carcerária, afirma em primeiro lugar que é dever do Estado cuidar e garantir a integridade física de cada detento, oferecendo as condições para cumprimento das suas respectivas penas.

A Pastoral Carcerária visita o Sistema Prisional há 40 anos, por isso afirma que o Sistema Prisional não recupera o cidadão, pelo contrário oportuniza escola de crime, em vez de oferecer atividades ocupacionais aos internos.

Considera ainda que a raiz do problema carcerário no Estado do Amazonas e no Brasil é falta de políticas públicas. A terceirização também fragiliza o sistema, onde o preso representa apenas valor econômico.

Manifestamos nosso repúdio contra a mentalidade daqueles que banalizam a vida, achando que a mesma é descartável, onde se pode matar e praticar todo tipo de crime e violência contra os cidadãos (as).

Enfim, não se pode responder violência, com violência, mas com não-violência, visando uma cultura de paz.

Confiando na misericórdia divina, convidamos todos para uma missa em sufrágio dos falecidos. Esta acontecerá no dia 7 de janeiro, sábado, na Catedral da Imaculada Conceição, centro da capital, às 16h. A celebração será presidida pelo arcebispo de Manaus, Dom Sérgio Eduardo Castriani.

 Pastoral Carcerária

Dom Sérgio Eduardo Castriani
Arcebispo Metropolitano de Manaus (AM)

      

A população de São Luís e de vários municípios maranhenses foram surpreendidas por volta das 09h40m com um tremor de terra, que teria durado um pouco mais de 20 segundos. O epicentro teria sido nos municípios de Belágua e Vargem Grande, onde existem registros de rachaduras de várias causas de alvenaria, mas se desconhece prejuízos de maiores proporções, assim como tenha havido vítimas. Na cidade Teresina, no Estado do Piauí, o abalo teria sido sentido em maiores proporções.

      Em vários prédios residenciais, empresariais e públicos houve a evacuação de muita gente temendo por consequências mais sérias. Segundo técnicos da Universidade Estadual do Maranhão novos abalos poderão ocorrer no Maranhão, mas sem grandes proporções e devem também de acordo com a Escala Richter ficar em um pouco mais de 4.7, a exemplo de hoje pela manhã.

       O que tem preocupado algumas pessoas e mais precisamente moradores, é que em São Luís existem inúmeros prédios do programa Minha Casa Minha Vida, que apresentam problemas na estrutura da construção e um tremor de terra poderá causar até desabamentos. O Corpo de Bombeiros entrou em alerta permanente para vistoriar prédios e residências em que os moradores tenham identificado qualquer anormalidade.

                

A cada ano a Defensoria Pública do Maranhão se consolida como instituição comprometida com serviços de assistência jurídica e social às pessoas pobres e que não tinham meios para buscar direitos e defesa da dignidade humana. Para que se tenha uma dimensão do crescimento das ações desenvolvidas, no exercício de 2015 foram realizados 314.075 atendimentos e em 2016 eles atingiram o número de 383.205, alcançando um superávit de quase 70 mil atendimentos.

                 O importante dentro do trabalho é que a Defensoria Pública do Maranhão, conta na Região Metropolitana de São Luís, com apenas 67 Defensores Públicos. 07 Núcleos e 03 Centros Especializados e os serviços de uma equipe de profissionais e servidores técnicos e administrativos, que no conjunto fazem da Defensoria Pública, uma referência em nosso Estado, diz o defensor geral Werther de Moraes Lima Júnior.

                 O mais importante dentro do contexto da Defensoria Pública é que os seus integrantes têm princípios e valores de fazer a instituição crescer e desenvolver cada vez mais e se situe como referência pelo trabalho executado por todos os seus 160 defensores públicos. Um fato importante que é destacado pelo defensor geral reside nos questionamentos internos entre os seus integrantes, o que é natural e até salutar em qualquer instituição, mas a unidade concernente ao compromisso e ações voltadas para o seu público meta, assim como o referencial  para a sociedade, estão acima de qualquer debate e são altamente respeitados e preservados por todos, diz Werther de Moraes Lima Júnior.

                         Prioridades para 2017

         O defensor geral registrou que a grande prioridade da Defensoria Pública do Maranhão para 2017 serão as instalações dos Núcleos Regionais de Presidente Dutra e Balsas, o que elevará para 37 o número de núcleos em todo o Estado, que em 2016 implantou os de Santa Helena e Santa Quitéria.

        O defensor geral Werther de Moraes Lima Júnior, registra que no ano de 2016, além do considerável aumento dos atendimentos, outros fatores se constituíram em reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos nos âmbitos das ações e na gestão pública. O prêmio INNOVARE, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido junto a comunidades para que elas tivessem acesso ao saneamento básico, o Diploma da Ordem do Mérito em Direitos Humanos pela Associação Maranhense de Advogados e de Excelência Pública pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública), foram importantes para todos os integrantes da Defensoria Pública, uma vez que uma instituição se constrói com todos os seus segmentos que integram um conjunto, daí que o reconhecimento foi decorrente do trabalho de todos os que fazem a Defensoria Pública do Maranhão, afirmou.

Plenário entendeu que é dever do Estado zelar pela segurança dos detentos nos presídios.

               O plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 30, que a morte de detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção.

Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao RE interposto pelo Estado do RS contra acórdão do TJ gaúcho que determinou o pagamento de indenização à família de um presidiário morto. O recurso tem repercussão geral reconhecida e a solução será adotada em pelo menos 108 processos sobrestados em outras instâncias.

Os ministros, seguindo voto do relator, ministro Luiz Fux, aprovaram tese em repercussão geral, segundo a qual em caso de inobservância de seu dever especifico de proteção previsto no artigo 5º, inciso 49, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento, cabendo a ele provar que sua omissão não contribuiu para a morte.

De acordo com Fux, a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal de efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.

No caso específico, o Estado alegou que não poderia ser responsabilizado pois houve suicídio do detento. “No caso de suicídio de preso, sem qualquer histórico anterior de distúrbios comportamentais que deveriam alertar o ente público a cuidados especiais, que é o caso dos autos, não há como impor ao Estado o dever absoluto de guarda da integridade física dos presos“, e afirmou ainda que a morte fora causada por ato da própria vítima, sendo que, em caso de não restar cabalmente comprovado o nexo causal, não deve ser condenado a indenizar.

Em seu voto, o ministro Fux pontuou que, se o estado tem dever de custódia, ele tem o dever de velar pela integridade física do preso. “Então, tanto no homicídio quanto no suicídio há a responsabilidade civil do Estado.”

Ao término do julgamento, o ministro Lewandowski ressaltou que a “conclusão da corte representa um grande avanço para o saneamento do sistema prisional.”

Fonte – Migalhas