Regra do CNJ deve atingir a magistratura, menos os ministros do STF – “os Intocáveis”

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prepara uma norma para coibir conflitos de interesse no Poder Judiciário. A nova medida pode obrigar juízes a declarar todos os ganhos obtidos com atividades privadas. No entanto, a regra não deve ser aplicada aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca aumentar a transparência nos tribunais, mas a exceção para a alta cúpula da Justiça já gera debates no setor público.

Não é sem razão que estão sendo chamados de “Os Intocáveis”.

Jornal da Cidade Online

 

MPF cobra do governo Lula rastreabilidade de recursos federais da Saúde

Órgão recomenda que ministérios regulamentem mecanismo para acompanhar repasses até os beneficiários finais. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos ministérios da Saúde, da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a regulamentação e implementação de um mecanismo que permita rastrear os recursos federais da Saúde até os beneficiários finais. A recomendação, publicada nesta segunda-feira (3), pede maior transparência nos repasses, incluindo os sub-repasses destinados a organizações sociais (OSs) e entidades do terceiro setor. O documento decorre de uma ação civil pública apresentada pelo MPF em 2022 para garantir a rastreabilidade desses recursos. Segundo o órgão, a União permanece sem cumprir integralmente uma decisão judicial definitiva que determina a adoção de mecanismos de controle e a apresentação de relatórios sobre as transferências.

O MPF deu prazo de 60 dias para que os ministérios apresentem um relatório detalhando as medidas adotadas e um plano para operacionalizar o monitoramento por meio da plataforma Transferegov.br. Também recomendou que a regulamentação e a implementação do sistema sejam concluídas em até 90 dias. Entre as medidas solicitadas estão a divulgação, em tempo real, das transferências fundo a fundo e dos sub-repasses, com identificação dos beneficiários, valores pagos, objeto da contratação e comprovação das despesas. As pastas têm dez dias úteis para informar se acatam a recomendação. Caso contrário, o MPF poderá pedir à Justiça o aumento de multas e a adoção de outras medidas no processo em andamento.

Diário do Poder

Deputados já custaram em 2026 mais de R$584 milhões aos pagadores de impostos

Supera meio bilhão de reais a quantia que o pagador de impostos desembolsou para sustentar os gabinetes da Câmara dos Deputados. O farto dinheiro é gasto sem dó em “Cotara para o Exercício da Atividade Parlamentar”, conhecido como cotão, e verba de gabinete, que sustenta um exército de aspones em Brasília e nas bases eleitorais das excelências. No cotão, cabe uma infinidade de despesas, como passagens aéreas, planos de telefonia, abastecimento, alimentação…

Dinheiro sem fim

Cada um dos 513 deputados pode torrar R$165.806,07 como verba de gabinete. O limite é mensal para custear os salários dos pendurados.

Só a nata

Cada contratado, livremente selecionado pelo parlamentar, pode receber um salário de fazer inveja, coisa de marajá: R$25.958,90.

Raio-X da gastança

A conta é assim: só de verba de gabinete foram R$448,3 milhões. Com o cotão, lá se vão mais R$133,3 milhões. E o ano ainda não acabou.

A cereja

Coloca no bolo outros R$2,4 milhões que a Câmara (nós) bancou a título de auxílio-moradia aos nobres, que já têm salário de R$46,3 mil.

Coluna do Claudio Humberto

Presidente Keiko Fujimori toma posse no Peru com as forças armadas contra o crime organizado

A nova presidente do Peru, Keiko Fujimori, tomou medidas duras menos de 48 horas após tomar posse. Ele vai realizar uma grande ofensiva contra o crime organizado. Para tanto, Keiko já autorizou a atuação das Forças Armadas nas regiões sob estado de emergência, em apoio à Polícia. O plano da presidente peruana prioriza o combate à extorsão, ao narcotráfico, à mineração ilegal e às facções criminosas, além de prever penas mais severas, novos presídios de segurança máxima e maior integração entre militares e policiais. O objetivo é restabelecer plenamente a autoridade do estado em territórios dominados por gangues.

O estado de emergência é previsto na Constituição peruana para casos de perturbação da paz ou da ordem interna, permitindo o apoio militar à polícia por tempo determinado.

Jornal da Cidade Online

Lobista amiga e de esquemas de Lulinha fez mais de 40 ‘reuniões’ fora da agenda no governo Lula

Foram 17 ‘visitas’ da sócia do “Careca do INSS” a Wellington Dias e outras 16 a Alexandre Padilha. Enquanto o ministro do STF André Mendonça autorizava a Polícia Federal a aprofundar investigações sobre tráfico de influência envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e sua amiga lobista Roberta Luchsinger, os registros de acesso a órgãos federais revelam um padrão de circulação privilegiada e pouco transparente. Levantamento divulgado pelo Estadão, com base na Lei de Acesso à Informação, mostra que, entre o início do terceiro mandato de Lula e abril de 2024, Luchsinger realizou 42 visitas a órgãos do governo federal — 41 delas sem qualquer registro nas agendas oficiais dos agentes públicos, em flagrante desrespeito à legislação que exige publicidade desses encontros.

           Não se trata de meras “cortesias”. Em pelo menos duas ocasiões, a lobista levou ao Palácio do Planalto e ao gabinete do ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, o então sócio de Lulinha, Fernando Bittar. Os encontros passaram ao largo das agendas oficiais. Em abril de 2024, os dois passaram pela catraca privativa do ministério, permaneceram cerca de 50 minutos e, segundo a pasta, discutiram “propostas sobre sistemas integrados”. A pasta nega desdobramentos administrativos. O gabinete de Wellington Dias foi o destino favorito: 17 visitas. Em 9 de março de 2023, Luchsinger chegou sozinha e presenteou o ministro com uma caixa de bombons suíços Sprüngli e uma edição de colecionador autografada de O Alquimista, de Paulo Coelho. O cerimonial registrou o momento em fotos, mas a agenda oficial, não.

             Quatro dessas visitas contaram com a presença de Efrain Saavedra, gerente comercial da Duosystem, empresa cujo sistema a lobista tentava emplacar no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).       Cinco dias após uma visita em 30 de março de 2023, o ministério firmou contrato de R$31 milhões com outra cliente dela, a 3STRUCTURE IT, de Cleber Ribas de Oliveira — empresário com quem a PF já identificou relação comercial com Luchsinger e que figura em investigações ligadas a Lulinha na Dataprev.

             No Ministério da Saúde, o cenário se repete. Luchsinger fez 16 visitas não oficiais e apenas uma registrada. Nesta, em outubro de 2023, levou executivos da Duosystem para apresentar software de gestão de leitos à Secretaria de Atenção Primária. Fora da agenda, reuniu-se com o então secretário-executivo Swedenberger Barbosa (“Berge”) na companhia de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, preso na Operação Sem Desconto. O assunto: comercialização de medicamentos à base de canabidiol pela World Cannabis.

             A PF apura se Lulinha interveio para facilitar autorizações governamentais nessa área e se valores pagos a Luchsinger (sua empresa RL Consultoria recebeu R$1,5 milhão do “Careca”) tiveram o filho do presidente como beneficiário. Em conversas apreendidas, o empresário ordena repasse de R$300 mil a ela “para o filho do rapaz” — possível referência a Lulinha, segundo os investigadores.

 Outro cliente frequente: Sergio Roberto Bringel, do Grupo Bringel. Luchsinger o levou três vezes ao Planalto (incluindo o gabinete de Alexandre Padilha) e à Saúde. Desde 2023, empresas do grupo firmaram R$ 7,8 milhões em contratos na pasta, com destaque para R$ 3 milhões com o Grupo Hospitalar Conceição. No BNDES, em julho de 2023, ela apareceu no gabinete de Aloizio Mercadante acompanhando a Unigel em discussão sobre hidrogênio verde — projeto que não avançou. Apresentou-se como “namorada” do diretor de relações governamentais e “nora” do presidente do conselho da companhia. A Unigel desmente parentesco e qualquer contrato com ela. As demais empresas preferiram o silêncio.

            O governo, pela Secom, afirma que os encontros no Planalto “não produziram qualquer desdobramento administrativo, contratual ou regulatório”. As defesas de Luchsinger e de Lulinha reforçam a versão de atividade profissional regular e ausência de pagamentos ao filho do presidente. Bittar não quis falar. O padrão, porém, é claro: acesso privilegiado, ausência de registro oficial, presentes simbólicos, presença de sócios e clientes com interesses concretos em contratos e regulações, e investigações da PF — agora com aval de André Mendonça — apontando para possível uso da proximidade com a família presidencial para abrir portas.

                Em um governo que prega combate às “elites”, a circulação silenciosa de uma lobista amiga do filho do presidente por ministérios e bancos públicos, quase sempre fora da agenda, levanta questionamentos sobre o “lado de fora da agenda” como corredor de influência no terceiro mandato de Lula.

 Diário do Poder

 

Justiça rejeita ação do ministro Alexandre de Moraes, esposa e filhos contra senador por fala sobre PCC

A Justiça paulista rejeitou o pedido de indenização de R$ 60 mil apresentado pela família do ministro Alexandre de Moraes (STF) contra o senador Alessandro Viera (MDB-SE), que foi relator da CPI do Crime Organizado. Na ação, a advogada Viviane Barci Moraes, mulher do ministro, e seus filhos Giuliana e Alexandre, afirmam que o parlamentar fez declarações “injuriosas, difamatórias e abjetas” em entrevista concedida ao SBT News em 15 de março de 2016. Na entrevista, segundo família, o senador associou falsamente seus integrantes à organização criminosa PCC, ao tratar da quebra do sigilo fiscal de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

“A gente tem informações que apontam circulação de recursos entre esse grupo criminoso e familiares dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes”, afirmou Vieira na entrevista. “Quando o Master contrata o escritório de advocacia da família do ministro Alexandre de Moraes, ele está contratando um serviço jurídico? Esse escritório prestou serviços correspondentes aos valores recebidos? Até o momento o indicativo é que não”, afirmou. A família de Moraes disse no processo que as imputações são fraudulentas.

“Ao contrário do que o réu parece sugerir, não há em curso qualquer investigação, de qualquer natureza, contra os autores do processo, familiares do ministro Alexandre de Moraes, ou, ainda, contra a sociedade de advogados que integram, sendo, portanto, além de fraudulentas, absolutamente inadmissíveis e abusivas as afirmações especulativas proferidas pelo réu.”

O senador se defendeu no processo afirmando que suas declarações estão protegidas pela imunidade parlamentar. Disse também que em nenhum momento atribuiu atos ilícitos aos familiares e que apenas “reprovou moralmente a circulação de recursos entre esses atores e defendeu a investigação dos fatos”. Vieira declarou à Justiça que não imputou aos familiares do ministro relação direta com a facção criminosa nem disse ter havido pagamentos do PCC ao escritório de advocacia.

O juiz Fabio de Souza Pimenta concordou com a argumentação. “Não é possível verificar que as falas do requerido tenham efetivamente vinculado os autores da ação ao recebimento direto de valores provenientes da organização criminosa PCC”, declarou na sentença. “Ao contrário, o que é possível extrair da fala apresentada no vídeo e transcrita nos documentos em questão é que a referida organização criminosa (PCC) movimentava valores junto ao Banco Master e que essa instituição financeira, supostamente, teria então se utilizado desses recursos provenientes de atividades ilícitas para pagar os serviços advocatícios contratados junto aos autores”, disse o juiz. Segundo o magistrado, o que se tem é um “mal-entendido interpretativo”. A família do ministro ainda pode recorrer da decisão.

UOL NOTÍCIAS

 

Lula afronta a legislação eleitoral e pede votos na Bahia

Pedidos explícitos de votos são proibidos pela lei eleitoral. O presidente Lula (PT) fez pedidos explícitos de voto durante a convenção estadual do partido na Bahia, realizada neste sábado (1º), apesar de a legislação eleitoral proibir esse tipo de manifestação antes de 16 de agosto, data marcada para o início oficial da propaganda eleitoral. Ao discursar no evento que oficializou as candidaturas do governador Jerônimo Rodrigues à reeleição e dos ex-governadores Rui Costa e Jaques Wagner ao Senado, Lula pediu apoio aos candidatos petistas e também à própria candidatura à Presidência.

“Depois que vocês votarem em deputado estadual, deputado federal, senador da República e votarem no Jerônimo, se sobrar um pouquinho de voto, vote em mim”, afirmou o presidente. Em outro momento, também defendeu a eleição de Rui Costa e Jaques Wagner, argumentando que “o Senado está muito ruim” e precisa de parlamentares alinhados ao governo.

A Lei das Eleições permite, neste período de pré-campanha, a realização de convenções partidárias, a divulgação de pré-candidaturas e a apresentação de propostas. No entanto, o pedido explícito de votos é vedado até o início oficial da campanha, em 16 de agosto.

O episódio ocorre poucos dias depois de o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) condenar Lula ao pagamento de multa de R$ 15 mil por um pedido de votos feito em maio para as então pré-candidatas ao Senado por São Paulo, Simone Tebet e Marina Silva. Na decisão, o tribunal entendeu que houve propaganda eleitoral antecipada por meio de pedido expresso de voto.

Diário do Poder

 

Viúvo de Rita Lee e ex-mulher do ex-presidente da República, Fernando Collor engatam romance

O viúvo de Rita Lee, maestro Roberto de Carvalho e a empresária Lilibeth Monteiro de Carvalho, ex-mulher e mãe dos filhos do ex-presidente Fernando Collor de Mello, oficializaram uma convivência amorosa. O casal está namorando, revivendo um relacionamento que já havia acontecido quando Lilibeth era adolescente e Roberto estava entrando na vida adulta. A informação é da colunista Lu Lacerda, da Revista Veja.

Lilibeth é vice-presidente do grupo empresarial Monteiro Aranha. Roberto, por sua vez, desde a morte de Rita Lee, em maio de 2023, com quem viveu por 47 anos e teve três filhos, este é o primeiro relacionamento amoroso assumido por Roberto de Carvalho, viúvo da “rainha do rock”. 

Jornal da Cidade Online 

 

Contratos milionários de Lulinha foram no então MDS de Welington Dias, atualmente na campanha de Lula

A Polícia Federal suspeita da atuação de Lulinha e de sua amiga Roberta Luchsinger na obtenção de contratos públicos para a companhia 3Structure It. Segundo os investigadores, a empresa obteve seis contratos com o governo federal, num total de 86 milhões. Dois desses contratos foram realizados com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, no valor de R$ 55 milhões. O MDS era comandado pelo petista Wellington Dias, amigo de Lula, que deixou a pasta há poucos meses para assumir a coordenação política da campanha de reeleição do petista. Mensagens interceptadas pela PF do celular de Roberta Luchsinger e Lulinha identificaram termos como “Cleber na Data”. Segundo os investigadores, seria uma referência a Cleber Ribas de Oliveira, que assumiu o cargo de CEO de Renato Feio na mesma época do contrato com o MDS.

A PF também descobriu que Lulinha e Cleber Ribas viajaram juntos, em 15 de dezembro de 2024, para Foz do Iguaçu, com passagens emitidas sob o mesmo localizador, indicando que o empresário custeou os tickets. Houve ainda repasses da empresa do lobista Camilo Antunes, o Careca do INSS, para a consultoria de Roberta e dela para a 3S. Em depoimento à PF, Cleber Ribas disse ser amigo de Lulinha, mas negou qualquer intermediação dele em negócios no governo do pai. Nesta semana, André Mendonça também abriu inquérito contra o filho de Lula por suspeita de tráfico de influência e corrupção no Ministério da Saúde.

Jornal da Cidade Online

 

Na Convenção do PT na Bahia: Prefeito e vereadora tiveram celulares furtados

O prefeito da cidade de Valente (BA), Ubaldino Amaral, e a presidente da Câmara Municipal de João Dourado (BA), vereadora Viviane da Gameleira, informaram nas redes sociais que tiveram os celulares furtados durante a convenção do PT da Bahia, realizada neste sábado (01/08), no Parque de Exposições, em Salvador. Por meio de comunicado, Ubaldino informou que está temporariamente sem contato.

“Informamos que o celular do prefeito foi ‘perdido’ hoje pela manhã. Por esse motivo, ele não está conseguindo responder às mensagens e ligações. Ele estará incomunicável até conseguirmos outro aparelho”, diz a nota divulgada pela equipe do gestor.

Já Viviane da Gameleira afirmou que o aparelho foi furtado e alertou amigos e contatos para desconsiderarem qualquer mensagem enviada em seu nome.

“Meu celular foi furtado! Peço que desconsiderem qualquer mensagem, ligação ou pedido enviado em meu nome até que a situação seja regularizada. Caso recebam qualquer solicitação, especialmente envolvendo dados pessoais, peço que ignorem e não respondam. Assim que um novo número for definido, farei a comunicação pelos meus canais de comunicação”, publicou.

Há informações de que inúmeros outros episódios de furto ocorreram no local, mas ainda não foram divulgados.

Jornal da Cidade Online