Carlos Nina*

O rodízio nas Forças Armadas traz na essência a continuidade que deveria ser característica do Poder Público. Cada comando na Marinha, no Exército ou na Aeronáutica adota-o. Todos deixam sua participação na manutenção, prestação e aperfeiçoamento dos serviços de sua respectiva Instituição, em sintonia e harmonia uns com os outros.

Há pouco mais de um ano o Coronel Marcus Vinicius Soares Guimarães de Oliveira transmitiu o Comando do 24º Batalhão de Infantaria de Selva para o Tenente Coronel Luciano Freitas e Sousa Filho. Militares de elevado senso de responsabilidade, mantiveram estendidos o braço forte e a mão amiga do Exército em profícua interação na comunidade, realizando atividades sociais de imensuráveis efeitos benéficos, inclusive em casos de calamidades. Em 2020 o Exército completa 150 anos em São Luís. Tema este escolhido para o Concurso Anual de Texto do Lítero (Regulamento disponível no site literoportugues.com).

Na Marinha, cujo lema é proteger nossas riquezas e cuidar de nossa gente, a condição de membro da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB-MA, sob o comando da Dra. Najla Buhatem Maluf, permitiu-me um convívio mais próximo, inclusive a parceira com o Comandante André Trindade, em artigo pugnando pela instalação da Segunda Esquadra em São Luís (disponível no site de Nina Advogados Associados).

Seu sucessor na Capitania dos Portos, o Capitão de Mar e Guerra Márcio Ramalho Dutra e Mello, sempre cordato, teve atuação firme no comando da Capitania, administrando com tranquilidade os problemas afetos à autoridade marítima, inclusive o surgimento das manchas de óleo que invadiram as praias de nosso litoral. Em janeiro deixou o Maranhão, sucedido pelo Capitão de Mar e Guerra Alekson Barbosa da Silva Porto, cuja vocação marítima traz no próprio nome. O Comandante Porto, em menos de dois meses de sua posse, já se viu diante de dois fatos graves: a colisão entre dois ferry boats e de um navio com banco de areia, com risco de vazamento de óleo combustível. Revelou-se de imediato competente em sua conduta.

Na Aeronáutica, cujas asas protegem o País, o rodízio levará para outra missão o Coronel Aviador Marco Antônio Carnevale Coelho, que tem dirigido o Centro de Lançamento de Alcântara com competência e dedicação. Foi relevante seu desempenho para a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas com os Estados Unidos, efetivada pela atuação eficaz do Deputado Hildo Rocha, na Câmara de Deputados, e do Senador Roberto Rocha, no Senado.

Era imprescindível que no comando do CLA estivesse alguém não só com conhecimento, como o Coronel Carnevale, mas com a determinação e a confiança de quem acredita no Projeto, sabe de suas dificuldades, da necessidade de superar o trauma do trágico acidente de 22 de agosto de 2003, para enfrentar os desafios que se lhes apresentarão.

A confiança do Comandante Carnevale é tal que já não vê Alcântara apenas como uma janela para o Espaço, mas como um Portal da Humanidade para o Universo. Para dar continuidade a esse Projeto, sucede-o, a partir do dia 13 de março, o Coronel Aviador Marcelo Corrêa de Souza.

Que seja bem-vindo, onde estão abertas as portas para o futuro, pelo Mar e pelo Ar!

*Advogado e jornalista.

Carlos Nina
(98) 9 8899 8381

 

A galeria da Câmara Municipal de São Luís foi ocupada hoje por vários empreiteiros da Secretaria Municipal de Obras – Semosp, os quais foram denunciar terem sido vitimas de calote, em que acusam diretamente o conhecido Antonio Araújo. Eles pediram a interferência dos vereadores no sentido de que sejam feitas gestões para que recebam pelos serviços prestados e que têm muitos compromissos a serem honrados. Alguns denunciaram que o fato é do conhecimento do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que chegou a sinalizar uma possível resolução do problema, mas tudo não passou de uma articulação para empurrar o débito com  a barriga, como se diz quando não há interesse em honrar compromissos.

O vereador Astro de Ogum manteve contato com o secretário Antonio Araújp, que  imediato informou ao vice-presidente da Câmara Municipal, que o problema não é mais da Semosp, mas da Secretaria da Fazenda Municipal em fazer os pagamentos, descartando qualquer responsabilidade da Semosp, que foi quem contratou os serviços e foram executados de acordo com os interesses da pasta. É aquela história de pratica vergonhosa, que tem se tornado abusiva e desrespeitosa na administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Astro de Ogum chegou a propor a formação de uma comissão de vereadores pra tratar da questão junto ao titular da pasta Municipal da Fazenda, chegando inclusive s indicar nomes de vereadores, quando a vereador Bárbara Soeiro intercedeu a se manifestou contrária, solicitando que seja realizada uma reunião na Câmara Municipal com os empreiteiros credores para que sejam avaliadas a dimensão do débito e sobre até onde vai a irresponsabilidade do setor público na aplicação do vergonhoso calote.

 

 

 

De 1988 para hoje houve quase 60% de aumento de mulheres na magistratura

Segundo o levantamento “Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário“, publicado pelo CNJ em 2019, da Constituinte de 1988 para cá, o número de mulheres aumentou na Justiça Estadual. Na Justiça Federal, no entanto, o percentual diminuiu.

Se considerarmos o número total de magistrados em exercício em todo o Brasil (Justiça Estadual, Federal, tribunais superiores, entre outros), a participação feminina cresceu quase 60% de 1988 até 2018, indo de 24,6% para 38,8%.

Especificamente na Justiça Federal, as mulheres ocupavam 34,6% dos cargos da magistratura em 1988. O número, porém, caiu para 31,2% em 2018, data do último levantamento. Na esfera estadual, subiu de 21,9% para 37,4% no mesmo período.

Nos tribunais superiores houve o aumento mais significativo. Antes da Constituição feita na volta da democracia, havia zero mulher. Hoje, apesar de estar longe da equidade, elas já ocupam 19,6% das vagas.

Sem mulheres na 5ª Região
Segundo dados do Observatório da Estratégia da Justiça Federal, dos 136 desembargadores em atividade no Brasil, apenas 27 são mulheres (19,85%). Entre os 1.819 juízes federais, 583 são mulheres (32,05%).

A disparidade fica mais evidente quando observada localmente. Dos 27 desembargadores em exercício na 1ª Região, apenas cinco são mulheres (19,85%), mesmo número observado na 2ª Região; na 3ª, 31 são homens, e 10 são mulheres (24,39%); na 4ª, a composição é de 19 homens e 7 mulheres (26,92%). Já na 5ª Região, não há nenhuma mulher entre os 15 desembargadores que compõem o tribunal.

OAB
Os dados mostram uma contradição quando observado o quadro de advogados regularmente cadastrados na Ordem dos Advogados do Brasil, onde a proporção de homens e mulheres é paritária.

O total de advogados no país, segundo a entidade, é de 1.187.08, dos quais 597.856 são homens e 589.224 são mulheres. A participação feminina chega a ser maior em dez estados. São eles: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Sergipe e São Paulo.

Uma questão de espaço
Segundo Priscila Pâmela Santos, advogada criminalista e presidente da Comissão Política Criminal e Penitenciária da OAB-SP, é contraditório o fato de 50% dos quadros da OAB serem compostos por mulheres, enquanto elas aparecem em menor número em eventos, mesas, palestra, simpósios e seminários e na magistratura. “Somos sub-representadas. Nossas vozes são sempre dadas por homens”, diz. Pensando nisso, a advogada criou, junto com outras três mulheres, o programa “Diversas: o Direito Por Elas‘, transmitido quinzenalmente no canal da Escola Superior de Advocacia no Youtube.

“Há um esgotamento de uma luta por essa igualdade que não chega nunca. Então resolvemos criar esse programa, que é dedicado a diversos temas dentro das nossas áreas de especialização, a partir de vozes de mulheres. Nós podemos ocupar qualquer espaço e falar de todos os temas de nossas áreas de atuação porque somos competentes para isso. Não são os homens os únicos a dominarem essas falas e esses espaços”, diz.

Além de Pâmela, o programa, que por conta da repercussão positiva também se tornará podcast, conta com a presença de Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, advogada constitucionalista e professora de Direito Constitucional; Gabriela Araújo, professora de Direito Constitucional e Coordenadora do Núcleo de Memória da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP; e Marcela Ortiz, advogada Criminalista e especialista em Processo Penal.

Mulheres em pauta
Pensando na falta de paridade entre homens e mulheres, o escritório Sergio Bermudes Advogados, o Comitê SBA mulher, e o grupo Elas Pedem Vista, formado por advogadas que atuam no Distrito Federal, decidiu organizar nesta segunda-feira (9/3) o evento “Mulheres em Pauta: Avanços e Desafios Femininos na Nova Década”.

Para debater o tema foram convidadas mulheres de destaque no campo jurídico. Participarão do evento a ministra Maria Elizabeth Rocha, do Superior Tribunal Militar; a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Renata Gil; Daniela Teixeira, Conselheira Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; a deputada federal Margarete Coelho (PP/PI); e Ilana Trombka, diretora-geral do Senado. O evento acontecerá às 18h03, no BHotel, em Brasília.

Fonte: CONJUR

 

O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, confirmou decisão de 1º grau e condenar um casal a pagar uma indenização de cem salários mínimos de indenização por anos morais. Eles desistiram da guarda provisória de duas irmãs menores obtidas através do processo de adoção.  As crianças conviveram com os pais adotivos pelo período de três anos.

 

Após três anos de convivência, casal desiste de adoção e terá que pagar indenização por danos morais
A decisão foi provocada por ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o casal. Ao ingressarem com ação de revogação da guarda das crianças, o casal alegou que os menores apresentavam comportamento agressivo, praticavam pequenos furtos, não respeitavam limites e mentiam compulsivamente. O pedido de revogação foi concedido em 2017.

Após condenação de 1ª instância, os demandados interpuseram o recurso apelatório contra a sentença sob a alegação de que não cabia pagamento de indenização por dano moral, já que a imagem, a intimidade, a vida privada e a honra das menores não restaram violadas. O casal ainda argumentou que não tinha condições financeiras de arcar com a indenização.

Ao analisar ao caso, o desembargador José Ricardo Porto lembrou que o casal com a intenção de adotar uma criança, ainda bebê, se cadastrou no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), tendo, posteriormente, retificado o perfil cadastrado para menores de 7 anos, sob a justificativa de que aceleraria o processo adotivo. E, de fato, a mudança agilizou o procedimento.

O desembargador também apontou que a separação das crianças dos pais adotivos trouxe angústia, ansiedade e tristeza para as menores. “É incontestável que a situação trouxe sensação de abandono para as infantes que, após três anos vivenciando uma rotina familiar, criaram mais do que uma expectativa de vida em família, elas desenvolveram um senso de segurança e um vínculo afetivo com o casal recorrente”, asseverou.

O magistrado também ratificou o valor de indenização estabelecido em sentença de 1º grau com “objetivo de inibir o casal ofensor da prática de condutas futuras semelhantes”. O processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: CONJUR

 

                                                                                                             A transsexual Suzy de Oliveira

Um caso que está escandalizando a sociedade brasileira é o da reportagem do programa Fantástico, da TV Globo, em que o médico Drauzio Varella conta uma história de dificuldades do transsexual Suzy. As pessoas querem entender por que a TV Globo, jornalistas e a Esquerda em geral enaltecem criminosos e ignoram as vítimas.

Suzy é o nome social de Rafael Tadeu Oliveira dos Santos, criminoso condenado pelo estupro e morte de uma criança de nove anos, cujo cadáver ele ainda ocultou. Em recente reportagem, a TV Globo e o médico Drauzio Varella não apenas omitiram o terrível crime deste cidadão, como ainda produziram uma reportagem romantizando a história de dor pela rejeição que o cidadão alega sofrer por ser um transsexual.

ESCÂNDALOS QUE SE SUCEDEM E VIRARAM ROTINA

Os brasileiros já vêm se escandalizando com coisas semelhantes a esta não é de hoje. Situações em que o senso comum é completamente invertido e a vítima é criminalizada e o algoz é enaltecido fazem cada vez mais parte da nossa rotina. Seja nos noticiários ou nas novelas, aquilo que o senso moral da maioria das pessoas entende como ruim é enaltecido e prestigiado. Aquilo que sempre pareceu coisa boa para todos, é ridicularizado, desestimulado ou criminalizado.

Exemplos não faltam. Posso citar, por exemplo, o caso em que a senhora Vera Magalhães, na ocasião uma opinadora da Radio Jovem Pan, debochou do estupro sofrido pela Ministra Damares Alves.

Há ainda a prisão do ex-presidente Lula, um notório criminoso, considerada por muitos uma prisão política, a despeito de todo o devido processo legal respeitado. Também o discurso contra a Lava Jato defendido por tantas pessoas que apontam a Operação contra a corrupção uma coisa nociva ao país. Outro caso emblemático é o do jogador transsexual Tiffany, um homem que joga a Liga Feminina de Voleibol como se fosse uma mulher, a despeito de sua compleição física masculina.

DIALÉTICA NEGATIVA

Toda essa aparente loucura é um método. Um método chamado Dialética Negativa, desenvolvido por um ideólogo da Escola de Frankfurt, escola filosófica alemã de matriz marxista.

Quem pode explicar melhor do que eu e do que qualquer outro brasileiro o que é a dialética negativa, é o Professor Olavo de Carvalho.

 (Texto de Thiago Rachid)

Conheça o blog do autor: https://thiagorachid.com.br/

 

Mais de 500 casos de HIV foram notificados no estado, apenas nos primeiros seis meses do ano passado.

Os maranhenses precisam se prevenir das Infecções Sexualmente Transmissíveis, as ISTs, como HIV, sífilis, gonorreia, HPV e hepatites. Mais de 500 casos de HIV foram notificados no estado, apenas nos primeiros seis meses do ano passado. Já a Aids, doença causada pelo HIV, atingiu mais de 19 mil maranhenses, nos últimos 20 anos. Os dados são do último Boletim Epidemiológico HIV/Aids, divulgado pelo Ministério da Saúde.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, a OMS, todos os dias, ocorrem 1 milhão de novas Infecções Sexualmente Transmissíveis no mundo e a maior preocupação das autoridades em Saúde brasileiras é com os jovens.

As ISTs podem ser prevenidas com uso da camisinha. No entanto, esse cuidado está diminuindo entre as pessoas de 15 a 29 anos e a tendência é de aumento dos casos de Infecções Sexualmente Transmissíveis nos estados, como alerta o Ministério da Saúde.

A negligência no uso da camisinha é um dos fatores que pode contribuir para o aumento das Infecções Sexualmente Transmissíveis entre os jovens, como explica a chefe do Departamento de Atenção às ISTs/Aids e Hepatites Virais da Secretaria de Saúde do Maranhão, Jocélia Frazão:

“A gente tem trabalhado em prol das populações chaves e prioritárias tentando ter acesso a essa faixa etária. A prevenção tem que ser combinada. Está levando, nas redes sociais, buscando esses jovens para estar conversando porque conscientizar a gente não consegue, mas orientar na prevenção, sim”.

Além do HIV e da AIDS, o estado do Maranhão registrou 731 casos de sífilis, no primeiro semestre do ano passado, e nos últimos 10 anos foram 5.744 casos registrados. As hepatites virais mataram mais de 870 maranhenses, de 2000 a 2017.

Em todo país, o tipo C da hepatite é o mais prevalente e letal, com 26.167 casos notificados, no último ano pesquisado.

Os dados mais recentes do Ministério da Saúde mostram que, em um ano, em todo Brasil, mais de 158 mil pessoas contraíram sífilis. Além disso, cerca de 900 mil pessoas convivem com o HIV, no país. Dessas, 135 mil provavelmente não sabem que têm a doença.  De acordo com dados oficiais, a maioria dos casos de infecção pelo HIV é registrada na faixa de 20 a 34 anos, em todos os estados.

A prevenção é a melhor forma de proteção das ISTs. O uso da camisinha é um hábito que precisa ser constante, durante todo o ano, como ressalta diretor do Departamento de ISTs do Ministério da Saúde, Gerson Pereira.

“E a gente coloca um jovem como prioridade nessa campanha é porque a gente sabe olhando os dados de sífilis das hepatites do HIV Aids, que essas doenças são mais frequentes, hoje, na população de 15 a 29 anos. A prevenção maior dessas doenças é o uso da camisinha”.

Este ano, o Ministério da Saúde vai distribuir, ao todo, 570 milhões de camisinhas para todo o país. A quantidade representa um aumento de 12% em relação ao número de camisinhas distribuídas no passado, quando foram enviados 509,9 milhões aos estados.

Além disso, as unidades de saúde do Sistema Único de Saúde, o SUS, contam com testes rápidos ou laboratoriais para ISTs. Apenas para o diagnóstico da sífilis, serão distribuídos quase 14 milhões de testes rápidos em todo país.

Proteja-se! Usar camisinha é uma responsa de todos. Se notar sinais de uma infecção Sexualmente Transmissível (IST), procure uma unidade de saúde e informe-se. Saiba mais em: saude.gov.br/ist.

Agência do Rádio MAIS

 

 

Para reduzir burocracia, deputados podem votar, ainda em março, proposta que padroniza leis e estabelece prazos de licenciamento no Plenário da Câmara

A Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004) aguarda para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados e a expectativa é que isso ocorra ainda em março. O principal ponto da proposta é a padronização mínima de regras federais, estaduais e municipais para análise e liberação de licenças por parte de órgãos ambientais. A expectativa é que isso possa agilizar o andamento de obras de infraestrutura, por exemplo.

No Maranhão, a emissão de licenças ambientais para novos empreendimentos, que incluem setores como transporte, energia, agronegócio e atividade mineral, leva, em média, 95 dias, ou seja, mais de 3 meses. Essas autorizações são obrigatórias por lei para garantir proteção ao meio ambiente e desenvolvimento econômico e social das cidades. Os dados se referem ao período de 2009 a 2019 e são da plataforma “Painel do Licenciamento Ambiental no Brasil”, da empresa de consultoria WayCarbon, com base em informações do Ministério do Meio Ambiente, secretarias estaduais e Ibama.

Segundo o relator do projeto, deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), a emissão de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para obras de baixo impacto, que pode ser feita via internet, encurta o tempo de tramitação nos órgãos ambientais. Isso porque, essa modalidade permite ao empreendedor enviar toda a documentação solicitada e, diante do cumprimento das exigências legais, ter a licença expedida em poucos dias.

“Estamos criando essa lei para normatizar o licenciamento ambiental. Ao mesmo tempo, vamos ter mais fiscais na rua e analisando menos papelada, o que vai ajudar na política de combate ao desmatamento”, aponta Kataguiri.

Gargalos

A lentidão dos órgãos responsáveis pela liberação de licenças ambientais, causada pelo acúmulo de processos e pelo número reduzido de servidores, é apontada pelo o coordenador-geral de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Ricardo Arantes, como o principal motivo de paralisação de obras de saneamento.

“Nós temos projetos que passam anos para serem aprovados nas superintendências estaduais porque não possuem esse licenciamento. A definição dos prazos daria mais celeridade a esse processo e faria com que os convênios fossem liberados com mais rapidez”, pontua.

No Nordeste do país, por exemplo, pouco mais de 28% da população dos nove estados da região têm acesso ao serviço de tratamento de esgoto. No Brasil, cerca de 100 milhões de pessoas vivem sem coleta de esgoto, o que afeta principalmente crianças e adolescentes, segundo dados do Instituto Trata Brasil.

“A partir do momento em que a gente deixa de executar uma obra de saneamento básico, seja na área urbana ou rural, você faz com que os moradores não tenham um serviço adequado. Logicamente, isso aumenta o número de doenças de veiculação hídrica, doenças pela água parada, como a dengue. Esse é o maior prejuízo”, critica Arantes.

O que muda

O texto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental estabelece, ainda, que a União, estados e municípios definem quais atividades ou empreendimentos serão obrigados a terem licenças para execução das obras.

Outra medida prevista é que os termos de referência (TR) para estudos ambientais, uma espécie de laudo técnico emitido por órgãos fiscalizadores, sejam padronizados e sigam critérios específicos. Além disso, o PL obriga o Estado a ter um prazo para emitir a licença, o que já ocorre em outros países, como Alemanha, Noruega e Canadá.
Daniel Marques

Agência do Rádio MAIS

 

 

 

O Poder Judiciário e o Ministério Público oficializaram a integração do formulário utilizado para identificar os riscos de violência enfrentados pela mulher que procura ajuda no Sistema de Justiça. A cerimônia de assinatura da resolução conjunta que regula o Formulário Nacional de Avaliação de Risco ocorreu no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a presença do presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Toffoli destacou como dados atuais sobre a violência doméstica revelam um cenário alarmante. “O vultoso e crescente número de medidas protetivas aplicadas pela Justiça corrobora a necessidade de se disponibilizar para o Judiciário e o Ministério Público uma ferramenta que identifique adequadamente os fatores de risco de ocorrência de atos futuros de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa ferramenta é exatamente o Formulário Nacional de Avaliação de Risco”, afirmou. Segundo números do CNJ, mais de um milhão de processos relacionados à Lei Maria da Penha correm na Justiça e quase 400 mil medidas protetivas tiveram de ser aplicadas em 2018.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também salientou a evolução da taxa de feminicídio no país, que apresentou aumento de 7,2% em 2019. “Esse formulário é um valioso instrumento para atuarmos juntos, unindo esforços, de maneira uniforme e estratégica na prevenção de crimes no âmbito familiar. Esse é um importante instrumento de defesa das irmãs, amigas, companheiras e de todas as nossas mulheres brasileiras.”

Dia Internacional da Mulher

O ministro do CNJ lembrou que a assinatura da Resolução acontece no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, data que simboliza a luta histórica das mulheres para terem suas condições de trabalho equiparadas às dos homens. “Transcendendo a reivindicação por igualdade salarial, o dia 8 de março passou a simbolizar também a luta contra a violência e a cultura do patriarcado.”

“É dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica, fenômeno perturbador que não discrimina origem, raça, cor ou idade. Em sua transversalidade, a violência atinge todas as classes sociais”, completou o ministro, citando o artigo 226, da Constituição Federal. Ao final da cerimônia, ele instou a sociedade a se manter firme “no propósito de reduzir as desigualdades de gênero”.

Além dos conselheiros do CNJ e do CNMP, juízes e membros do Ministério Público, também participaram da cerimônia de assinatura da Resolução Conjunta, o presidente do grupo de trabalho, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti, o relator da proposta no CNMP, conselheiro Sebastião Caixeta, o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira Von Adamek, o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, juiz Richard Pae Kim, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Rodrigo Capez.

Aplicação do Formulário

As 27 questões do formulário unificado mapeiam a situação da vítima, do agressor e o histórico de violência na relação entre os dois. Ao identificar os fatores que indiquem o risco de nova agressão ou de feminicídio, o formulário de avaliação também conscientiza a vítima do grau de risco em que se encontra, além de ajudar na elaboração de um plano de segurança e de apoio à vítima.

O Formulário deve ser aplicado no momento em que as mulheres buscarem ajuda nas unidades judiciárias, órgãos do MP ou delegacias, preferencialmente. Porém, instituições públicas ou privadas que atuem na área da prevenção e do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher também podem utilizar a ferramenta. A resolução conjunta permite que a própria vítima, na eventual ausência de um profissional capacitado para entrevistá-la, preencha diretamente o formulário, que será anexado aos inquéritos policiais para subsidiar os pedidos de medida protetiva de urgência ou cautelar.

Toffoli comemorou a assinatura da Resolução Conjunta. “A adoção de um modelo único de formulário constitui inegável demonstração de sinergia entre os atores do Sistema de Justiça e possibilitará que os recursos materiais e humanos do Judiciário e do MP sejam canalizados para a concretização de nosso objetivo comum: a prevenção e o enfrentamento aos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.”

Por meio de ofício, a presidente do Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), juíza Jacqueline Machado, e a coordenadora da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNPG (COPEVID), promotora Sara Gama Sampaio, destacaram que a unificação dos formulários “será essencial para a prevenção e o enfrentamento de crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar e para a salvaguarda de muitas vidas femininas”.

Avaliação de Risco

Entre as questões que a vítima deverá responder estão: se está grávida; se possui alguma vulnerabilidade física ou mental; se é negra; se o autor da agressão tem acesso a armas; se está desempregado; se já houve alguma tentativa de suicídio por parte do autor da violência; se o autor da violência faz uso de drogas ou álcool; se os filhos já presenciaram as agressões. O modelo ficará disponível eletronicamente, e, na impossibilidade de seu acesso, deve ser aplicada a versão impressa.

As respostas irão subsidiar o encaminhamento do caso que pode resultar, por exemplo, no afastamento do agressor do lar, direcionamento da mulher à Casa Abrigo, encaminhamento do autor de violência a programa de reflexão psicossocial, orientação das partes para serviços de emprego e renda e condução das vítimas a programas de apoio psicológico.

Fonte: CNJ – Conselho Nacional de Justiça

 

O que a princípio seria apenas uma solenidade simples para a filiação do líder sindical Cleinaldo Bil, ao Podemos, com a sua ficha abonada pelo deputado federal Eduardo Braide, dirigente estadual do partido, acabou se transformando num grande ato político, em que também esteve o vereador Cézar Bombeiro e inúmeras lideranças políticas e comunitárias.

A solenidade surpreendeu muita gente pela excessiva motivação popular para um ato, que a maioria classificou o inicio da renovação política em Viana. O deputado Eduardo Braide, que hoje lidera com muita folga a corrida à prefeitura de São Luís, na ocasião destacou que Cleinaldo Bil  será uma expressiva liderança politica em Viana, e que tem o seu apoio, uma vez que se identifica com os seus princípios e valores políticos e com o partido Podemos.

Cézar Bombeiro, bastante emocionado não escondeu a sua grande satisfação em ver o seu irmão Cleinaldo Bil, ingressando em um novo partido e com muita identificação em lutar por direitos e dignidade do povo de Viana.

Cleinaldo Bil, que já é uma importante liderança em Viana, viu o nome ser bradado pelo povo, como uma grande esperança. Disse que, ficou surpreso com a grande participação popular e salientou que isso representa responsabilidades. Agradeceu a indicação do seu nome ao Podemos, pelo deputado Eduardo Braide a direção do partido em Viana. Não escondeu a emoção ao fala do irmão e lutador Cézar Bombeiro e de todos os seus parentes de Viana, que não mediram esforços em participar e contribuir para a grande festa.

Dados da ONU mostram que nove em cada 10 pessoas têm preconceito de gênero; no país, 24 milhões de mulheres tem próprio negócio, segundo Sebrae

De todos os países do mundo, o Brasil é o ambiente onde as mulheres mais sofrem preconceito. Por conta do gênero, mulheres são apontadas como menos capazes de exercer lideranças políticas, de assumir cargos em diretorias de empresas e de serem chefe de negócios. Mas quando elas decidem provar para o mundo que ele está errado, o resultado pode ser fantástico.

E uma das formas delas “meterem o pé na porta” é por meio do empreendedorismo. Mulheres de fibra que ajudam a colocar esse mesmo Brasil preconceituoso em um outro ranking, agora mais próspero, o de 7º país em maior proporção de mulheres empreendedoras.

Começar o negócio pode vir de uma necessidade, do susto ao ficar desempregada, após o fim de um relacionamento e até como atividade complementar a um outro serviço para evitar riscos financeiros. O consenso é que em nenhum dos casos é fácil. É o caso de Marina Queiroga Carneiro, de 29 anos. Proprietária de uma agência de publicidade de Brasília, a jovem superou mais do que os obstáculos tradicionais de empreender no Brasil, como o pagamento de impostos e a burocracia para a abertura de empresas.

“Quando chego na reunião, com cara de jovem e por ser mulher, tive que provar muito mais para os meus clientes. Trazer muito mais resultado, muito mais rápido, porque eles já me julgavam menos capaz do que se fosse um homem”, conta.

 O primeiro “negócio” de Marina foi antes mesmo de chegar a maioridade. Ao ver que precisaria parar com as aulas de balé porque a mãe não podia mais pagar o curso, começou a dar aula para meninas mais novas para pagar sozinha as aulas. As ideias foram mudando, os obstáculos foram crescendo, mas o propósito se manteve. Hoje, Marina gerencia uma agência de publicidade e emprega outras quatro mulheres.

“Eu falaria para elas não se intimidarem e fazerem o que querem fazer para serem felizes e não para agradar a alguém. Porque vejo muito essa sensação de agrado, compensação, como se tivessem que se provar para o mundo, mas tem que ser para nós mesmas. E a partir daí começa a se reconhecer e, consequentemente, terá um reconhecimento da sociedade. Isso é o principal”, aconselha.

A sensação de intimidação a que Marina se refere se justifica. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) analisou 75 países, que representam 80% da população global, e concluiu que nove em cada dez pessoas, inclusive mulheres, têm preconceito de gênero. Segundo a pesquisa, o consenso é que mulheres são menos capazes apenas pelo fato de serem mulheres.

Não na mesma proporção, mas engajadas em transformar essa realidade, as empreendedoras somam 24 milhões de pessoas, segundo dados do Sebrae. Uma delas é Kelly Nogueira, de 40 anos. De policial militar no estado de São Paulo a empresária de sucesso. O gatilho para a mudança de vida foi um relacionamento abusivo.

“Meu ex-namorado era abusivo, me menosprezava, dizia que eu não seria ninguém, dizia que tinha nojo de mim porque minhas unhas eram roídas. Muito tempo sofri em silêncio, até que alguma coisa despertou em mim e decidi que estava na hora de mudar minha vida. Peguei o que mais me machucava e transformei na minha força”, lembra. Assim surgiu o primeiro quiosque de alongamento de unhas. Depois veio uma loja, que hoje faz parte de uma rede de sete. Cada uma fatura cerca de R$ 1 milhão por ano. “A minha história de vida inspira muitas mulheres. Não tenho só o serviço de unha, eu empodero, vendo autoestima e transformação”, ressalta Kelly.

Para Juliana Guimarães, especializada em Concepção e Gestão de Negócios, o empreendedorismo surge muitas vezes como uma forma da mulher se relacionar com o mundo. “Vejo que quando as mulheres buscam essa alternativa, buscam não só para complementar a renda, mas para suprir uma necessidade de autorrealização. Para fazer aquilo que realmente gostariam como atividade principal”, pondera.

Ao fazer esse “enfrentamento”, segundo Juliana, é preciso ampliar o debate para reverberar. “A gente precisa entender que não adianta discutir apenas entre nós o quão é importante a nossa representatividade dentro do mercado. Tem que trazer os homens para que eles entendam. Porque a gente vem de um processo de criação de cultura muito machista, que teve mudanças, mas que precisa continuar. É importante ter diversidade, inclusive, no âmbito de quem discute o assunto para poder mudar a situação”, indica.

  Camila Costa

  Agência do Rádio MAIS