O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (03) as alterações da Lei da Improbidade Administrativa. Nesse caminho errático que a corte vem tomando nos últimos tempos, essas alterações irão beneficiar investigados por irregularidades cometidas antes da aprovação do texto no Congresso.

A coluna Radar, da Revista Veja, explicitou com clareza a questão:

“A nova norma é mais branda com os políticos que cometem crimes administrativos. Há novos prazos de prescrição para a improbidade administrativa bem como a impossibilidade de punição na modalidade culposa.

O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, procurador de justiça criminal do Ministério Público de São Paulo, avalia que a nova lei não deve retroagir para beneficiar quem cometeu crime. ‘A retroatividade da lei mais benéfica é efeito restrito ao campo penal, sendo inadmissível para leis civis ou administrativas, como a lei de improbidade’, diz.

“Se o julgamento do STF reconhecer o direito dos réus à retroatividade, será mais um desastroso passo rumo ao desmonte das nossas ferramentas de combate à corrupção”, avalia o procurador.

Para Livianu, o Brasil não possui uma política pública anticorrupção e avalia como lamentável a modificação para pior da Lei da Improbidade Administrativa e da Lei da Ficha Limpa pelo Congresso Nacional em 2021.