A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha vai realizar uma Audiência Pública na próxima quinta-feira, dia 27, às 15 horas no auditório do Fórum Des. Sarney Costa, para tratar da determinação da Justiça, em sentença datada de 2016, para que pessoas que estão morando em áreas de risco na Capital sejam incluídas imediatamente em programas de habitação, a exemplo do “Minha Casa, Minha Vida”. Para participar da audiência, designada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial, foram intimadas a Defensoria Pública Estadual, o Ministério Público, o Prefeito de São Luís, o Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, o Secretário Municipal de Urbanismo, o Presidente da Câmara de Vereadores, e demais partes interessadas.
Conforme a sentença judicial, resultado de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado em face do Município de São Luís, no ano de 2006, por intermédio de procedimento instaurado pelo Ministério Público Estadual, ficou constatada a existência de 319 famílias residindo em áreas de risco em São Luís. Prossegue relatando que conforme relatório da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, a cidade de São Luís conta atualmente com 36 (trinta e seis) áreas de risco, nas modalidades de deslizamento de barreiras, erosão e alagamento.
A DPE afirma na ação que, na capital maranhense, encontrava-se prevista a construção de 6.232 (seis mil duzentos e trinta e dois) unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV destinados à população de baixa renda, ou seja, do segmento de renda de 0 a 3 salários-mínimos. Na ocasião, o Município de São Luís foi condenado, sendo obrigado a no prazo máximo de 90 dias, proceder ao cadastramento de toda a população que se encontre habitando em áreas de risco (desmoronamento, deslizamento, erosão, alagamento, e inundação) na capital maranhense, sob pena de pagamento de multa diária.
Foi condenado, ainda, na obrigação de fazer, no prazo máximo de 90 dias, consistente em reservar e não realizar sorteio da quantidade de unidades habitacionais do Projeto do Programa Minha Casa, Minha Vida, necessárias ao atendimento da demanda da população de baixa renda (0 a 3 salários-mínimos) moradora de áreas de risco na capital maranhense.
“Exatamente por causa dessa sentença, ainda não devidamente cumprida pelo Município de São Luís, que vamos realizar essa audiência pública. Há de se acabar com essa situação de que, toda vez que chove, centenas de pessoas ficam correndo risco de perderem suas vidas, por morarem em lugares considerados como áreas de risco e não terem condições de saírem de lá”, explicou Douglas Martins, enfatizando que audiência pública deve discutir qual a melhor e mais rápida forma para que o Município dê cumprimento à determinação.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão