Na última sexta-feira, 06, completaram 04 meses de um dos maiores calotes aplicados no Brasil com a ajuda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por um banco privado contra um acionista. E além de não pagar o que deve, o banco ainda vem faturando alto com isso.
O valor da dívida é de R$ 2,09 bilhões, que deveriam ter sido pagos em setembro do ano passado, se o ministro Luiz Fux não tivesse interferido abusivamente no processo que transitou em julgado contra o Itaú no Tribunal de Justiça do Pará. Esse dinheiro, que não foi bloqueado por uma falha no sistema do Itaú com o SISBAJUD, e se tivesse sido teria sido devolvido por ordem de Fux, se investido rende uma média de R$ 235 mil por dia, em aplicação conservadora. A grosso modo, teríamos um lucro estimado de R$ 28.200.000,00 no período de 4 meses (dia 6 de outubro de 2020 – data em que Fux levou o caso a conhecimento público – a 6 de fevereiro de 2021). Como o banco opera no mercado global, com corretores tarimbados, o lucro certamente está sendo o dobro ou o triplo disso.
O caso é escandaloso, e afeta diretamente as competências do Conselho Nacional de Justiça, que não pode interferir em questões de natureza jurisdicional, ou falando em português claro, não pode o CNJ interferir em decisões judiciais, cabendo ao órgão apenas rever assuntos de natureza administrativa. Recursos e decisões devem ser feitos no processo, obedecendo às instâncias recursais.
O que Fux fez foi desobedecer essa regra, determinando que o dinheiro do banco fosse desbloqueado (caso tivesse sido) e devolvido ao Itaú, e ainda proibiu a magistrada de promover qualquer ato no processo. Isso ocorreu em 24 de setembro e foi levado ao conhecimento dos demais conselheiros no dia 6 de outubro. Fux amparou sua decisão em uma reclamação feita pelos advogados do banco, com alegações mentirosas e distorcidas. Eles se queixaram do fato da juíza Rosana Lúcia Canelas Bastos não ter feito uma prévia comunicação do bloqueio, e por isso teria agido ‘parcialmente’. Alegaram que foram proibidos de acessar os autos do processo, mas ‘esqueceram’ de informar ao CNJ que eles não tinham procuração e o processo tramita sob sigilo a pedido do Itaú, e por fim encaminharam uma comunicação alegando que ‘o dinheiro estava disponível’, sendo que as próprias telas por eles enviadas, mostravam o contrário (detalhes mais abaixo).
Fux não levou nada disso em consideração, pelo contrário, ainda defendeu sua posição alegando que é preciso preservar as instituições financeiras. Mas ele foi lembrado durante o julgamento pelo conselheiro Mário Guerreiro que o CNJ não é instância revisional e que independente do valor, contas tem que ser pagas.
Mas Fux não vem dando muita bola ao assunto. O julgamento está parado por conta de dois pedidos de vista, sendo um deles regimental e ele não pautou o assunto, que fere de morte a segurança jurídica para a primeira sessão do CNJ, que acontece nesta terça-feira, 09.
Fonte: Painel Político