A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, repudia a campanha veiculada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Curitiba/PR, que, sob alegação de “marketing reverso”, pregou a redução de direitos das pessoas com deficiência.

Consideramos lamentável a estratégia adotada pelo referido conselho, uma vez que estimula a manifestação discriminatória contra minorias, capaz de encontrar ressonância em segmentos retrógrados da sociedade. O fato é ainda mais grave se considerarmos o momento atual, em que se observa o surgimento crescente de pautas contrárias aos Direitos Humanos, como a redução da maioridade penal, novas exigências para caracterização do estupro, entre outras.

Os direitos das pessoas com deficiência foram conquistados ao longo de décadas, a partir de instrumentos democráticos, legalmente instituídos e com ampla discussão na sociedade, tanto que integram o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com previsão constitucional, como é o caso da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

Seu objetivo é garantir que as pessoas com deficiência tenham assegurado o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos, com autonomia e dignidade, a partir da eliminação de barreiras encontradas na sociedade em prol da completa inclusão social. Não há caminho para uma nação justa e digna que não passe pelo acolhimento de suas minorias. Assim, neste 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, convidamos toda a sociedade a reafirmar o que já conquistamos e a buscar o respeito pela diferença, a compressão da deficiência como parte da experiência humana, a acessibilidade e a não discriminação.

 PEDRO NASCIMENTO

Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Secretaria Especial de Direitos Humanos

Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

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