É bastante estranho o caso em que envolve o Projeto de Lei nº 025/2020 de autoria do então vereador Cézar Bombeiro, que trata da Revalidação ou Restituição em Dinheiro de Créditos Eletrônicos Remanescentes dos Usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo de São Luís. A iniciativa de Cézar Bombeiro foi para resguardar direitos de trabalhadores do serviço públicos municipal e estadual, os quais vêm sendo prejudicados pela usurpação de créditos com valores importantes, tornando-os vítimas de um processo desonesto em que dinheiro lhes é tirado de maneira arbitrária para favorecer empresários dos transportes coletivos de São Luís.
Como o Projeto de Lei nº 025/2020 foi aprovado pela Câmara Municipal na legislatura passada, subtende-se que deveria ser sancionado pelo ex-prefeito Edivaldo Holanda Junior e no caso da sua demora ou recusa, seria promulgado pelo vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal e encaminhado para a publicação no Diário Oficial, o que daria um ponto final na roubalheira dos empresários e acabaria com os inúmeros questionamentos, inclusive de instituições e outros interessados na justiça.
O mais estranho no contexto é que no dia 11 de janeiro do presente exercício, o presidente da Câmara Municipal de São Luís vereador Osmar Gomes Filho, eleito para a presente legislatura, através do Ofício nº 007/2021/GP encaminhou para o prefeito Eduardo Salim Braide o Projeto de Lei nº 025/2020, para que sejam tomadas providências. Quando tanto os vereadores e o prefeito tinham apenas 11 dias de mandato. O que tem causado muita estranheza é a tentativa de colocarem o prefeito Eduardo Braide como uma possível postergação, uma vez que o projeto de lei foi apreciado, votado e aprovado e deveria ter sido sancionado ou promulgado na legislatura encerrada em 2020, com as responsabilidades do prefeito Edivaldo Holanda Jr e do presidente da câmara Osmar Gomes Filho. É grande a expectativa, principalmente para as vítimas das roubalheiras pelos empresários de transporte coletivo de seus créditos. Gente! São milhões e milhões de reais, em que existem muitos interessados pegando babinhas, que não fazem mal a ninguém e em plena pandemia, melhor ainda.
Fonte: AFD