Mês: maio 2026

Foi um dos temas principais do encontro do senador na Casa Branca. O governo dos Estados Unidos decidiu classificar as facções criminosas PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas. A decisão foi confirmada pelo Departamento de Estado do governo de Donald Trump um dia depois de haver recebido o pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL), que defendeu a medida também durante reunião com o secretário de Estado Marco Rubio.

Em comunicado desta quinta-feira, o governo americano afirmou que as facções serão designadas como “terroristas globais especialmente designados” (“Specially Designated Global Terrorists”, ou SDGTs) e como “organizações terroristas estrangeiras” (“Foreign Terrorist Organizations”, ou FTOs). A medida inora o posicionameto do presidente brasileiro, que há três semanas visitou seu homólogo norte-americano. O Departamento de Estado informou também que a medida entrará em vigor a partir de 5 de junho. Ao anunciar a decisão, os EUA afirmaram que CV e PCC estão entre “as organizações criminosas mais violentas do Brasil” e disseram que os grupos “comandam milhares de integrantes” e são responsáveis por “ataques brutais” contra policiais, autoridades públicas e civis.

Em uma rede social, Rubio afirmou que a atuação das facções ultrapassa as fronteiras brasileiras e alcança outros países da região e os Estados Unidos. “O governo Trump continuará usando todas as ferramentas disponíveis para proteger nossos interesses de segurança nacional e cortar financiamento e recursos de narcoterroristas”, escreveu.

O governo americano disse ainda que a medida reforça o compromisso da administração Trump de “desmantelar cartéis e organizações criminosas” na região. Nos bastidores, o governo Lula atuava para tentar impedir que os Estados Unidos adotassem a medida.

Diário do Poder

 

A Polícia Legislativa do Senado Federal registrou um boletim de ocorrência para investigar denúncias sobre um suposto plano de atentado contra o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). As informações teriam sido citadas pelo funkeiro MC Misa durante entrevista concedida ao canal Frank Clips, no TikTok e no YouTube. Segundo o documento, as declarações feitas pelo artista foram encaminhadas para análise preliminar da Polícia do Senado, que decidiu formalizar o registro e solicitar apuração sobre a procedência das informações. No trecho anexado ao boletim de ocorrência, MC Misa afirma que a influenciadora Deolane Bezerra e outras pessoas estariam articulando um atentado contra o senador.

“Inclusive, o atentado agora que o filho do Bolsonaro vai sofrer, que foi articulado com Marcelinho e com a Deolane. Deolane articulou um atentado agora pro filho do Bolsonaro. 

Então são situações que a gente, o mundo do funk, sabe tudo. A gente sabe o que tá acontecendo”, declarou o funkeiro durante a entrevista.

Recentemente, o advogado de Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, afirmou que o líder da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) nega qualquer ligação com Deolane Bezerra e demais investigados da Operação Vérnix.

Jornal da Cidade Online

 

Apesar da alta de R$ 0,48 por litro nas distribuidoras, aumento ao consumidor deve ficar em até R$ 0,04. A Petrobras anunciou, nesta quinta-feira (28), um novo aumento no preço da gasolina. O valor do combustível vendido às distribuidoras vai subir R$ 0,48 por litro. Apesar disso, conforme estatal, o impacto para o consumidor “será menor” porque o Governo Federal vai bancar R$ 0,44 desse aumento com dinheiro público, por meio de uma subvenção econômica. Com isso, o preço médio da gasolina passará de R$ 2,57 para R$ 2,61 por litro; um aumento real de R$ 0,04. A mudança começa a valer nesta sexta-feira (29).

Em nota, a estatal explicou que o desconto pago pelo governo faz parte da subvenção econômica criada pela Medida Provisória nº 1.358/2026. Ou seja, o consumidor deixa de pagar integralmente na bomba, mas continua financiando o reajuste via cofres públicos.

Veja abaixo a nota na íntegra:

“A Petrobras informa que implementará a partir de amanhã, 29 de maio, um ajuste nos seus preços de venda de gasolina A para as distribuidoras de R$ 0,48 por litro. Informa também que ofertará um desconto de R$ 0,44 por litro, no âmbito da subvenção econômica instituída pelo governo federal nos termos da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, do Decreto nº 12.984 e da Portaria MF nº 1.496, de 25 de maio de 2026, equivalente ao valor fixado pelo Ministério da Fazenda, observando os tributos federais (PIS, Cofins e CIDE) incidentes sobre o preço de venda praticado por produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo.

Dessa forma, o efeito para as distribuidoras e para o consumidor final é mitigado pela subvenção econômica concedida. Para as distribuidoras, o preço médio da gasolina A passará de R$ 2,57 para R$ 2,61 por litro, um aumento residual de R$ 0,04 por litro.

Para o consumidor, considerando que a gasolina C vendida nos postos é obtida a partir da mistura obrigatória de 70% de gasolina A e 30% de etanol anidro, a parcela da Petrobras na composição do preço final passará dos atuais R$ 1,80 para R$ 1,83 por litro, um aumento residual de no máximo R$ 0,03 a cada litro de gasolina C vendida nas bombas. Este valor é 27,6% menor do que o preço praticado em 31/12/2022″.

Diário do Poder 

 

O maior banco privado do Brasil admitiu, ao assinar acordo com o Ministério Público de Minas Gerais, que cobrou durante 14 anos por serviços não contratados e não solicitados nas faturas de cartões de crédito de centenas de milhares de clientes. A prática foi classificada pelo próprio promotor de Justiça responsável pela ação como de “extrema má-fé” — e a expressão é precisa, porque o que os documentos revelam não foi um erro sistêmico: foi uma estratégia deliberada, sofisticada e cruel.

O método era simples e eficaz. Cobranças de seguros e serviços — com nomes propositalmente genéricos e confusos, como “Seguro AP Premiado,” “Lig Bloqueio” ou “Proteção Perda e Roubo” — apareciam nas faturas sem que o cliente tivesse pedido coisa alguma. Os nomes dificultavam a identificação da origem do débito. Quem identificava a irregularidade enfrentava a burocracia do banco para cancelar — e há casos documentados em que o Itaú prometeu interromper a cobrança e continuou descontando nos meses seguintes. O cliente que não pagava o valor total da fatura era punido com juros e multas. Ou seja: ou pagava pelo serviço que não pediu, ou pagava pela recusa em pagar pelo serviço que não pediu. A armadilha era perfeita.

Jornal da Cidade Online

 

Em vez de ser punida com a caducidade de contratos, empresa teve multas reduzidas de R$186 milhões para R$38 milhões. O Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade o acordo do Ministério de Minas e Energia com a MEZ Energia, apesar da resistência da Aneel, que pediu a caducidade de cinco concessões da empresa. O “consenso” salva o contrato de uma linha subterrânea na Grande São Paulo, eleva sua receita em 142,6% e reduz multas de R$186 milhões para R$38 milhões. Antes da sessão, o MPF informou ao TCU que não teve acesso aos autos e pediu todos os documentos sigilosos. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder. Benjamin Zymler acompanhou Nardes, mas registrou o óbvio: a Aneel não participou das negociações e havia decidido pela caducidade.

Em nota, a MEZ citou sua expertise e a entrega da linha no menor prazo: “Qualquer outra solução significaria risco de blackout para São Paulo.” Na prática, TCU e MME neutralizaram a Aneel ao recalcular a RAP, contornar caducidade e salvar a empresa que não fez as obras.

Diário do Poder

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto da relatora Cármen Lúcia em julgamento que analisa a constitucionalidade de mudanças na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo petista Lula. A análise ocorre no plenário virtual da Corte e seguirá aberta até o próximo dia 29 de maio. Até o momento, dois ministros votaram pela inconstitucionalidade de trechos da nova legislação, enquanto os demais integrantes do STF ainda precisam se manifestar.

As alterações aprovadas no ano passado modificam a forma de contagem do período de inelegibilidade de candidatos condenados pela Justiça. Pela nova regra, o prazo passa a ser contado a partir da condenação, e não mais depois do cumprimento total da pena, o que reduz o tempo de impedimento para disputar eleições. Além disso, o texto aprovado também diminui hipóteses de inelegibilidade em determinados casos, incluindo condenações por improbidade administrativa.

Mudanças foram contestadas no Supremo

As modificações na legislação foram questionadas no STF por meio de uma ação apresentada pelo advogado e ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa. A iniciativa judicial foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade. Nesta terça-feira, o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou nota pública defendendo que os demais ministros acompanhem o entendimento apresentado por Cármen Lúcia.

“É notório que do ponto de vista do interesse público é relevante manter condenados afastados da vida pública por períodos significativos, não se justificando sob a ótica da sociedade, esta aceleração açodada pelo retorno à vida política desses políticos condenados pela Justiça”, afirmou a entidade no comunicado.

Julgamento pode impactar eleições de 2026

A decisão do Supremo terá efeitos diretos sobre o cenário eleitoral de 2026, pois definirá o alcance das regras de inelegibilidade previstas na legislação brasileira. Caso as mudanças aprovadas pelo Congresso sejam mantidas, políticos condenados que atualmente estariam impedidos de disputar eleições poderão voltar ao processo eleitoral mais cedo. Entre os nomes citados nos bastidores políticos estão Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda.

Em seu voto, Cármen Lúcia argumentou que as alterações aprovadas enfraquecem os mecanismos de proteção à moralidade administrativa e representam um retrocesso institucional. Segundo a ministra, a mudança no prazo de inelegibilidade “esvazia a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade”, além de “desguarnecer o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas”. A relatora também sustentou que a nova legislação pode ser interpretada como uma forma indireta de anistia. Para ela, o STF deve atuar para impedir medidas que comprometam a moralidade pública e a integridade do sistema republicano.

“O Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano”, afirmou a ministra em seu voto.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Kassio Nunes Marques, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), deu início nesta quarta-feira, 27, à tramitação da revisão criminal apresentada pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. O magistrado é o relator do pedido relacionado ao processo da suposta trama golpista, e a iniciativa pode, em última instância, resultar na anulação da condenação atribuída ao ex-chefe do Executivo. Como primeiro passo, Nunes Marques determinou a abertura de prazo de 20 dias para que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresente parecer sobre o recurso protocolado pelos advogados de Bolsonaro.

De acordo com o regimento interno da Corte, a análise da revisão criminal ficará sob responsabilidade da Segunda Turma do STF. O colegiado é formado pelos ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Indicado ao Supremo por Jair Bolsonaro em 2020, Nunes Marques passou a conduzir o processo após a formalização do pedido apresentado pela defesa no início deste mês. Os advogados do ex-presidente tentam reverter a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão. Entre os principais pontos do recurso está o pedido de anulação da delação premiada de Mauro Cid, além da solicitação para que o caso seja transferido ao plenário completo do STF.

 No documento enviado à Corte, a defesa argumentou:

“O que esta revisão criminal demonstrou, assim, foi um quadro de erro judiciário em sua acepção mais grave, precisamente aquela que legitima a atuação rescindente desta Suprema Corte”.

Os defensores também questionam a condução do processo e sustentam que a colaboração premiada de Mauro Cid não teria ocorrido de forma plenamente voluntária nem apresentaria elementos suficientes de veracidade. Com base nisso, pedem a invalidação do acordo. Outro ponto levantado pela equipe jurídica é a alegação de que não houve acesso integral às provas reunidas durante a investigação, o que, segundo os advogados, teria comprometido o exercício pleno da defesa ao longo da ação.

Jornal da Cidade Online

 

Estados governados por petistas ou por apoiadores de Lula (PT) figuram no topo do ranking de homicídios do Atlas da Violência, elaborado pelo IPEA e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os números foram atualizados esta semana e colocam o Amapá, governado por Clécio Luís (União Brasil), que pediu votos para Lula, como a unidade com maior taxa de homicídios registrados por 100 mil habitantes, espantosos 45,7. A lista segue com a Bahia, há 19 anos dominada pelo PT, com 40,9 pontos.

Segue a lista

O perigoso ranking segue com Pernambuco (37,3); Alagoas (35,9) e Ceará. Só a pernambucana Raquel Lyra (PSD) manteve neutralidade.

A outra ponta

No outro topo do ranking, os estados com os menores níveis de violência letal são todos governados pela oposição.

Oposição linha dura

São Paulo tem taxa de 6,6. É seguido por Santa Catarina, com 8,1; Distrito Federal, com 10,3; Minas Gerais, 12,8; e Rio Grande do Sul, 15,2

Petista outra vez

Enquanto a média nacional caiu 8,6%, entre 2019 e 2024, o Ceará, também de histórico petista, subiu o índice em 28%, maior piora do País.

Coluna do Claudio Humberto

A contratação precária de trabalhadores terceirizados para as mesmas atividades previstas em edital de concurso público, durante a validade do certame, configura preterição arbitrária. Como consequência do ato, a expectativa dos aprovados em cadastro de reserva transforma-se em direito à nomeação. Trabalhadora havia sido aprovada no cadastro de reserva de concurso da Petrobras. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para manter uma decisão que determinou a contratação de uma candidata aprovada em cadastro de reserva em um concurso da Petrobras. O litígio começou após a trabalhadora ser aprovada na 29ª posição no certame promovido pela estatal em 2012 para o cargo de analista de sistemas júnior.

O edital previa apenas seis vagas imediatas e a empresa convocou os classificados até a 14ª colocação. No entanto, ainda durante o prazo de validade do concurso, a companhia contratou profissionais fornecidos por prestadoras de serviço terceirizadas para desempenhar funções idênticas às do cargo disputado.

A candidata, então, ajuizou reclamação pedindo a admissão imediata. Ela argumentou que a contratação de terceirizados em número suficiente para alcançar a sua posição representou desrespeito ao concurso e preterição do seu direito. A Petrobras, por sua vez, argumentou que a aprovação em cadastro de reserva gera apenas expectativa e que a terceirização é lícita, não havendo obrigação de convocar os classificados.

Em primeira instância, o juízo da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro atendeu ao pedido da autora da ação. Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença e julgou o pedido improcedente, afirmando que cabe ao empregador julgar a conveniência da admissão e que a terceirização é permitida pelo Supremo Tribunal Federal. O caso, então, chegou à 5ª Turma do TST.

Baliza do Supremo

O relator do recurso de revista, ministro Douglas Alencar Rodrigues, confirmou a derrota da empresa. O magistrado destacou que a jurisprudência se orienta pelo Tema 784 de repercussão geral do STF, que estabelece que o direito surge quando ocorre preterição imotivada por parte da administração.

“Quando há, todavia, na vigência do concurso público, a terceirização dos serviços para o desempenho das mesmas atividades previstas em edital, resta configurada a preterição dos candidatos aprovados, ainda que para preenchimento de cadastro de reserva”, apontou o ministro. O relator explicou que as evidências atestaram a contratação pela Petrobras para as mesmas atribuições e em quantidade superior à classificação da candidata.

“Verifica-se, pois, que a decisão agravada se encontra em conformidade com a tese jurídica fixada pelo STF no Tema 784, item III, não havendo como divisar ofensa aos artigos de Lei e da Constituição indicados.”

Fonte: CONJUR

 

Texto prevê redução da carga semanal para 40 horas, sem corte salarial. A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o texto-base da PEC que reduz a jornada semanal de trabalho e estabelece o fim da escala 6×1. O parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) foi aprovado por 34 votos a 4. A expectativa é que a proposta seja apreciada pelo plenário ainda hoje.

O relatório prevê uma transição de 14 meses para a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial. A mudança será feita em duas etapas: a primeira, com corte de duas horas, começará 60 dias após a promulgação da emenda; a segunda ocorrerá 12 meses depois. Na prática, a PEC busca extinguir a escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso — ao garantir dois dias de repouso semanal, regra que também passará a valer 60 dias após a promulgação. O texto estabelece que o descanso deverá ocorrer “preferencialmente aos domingos”. A Constituição prevê jornada máxima de 44 horas semanais e um dia de descanso. A regra de transição foi articulada entre o relator e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com o presidente Lula (PT) realizada na segunda-feira (25).

A votação havia sido adiada após pedido de vista apresentado pela oposição.

Para cumprir o prazo regimental e permitir a deliberação da comissão, o plenário da Câmara realizou uma sessão de apenas oito minutos nesta manhã. A proposta enfrenta resistência de setores empresariais e parlamentares da oposição, que apontam possíveis impactos econômicos e aumento de custos operacionais. O governo argumenta que a redução da jornada pode elevar a produtividade e melhorar as condições de trabalho.

Durante a sessão, integrantes da base governista participaram do debate usando camisetas e adesivos favoráveis à medida. O ministro José Guimarães (PT-CE) acompanhou a votação ao final da reunião. Os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Julia Zanatta (PL-SC) e Daniela Reinehr (PL-SC) se manifestaram contra a proposta. Na sessão anterior, Mauricio Marcon (PL-RS) já havia pedido vista do texto. Gilson Marques também apresentou voto em separado propondo remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Diário do Poder