Mês: julho 2024

Projeto de Lei 236/2024 é de autoria da deputada estadual Cláudia Coutinho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, na tarde desta terça-feira (9), entre outras matérias, o Projeto de Lei 236/2024, de autoria da deputada Cláudia Coutinho (PDT), que trata da implementação de medidas de prevenção, proteção e assistência às mulheres vítimas de violência de gênero nos serviços de transporte público coletivo.

“A violência de gênero é um problema grave e persistente que afeta mulheres em todo o mundo. Muitas mulheres se tornam vítimas enquanto utilizam o transporte público coletivo, o que prejudica sua segurança e bem-estar. Essa violência se manifesta de diversas formas, incluindo o assédio e o abuso sexual nesses espaços”, frisa a deputada.

De acordo com o projeto, os serviços de transporte público coletivo do Maranhão devem adotar medidas de prevenção e combate a esse tipo de violência, assegurando a integridade física, emocional e psicológica das mulheres usuárias e trabalhadoras.

Essas medidas incluem, por exemplo, a capacitação dos profissionais que atuam nesses serviços de transporte sobre a temática da violência de gênero contra a mulher e o acolhimento adequado às vítimas. Deverão ser firmadas, também, conforme a deputada, parcerias com órgãos de segurança pública e instituições de apoio às mulheres, visando à assistência imediata às vítimas.

“O projeto contribui para o fortalecimento da cidadania e da democracia ao reconhecer e garantir os direitos políticos das mulheres e ao combater as desigualdades e as violências que elas sofrem nos espaços públicos. Além disso, promove o bem-estar social e o desenvolvimento sustentável ao estimular o uso do transporte público coletivo como uma alternativa segura, acessível e ambientalmente responsável”, destaca a deputada.

Fonte: Agência Assembleia

O senador Eduardo Girão se manifestou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2022), que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados compostos por 170 ou mais desembargadores.

Girão disse que isso cria a possibilidade de abrir precedentes para outros tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF), que possam utilizar a brecha para estender seus próprios mandatos.

“Olha só a pegadinha aí! É para beneficiar alguém que já está no poder. 

E olha o precedente que vai abrir: se numa presidência de um TJ do Rio ou de São Paulo, por exemplo, que tem mais de 150 membros, é possível a reeleição, você imagine o presidente do Supremo Tribunal Federal, que, com essa fresta aberta, vai dizer: se o tribunal menor pode, por que é que eu não posso?”, disse Girão.

Jornal da Cidade Online

 

Ministério de Minas e Energia prepara acordo para livrar a Âmbar Energia de multa bilionária

De volta com livre circulação em Brasília, os irmãos Wesley e Joesley Batista aguardam articulação do Ministério de Minas e Energia para se livrarem do pagamento de uma multa de cerca de R$1 bilhão para a Âmbar Energia, braço do grupo J&F. A multa foi aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) após a empresa descumprir um contrato emergencial fechado em 2021. O certame previa a construção de quatro usinas termelétricas para fornecer energia durante a crise hídrica que afetou o país em 2020 e 2021. O prazo contratado foi desrespeitado pela Âmbar, o que levou a Aneel a aplicar a multa contra a empresa.

De acordo com o portal Uol, o ministro Alexandre Silveira deu ordens para que os técnicos do Ministério de Minas e Energia encontrem uma forma para que seja celebrado um acordo que livre a Âmbar Energia de pagar integralmente a multa. A decisão de Silveira contraria posição do Tribunal de Constas da união (TCU), que se posicionou contrariamente ao acordo e votou, por unanimidade, pelo arquivamento do processo. Como o ministério tem autonomia para celebrar o acordo, independente de posição do TCU, a pasta decidiu seguir com as negociações. A reportagem procurou o Ministério de Minas e Energia e a Âmbar Energia, que não se manifestaram.

Diário do Poder

A afirmação é do deputado Nikolas Ferreira, sempre firme e corajoso em suas opiniões. De fato, a atuação da Polícia Federal no caso das joias é bizarra.

Depois de ficar um enorme tempo debruçada sobre esse malfadado inquérito, a PF afirmou em seu relatório que o ex-presidente Jair Bolsonaro teria desviado 25,2 milhões de reais. Horas depois, a própria PF corrigiu o valor e disse que a cifra correta seria 6,8 milhões de reais.

Ou seja, um erro de quase 19 milhões. Definitivamente, essa PF não trabalha mais com um mínimo de seriedade. Está desmoralizada e sem nenhum crédito. Nikolas tem razão.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista

 

Material objetiva apresentar principais pontos da LGPD e orientar sobre uso dos ativos de tecnologia da informação do Poder Judiciário

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Comitê de Governança de Segurança da Informação (CGSI) e do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), presididos pelo desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, divulgou a Cartilha de Proteção de Dados Pessoais e os Guias de Uso da Política de Segurança da Informação. Os materiais foram lançados na sessão administrativa do órgão especial do Tribunal do último dia 3/7.

O diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Cláudio Henrique Carneiro Sampaio, apresentou a Cartilha e os Guias de Uso, explicando os objetivos e formas de acesso.

CARTILHA

O objetivo da Cartilha é apresentar os principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, ante a importância de que os(as) magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário do Estado do Maranhão compreendam e participem ativamente da adequação das rotinas de trabalho do Tribunal à LGPD.

A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais e protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, aplicando-se a qualquer pessoa física (natural) ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados, seja em formato digital ou físico.

O material destina-se tanto ao público interno quanto externo, baseado na LGPD e nas normas do Poder Judiciário, especialmente na Resolução-GP nº 5, de 24 de janeiro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

A Cartilha está disponível no hotsite do Portal da Proteção de Dados Pessoais, hospedado no Portal do Poder Judiciário ou acessando diretamente o endereço eletrônico https://www.tjma.jus.br/link/cartilhaprotecaodp .

GUIAS DE USO

O objetivo dos Guias de Uso é orientar, de forma facilitada, os(as) magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e prestadores(as) de serviço quanto ao uso dos ativos e/ou recursos de tecnologia da informação e comunicação disponibilizados pelo Poder Judiciário.

As orientações estão de acordo com as Normas anexas da Política de Segurança da Informação (PSI) publicada na Resolução-GP nº 39, de 12 de junho de 2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA.

Os Guias de Uso da PSI estão disponíveis no hotsite do Comitê de Governança de Segurança da Informação, hospedado no Portal do Poder Judiciário ou acessando diretamente o endereço eletrônico https://www.tjma.jus.br/link/guiasdeusopsi .

COMO ACESSAR A CARTILHA

No Portal do TJMA, no hotsite da Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em “GESTÃO”, ou pelo caminho:

1. Clicando no botão “CARTILHA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS“
2. Acessando o endereço eletrônico https://www.tjma.jus.br/link/cartilhaprotecaodp

COMO ACESSAR OS GUIAS DE USO

No Portal do TJMA, no hotsite do Comitê De Governança de Segurança da Informação (CGSI) em “ORGÃOS”, com as seguintes possibilidades:

1. Clicando no botão “GUIAS DE USO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO“;
2. Clicando no menu “ESPAÇO DO SERVIDOR” e em seguida no item de menu “Guias”; ou
3. Acessando o endereço eletrônico https://www.tjma.jus.br/link/guiasdeusopsi

Agência TJMA de Notícias

 

* Fernando Teixeira

A Controladoria Geral da União publicou edital para selecionar pesquisadores para criar seu próprio índice internacional de corrupção. A pesquisa visa a produzir um relatório no formato “proposta de política” (policy paper) sobre os principais indicadores internacionais de medição da corrupção, integridade pública, boa governança e transparência pública.

A pesquisa encomendada pela CGU deverá ficar pronta em 90 dias e indicar uma cesta de índices internacionais sobre a corrupção. O resultado vai confrontar o polêmico Índice de Percepção da Corrupção (IPC), divulgado pela organização privada Transparência Internacional (TI).

O índice da Transparência Internacional é tradicionalmente criticado por especialistas devido à sua imprecisão e inconstância. A preocupação é que a fragilidade do IPC pode abrir margem para oportunismo e manipulação política. A TI é também pouco transparente na divulgação da metodologia do IPC e dá pouca informação sobre como são obtidos os dados.

Entidade investigada

Seis meses atrás, houve uma polêmica entre CGU e Transparência Internacional quando foi revelado o IPC de 2023. O indicador apontou que o Brasil caiu dez posições no ranking global da corrupção em relação a 2022. Integrantes da TI aproveitaram o resultado para sugerir que governo federal atual estaria “falhando” no controle da corrupção.

A entidade usou como argumento uma suposta interferência indevida do governo em indicações para vagas no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria-Geral da República. E aproveitou ainda para criticar decisões do STF que limitaram acordos de leniência promovidos no âmbito da finada “lava jato”.

Mais tarde ficou claro que a interpretação não tinha relação com a realidade e a Transparência Internacional apenas usava o IPC para manipular a opinião pública. A entidade é alvo de uma investigação sobre as relações de seus dirigentes com integrantes da “lava jato” em um possível conluio para o desvio e a apropriação de recursos dos acordos de leniência.

Índice de opinião

Hoje se sabe que o IPC é um índice precário e incapaz de refletir o impacto de políticas públicas no controle da corrupção. Em essência, o IPC é apenas uma pesquisa de opinião com um grupo seleto de empresários. Trata-se de uma metodologia tendenciosa e de baixa credibilidade, principalmente em cenários políticos instáveis.

Não bastassem esses problemas, a pesquisa ainda usa dados velhos. Logo, seria impossível o IPC refletir acontecimentos recentes, como indicações e decisões do STF. Ou seja, a interpretação do resultado do IPC oferecida pela Transparência Internacional foi manipulada para defender as opiniões de seus integrantes, sem haver base fática para tal. O ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, publicou no início do ano um artigo denunciando essas falhas e apontando outras limitações do IPC. “Especialistas documentam, há mais de década, problemas com essa forma de medir a temperatura da corrupção. No mínimo, é preciso muito cuidado ao comparar notas do IPC”, afirmou ele.

Outros índices de corrupção

O IPC coloca o Brasil em uma posição internacional péssima no combate à corrupção. O país está na 104ª posição entre 180 nações, marcando 36 pontos em uma escala de zero a cem. O IPC oscila de forma errática ano a ano: caiu depois da “lava jato”, em 2014, e melhorou durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Outros indicadores mais objetivos e sofisticados do que o IPC mostram resultados mais consistentes e colocam o Brasil em uma posição geral muito melhor. O índice Previsão de Risco de Corrupção (Corruption Risk Forecast), criado em 2015, mede o combate à corrupção com critérios amplos como organização do Estado, acesso à informação, transparência orçamentária, governo eletrônico e modelo de licitações.

Nos quesitos transparência orçamentária e governo eletrônico, o índice Previsão de Risco de Corrupção coloca o Brasil perto dos dez primeiros colocados globais, e em transparência administrativa, o Brasil atinge o segundo lugar entre 119 países, marcando 8,88 de dez pontos possíveis. No ranking geral de integridade pública, o Brasil fica em 34º lugar e, em transparência, na 30ª colocação.

*  Fernando Teixeira é jornalista econômico – CONSULTOR JURÍDICO

 

Ele quer e vai voltar!

O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu (PT), classificou a sua condenação no processo do mensalão como “a primeira grande fake news do Brasil” A PF indiciou Bolsonaro por peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso das joias. 

O sistema está fazendo de tudo para tirar o capitão do jogo político, mas Valdemar Costa Neto, presidente do PL, garante que Bolsonaro vai conseguir reverter a inelegibilidade e será candidato em 2026.

O presidente Lula vem tentando levar para o seu gabinete no Palacio do Planalto, José Dirceu, que embora tenha sido condenado no processo do mensalão e da lava jato, por práticas periculosas que causaram sérios prejuízos aos cofres públicos do Brasil, está em plena liberdade por determinação do STF. Lula destaca que Zé Dirceu, além de ser um excelente articulador político, conhece como poucos, os meandros para dobrar os adversários e garantir a estabilidade política no PT.

O retorno de José Dirceu a alta cúpula do governo e ao comando geral do Partido dos Trabalhadores é apenas uma questão de pouco tempo. Há quem afirme, que apenas a presença dele, proporcionará uma revoada de oportunistas que fazem plantão diário com outros interessados no Palacio dos Planalto.

Jornal da Cidade Online

 

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) manifestou preocupação com relação a denúncias de fraude em licitação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom). Ele afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na licitação de R$ 197 milhões realizada pela Secom para a contratação de empresas de assessoria em comunicação e gestão de redes sociais do governo Lula.

“O edital dessa licitação, que deveria ser um exemplo de transparência e equidade, tornou-se um exemplo de suspeita de corrupção e favorecimento. Um dos pontos mais alarmantes dessa denúncia é que os resultados da licitação foram antecipados pelo site O Antagonista um dia antes da abertura oficial dos envelopes com as propostas. As quatro empresas inicialmente anunciadas como vencedoras pelo site foram justamente as divulgadas depois da abertura dos envelopes, levando a sérias dúvidas sobre a integridade desse processo”, disse.

O senador destacou que a Lei 12.232, de 2010, estabelece a necessidade de sigilo das propostas até a sua abertura oficial, para garantir o princípio da impessoalidade nos processos públicos. Ele enfatizou que a quebra desse sigilo fragiliza não apenas a transparência, mas também a confiança da população, comprometendo a credibilidade do processo. Marcos Pontes ainda citou possíveis impactos econômicos, como o afastamento de investidores internacionais e a redução da competitividade nas futuras licitações. O parlamentar anunciou que, juntamente com outros parlamentares, entrou com representação no Ministério Público junto ao TCU, exigindo uma investigação rigorosa para apurar irregularidades e responsabilizar envolvidos.

“É imperativo que nós tomemos medidas concretas para prevenir futuras ocorrências desse tipo. A implementação de mecanismos robustos de proteção de dados e de autoria independente é sempre fundamental. Devemos assegurar que os processos licitatórios sejam conduzidos de maneira transparente e justa, protegendo as informações sensíveis das empresas participantes. Não podemos permitir que práticas desonestas, antiéticas, contaminem os nossos processos licitatórios e comprometam a confiança da população nas nossas instituições”, declarou.

Jornal da Cidade Online

 

A execução judicial deve ocorrer apenas com a decisão definitiva no processo e em cumprimento individual da sentença.

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBDEC), autor da Ação Civil Coletiva contra o Facebook, afirmou que no dia 4/10/2021 milhões de consumidores ficaram sem acesso aos serviços oferecidos pela plataforma.

foto/divulgação: A Justiça condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a pagar R$ 10 milhões de danos morais coletivos e R$ 500,00 de dano moral individual para cada consumidor atingido e prejudicado pela interrupção dos aplicativos WhatsApp, Instagram e Facebook, ocorrida no dia 4 de outubro de 2021.

Na sentença, de 5 de julho de 2024, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, observa que a execução deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado (decisão definitiva) e em cumprimento individual da sentença.

O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBDEC), autor da Ação Civil Coletiva contra o Facebook, afirmou que no dia 4 de outubro de 2021 milhões de consumidores ficaram sem acesso aos serviços oferecidos pela plataforma por aproximadamente sete horas.

TRANSTORNOS

A interrupção teria afetado transações e resultou em muitos problemas na vida cotidiana dos usuários, do meio-dia e indo até o fim da noite, visto que muitas pessoas utilizam as ferramentas das plataformas para venda de seus produtos. O IBDEC pediu na Justiça a condenação da empresa por danos morais coletivos no valor de R$ 50 milhões em favor do Fundo Estadual de Proteção e
Defesa dos Direitos do Consumidor e danos morais individuais no valor de R$20 mil para consumidor lesado.

Em contestação, o Facebook alegou que “a sua conduta foi pautada na observância da boa-fé e transparência, inexistência de relação de consumo e de ilicitude e descabimento da condenação do pedido indenizatório”.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A empresa alegou ainda que “as personalidades jurídicas dos Provedores de Aplicação Meta Platforms Inc. e WhatsApp LLC e do Facebook Brasil são completamente distintas” e que “as operações dos serviços Facebook e Instagram não integram as atividades do Facebook Brasil”.

Com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz considerou que Facebook, Instagram e WhatsApp fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo o Facebook Brasil parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp e Instagram. O juiz considerou, ainda, a legitimidade do pedido do IBDEC, que se dirige à defesa de direitos individuais de origem comum, sendo admitida a sua defesa de forma coletiva, e direitos difusos, uma vez que um ambiente de navegação seguro na internet pertence a todos, indistintamente.

RELAÇÃO DE CONSUMO

Na sentença o juiz analisou que a demanda trata sobre relação de consumo, porque o Código de Defesa do Consumidor considera “fornecedor” todos os que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços

“Em que pese o acesso a esses aplicativos seja gratuito, eles obtêm lucros exorbitantes por meio de publicidades. Além disso, o termo “mediante remuneração”, disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o lucro indireto do fornecedor”, acrescentou o juiz.

Esse último entendimento, inclusive, também é do Superior Tribunal de Justiça, arremata a sentença.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da ação movida pela repórter Juliana Dal Piva, do site ICL Notícias, contra o jornalista Allan dos Santos. A repórter acusa o comunicador de falsificar mensagens. Em 27 de junho, a defesa de Juliana solicitou que o STF ordenasse uma perícia nas mensagens divulgadas por Santos no último mês. A Corte então pediu um posicionamento da Procuradoria-Geral da República sobre o processo.

Detalhes do caso Allan dos Santos

No dia 21 de junho, Santos compartilhou mensagens atribuídas a Juliana Dal Piva. Segundo as imagens divulgadas, a repórter mencionava um suposto plano para prejudicar Filipe Martins, assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, preso desde fevereiro. Para justificar a prisão de Martins, Moraes afirmou que ele teria viajado aos Estados Unidos no fim de 2023. A defesa de Martins, contudo, demonstrou que ele não deixou o Brasil nesse período. Nas supostas mensagens, Juliana Dal Piva teria pedido a um outro jornalista (cujo nome não foi divulgado) para não relatar a falta de provas que sustentavam a prisão de Martins. Juliana nega a veracidade das mensagens.

Rejeição de pedido de extradição pelos EUA

Allan dos Santos reside há anos nos Estados Unidos. Moraes ordenou a extradição e prisão preventiva do jornalista em 21 de outubro de 2021, no âmbito do inquérito das fake news. Em 13 de março deste ano, os EUA rejeitaram o pedido de extradição de Allan dos Santos.

A resposta dos EUA ao Brasil foi recebida no segundo semestre de 2023. A solicitação brasileira alegava que Santos cometeu calúnia, injúria e difamação, crimes que não são passíveis de extradição segundo o tratado entre os dois países.

Jornal da Cidade Online