Mês: junho 2024

O registro feito no Rotary Praia Grande, quando o jornalista Carlos Nina, homenageou Djalma Rodrigues ao lado da sua esposa Elineusa Rodrigues

O jornalismo maranhense perdeu na tarde de hoje, o jornalista Djalma Rodrigues, um dos mais conceituados profissionais do Maranhão, com a atuação sempre marcada pela seriedade e compromisso com a verdade. Atuou em inúmeros veículos de comunicação, como jornais, rádios, televisão e assessorias de imprensa, sempre pautado na ética profissional.

Foi por mais de 20 anos diretor de comunicação da Câmara Municipal de São Luís, tendo requerido a sua aposentadoria o ano passado. Era um profissional do mais elevado nível, com uma diferença marcada pelo compromisso da seriedade e lealdade, que o fizeram um jornalista altamente respeitado.

O passamento de Djalma Rodrigues ocorreu no hospital Aldenora Belo, ao lado da sua inseparável esposa Elineusa Rodrigues, mulher de fibra e luta, que sempre esteve ao seu lado. Para mim, uma perda profunda, pela amizade construída há mais de 40 anos e a convivência próxima desde O Jornal e o Ato e Fatos e nos constantes encontros para falar da conjuntura política. Ele era acima de tudo, um grande ser humano.

Fonte: AFD

 

Decisão atende ao Rede Sustentabilidade, que, sem votos nas urnas, sempre vence no STF

Em sessão realizada no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) recuou de mais uma decisão para atender a recurso do partido Rede Sustentabilidade, e formou maioria nesta sexta-feira (21) para substituir sete deputados – todos de oposição – da legislatura atual. No entanto, o ministro André Mendonça solicitou um destaque, o que exigirá que o julgamento seja finalizado presencialmente.

O caso diz respeito a embargos de declaração relacionados a uma ação direta de constitucionalidade, decidida em fevereiro, sobre as chamadas sobras eleitorais, que afetam a eleição de vereadores e deputados estaduais ou federais. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, deve agendar a discussão para o plenário físico no segundo semestre.

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma alteração nas regras de distribuição das cadeiras dos Legislativos, implementada em 2021. Esse dispositivo, conhecido como “sobra das sobras”, foi utilizado na contabilização dos resultados das eleições de 2022.

 Durante esse julgamento, a Corte esclareceu que, apesar da inconstitucionalidade, os efeitos da decisão só seriam válidos para as eleições de vereadores em 2024, mantendo os mandatos dos deputados federais eleitos dois anos antes.

• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Goreth (PDT-AP)
• Augusto Pupiu (MDB – AP)
• Lázaro Botelho (PP- TO)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União Brasil-RO)

Após o veredito, a Rede Sustentabilidade entrou com um recurso, cujo exame no plenário virtual teve início hoje. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, negou os embargos de declaração, visando que a decisão entrasse em vigor de imediato e, consequentemente, modificasse a formação da Câmara dos Deputados.

Diário do Poder

 

O jornalista Paulo Figueiredo acaba de anunciar que o Congresso dos Estados Unidos deu um prazo de dez dias úteis para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes responder a questionamentos sobre supostas violações de direitos humanos no Brasil. A intimação foi feita por meio de uma carta enviada pelo congressista Christopher H. Smith, presidente da Subcomissão de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações Internacionais.

Na carta, Smith solicita esclarecimentos sobre uma série de questões, incluindo censura prévia, restrições a jornalistas e mídia, perseguição a parlamentares e possíveis violações de devido processo legal. O congressista também questiona se houve ações contra indivíduos ou empresas fora da jurisdição brasileira, especialmente nos Estados Unidos

Christopher H. Smith, conhecido por ser o congressista mais antigo dos Estados Unidos, tem um histórico de apresentar projetos de lei bem-sucedidos que sancionam governos estrangeiros por violações de direitos humanos. Um exemplo notável é a legislação que ele propôs contra o governo da Bielorrússia.

O pedido de esclarecimentos surge após uma audiência pública realizada em 7 de maio, intitulada “Brasil: Uma Crise de Democracia, Liberdade e Estado de Direito?”. Segundo Smith, os testemunhos apresentados na audiência forneceram “fatos e evidências credíveis e substanciados” sobre problemas relacionados à democracia e direitos humanos no Brasil.

A carta foi também enviada a outras autoridades brasileiras, incluindo os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Smith afirma estar trabalhando em uma legislação relacionada a essas questões com outros membros da Câmara dos Representantes, ressaltando a urgência da resposta solicitada. Ele também enfatiza seu compromisso em fortalecer as relações entre os Estados Unidos e o Brasil.

Abaixo a carta na íntegra:

Ministro Alexandre de Moraes

Supremo Tribunal Federal

Praça dos Três Poderes

Brasília – DF – CEP 70175-900

gabmoraes@stf.jus.br

Assunto: Inquérito do Congresso dos Estados Unidos sobre Abusos de Direitos Humanos no Brasil

Prezado Ministro Alexandre de Moraes:

Escrevo-lhe na minha capacidade de Membro do Congresso e Presidente da Subcomissão de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações Internacionais.

No dia 7 de maio, presidi uma audiência pública da subcomissão intitulada “Brasil: Uma Crise de Democracia, Liberdade e Estado de Direito?”. O objetivo desta audiência foi discutir os alarmantes relatos de violações generalizadas dos direitos humanos cometidas por autoridades brasileiras, incluindo má conduta judicial, perseguição à oposição política, supressão da liberdade de expressão e silenciamento da mídia de oposição. Os testemunhos dados na audiência forneceram fatos e evidências credíveis e substanciados sobre esses problemas, e traçaram um quadro profundamente perturbador do estado da democracia e dos direitos humanos no Brasil. A audiência levantou sérias preocupações entre os membros do Congresso dos EUA sobre o estado da democracia no Brasil.

Devido à gravidade das questões, e para garantir que as relações entre os Estados Unidos e o Brasil sejam conduzidas com base em informações precisas, solicito respeitosamente que o senhor forneça esclarecimentos sobre os seguintes assuntos:

1. Existem atualmente jornalistas ou outros indivíduos cujo conteúdo está sujeito à censura prévia por sua ordem, incluindo, mas não se limitando a medidas como bloqueio de contas em redes sociais, remoção de sites ou conteúdo online, ou quaisquer outras ações que impeçam a publicação ou livre disseminação de informações?
2. O senhor tem conhecimento da emissão de quaisquer ordens que tenham resultado no fechamento ou suspensão das operações de veículos de comunicação no Brasil? Da mesma forma, o senhor tem conhecimento de quaisquer ações tomadas por uma entidade governamental que tenham dificultado jornalistas de exercer suas funções profissionais, como o congelamento de seus ativos financeiros ou a imposição de restrições às suas liberdades civis, incluindo ordens de prisão ou o cancelamento de seus passaportes?
3. Algum membro do parlamento brasileiro foi processado, investigado ou sujeito a medidas cautelares, como congelamento de bens ou restrições de viagem, devido a opiniões expressas ou ações tomadas no curso do exercício de suas funções parlamentares?
4. Em suas investigações e processos contra indivíduos, o senhor observou o devido processo legal, incluindo fazer as devidas notificações e citações em casos de indivíduos residentes nos Estados Unidos?
5. O senhor tem conhecimento de alguma instância de repressão transnacional, incluindo o uso de agências dos EUA ou organizações internacionais operando nos EUA, como a Interpol, para assediar indivíduos atualmente em território dos EUA e sob jurisdição dos EUA? Em 21 de maio, o Comitê Judiciário da Câmara enviou uma carta ao Diretor do FBI afirmando que o Comitê Judiciário havia encontrado evidências de que, agindo em nome do governo brasileiro, o FBI havia contatado dois residentes dos EUA, um dos quais era um jornalista alvo de ordens de censura emitidas por tribunais brasileiros. Por favor, compartilhe qualquer informação que o senhor tenha sobre este e outros casos.
6. O senhor solicitou dados ou emitiu ordens contra empresas ou indivíduos que não estão sob sua jurisdição geográfica, incluindo empresas ou indivíduos sob a jurisdição dos Estados Unidos da América?
7. O senhor exigiu que empresas ou indivíduos dos EUA cumprissem ordens cuja legalidade é questionável sob a lei brasileira, incluindo ordens que ameaçam empresas ou indivíduos dos EUA com ações legais contra seus funcionários, com multas ou com bloqueio, proibição e/ou desconexão deles no Brasil?

Solicito respeitosamente que o senhor forneça uma resposta dentro de dez dias úteis, pois estou atualmente trabalhando em legislação relacionada a este assunto com outros membros da Câmara.

Como o senhor deve saber, tive o prazer e o privilégio de viajar para o seu país, de conhecer e trabalhar em questões de direitos humanos e estado de direito com muitos brasileiros e brasileiros-americanos, e permaneço profundamente comprometido em fortalecer a relação entre os EUA e o Brasil.

Atenciosamente,

CHRISTOPHER H. SMITH

Membro do Congresso

CC:

Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal

Deputado Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados

Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Jornal da Cidade Online

PF indiciou Juscelino Filho por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, fraude em licitação e organização criminosa, mas continua merecendo a confiança do presidente Lula.

O ministro Juscelino Filho (Comunicações) e o presidente Lula terão hoje (21) a primeira agenda desde que Juscelino foi indiciado pela Polícia Federal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, fraude em licitação e organização criminosa. No início da tarde, Lula chega ao Maranhão e, prevê a agenda, às 15h30 fará anúncio de investimentos no estado. O compromisso é em São Luís, capital maranhense, reduto eleitoral do ministro.

Nas redes sociais, Juscelino publicou montagem ao lado de Lula com convite para o evento e confirma que estará no palanque do petista.

“Nesta sexta-feira (21), estarei com o presidente Lula em São Luís (MA). Vamos anunciar uma série de obras e ações, em diversas obras”, diz trecho da legenda.

Ministro enrolado

O cerco tem se fechado para Juscelino após investigações da PF, iniciadas em setembro de 2023 na Operação Benesse, implicarem o ministro e a prefeita de Vitorino Freire, Luana Rezende, irmã de Juscelino, em um suposto esquema ilegal envolvendo emendas parlamentares, obras e a prefeitura da cidade.

Ao menos quatro empresas que têm os proprietários ligados ao ministro ganharam mais de R$36 milhões em contratos com a prefeitura. Juscelino sempre negou as irregularidades.

Diário do Poder

 

O Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou a recomendação, ao Ministério Público, de adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da tortura e maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade. A Recomendação 111/2024 está publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta quinta-feira (20/6).

A recomendação trata da adoção, pelo Ministério Público, de medidas extrajudiciais e judiciais com especial consideração a algumas diretrizes. Entre essas instruções está a observação da notícia de fato sobre tortura e maus-tratos nas perspectivas de controle externo da atividade policial, de tutela coletiva da execução penal, de atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais e de improbidade administrativa.

Outra diretriz aponta que, diante da notícia da prática de tortura ou maus-tratos, o membro do MP avaliará a necessidade de requerer a concessão de medida de proteção cabível, primordialmente, para assegurar a integridade pessoal do denunciante, da vítima, das testemunhas, do servidor que constatou a prática, e de seus respectivos familiares.

Polícia Penal

Também é mencionado que o controle externo da atividade da Polícia Penal será realizado nas modalidades previstas pela Resolução CNMP 279/2023. Além disso, deve haver a atuação articulada entre membros com atribuições distintas, no tocante à adoção, de medidas para a prevenção e para o enfrentamento da tortura e de maus-tratos nos estabelecimentos de privação de liberdade.

Recomenda-se ainda, ao Ministério Público, o fomento à implementação de política pública para a introdução de sistemas de videomonitoramento nos estabelecimentos de privação de liberdade, nas viaturas de transporte de presos, e de câmeras corporais nos policiais penais ou outros responsáveis pela escolta dos presos.

Segundo a recomendação, o Ministério Público promoverá a articulação com os demais órgãos públicos e com a sociedade civil na prevenção e no enfrentamento à tortura e aos maus-tratos, visando à construção de fluxos de atuação por meio de cooperação interinstitucional ou de atos normativos conjuntos.

Além disso, o MP providenciará a compilação de dados quantitativos e qualitativos acerca das notícias de tortura ou de maus-tratos, apuradas em âmbito interno ou pela polícia judiciária, de preferência com a utilização de ferramenta de análise de dados (Business Intelligence – BI ou equivalente), observando-se a legislação de proteção de dados e congêneres.

 Com informações da assessoria de imprensa do CNMP.

 

Quando o presidente Lula nomeou alguns diretores para o Banco Central, ele acreditava, que eles teriam muita influência na redução da taxa Selic, levando-se em conta que o Copom é formado por um colegiado, que depois de debates e análises votam pela redução, aumento ou manter inalterada a taxa. A decisão desta quarta-feira foi por unanimidade, o que demonstra que os diretores nomeados por Lula, pensam diferente dele, têm responsabilidades e conhecimentos técnicos.  Com a Selic mantida, as expectativas de mercado continuam ruins para um governo que gasta muito e tributa de maneira irresponsável. Há quem afirme, que a situação do Brasil não está mais grave decorrente do equilíbrio da taxa Selic

As agências através dos servidores, fora sindicato, querem fazer uma grande greve. Com fuga de investimentos e menos dinheiro na conta, a indignação popular vai tomando forma. Nem a esquerda radical gosta mais de Lula. Galipolo sabia que a diretoria manteria os números, nisso votou a favor. Isso pode ser uma justificativa de isenção quando entrar no final do ano.

O próximo presidente do BC com certeza será mais bonzinho com Haddad, mas tem gente no próprio PT que não quer que isso aconteça.

Victor Vonn Serran

Articulista

 

Barroso rebateu e disse que o colega usou tom panfletário

Ao usar a palavra durante o julgamento sobre o porte de maconha para consumo pessoal, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro André Mendonça criticou a maioria que se estabelece em favor da descriminalização. Para o ministro, o julgamento pautado na Suprema Corte significa “passar por cima do legislador”.

Mendonça seguiu argumentando: “O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador. Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial. A grande pergunta que fica é: um ilícito administrativo, quem vai fiscalizar? Quem vai processar, quem vai condenar, acompanhar a execução dessa sanção? Não existe”.

E completou: “Essa deliberação tem que ser adotada pelo legislador. Eu sou contra, mas eu me curvaria caso o legislador deliberasse em sentido contrário”.

O ministro foi repreendido pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e acusado de usar “tom panfletário”.

Diário do Poder

O Tribunal de Justiça do Maranhão condenou os bancos Itaú, Banco do Brasil, Bradesco e Santander por promoverem propaganda enganosa sobre a suspensão de pagamentos de empréstimos durante a pandemia. A sentença foi proferida por Douglas de Melo Martins, juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Na ocasião, os bancos anunciaram que promoveriam a prorrogação dos vencimentos de dívidas por 60 dias, mas não foi informado que, com essa “suspensão”, haveria a incidência de novos juros e acréscimos, resultando no aumento da dívida. O magistrado declarou a nulidade dos contratos de refinanciamento ou repactuação de saldo devedor realizados pelos bancos com pessoas físicas, micro e pequenas empresas no período.

As instituições financeiras terão que restituir a pessoas físicas e jurídicas que caíram na esparrela, multiplicados por dois, os valores pagos a mais a título de encargos moratórios, remuneratórios e tributos, com juros de mora desde a citação e correção monetária. Além disso, terão que reparar o dano moral individual de cada consumidor, no percentual de 10% sobre o valor de cada contrato individual.

Os requeridos foram condenados, ainda, a reparar solidariamente o dano moral coletivo, com o pagamento de indenização no valor de R$ 50 milhões, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, criado pela Lei Estadual nº 10.417/2016.

Jornal da Cidade Online

 

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta quarta-feira, 19, uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, com o objetivo de suspender a contratação, pelo Munícipio de Barreirinhas, de um empréstimo no valor de R$ 30 milhões junto à Caixa Econômica Federal, até que seja demonstrado o impacto financeiro sobre o erário municipal. Na Ação, que foi originada de representação do cidadão José Leônidas Caldas Batista, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho argumenta que a aprovação da Lei nº 855/2023, que referendou o pedido de empréstimo pela Câmara de Vereadores de Barreirinhas, ocorreu sem obedecer ao devido processo legal. De acordo com os autos, não foi apresentado projeto técnico, nem houve pareceres das comissões competentes e estudo de impacto financeiro da contratação.

O Município de Barreirinhas apresentou o projeto de lei nº 019/2023, com a finalidade de realizar pavimentação asfáltica e/ou bloquetes, construção e manutenção de estradas vicinais, construção e manutenção de pontes e de praças.

“Observou-se ainda que em apenas um dia, 14 de novembro de 2023, o projeto foi votado e aprovado, com o parecer jurídico, pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças e, por fim, aprovado o projeto de lei 019/2023 na lei nº 855/2023, com o quórum de dois terços”, relatou o promotor de justiça.

Ainda segundo o membro do Ministério Público, na sessão da Câmara que aprovou a lei nº 855/2023, não foi realizada qualquer discussão sobre o impacto financeiro que seria suportado pelo Município de Barreirinhas nos próximos 10 anos e nem quanto à capacidade econômica para custear as despesas desse empréstimo.

Redação: CCOM-MPMA

 

A Lei Municipal nº 3.846, de 16 de agosto de 1999, exige fiscalização constante e presencial em estabelecimentos de jogos eletrônicos

Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o município de São Luís por não realizar fiscalização em estabelecimentos de jogos eletrônicos, incluindo lan houses, cyber cafés e fliperamas.

A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que aponta falhas no poder de polícia municipal e demanda reparação por danos morais coletivos. O pedido do Ministério Público foi fundamentado na Lei Municipal nº 3.846, de 16 de agosto de 1999, que exige a fiscalização permanente e presencial desses estabelecimentos, especialmente no que diz respeito à presença de menores em ambientes de jogos eletrônicos, como lan houses e fliperamas.

A Secretaria Municipal da Fazenda havia alegado, durante a investigação administrativa, que não possuía condições de manter patrulhas para verificar a presença de menores nesses locais. Além disso, a Procuradoria Geral do Município informou que não havia interesse em formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para solucionar o problema.

Em defesa, o município de São Luís argumentou que a ação inicial era mal elaborada e que não havia provas suficientes para comprovar o alegado dano moral coletivo. Sustentou que a fiscalização focava em diversas áreas de necessidade urgente, e que a alocação exclusiva de servidores para monitorar casas de fliperamas seria impraticável. Além disso, mencionou a falta de previsão orçamentária para realizar tal tarefa e alegou que o poder judiciário não deveria interferir nas decisões administrativas.

O juiz Douglas de Melo Martins rejeitou a alegação de que a petição inicial era inadequada e destacou a responsabilidade do município em cumprir a legislação vigente, que visa proteger os direitos de crianças e adolescentes. O magistrado ainda reforçou a necessidade de uma fiscalização efetiva e contínua em conformidade com a Lei Municipal nº 3.846/99, que regulamenta o funcionamento das casas de jogos eletrônicos.

A decisão ainda destaca a importância da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o juiz argumentou que a ausência de fiscalização configurava uma grave violação dos direitos fundamentais, expondo menores a riscos em ambientes inadequados para sua faixa etária.

Diante disso, o município foi condenado a realizar a fiscalização permanente em todos os estabelecimentos que oferecem jogos eletrônicos, garantindo o cumprimento da legislação municipal e pagar uma indenização de R$100.000,00 por danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. O município de São Luís ainda deverá fornecer um cronograma de cumprimento da decisão no prazo de 90 dias, com a obrigação de fazer estabelecida para ser completada em um ano. Em caso de descumprimento, a decisão prevê uma multa diária de R$1.000,00.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça