Mês: junho 2023

Agora quem ficar viúvo terá direito a receber 50% do benefício do segurado que morreu ou da aposentadoria por invalidez

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (26) que o cálculo da pensão por morte feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após a reforma da Previdência, de 2019, é constitucional. O placar ficou em oito votos a dois pela constitucionalidade da regra.

Pelo julgamento, agora quem ficar viúvo terá direito a receber 50% do benefício do segurado que morreu, caso estivesse aposentado, ou da aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito, além de 10% por dependente, até o limite de 100%. Antes, o benefício era creditado integralmente.

Os ministros analisaram uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) que afirmava que a nova regra prejudicava os dependentes. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Luís Roberto Barroso, que votou pela rejeição da ação. No voto, o ministro afirmou que a mudança não representa nenhuma violação da Constituição.

O cálculo da pensão por morte na reforma da Previdência não é inconstitucional, porque não desrespeitou nenhuma cláusula pétrea da Constituição nem o princípio da dignidade da pessoa humana. Desde logo, reconheço que a EC nº 103/2019 provocou um decréscimo relevante no valor do benefício, que exigirá um planejamento financeiro maior dos segurados com dependentes.

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Roberto Barroso

“Isso não significa, contudo, que tenha violado alguma cláusula pétrea. Não se pode afirmar que o núcleo essencial do direito à previdência social e do princípio da dignidade da pessoa humana ofereça parâmetros precisos para o cálculo da prestação pecuniária”, completou o magistrado. Barroso foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.

Fonte: R7

 

A partir do próximo sábado, 1º de julho, o governo Lula (PT) aumentará os tributos federais Pis/Pasep e Cofins sobre o etanol e a gasolina em R$0,22 por litro, que em junho teve reajuste de R$0,21.

A partir do próximo sábado, 1º de julho, o governo Lula (PT) aumentará os tributos federais Pis/Pasep e Cofins sobre o etanol e a gasolina. O aumento deve ser de R$0,22 por litro. Esta já é a segunda vez que o governo aumenta os impostos neste ano. Na semana do dia 4 a 10 de junho, o preço do combustível teve um aumento de R$0,21 por litro, causado pela mudança na forma de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passa a ser uma alíquota fixa por litro.

A redução anunciada na semana passada pela Petrobras, que era de R$0,13 por litro de gasolina para as distribuidoras, não será sentida após o segundo aumento.

No mês de fevereiro deste ano, a equipe econômica, após autorizar uma alta de tributos de R$0,47 por litro para a gasolina e R$0,02 por litro para o etanol, anunciou o fim da desoneração dos combustíveis. O governo criou então um imposto de exportação de óleo cru com validade de 4 meses em forma de compensar o aumento dos tributos. Mas com o fim do prazo de validade do imposto de 4 meses, o governo voltará a aumentar o Pis/Cofins.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em maio deste ano, disse durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, que a Petrobras poderia reduzir os valores sobre os combustíveis nos meses seguintes em forma de compensar os aumentos previstos para o mês de julho.

Contudo, a Petrobras desmentiu no mesmo dia a fala do ministro da Fazenda ao divulgar um comunicado ao mercado que a empresa “não antecipa decisões de reajustes e reforça que não há nenhuma decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado”.

Diário do Poder

Realizados nos municípios de Rosário e Santa Rita (MA), os sorteios foram interrompidos por acordo judicial e o responsável foi condenado a pagar reparação de R$ 50 mil

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu, na Justiça Federal, a interrupção dos sorteios “Rosário Show de Prêmios” ou “Bonzim” e “Santa Rita Show de Prêmios”, além da condenação do responsável pelo empreendimento ao pagamento de indenização de R$ 50 mil.

A suspensão sorteios foi obtida por meio de acordo judicial com o empreendedor, pela exploração não autorizada de jogos de azar nos municípios de Santa Rita e Rosário, no Maranhão, e a condenação visa reparar os danos morais coletivos causados pela atividade irregular.

Jogos de Azar – Em julho de 2019, o MPF havia ajuizado ação civil pública contra o empresário responsável pelos sorteios para que o mesmo interrompesse a exploração irregular de jogos de azar e indenizasse a coletividade pelos danos sofridos.

De acordo com o MPF, o empreendedor promoveu atividades de sorteios, nos dois municípios maranhenses, sob a aparência de títulos de capitalização da modalidade de filantropia premiável, em desrespeito às normas legais e regulamentares que regem as loterias e os títulos de capitalização nacionais.

Em audiência de conciliação, realizada em 2021, a Justiça Federal homologou acordo, no qual o réu se comprometeu a manter encerradas as atividades de jogos de azar e não mais realizá-las sem atendimento das formalidades legais, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil reais.

Após a conciliação, o MPF entendeu que, mesmo com o acordo e o atendimento de parte dos termos a ação, era necessária a continuidade do pedido de reparação à coletividade, que foi aceita pela Justiça e resultou na decisão atual, da qual ainda cabe recurso. Dessa forma, o valor a ser pago deve ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Processo nº 1005044-09.2019.4.01.3700 – 6ª Vara Federal Cível do Maranhão

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal no Maranhão

 

Quem mais embolsou diárias foi o deputado Dr. Yglésio Moyses (PSB)

De janeiro a junho deste ano, a Assembleia Legislativa do Maranhão desembolsou R$815,4 mil em diárias com funcionários e parlamentares que rodaram o Brasil e até a Europa por conta dos pagadores de impostos.

Quem mais embolsou generosas diárias foi o deputado estadual Dr. Yglésio Moyses (PSB), da base do governador Carlos Brandão (PSB), alçado ao posto com apoio de Flávio Dino, atual ministro da Justiça que foi eleito na chapa como senador pelo Maranhão. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Só as diárias de Dr. Yglésio custaram aos cofres públicos 22 salários-mínimos. Foram entregues ao deputado exatos R$29.838,00.

Os dados, levantados pela coluna por meio da Transparência da Assembleia Legislativa do Maranhão registram, ao todo, que já foram efetuados 588 pagamentos.

Além do Maranhão e Europa, há registros de diárias que bancou estadias em outros dez estados, incluindo o Distrito Federal.

Diário do Poder

O depoimento do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, reconheceu que a responsabilidade pela possível ‘facilitação’ da entrada dos manifestantes na Praça dos Três Poderes, nas manifestações do dia 8 de janeiro, é do Ministério da Justiça.

A fala de G. Dias – que pediu demissão horas após vazamentos de vídeos que mostraram ele e membros do GSI completamente passivos diante da invasão e do vandalismo – foi durante o depoimento na CPI dos atos antidemocráticos, realizado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, na quinta-feira (22), quando questionado pela deputada distrital Paula Belmonte.

O general afirmou que não havia tido acesso a documentos da inteligência que chegaram às mãos do ministro Flávio Dino, dias antes do ato, e nesse momento a parlamentar surpreendeu a todos apresentando um vídeo aterrador, que mostra a sede do governo sendo ‘abandonada e aberta aos que queriam vandalizá-la’.

Na cena, os homens da Força Nacional estão se retirando, em ônibus, enquanto a imensa maioria dos que estavam no ato – famílias, mulheres, idosos e crianças – eram iludidas, acreditando que se tratava apenas de um ato de repúdio:

“Isso acontecendo aí, e a Força Nacional que é de subordinação ao ministro Flavio Dino se retirando da manifestação, facilitando a entrada no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional e no STF. Nós estamos abrindo uma outra linha de raciocínio, que é a própria sabotagem porque (Dino) tinha interesse na própria secretaria do GSI. A sabotagem do estado democrático de direito”, concluiu Paula Belmonte

Mais uma vez, com as imagens diante dos olhos, não é possível negar os fatos e concluir que são gravíssimos e pesam contra o governo Lula e seus subordinados.

1. Dias agora irá depor na CPMI do 8 de janeiro que acontece no Congresso Nacional, considerado o mais importante colegiado para esclarecer o que ocorreu e determinar as responsabilidades sobre aquele fatídico domingo. Será que, enfim, o ‘general do Lula’ vai abrir o bico e contar tudo o que sabe?

Jornal da Cidade Online

 

Há quase uma década, líderes e integrantes de facções criminosas – como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) – descobriram que é muito mais vantagem; ao invés de fugir para outras cidades onde as polícias mantém contato, se esconder em áreas indígenas e quilombolas da região amazônica.

Isso mesmo! A criminalidade aposta em reservas enormes, remotas, longe de autoridades e demais “curiosos” para administrar o tráfico, identificar novas rotas, se esconder por tempo indeterminado, explorar a mão-de-obra local para plantio de maconha, garimpo e transporte da cocaína que entram pelas fronteiras, além de evitar fiscalizações das práticas criminosas. O fenômeno, segundo um funcionário da Abin, é chamado de “Neo-pistolagem”.

As informações foram apresentadas por pesquisadores e representantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Ministério dos Povos Indígenas, Ministério Público dos estados da região e Polícia Civil do Pará, durante o 17º Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, encerrado em Belém, na quinta-feira (22).

Levantamento da Universidade Estadual do Pará (UEPA) indica que o estado governado por Helder Barbalho (MDB) tem, pelo menos, 42 cidades dominadas pelo narcotráfico. O Comando Vermelho, por exemplo, sozinho, aprisionou 39 áreas quilombolas paraenses e o Ministério Público foi mais longe: afirma que há 11 mil integrantes do CV no Pará.

– Querem escoar a produção de droga da Bolívia, Peru e Colômbia – explica o promotor Bruno Rodrigues. A polícia paraense estima que, somente de janeiro a junho de 2023, apreendeu 2,05 toneladas de cocaína em rios, mares, igarapés, portos, marinas e atracadouros. A quantidade disparou nos primeiros meses de Governo Lula (PT) porque, em 2022, os agentes flagraram apenas 153,2 kg de cocaína transitando durante todo o ano. 

– Eles entram no território, vendem drogas nas festas, usam drogas na beira do igarapé, entram armados dizendo que vão caçar e se escondem da polícia no quilombo – lamenta o geógrafo e pesquisador da Universidade Federal do Pará (UFPA), Aiala Couto.

Enquanto o Estado insiste em manter a Floresta Amazônica de pé e barrar o Marco Temporal das Terras Indígenas para criar novas reservas, a bandidagem se multiplica no Norte do Brasil; sabendo que as copas das árvores imensas e as intermináveis rotas terrestres e fluviais poderão esconder o “ninho de ratos” em que se tornou parte do país.

Jornal do Agro Online

 

Em entrevista exclusiva à jornalista Berenice Leite, do canal Fator Político BR, o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) soltou o verbo sobre a CPMI do 08/01, sem poupar a relatora Eliziane Gama:

“No início, eu fiquei chateado quando escolheram a senadora Eliziane Gama como relatora da CPMI, mas hoje eu agradeço, porque pegaram a ‘Dilma’ do Senado e colocaram para ser relatora. Conseguiram escolher a pessoa mais incompetente do Senado. Existe uma coisa que é a incompetência da mente esquerdista. Eles são incompetentes por natureza. 

Por exemplo, levaram o Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para a CPMI, achando que iam destruir a reputação desse cidadão, só que foi um tiro que saiu pela culatra”, ressaltou. A relatora foi totalmente destruída por ele e a vergonha ficou maior, quando ela cobrou dele se tinha formação acadêmica. O ex-diretor da PRF registrou um currículo invejável com destaque para mestrados e doutorados fora do Brasil e pelo menos umas duas dúzias de cursos de extensão, destacou o deputado Gustavo Gayer

Jornal da Cidade Online

 

O jornalista Alexandre Garcia deu uma verdadeira aula sobre respeito à Constituição e combate à censura, durante participação em audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Sem meias palavras ou medo de dizer a verdade, o jornalista citou o absurdo caso do ex-deputado federal Daniel Silveira, que perdeu o mandato, os direitos políticos, foi condenado há mais de oito anos de prisão e ainda terá que arcar com multas milionárias, após ter emitido sua opinião no exercício do mandato e sob a proteção do artigo 53 da Carta Magna de 1988.

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

“Prenderam o Daniel Silveira às 11 da noite… abriram um inquérito e não tem promotor público, como diz o artigo 129”, afirmou.

 Ele citou ainda o artigo 220, parágrafo 2º, que fala da liberdade de expressão e que permite que artistas se manifestem sem serem censurados, em clara alusão aos recentes casos envolvendo humoristas que foram calados e tiveram que retirar seus conteúdos das redes sociais. Corajoso, o jornalista foi além e mandou um recado direto ao ministro Alexandre de Moraes, ao citar um dos casos mais emblemáticos, envolvendo o ex-deputado federal Roberto Jefferson, atualmente preso por determinação do magistrado que toca com mão de ferro o malfadado inquérito dos ‘Atos Antidemocráticos’:

 “Como eu fui professor de português, eu gosto de defender a língua e está aqui no artigo 13 da Constituição que o português é a língua deste país. Fake news não é nem língua constitucional, além de não ser crime previsto no código penal. Crime previsto no código penal pode ser calúnia, injúria e difamação e eu acho que o Roberto Jefferson está enquadrado nisso, mas não fake news. Ele foi preso por fake news… resistiu à prisão, e agora está preso por ter resistido e ninguém discute porque prisão era essa, houve um calar geral’.

Alexandre Garcia encerra dizendo que discorda de quem não tem argumentos e utiliza interjeições e adjetivos, mas que defende o ‘direito de falar’:

“Eu fico pensando, será que um ministro lá do Supremo não vai gostar do que estou dizendo e de repente ele me bloqueia, me tira, me corta”?

Jornal da Cidade Online

Segundo notícia publicada na revista Veja, a ministra da Saúde do governo do Lula, Nísia Trindade, de acordo com o TCU como gestora da Fiocruz deve devolver aos cofres públicos R$ 11 milhões diante de irregularidades em uma pesquisa.

O motivo é um relatório apresentado pelo Tribunal de Contas da União que apontou desvio milionário de verba pública pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), ainda no período em que a socióloga presidia o órgão:

“Em 2014, o Ministério da Justiça contratou a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para fazer uma pesquisa sobre o uso de drogas no Brasil. Concluído em 2019, já durante o governo de Jair Bolsonaro, o levantamento ouviu 16 000 pessoas e constatou que 9,9% dos brasileiros na faixa etária de 12 a 65 anos já haviam experimentado alguma substância ilícita.

O trabalho, porém, foi considerado tecnicamente superficial, uma vez que a metodologia utilizada impediria a comparação com resultados anteriores, prejudicando o objetivo final, que era descobrir se o consumo de drogas no país estaria ou não em escala ascendente. Na época, houve bate-boca e troca de acusações entre autoridades.

A confusão acabou resultando em um processo administrativo, concluído no fim do ano passado, que determinou que a Fiocruz devolvesse 11 milhões de reais aos cofres públicos. O caso provavelmente passaria despercebido se não fosse um detalhe: entre as autoridades apontadas como responsáveis pelas irregularidades está Nísia Trindade, atual ministra da Saúde.”, diz a Veja

Jornal da Cidade Online

 

Aqui faço o registro de apenas uma rua, mas as transversais entre as ruas da Paz e Grande, os espaços reservados a pedestres, principalmente as calçadas estão sendo utilizados como estacionamentos para motos. Para as pessoas como mobilidade reduzidas, os idosos e até mesmo os cadeirantes têm os seus direitos de acessibilidade, impedidos, simplesmente pela omissão do poder público ou mais precisamente da SMTT, que não exerce a sua responsabilidade de fiscalização.

A verdade é que os infratores vão ocupando espaços. Decorrente da omissão das autoridades, outros chegam e assim, ocorrem as ocupações com a impressão a população de existência de até autorização, diante do exacerbado desrespeito.

Outros registros sobre esse acintoso desrespeito já foram feitos aqui no blog, mas as autoridades são as primeiras irresponsáveis, uma vez que se omitem. O máximo que fazem é aplicação de multas e vão embora, no dia seguinte a esculhambação volta a se repetir. Caso houvesse a apreensão das motos, o que implicaria em mais sanções penais aos proprietários, a situação já seria outra, afinal de contas quando surge o peso financeiro para os atos irresponsáveis, a coisa muda.

Aqui fica mais um registro de uma irregularidade que pesa consideravelmente para muita gente, entre elas, os idosos, as pessoas de mobilidades reduzidas e os cadeirantes. Agora é esperar que as autoridades façam o que lhes é de responsabilidade.

Fonte: AFD