Mês: fevereiro 2023

Entorpecido pela “cruzada” contra “fake news”, o STF (Supremo Tribunal Federal) mete os pés pelas mãos mostrando que seus ministros não precisam de inimigos, que só vê na direita. Dias após o STF espancar a Constituição, rasgando o trânsito em julgado e instituindo a insegurança jurídica, Ricardo Lewandowski foi a um evento do PT e MST para criticar a democracia “liberal burguesa”, definida na Carta Magna que jurou defender, e apoiou o atraso: a revogação das reformas já conquistadas.

Ora, a Constituição

STF gerará crise de proporções bíblicas, falências e desemprego, por rasgar a proteção constitucional (art. 5º, parágrafo 36) à “coisa julgada”

Insegurança jurídica

A decisão do STF condena empresas a pagarem 5 anos de impostos que não eram devidos por sentença transitada em julgado da própria Justiça.

Não era fake news

“Só pode ser fake!”, escreveu em seu Twitter o senador Rogério Marinho (PL-RN) sobre Lewandowski. Não era fake.

Apenas 2 exemplos

Após o STF “cancelar” a coisa julgada, o mercado estima em R$300 milhões o rombo no Pão de Açúcar e de R$1,5 bilhão na Embraer.

Coluna do Claudio Humberto

 

PEC limita perdão em 20% da pena remanescente dos condenados

Nesta segunda-feira (12/2), o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) protocolou a proposta de emenda à constituição apelidada como “PEC do fim da impunidade natalina”, que busca limitar a autoridade do presidente da República ao beneficiar condenados através de indultos natalinos. A PEC impede a extinção total das penas por meio indulto e limita o perdão de, no máximo, 20% da pena remanescente dos condenados.

Apresentado pelo deputado federal, o texto pretende a modificação do art. 84, inciso XII, da Constituição, deliberando a “vedação de concessão de indulto de caráter geral e abstrato que perdoe mais de um quinto da pena remanescente, salvo de caráter humanitário”.

Em prática, a concessão de indultos é deliberada exclusivamente pelo poder executivo da Presidência da República e utilizada para extinguir a pena de condenados que já tenham cumprido uma fração das condenações. Durante os governos de Lula, Dilma e Temer vários indultos natalinos foram cedidos à condenados pela justiça. As deliberações dos ex-presidentes possibilitaram a redução de até 83% das penas destes criminosos.

Para o deputado Deltan Dallagnol é inadmissível a extinção de penas pelo chefe do executivo para condenados que tenham cometido crimes contra a população, sejam eles delitos como roubo, furto, homicídio e corrupção. “Quando o presidente, qualquer que seja ele, perdoa mais de 60% das penas de condenados, ele atropela as competências constitucionais do Poder Legislativo de definir as leis e do Judiciário de aplicar as penas. Isso alimenta o sentimento de impunidade da sociedade, e é isso que queremos reduzir ao limitar o indulto a um perdão de no máximo 20% das penas a cada ano”, pondera Dallagnol. 

Em uma possível aprovação, a PEC preservará a efetividade das decisões judiciais e penas estabelecidas pelo Poder Legislativo, reduzindo a impunidade que estes decretos promovem. A proposta surge em contrapartida aos anseios de alguns partidos e políticos que defendem a instauração de políticas de desencarceramento como uma alternativa à superlotação dos presídios.

Até o momento, a proposta de emenda à constituição obteve a assinatura de 14 deputados desde sua apresentação, durante a noite desta segunda-feira. Para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC precisa da assinatura de 171 dos parlamentares eleitos nas últimas eleições.

Confira a lista dos deputados federais que já apoiaram a PEC: 

Alberto Fraga (PL/DF)                Alfredo Gaspar (União/AL)

Aluísio Mendes (PSC/MA)            Daniel Trzeciak (PSDB/RS)

Delegado Ramagem (PL/RJ)          Joaquim Passarinho (PL/PA)

Júlio Amaral (PL/MG)                     Kim Kataguiri (União/SP)

Luiz Lima (PL/RJ) Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)

Maurício Marcon (Pode/RS)              Pedro Aihara (Patriota/MG)

Rosângela Moro (União/SP)

Fonte: Diário do Poder

 

Durante sessão no plenário da Câmara dos Deputados, houve uma altercação envolvendo vários parlamentares, após deputados de direita classificarem o presidente Lula como ladrão, ex-presidiário e “descondenado”. Deputados esquerdistas tentaram cercear os discursos dos críticos.

Marcel van Hattem, Nikolas Ferreira, Cabo Gilberto Silva e Gilvan da Federal foram enfáticos na defesa da liberdade para classificar Lula como um criminoso, tendo em vista o seu passado.

Marcel van Hattem declarou: “Se tivermos que chamar o Lula de honesto, estaremos fazendo fake news aqui”. 

Nikolas Ferreira detonou: “O espírito é ser hipócrita. Para retomar, o Lula é bandido e ladrão”. 

O deputado federal Cabo Gilberto, por sua vez, salientou: “É impressionante o que escutamos aqui: Parlamentares da Esquerda pedindo respeito. Passaram 4 anos chamando Bolsonaro de geno**, chamando Ministro de trafic**, de ladrão, e chegam aqui ao plenário, com a cara mais cínica do mundo, exigindo respeito, pedindo respeito!”.

A seguir, Van Hattem complementou: “Acho que a manifestação de todos deve ser do mais alto nível e tratando da verdade. E, por isso mesmo, ainda que alguns não gostem de adjetivos, eles são importantes na língua portuguesa, senão sequer fariam parte da nossa gramática. E certos adjetivos estão sendo proibidos no plenário. 

Não é possível. Nós vimos um Deputado do PT pedindo para censurar a ata desta sessão. Censura, até onde eu sei, o PT sempre disse ser contra e agora está querendo censurar a manifestação de determinados Parlamentares aqui. Eu não concordo com isso, Presidente. O que nós precisamos ter aqui é, de fato, um debate de alto nível, com substantivos, com adjetivos, com verbos e com tudo que cabe na gramática da língua portuguesa”.

Posteriormente, Gilvan da Federal assinalou: “O pessoal da Esquerda, principalmente do PT e PSOL, é golpista. É golpe para cá, golpe para lá… O verdadeiro golpe que se deu aqui no Brasil — o maior golpe da história brasileira, que estará nos livros de história — foi descondenar um criminoso condenado em três instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro, para torná-lo Presidente da República”.

Jornal da Cidade Online

 

O bairro Alto do Turu, no município de São José de Ribamar é uma demonstração clara de que o discurso do gestor público se contrapõe à realidade. A comunidade tem inúmeras ruas intransitáveis para qualquer tipo de veículo. As pessoas encontram dificuldades para se locomover pelas artérias e nos dias em que chove, muita gente não consegue ir ao trabalho e as crianças são penalizadas em faltar aulas, uma vez que os riscos de serem levadas pela correnteza é uma realidade constante. Hoje a TV Cidade mostrou imagens que superam as expectativas de quem tinha apenas informações da irresponsabilidade da administração da prefeitura de São José de Ribamar, além de indignação dos moradores, que chegam a dizer se no município tem prefeito, para o Alto Turu ele simplesmente não existe.

O prefeito Júlio Matos é um desses administradores que fazem maquiagem em alguns setores do prefeito e a maioria é abandonada a própria sorte, como é o caso explícito do Alto do Turu. A Câmara Municipal segue omissa, mesmo diante dos sucessivos apelos feitos pelos moradores e abaixo assinados também encaminhados ao dirigente municipal. A demagogia do prefeito Júlio Matos é vergonhosa, na dimensão em que faz campanhas enganosas, diante do abandono e da falta de um mínimo de respeito a milhares de moradores do bairro Altos do Turu. Uma observação se faz necessária, os protestos em busca de direitos, são vistos com indiferença tanto pela prefeitura e a câmara municipal.

Os moradores de toda a área, estão sendo orientados para denunciarem a irresponsabilidade do executivo municipal ao Ministério Público, solicitando uma ação civil pública com direito de fazer contra prefeitura de São José de Ribamar.

Fonte: AFD

O ministro Luiz Fux criticou duramente a decisão do STF que permitiu que a União cobre impostos que deixaram de ser pagos nos últimos anos por decisão judicial definitiva a favor dos contribuintes. A decisão do Supremo, tomada na quarta-feira, 8, “destruiu a coisa julgada” e criou “a maior surpresa fiscal para os contribuintes”, afirmou Fux.

O ministro fez essas ponderações durante palestra no Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento de São Paulo (Sescon), na sexta-feira (10).

De fato, a situação é preocupante, notadamente quando críticas são feitas publicamente pelos próprios ministros integrantes da nossa Suprema Corte.

Jornal da Cidade Online

Pelo visto, o prefeito Eduardo Braide, não está disposto a manter uma boa relação institucional com a Câmara Municipal. Acreditava-se que os desentendimentos entre os dois poderes já havia sido superado, inclusive com a presença do dirigente municipal na abertura do ano legislativo municipal.

Nesta terça-feira, a chapa esquentou no plenário da Câmara Municipal, decorrente do prefeito Eduardo Braide ainda não ter pago as emendas parlamentares dos vereadores para o carnaval, quando estamos apenas 05 dias do inicio do desfile de blocos e escolas de sambas de nossa capital.

Os vereadores Astro de Ogum e Marcial Lima, durante a sessão de terça-feira, teceram críticas ao prefeito, principalmente que nem justificativas são apresentadas para não honrar o compromisso, além do mais que o prefeito Eduardo Braide, não tem liderança no parlamento municipal. A expectativa é que por todo o dia de hoje (15) seja honrado o compromisso com os grupos carnavalescos distinguidos com as emendas parlamentares dos vereadores de São Luís. Caso contrário, os desentendimentos devem continuar entre os dois poderes.

Fonte: AFD

 

 

Um por um, dos defensores do Lula (PT), aos poucos, vão se arrependendo e demonstrando publicamente suas frustrações e da ameaça que ele pode representar para o Brasil. Depois de economistas renomados, agora, foi a vez do jornalista da Rede Globo, Gérson Camarotti, se juntar aos desgostosos e preocupados, criticar o presidente petista abertamente e defender o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que foi escolhido, pela LatinFinance Banks of the Year Awards, como o melhor presidente de bancos centrais na America Latina, em 2022.

– O Lula não está se comunicando bem (…). Tá fazendo um discurso, jogando pra plateia, de alguma forma também, já arrumando um ‘bode expiatório’ pro futuro, pra dizer: ‘Olha, a culpa não é minha. É do Campos Neto’. Mas, na prática, o que ele tá fazendo é dificultando a redução da taxa de juros e mais do que isso: criando a expectativa inflacionária, ajudando a dificuldade de baixar a taxa de juros, o dólar subindo, a Bolsa caindo. Por quê? Porque criou instabilidade, destacou Gérson Camarotti, comentarista da Globo News.

Jornal da Cidade Online

 

Ao Brasil 61, economistas disseram que a decisão do ministro vai encarecer os custos de produtos e serviços, impactando o setor produtivo e os consumidores. Como o plenário do STF sempre ratifica decisões monocráticas, o aumento das tarifas de energia é dada como certa.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux de permitir que os estados voltem a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as tarifas de distribuição e de transmissão de energia elétrica vai deixar a conta de luz do brasileiro mais cara e aumentar a inflação, apostam economistas ouvidos pela reportagem. No ano passado, o Congresso Nacional aprovou uma lei complementar que limitava a 18% a alíquota de ICMS que os estados poderiam cobrar sobre bens e serviços considerados essenciais e indispensáveis, como os combustíveis e energia elétrica.

A lei determinava ainda que, na hora de cobrar o imposto sobre a conta de luz, os estados deveriam excluir da base de cálculo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUSD). Nos estados que obedeceram à norma, a conta de energia elétrica ficou mais barata para as empresas e os consumidores. Fux suspendeu parte da lei que impedia a cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição e de transmissão, o que vai pesar no bolso da população, explica o economista Lucas Matos. “A conta de luz vai ficar mais cara, mas a maior preocupação é que isso vai acabar aumentando também a inflação, ou seja, já está difícil para o brasileiro viver com o preço dos alimentos, essa oscilação do preço da gasolina e, agora, tendo que separar uma parte do orçamento para custear esse aumento na conta de luz”. 

Os estados argumentam que, se a medida fosse mantida, deixariam de arrecadar cerca de R$ 16 bilhões a cada seis meses, o que traria um impacto de R$ 4 bilhões para os municípios, uma vez que 25% da receita que os estados arrecadam com ICMS deve ser repassada às prefeituras.

Mas a decisão só será boa mesmo para os cofres públicos, porque empresas e consumidores saem prejudicados, diz o economista Ciro de Avelar. “Essa medida monocrática do ministro Fux vai impactar negativamente a capacidade de consumo das pessoas e a capacidade de crescimento do Brasil, porque isso vai afetar tanto pessoa física quanto o setor produtivo, desde pequenas, médias, até grandes empresas”. O que se pode esperar, segundo os especialistas, é o aumento da inflação não apenas no componente de energia elétrica, mas no preço dos serviços e produtos. “Não tem jeito. O empresário, o pequeno produtor tem que repassar esse custo. Então, é um prejuízo tanto para o consumidor quanto para quem produz, porque se o produto de quem produz ficar mais caro significa que as pessoas vão pensar duas vezes antes de comprar esse produto ou não”, lembra Lucas Matos.

Um dos argumentos do ministro para a suspensão da medida é que a União teria ultrapassado seu poder constitucional ao interferir na competência tributária dos estados. Para ele, o governo federal não poderia legislar sobre o ICMS, que é de responsabilidade dos estados. A discussão em torno da cobrança de ICMS sobre as tarifas de distribuição e de transmissão está pendente de julgamento no Supremo Tribunal de Justiça, o STJ. Mas Fux considerou urgente a concessão de medida cautelar em favor dos estados. No STF, a decisão monocrática do ministro vai a Plenário.

Brasil 61

 

Segundo pesquisa feita por câmara americana de comércio, reforma tem baixa ou nenhuma probabilidade de passar em 2023

Apesar de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apostar na aprovação da reforma tributária neste ano, aproximadamente 70% da classe empresarial do Brasil não acredita que a matéria vá receber o aval do Congresso Nacional em 2023.

De acordo com um levantamento feito pela Amcham, uma câmara americana de comércio que representa ao menos 3.500 empresas no país de vários setores da economia responsáveis por um terço do PIB (Produto Interno Bruto) nacional, a maioria dos empresários brasileiros vê poucas chances de a reforma ser aprovada até o fim do ano. Segundo a pesquisa da entidade, que ouviu 465 executivos, 40% responderam que é baixa a probabilidade de aprovação de uma reforma tributária abrangente em 2023. Outros 26% disseram não acreditar de forma alguma que a matéria avance ainda neste ano.

O levantamento constatou que 27% consideram que a probabilidade de a reforma passar no Congresso é média. Apenas 7% se mostraram confiantes e responderam que é alta a probabilidade de o texto ser aprovado.

Os empresários que participaram da pesquisa feita pela Amcham afirmaram que a reforma tributária deve ser a principal prioridade do governo Lula para o crescimento da economia brasileira. Contudo, para o CEO da organização, Abrão Neto, como o tema vem sendo discutido há anos sem que haja uma solução, a classe empresarial está receosa quanto à aprovação.

“O ceticismo do setor privado encontra lastro na realidade. Há anos se discute, sem sucesso, uma reforma tributária abrangente. O tema é urgente, complexo e, para avançar, demandará a liderança do governo e o engajamento ativo do setor produtivo”, afirmou ele no evento de lançamento da pesquisa.

Fonte: R7

O Partido dos Trabalhadores e o presidente Lula, articulam no Congresso Nacional a aprovação de uma proposta de emenda constitucional para regulamentar o Artigo 142, da Constituição Federal, que delimita direitos e deveres dos militares.

Para evitar que qualquer um dos Poderes evoque as Forças Armadas para controlar as atividades exacerbadas de outras autoridades, o PT deseja retirar da Constituição trecho que permite uma intervenção militar para restaurar a ordem no país.

O artigo 142 diz:

– As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem –

A ideia da legenda é suprimir a última frase.

Em menos de dois meses de mandato, Lula já fez o inimaginável contra as Forças Armadas. Agora, se o texto for aprovado, aos militares caberá, como Lula disse em campanha, apenas o controle das fronteiras e outras atividades burocráticas.

Jornal da Cidade Online