Mês: fevereiro 2023

Deputados do PL e do Patriota protocolaram no início desta legislatura um projeto de lei que dará o direito a licença do trabalho para quem perder um animal de estimação. Se aprovado, trabalhadores que sofrerem com a morte de um pet poderão ter até um dia de folga do serviço.

O PL 221/2023 foi protocolado na Câmara dos Deputados no dia 2 de fevereiro pelos deputados Fred Costa (Patriota-MG) e delegado Bruno Lima (PP-SP) e encontra-se ainda nas suas fases iniciais de tramitação, sem previsão para ser votado. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e se refere apenas ao caso de falecimento de cães ou gatos. A licença de um dia para o trabalhador lidar com o luto e também resolver as questões práticas relativas a morte do animal.

A opção por apenas um dia de ausência do serviço é feita, segundo os deputados, tendo em vista a Licença Nojo, previsão legal de dois dias de folga em caso de morte de cônjuge, ascendente, descendente ou irmãos.

” Podemos fazer um paralelo, respeitadas as devidas proporções, com o falecimento do cachorro ou do gato de estimação. Além das questões burocráticas que a pessoa deve resolver quando houver um falecimento do seu pet, como entrar em contato com uma clínica veterinária ou com o Centro de Zoonose da cidade para fazer uma incineração, (…) a pessoa entrará em processo de luto”, diz a justificativa do PL.

 O GLOBO

Todo o esforço despendido pelo PT para reeleger Rodrigo Pacheco para a presidência do Senado Federal pode brevemente se transformar num tormento. O senador mineiro não parece disposto a comprar briga com ninguém em nome do Lula E, nesse sentido, já deu a primeira demonstração desse posicionamento.

Pacheco voltou a defender a autonomia do Banco Central, alvo de ataques de Lula e do PT.

“A autonomia do BC é um projeto aprovado pelo Senado e por ampla maioria na Câmara. Na sequência, houve uma discussão sobre a constitucionalidade do projeto no Supremo Tribunal Federal. Considero a mudança positiva”, disse o senador.

E completou:

“É muito mais importante identificarmos as causas do aumento da taxa de juros, e buscarmos atacá-las, do que a rediscussão da autonomia do BC. Não vejo ambiente para essa discussão. Para muitos, inclusive para mim, poderia representar um retrocesso no ordenamento jurídico brasileiro”.

Jornal da Cidade Online

                                                                    Nota de Pesar

É com profundo pesar do que o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Luís e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), comunica o falecimento do jornalista Gil Maranhão, ocorrido no (10/02), em Brasília

Profissional dos mais respeitados Gil Maranhão, nos deixa aos 67 anos, vítima de um acidente vascular cerebral. Era atualmente correspondente do Jornal Pequeno e repórter da Agência Política Real, com uma trajetória grande de luta, profissionalismo e atuação em inúmeros veículos de comunicação e assessorias de imprensa em instituições públicas e privadas, com reconhecida competência.

Neste instante da irreparável perda e dor, a diretoria do Sindicato dos Jornalistas e a categoria enviam à família enlutada sentimentos de pesar com orações, rogando a Deus que a conforte com o passamento do seu amado ser humano – Gil Maranhão

 Leonardo de Oliveira Sampaio

Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Luís -MA

 

Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a gravidade abstrata ou a hediondez do delito não devem levar, por si sós, à adoção do regime prisional mais pesado. O juízo deve justificar a sua decisão com base na singularidade do caso concreto.

Com base nesse entendimento, o ministro Edson Fachin, do STF, revogou a prisão preventiva de um homem condenado por tráfico de drogas e proibiu o Tribunal de Justiça de São Paulo de usar o caráter hediondo do crime como critério para estabelecer o regime fechado em julgamento de apelação. O paciente havia recebido a pena de quatro anos e dez meses de prisão em regime fechado. A sentença levou em conta que o   de drogas é equiparado aos crimes hediondos.

Fachin, porém, ressaltou que “a mera gravidade do crime não se revela argumento hígido a chancelar a imposição de regime mais gravoso”, conforme determinam as Súmulas 718 e 719 do STF.

De acordo com o relator, o juízo de primeiro grau não justificou adequadamente a escolha do regime fechado, nem a manutenção da prisão preventiva.

Além disso, a sentença reconheceu a causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado — que aplica quando o agente é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa.

O Supremo já decidiu que o tráfico privilegiado não é considerado hediondo. A jurisprudência da corte também barra a manutenção da prisão preventiva quando o regime de cumprimento de pena adequado não é o fechado.

Fonte: CONJUR

 

Ministra segue estratégia inaugurada por Lula de mentir no exterior

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que a taxa de desmatamento na Amazônia registrou queda de 60% no mês de janeiro se comparada ao mesmo período de 2022. A nova lorota de ministra foi contada durante reunião em Washington (Estados Unidos), onde a ministra cumpre agenda. Durante recente evento em Davos, no Fórum Econômico Mundial, ela mentiu ao afirmar que 120 milhões de brasileiros passam fome.

A estratégia da ministra é semelhante à do presidente Lula (PT), que até já confessou publicamente que mentiu muito sobre números no Brasil, inclusive sobre fome e miséria, em viagens ao exterior. “Eles acreditam em qualquer coisa que você diz”, gabou-se na ocasião, durante encontro com blogueiros ativistas do PT.

Mesmo com o suposto resultado positivo, Marina disse que o governo tem que se manter presente na região para evitar novas derrubadas ilegais de madeira.

Diário do Poder

 

 

 

 

Desembargadores consideraram excesso de prazo na custódia do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral condenado por práticas criminosas de corrupção

Enrolado na Lava Jato e com condenações que chegam a 436 anos e 9 meses de prisão, o ex-governador do Rio de Janeiro foi libertado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Os advogados de Cabral sempre apelaram em favor do seu cliente, os mesmos direitos que deram liberdade a Lula e vão conseguindo livrar o ex-governador das grades.

O que diferencia o condenado Cabral de um cidadão comum, que nunca cometeu qualquer tipo de crime, é apenas a tornozeleira eletrônica que o ex-governador terá o incômodo de usar. Cabral também terá que se apresentar mensalmente à Justiça e está proibido de deixar o Brasil. O passaporte deverá ser entregue.

Desde o dia 19 de dezembro, Cabral está fora da cadeia. Foi liberado para cumprir prisão domiciliar em um belo apartamento na beira da praia de Copacabana, bairro nobre da Zona Sul do Rio.

Para liberar Cabral, a Justiça considerou que houve excesso de prazo na custódia. O placar foi apertado, mas o condenado acabou levando a melhor. Votaram pela liberdade de Cabral os desembargadores Andréa Esmeraldo, Ivan Athié, Simone Schreiber e William Douglas e votaram contra os desembargadores Marcello Granado, Flávio Lucas e Wanderley Sanan.

Diário do Poder

 

*Carlos Nina

A comunidade italiana em São Luís tem marcado, cada vez mais, sua presença, propiciando o convívio dentre os patrícios e intensificando sua integração. É evidente que esse fato decorre da participação dos imigrantes e seus descendentes, que se reúnem, agregam-se, participam e estimulam a interação, também com os nacionais que correspondem a esse fenômeno salutar de convívio.

É essa a proposta do Convívio Intercultural, que, precisamente com Francesco Cerrato, iniciamos no dia 23 de outubro de 2018, na sede da Câmara de Mediação e Arbitragem do Lítero, no Edifício Century, em São Luís. O Convívio enfrentou as dificuldades da pandemia, contudo permanece com o objetivo de estimular a convivência saudável entre as comunidades.

Para nós, do Convívio, é com grande satisfação que acompanhamos o desenvolvimento crescente da comunidade italiana e sua contribuição para a sociedade.

O Comitato de São Luís da Sociedade Dante Alighieri, depois de enfrentar e superar os percalços para regularização da entidade em São Luís e em Roma, apresenta-se formalmente, no dia 11 de fevereiro de 2023, à comunidade, com a presença da Cônsul da Itália em Recife, Nicoletta Fioroni.

Fundada em 1889, a Dante Alighieri, sediada em Roma, é uma instituição criada para difundir mundialmente a língua e a cultura italianas, contribuir para manter os laços de afetividade dos compatriotas no mundo, com as suas origens, e conquistar corações estrangeiros pela bela Itália.

O Comitato de São Luís da Sociedade Dante Alighieri nasceu na casa número 472 da Rua do Sol, em 28 de maio de 2022, com 25 membros fundadores. Na Assembleia Geral de constituição e fundação foram eleitos seus primeiros dirigentes, sendo Isabella Pearce aclamada presidente do Comitato ludovicense da Dante.

Acrescente-se que, na apresentação oficial da Dante, ocorrerá a entrega dos certificados de conclusão do Curso intensivo de Italiano (janeiro/fevereiro 2023), promovido pelo Circolo Italia – a mais antiga associação da comunidade italiana no Maranhão.

Sob a presidência de Monica De Lucca, o Circolo Italia tem realizado diversos eventos, contribuindo decisivamente para o fortalecimento da comunidade italiana no Maranhão. Monica foi feliz, também, na escolha da professora que ministrou o curso de italiano, Rosimeri Laurindo, vinda de Santa Catarina, cuja didática e método revelaram-se excelentes, potencializados pela empatia que a mestra enseja com a leveza e a simplicidade de seu poder de comunicação.

Em que pese o reconhecimento de todos os que fazem a comunidade italiana, não me contenho para registrar o empenho e a determinação de duas pessoas nesse processo, além das presidentes Isabella, da Dante, e Monica, do Circolo Italia, e seus companheiros de Diretoria: Mario Cella e Francesco Cerrato.

Mario Cella, já conhecido de todos os maranhenses, responsável por inúmeras atividades culturais em nosso Estado, inclusive como professor e Vice-Reitor na Universidade Federal do Maranhão, além de cidadão envolvido em instituições beneficentes. Tive o prazer de trabalhar com esse querido amigo na redação do Jornal do Maranhão, nos anos 70, tempos difíceis que se sucederam aos idos de março de 1964. O Jornal do Maranhão, após longo tempo de inatividade, ressurgiu graças à determinação de Mario Cella e seu convencimento da importância desse veículo de comunicação.

Mario Cella dirigiu o Circolo Italia é reconhecido como referência da comunidade italiana em São Luís. É membro fundador da Dante Alighieri e integra o Conselho Diretivo da nova instituição.

Francesco Cerrato, mais recente na Ilha, mercê de suas qualidades pessoais, logo conquistou a comunidade, sendo merecida sua nomeação para o cargo de Cônsul Honorário da Itália no Maranhão. E, como já mencionado, é um dos entusiastas do Convívio Intercultural, tendo proferido bela palestra sobre a Itália no Rotary Club São Luís Praia Grande, cuja parceria com o Convívio Intercultural já recebeu, também, o desembargador Jorge Rachid, que integra o Convívio e fez emocionada apresentação do Líbano no RC.

Assim, no dia 11 de fevereiro de 2023, a comunidade italiana está em festa. Reúne num só evento, na sociedade à qual se integrou, o Consulado Honorário da Itália no Maranhão, o Consulado da Itália em Recife, a Sociedade Dante Alighieri e o Circolo Italia.

Que o exemplo da comunidade italiana estimule as demais comunidades. O convívio intercultural é fundamental para a construção de uma sociedade saudável.

*Carlos Nina é advogado e jornalista

O deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar o artigo 49 da Carta Magna.

Caso seja aprovada, a medida faria com que os empréstimos via Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a países estrangeiros tivessem que passar pela aprovação do Congresso Nacional.

O parlamentar dá exemplos dos empréstimos vultuosos, os quais deram prejuízo ao Brasil nos governos petistas, como justificativa para a proposição.

“Assim como o Porto de Mariel, em Cuba, e várias outras obras, elas não trouxeram nenhum retorno ao Brasil. Muito pelo contrário, deram muitos calotes ao nosso país”, disse o deputado.

Freitas está colhendo apoio de seus pares para conseguir dar prosseguimento com a proposta. Ele também registra, enquanto vários estados brasileiros precisam de investimentos, o governo Lula preteriu a todos para jogar bilhões de dólares em países que aplicaram calote e tenta novamente retirar recursos brasileiros para atender interesses políticos dos caloteiros, afirmou o parlamentar contra a manipulação do BNDES.

Jornal da Cidade Online

 

 

Em 2019, Lula foi liberado da cadeia após mudança no entendimento do STF

O deputado federal Deltan Dallagnol protocolou um pedido para criar uma comissão especial para reabrir a discussão sobre a prisão em segunda instância. O Supremo Tribunal Federal, em 2019, derrubou o entendimento que autorizava a prisão após decisão em segunda instância. Com isso, Lula, que estava preso e enrolado na Operação Lava Jato, foi solto.

Dallagnol pontua que a prisão em segunda instância é a regra na maioria das mais consolidadas democracias do mundo.

“Tratados internacionais sobre direitos humanos prescrevem que decisões de dois níveis da Justiça já são suficientes para assegurar o direito de defesa dos acusados”.

O parlamentar qualifica como “retrocesso” o fim da prisão em segunda instância.

“O fim da prisão apenas após o trânsito em julgado foi um retrocesso no Brasil, país que tem, na prática, 4 instâncias. Casos criminais demoram 10, 20 anos para serem julgados apenas para, no final, serem enterrados pela prescrição, que retira do Estado o direito de punir o condenado pelo crime e ele sai impune”.

Diário do Poder

 

As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso, via recursos às instâncias superiores.

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou nesta quinta-feira (9/2) a constitucionalidade de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como a proibição de participar de concursos públicos e licitações, para garantir o pagamento de dívidas.

O Partido dos Trabalhadores (PT), autor da ação, pediu a anulação do inciso IV do artigo 139 do CPC e a declaração da inconstitucionalidade de suas interpretações que restrinjam direitos constitucionais. O dispositivo autoriza o juiz a aplicar “todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” para forçar o cumprimento de decisões judiciais. De acordo com a legenda, a regra tem sido usada pelo Poder Judiciário para restringir garantias fundamentais de devedores, como a apreensão da CNH e de passaportes e a proibição de participar de concursos e de licitações.

A corte aprovou a seguinte tese, proposta pelo ministro Luiz Fux, relator do caso:

“Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana”.

Efetividade do sistema
Relator do caso, Fux argumentou que é inviável proibir magistrados de aplicarem medidas coercitivas para garantir a execução de dívida.

“Não se trata de desprezar a proteção da dignidade humana em casos de abusos de juízes. Mas quaisquer discussões sobre a proporcionalidade das medidas só podem ser travadas em concreto, com sopesamento dos bens jurídicos em conflito”, destacou ele.

Segundo Fux, a garantia do acesso à Justiça estabelece que as decisões judiciais devem ser eficazes. E as medidas atípicas do CPC contribuem para isso.

O relator ressaltou que, ao impor tais medidas, os juízes devem levar em conta os princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade. No primeiro caso, aplicando determinações menos gravosas, se possível. No segundo, considerando o impacto na vida do devedor. Por exemplo, é proporcional suspender a CNH de uma pessoa comum, mas não de um taxista, que depende do documento para sua renda.

O voto de Fux foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Fonte: CONJUR