Mês: março 2021

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) deseja que o Supremo Tribunal Federal cancele os decretos de lockdown e toque de recolher adotados por governadores e prefeitos de diversas regiões do Brasil como forma de combate à Covid-19. Para isso, a legenda ajuizou nesta terça-feira (16/3) arguição de descumprimento de preceito fundamental com o argumento de que a medida é arbitrária e viola o direito constitucional à liberdade de locomoção em tempo de paz.

Na ação, o PTB argumentou que o lockdown tem sido adotado sem comprovação científica e sem justificativas que demonstrem a sua necessidade, sendo “típicos atos carentes de legitimidade e validade jurídica pelo conteúdo que veiculam”. O partido citou decretos editados pelo Distrito Federal e pelos Estados do Rio de Janeiro, do Piauí, da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e de Mato Grosso do Sul, sustentando que, embora seja invocada como autorizadora desses atos, a Lei 13.979/2020 não prevê restrições à locomoção intramunicipal, apenas entre Estados e entre municípios.

O PTB pediu a concessão de uma liminar para suspender a eficácia de todos os decretos editados por governadores e prefeitos que tenham adotado lockdown e toque de recolher.

O partido também solicitou que, caso a liminar não seja concedida, o STF fixe critérios compatíveis com o texto constitucional para que sejam observados pelos governantes, de forma a preservar os direitos fundamentais.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal para que sejam declarados inconstitucionais atos do poder público, legais, judiciais e administrativos — que vêm dificultando ou vedando a contratação de profissionais de saúde brasileiros ou estrangeiros com formação no exterior.

Na inicial, a legenda lembra o grave quadro de saúde pública enfrentado pelo país por causa do avanço da pandemia de Covid-19 e sustenta que o programa O Brasil Conta Comigo, do Ministério da Saúde, que visa a cadastrar e capacitar profissionais de saúde no combate à doença, veda a participação de profissionais estrangeiros residentes no país que não possuam registro no Conselho Nacional de Saúde.

O PSB lembra a necessidade de mais médicos nas Regiões Norte e Nordeste do país e aponta que o Ministério da Saúde exige de profissionais estrangeiros a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) — prova que chegou a ficar três anos sem novas edições.

O fato é apontado como uma violação ao direito fundamental à saúde. O partido citou reportagem do site The Intercept que apresenta denúncias de que o Ministério da Saúde estava impondo restrição ilegal para que os médicos cubanos voltem a trabalhar no país.

“Ainda que em fase ‘inicial’ e sem se imaginar que o país ultrapassaria as 200 mil mortes, o reforço à equipe de médicos não poderia ser negado. Em 26 de março de 2020, com quase quatro mil mortes contabilizadas, o governo federal publicou edital para contratar mais médicos para atuarem no país. O chamado, contudo, apresentou uma lista de pré-aprovados que não incluiu os nomes de muitos dos médicos cubanos que já atuaram no Brasil no âmbito do programa Mais Médicos”, diz trecho da inicial.

O partido cita uma série de casos em que a contratação de médicos estrangeiros ou brasileiros com formação no exterior foi judicializada e afirma que esses pleitos individuais têm provocado insegurança jurídica.

Por fim, o partido pede que o Supremo defira medida cautelar para suspensão imediata dos requisitos criados pelo artigo 23-A da Lei nº 12.871/2013 e demais exigências legais ou administrativas que impeçam profissionais com experiência prévia no Sistema Único de Saúde de atuar regularmente.

Fonte: CONJUR

 

A mulher que queria ser ministra da saúde saiu atirando, sem sequer ter entrado. E, pelo visto, mentiu…Em entrevistas concedidas após a reunião com o presidente Jair Bolsonaro, Ludhmila Hajjar disse ter recebido ameaças, intimidações e tentativa de invasão do hotel.

“Recebi ataques, ameaças de morte que duraram a noite, tentativas de invasão em hotel que eu estava, fui agredida, [enviaram] áudio e vídeo falsos com perfis, mas estou firme aqui e vou voltar para São Paulo para continuar minha missão, que é ser médica.” A encenação não colou.

Eis a nota emitida pelo hotel, desmentindo categoricamente a ‘doutora’:

“O B Hotel informa que durante toda a estadia de Ludhmila no hotel, período compreendido entre os dias 14 e 15 de março de 2021, nenhuma ocorrência foi relatada nas dependências do empreendimento e nenhuma queixa, sobretudo por parte da vítima, foi repassada para à administração”.

E a nota prossegue, esfacelando a narrativa da médica:

“Além do exposto acima, o B Hotel esclarece ainda que após tomar conhecimento das alegações concedidas por Ludhmila, consultou imediatamente o circuito interno de câmeras e não encontrou nenhuma ‘anormalidade’ nas imediações da suíte ou em qualquer outra área do empreendimento. Funcionários e colaboradores do B Hotel também foram ouvidos e nenhuma ocorrência similar foi constatada.”

Felizmente, Bolsonaro analisou o passado de Ludhmila e recuou…

Fonte: Folha de S.Paulo

 

Gilmar Mendes protestou hoje contra a remessa ao plenário do Supremo de casos com julgamento já iniciado na Segunda Turma. “Nenhum ministro é maior do que a turma”, afirmou, na abertura da sessão de hoje.

Sem citar expressamente a opção de Edson Fachin, de submeter ao plenário da Corte o recurso da PGR contra a anulação das condenações de Lula, Gilmar Mendes disse que “não há hierarquia nem subserviência das duas turmas do tribunal em relação ao pleno”.

Quando julgarem o caso no plenário, a maioria dos 11 ministros pode seguir Fachin e declarar a perda de objeto da suspeição de Sergio Moro, cujo julgamento já foi iniciado na Segunda Turma, com votos favoráveis de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Na abertura da sessão de hoje na Segunda Turma, Gilmar disse que, fora em situações excepcionais previstas no regimento do STF, “todo e qualquer processo distribuído aos ministros desta Corte têm como juiz natural a sua respectiva turma integrada”.

“O relator de um processo não é dono dele, não é proprietário dele, se não um mero mandatário que desde o primeiro momento exerce a atribuição de ordenar e dirigir o processo, sempre em nome do respectivo colegiado competente, que é como dito o seu juiz natural”, afirmou em seguida.

A eventual declaração de parcialidade de Moro nos processos de Lula, mais provável na Segunda Turma, é mais danosa para a Lava Jato, por abrir precedente para que outros réus também anulem não só as condenações, mas também as investigações.

O Antagonista

O PT apresentou ao Supremo uma ação para obrigar o governo de Jair Bolsonaro a defender, nas Nações Unidas, o fim do embargo econômico dos Estados Unidos a Cuba.

O partido alegou que desde 1992 o Brasil votava na Assembleia Geral da ONU contra o embargo. Argumentou então que a mudança de posição, em 2019, viola os direitos humanos, pois dificulta o tratamento dos cidadãos cubanos na pandemia de Covid-19.

“O voto do governo brasileiro culminou por violar a própria cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, tendo em vista que defendeu a manutenção de Cuba em um processo desastroso ao desenvolvimento do país”, diz o PT.

A ação foi encaminhada, por sorteio, para análise de Luís Roberto Barroso.

O Antagonista

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja intimada para se manifestar em um recurso (agravo regimental) interposto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Habeas Corpus em que solicitou a declaração de incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o caso do tríplex do Guarujá (SP).

A PGR tem cinco dias para se manifestar. Após o término do prazo, os autos serão remetidos à Presidência do STF para inclusão na pauta de julgamentos.

Na segunda-feira da semana passada (8/3), uma decisão monocrática de Fachin determinou a anulação de todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba nas ações penais contra o ex-presidente, inclusive as condenações. Quatro dias depois, o ministro remeteu ao Plenário do Supremo o recurso em que a PGR pede o reconhecimento da competência daquele juízo e a preservação de todos os atos processuais e decisórios.

A defesa de Lula, por seu lado, recorreu para solicitar que a 2ª Turma do STF ajuste os efeitos da decisão de Fachin relativos à declaração da perda de objeto de processos conexos. A intenção dos advogados do ex-presidente é que a extinção se dê somente após o trânsito em julgado da decisão sobre a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba. A exceção seria o Habeas Corpus que trata da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do tríplex, que não poderia ser extinto porque seu julgamento já foi retomado pela 2ª Turma — já foram proferidos dois votos pelo reconhecimento da suspeição, dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

A Justiça do Trabalho, em Pernambuco, condenou Sarí Corte Real e Sérgio Hacker, ex-patrões de Mirtes Renata de Souza, genitora de Miguel Otávio, de 5 anos, morto em junho do ano passado ao cair do prédio em que a mãe trabalhava, depois que a patroa permitiu que o menino saísse sozinho para procurar onde a mãe estava. O caso aconteceu no Recife e, agora, o casal é condenado a indenizar a ex-empregada no valor de R$ 386.730,40 por danos morais coletivos.

“A forma de prestação de serviços trouxe consigo a tragédia da morte do filho de uma das domésticas o que reflete o tratamento discriminatório. Não teria a ré o mesmo comportamento com Miguel, se ao seu lugar estivesse um parente ou filho de mesma idade de uma de suas amigas”, escreveu o juiz substituto José Augusto Segundo Neto, da 21ª Vara do Trabalho, na sentença.

A decisão veio após o Ministério Público do Trabalho (MPT) abrir ação civil pública. No Instagram, Mirtes comemorou a decisão judicial:

“Deus é especialista em reviravoltas”.

O garoto acompanhava a mãe em um dia de trabalho no apartamento dos patrões, já que as creches estavam fechadas, em Recife, por conta da pandemia. A doméstica teve que descer para passear com o cachorro da família e deixou o filho aos cuidados da patroa. Porém, quando o menino começou a chorar, Sarí, que fazia as unhas, permitiu que ele entrasse no elevador do prédio, no 5º andar, para procurar a mãe.

Imagens do circuito de câmeras de segurança mostram que Sarí consentiu que a criança entrasse no elevador e apertasse um dos botões. Segundo aponta a investigação, Miguel desceu no 9º andar, escalou uma grade e caiu do prédio.

Sarí Côrte Real foi presa em flagrante e indiciada pelo crime de homicídio culposo, quando não há intenção de matar, mas pagou a fiança de R$ 20 mil reais e responde às acusações em liberdade.

Fonte: Yahoo Notícias

 

Depoimento feito pelo comentarista político Caio Coppolla, convoca a sociedade brasileira para aderir a sua petição pública pedindo o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O documento foi criado na manhã desta segunda-feira (15) e “explodiu” na web.

Em menos de 24 horas já passou de 1,5 milhão de assinaturas. E continua crescendo em ritmo acelerado, com a perspectiva de quebrar recordes de adesão. Algumas das inúmeras arbitrariedades cometidas pelo magistrado são relatadas.

Diante disso, o Senado Federal precisa finalmente se sensibilizar com o clamor popular.

O país precisa demonstrar a todos os ministros que eles não são deuses e nem, tampouco, intocáveis. O gigante parece que está acordando, são alguns dos questionamentos levantados pelo jornalista no abaixo assinado.

O documento que será entregue ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, para que ele tenha coragem de tomar a providência que a sociedade aguarda.

Jornal da Cidade Online

 

O médico Marcelo Queiroga, presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia, aceitou o convite de Jair Bolsonaro para assumir o comando do Ministério da Saúde.

Queiroga será o quarto ministro à frente da pasta. Ele assume no pior momento da pandemia, quando o Brasil soma quase 280 mil mortos.

Próximo à família Bolsonaro, o cardiologista integrou a equipe de transição de Bolsonaro e havia sido indicado para a Agência Nacional de Saúde Suplementar — ele aguardava a sabatina do Senado.

O Antagonista

 

           Desde à noite de ontem e se prolongou pela madrugada e manhã de hoje, as fortes chuvas de acordo com o serviço de meteorologia proporcionaram 140mm de muita água e causaram transtornos para o movimento da cidade e muito mais prejuízos e riscos de vida para muita gente pobre. As ações preventivas da defesa civil evitaram com absoluta certeza, o registro de mortes, mas muita gente está desabrigada e sem saber para onde ir, sem falarmos nas que enfrentam fome e frio.

A  área do bairro do Sacavém, tenho a plena lembrança de que, a Vara dos Direitos Difusos e Coletivos determinou ao ex-prefeito Edivaldo Holanda Jr fazer a recuperação da maior parte da área, mas ele simplesmente ignorou a justiça foi fazer praças e asfaltar ruas, que a chuva está mostrando que foi um serviço de péssima qualidade e jogaram milhões e milhões de recursos públicos nos ralos e bolsos de empreiteiros e muitos interessados. O que ficou é que a justiça preferiu ignorar e como tudo se acomoda, o dito ficou pelo não dito.

Se tivéssemos um Ministério Público atuante efetivamente fiscal da lei, muita bandalheira praticada por gestores públicos poderia ser evitada e todas as práticas ilícitas seriam apuradas, mas infelizmente é querer muito. A situação da população neste momento é muito dolorosa e os preços praticados nos supermercados lembra perfeitamente o período da superinflação, todos os dias são remarcados os preços e o consumidor é explorado vergonhosamente.  Como não existe autoridade para fazer fiscalização e quando existe, são aliadas dos grandes empresários. O que fazer?

Vocês já pensaram na situação em que estão milhares de famílias da Região Metropolitana de São Luís, com absoluta certeza tem centenas que já eram da extrema pobreza e agora foram empurradas para a exclusão da fome e da miséria. Gente! A pandemia vem servindo para muitos gestores públicos e os políticos saciarem as suas vontades, como se os seus interesses estejam acima da realidade das mortes diárias e do crescente número de pessoas que tentam salvar as suas vidas correndo para onde possam receber atendimento. Tudo é feito muitas vezes de forma  contundente, sem falarmos dos casos do autoritarismo exacerbado para tripudiar de tudo e de todos. Afinal de contas, para muitos políticos, o Poder Tudo Pode.