Mês: março 2021

Levantamento feito pelo Fórum de Governadores indica que 17 (AC, AM,  AP, DF, CE, BA, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RN, RO, SC, SE e RS) dos 27 estados brasileiros adotam medidas de restrição de circulação de pessoas no período da noite. Os horários e abrangências do toque de recolher variam de estado para estado.

As ações dos governadores acontecem no pior momento da pandemia de coronavírus. De quarta-feira (10) a sexta-feira (12) foram três dias seguidos com mais de 2 mil mortes diárias pela doença. O Congresso em Foco teve acesso às informações compiladas pelos governadores.

Leia a íntegra.

Governadores de 21 estados brasileiros divulgaram na quarta-feira (10) uma carta (íntegra) solicitando que seja criado um comitê gestor para combater a pandemia do coronavírus. Os governadores que não assinaram foram Ratinho Júnior (PSD-PR), Cláudio Castro (PSC-RJ), Carlos Moisés (PSL-SC), Antonio Denarium (PSC-RR), Marcos Rocha (PSC-RO) e Wilson Lima (PSC-AM).

“Consideramos que esse Pacto deve ser dirigido por um Comitê Gestor, com a participação dos três Poderes e de todos os níveis da Federação, além da assessoria de uma comissão de especialistas”, afirmam os chefes de Executivo estaduais.

Os governadores defenderam três eixos principais. São eles a expansão da vacinação, apoio a medidas preventivas, que desestimulem aglomerações e apoio a estados para manutenção de leitos.

O objetivo de alguns governadores é adotar nacionalmente medidas de isolamento social contra o coronavírus, como restrição de horário de funcionamento de atividades não essenciais, mas a ideia ainda não foi colocada em prática.

Congresso em Foco

 

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a tese da legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos nos tribunais do júri como argumento de defesa em casos de feminicídio. Em julgamento no plenário virtual, encerrado na sexta-feira (12), os 11 ministros do STF argumentaram que a tese contraria princípios da Constituição.

A Corte julgou uma ação do PDT sobre o tema. Para o partido, não são compatíveis com a Constituição absolvições de réus pelo júri baseadas na tese da legítima defesa da honra, classificada como “nefasta, horrenda e anacrônica”.

O tribunal do júri está previsto na Constituição e é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida – ou seja, quando há intenção de matar –, como homicídio e feminicídio.

Em seu voto, apresentado no início do julgamento, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que a legítima defesa da honra é uma ferramenta “cruel”, que viola direitos previstos na Constituição.

“Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país”, justificou.

Yahoo Notícias                               

 

O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, deferiu o pedido do promotor Leonir Batisti, chefe do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Paraná, e condenou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes a pagar R$ 60 mil para o promotor como forma de indenizá-lo por danos morais.

Em 7 de novembro de 2019, durante o julgamento que revisou a execução da pena após condenação em segunda instância, Mendes disse que Batisti “foi surpreendido numa blitz embriagado” e que “veja bem, parece que o alcoolismo é um problema do Ministério Público hoje”.

O grande problema na declaração do ministro é que o fato jamais ocorreu. E, assim, o procurador de justiça com 40 anos de profissão e coordenando o Gaeco desde 2008, abriu um processo na Justiça contra o integrante da Corte e venceu a causa..

Em agosto de 2020, durante julgamento de aditivo de um acordo de delação homologado pela Vara Criminal de Londrina, Gilmar Mendes voltou a ofender Batisti, dizendo que “o problema dele não seria o alcoolismo, mas assédio sexual”; referindo-se a uma notícia-crime de assédio contra Leonir que já havia sido arquivada.

Na sentença, o juiz Wendpap afirmou que Gilmar Mendes não pode usar sua imunidade de magistrado para ofender as pessoas.

“O campo de imunidade do magistrado destina-se a proteger o exercício dos deveres da judicatura. A imunidade não tem o desiderato de proteger a pessoa investida dos deveres; destina-se a assegurar o exercício independente da função jurisdicional em benefício da república que carece – para manter o seu substrato de igualdade política de todas as pessoas – de decisões judiciais imparciais, íntegras, decorosas e diligentes”, escreveu no despacho.

Wendpap ainda declarou que as falas de Mendes “incorreram em abuso do mandato, pois o ato judicial julga condutas e não pessoas”. Além disso, houve, “quebra do decoro judicial e da lhaneza forense”.

O magistrado ainda disse que o ministro se acostumou a disparar ofensas contra qualquer um que lhe cruze o caminho, inclusive contra colegas do Supremo.

A União é condenada a pagar pelas ofensas proferidas por Gilmar Mendes a outras autoridades. A Advocacia-Geral da União (AGU) pode até tentar cobrar os valores do ministro, mas isso certamente vai demorar bastante..

Fonte: Antagonista

 

                A PEC do Auxílio Emergencial, que tem um dos principais fatores a volta do Auxílio Emergencial para famílias pobres e desemparadas na pandemia, infelizmente não foram vistas com sensatez e sensibilidade por alguns políticos do Maranhão. Lamentável sob qualquer aspecto, os políticos têm conhecimento e a perfeita realidade da população maranhense, principalmente no que concerne que o Maranhão é a unidade da federação brasileira com o maior número de famílias na extrema pobreza em que passam fome e vivem em plena miséria.

Quando da votação no senado federal, o senador Weverton Rocha, que sonha em ser governador do Estado, mostrou que é contra a pobreza e votou contra, e agora na câmara federal, os deputados Bira do Pindaré (PSB) e Zé Carlos (PT), não foram diferentes e mostraram indiferença total ao auxílio emergencial e aos maranhenses, que pelo menos ameniza a fome e a miséria, em que estão inúmeros eleitores dos dois deputados federais, mesmo diante de quaisquer outros questionamentos.

Com a exceção dos dois deputados e Gastão Vieira, que aparece na lista dos votantes, mas sem uma definição se votou contra ou favor, coisas bem inerente a quem sempre foi coluna do meio, os demais parlamentares maranhenses levados pelo sentimento solidário votaram a favor e manifestaram a defesa de que ele venha a ser igual ao anterior de R$ 600,00, mesmo sabendo que é um tanto difícil.

Fonte: AFD

 

O ministro Edson Fachin acaba de liberar para o plenário do STF o  recurso da Procuradoria Geral da República contra a decisão que anulou as condenações de Lula na Lava Jato.

A defesa de Lula terá agora 05 dias para contestar o recurso. Depois, caberá ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, definir data para o julgamento por todos os 11 ministros.

Na mesma sessão, eles também vão decidir se perdeu objeto a suspeição de Sergio Moro. Fachin entende que sim, mas na terça-feira a Segunda Turma deu sequência ao julgamento. Eventual declaração de parcialidade do ex-juiz pode levar à anulação em massa de outras condenações na Lava Jato.

No despacho de hoje, ao analisar o recurso de Augusto Aras contra as anulações, Fachin afirmou que mantém seu entendimento sobre a incompetência da 13ª Vara de Curitiba para julgar Lula.

“Mantenho as razões que levaram a conceder o habeas corpus, porquanto apliquei ao caso a orientação majoritária do colegiado, a ser ou não mantida no Pleno”, afirmou.

O Antagonista

 

O senador Major Olimpio, do PSL, está intubado na UTI do Hospital São Camilo, em São Paulo. Ele está em estado grave.

Olimpio foi intubado pela primeira vez no último sábado. Na terça, apresentou melhora e foi extubado. Mas, na quarta-feira, voltou a piorar e passou novamente pelo procedimento.

Um assessor de imprensa do senador, que teria se infectado junto com ele em uma carreata, também está intubado. Ele tem 80% de comprometimento dos pulmões.

 “A família do senador Major Olimpio informa que seu quadro segue estável, mas requer cuidados. Pedimos a imprensa que respeite o momento, que será de recolhimento e de foco no tratamento. Continuemos em oração pelo seu restabelecimento e de todos neste momento. Deus os abençoe!”

O Antagonista

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) anunciou, nesta sexta-feira (12), a aprovação do primeiro medicamento com indicação contra a Covid-19, o Remdesivir. O remédio servirá para evitar o agravamento da doença, mas não como forma de prevenção.

A agência também autorizou o registro do uso definitivo da vacina Oxford/AstraZeneca, produzida pela Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), contra o coronavírus. O imunizante já estava sendo usado no país, mas pelo com uso emergencial.

“São dois anúncios de registro. O primeiro registro é relacionado à vacina Covid-19. Recombinante, também conhecida como vacina de Oxford, que é uma vacina que já vinha sendo utilizada pelo procedimento de uso emergencial e que agora vai ser registrada pela agência com uma etapa de fabricação no Brasil o que a gente acredita que representa maior autonomia”, anunciou Gustavo Mendes, gerente-geral de Medicamentos e Produtos Biológicos.

Sobre o novo medicamento contra a Covid-19, que já está sendo usado de maneira emergencial nos EUA desde novembro, o gerente da Anvisa explicou que se trata de um “sintético que vai poder ser utilizado em pacientes que estão acometidos pela doença”.

Raphael Sanchez, especialista da gerência de qualidade de medicamentos da Anvisa, explicou ainda que o medicamento será vendido em forma de “pó para solução injetável” que deve ser reconstituído no momento da aplicação, terá prazo de validade de 36 meses, e será vendido com o nome comercial de Veklury.

Logo após a aprovação americana, em novembro do ano passado, a OMS (Organização Mundial da Saúde) disse que o Remdesivir não é recomendado para pacientes hospitalizados com Covid-19, uma vez que o antiviral não evita mortes, nem o agravamento da doença.

Indicações do uso do medicamento

O remédio não substitui a vacina, que é a única forma de imunização contra o vírus. De acordo com a Anvisa, o Remdesivir poderá ser utilizado no Brasil em pessoas com idade superior a 12 anos, com pelo menos 40 kg, que estejam com pneumonia e precisem de suplementação de oxigênio.

“É importante destacar que a indicação terapêutica aprovada em bula não se restringe à forma leve, moderada ou grave da doença. Ela está ligada à apresentação da pneumonia com necessidade de suplemento de oxigênio, desde que o paciente não esteja em ventilação mecânica ou extracorporea”, disse Renata Lima Soares, gerente de Avaliação de Segurança e Eficácia da Anvisa.

Ela explicou que a aplicação inicial recomendada do medicamento é em dose única, de 200mg, administrado por infusão intravenosa. A partir do segundo dia, a dosagem é reduzida por 100mg. O Remdesivir deve ser usado por, no mínimo, cinco dias e, no máximo, 10 dias.

Yahoo Notícias

 

O comentarista da CNN Brasil Caio Coppolla fez brilhante análise sobre a anulação de todos os processos em que Lula foi julgado e condenado, dentro da “Operação Lava Jato”.

“Por que, só agora, depois de tantos anos, a ‘justiça’ constatou que a 13º Vara de Curitiba não tem jurisdição, não tem legitimidade, não tem poder pra processar e julgar a conduta criminosa do ex-presidente Lula”, questionou.

E prosseguiu:

“A resposta é simples: a atuação do Supremo Tribunal Federal não é mais jurídica. A atuação do Supremo é política”.

E completou:

“Quando a Constituição não serve aos propósitos do STF, os ministros ignoram, reinterpretam e até reescrevem a lei com a maior desfaçatez, sem o menor pudor. Por isso que o Supremo, contrariando décadas de jurisprudência, decidiu que corruptos não podem ser presos; mesmo se condenados duas vezes: por um juiz e por um tribunal”, criticou, ironizando a conduta dúbia dos integrantes da Corte Maior do Brasil.

Coppolla disse ainda que, contra o STF, não há a quem apelar, porque o único mecanismo constitucional para frear abuso de autoridade seria o impeachment de ministros.

“Mas, infelizmente, quem julga a admissibilidade, o mérito dessas denúncias por crime de responsabilidade é o Senado e quase metade dos senadores é investigado ou responde a ações penais. Muitas delas, no próprio STF”, finalizou.

 Jornal da Cidade Online

 

Fontana  denunciou nesta quinta-feira, 11, na tribuna virtual da Câmara, a tentativa da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) de furar a fila da vacinação.

Durante a plenária para votação da PEC-186/209, nesta quinta-feira, 11, o deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) utilizou parte de seu tempo na tribuna para dizer que está ingressando com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Advocacia-Geral da União (AGU) para impedir que a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) consiga consolidar a importação própria de vacinas para aplicar em seus associados e familiares.

Segundo ele, a Anamages ingressou na Justiça do Distrito Federal com pedido para importar vacinas contra o coronavírus aprovadas em agências sanitárias internacionais sem a necessidade de se submeter ao processo regular de autorização e registro perante a Anvisa, visando a imunização de seus associados e familiares. O juiz Federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª vara do DF, autorizou o pedido.

O parlamentar vai solicitar que a Advocacia-Geral da União (AGU) atue para impedir que a Associação consiga consolidar a importação própria de vacinas e vai ingressar com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para analisar a postura e a decisão tomada pelo juiz.

“O juiz Rolando Valcir Spanholo vergonhosamente decidiu dar aos magistrados associados à Anamajes o privilégio de desrespeitar as prioridades sanitárias para garantir que algumas castas sejam vacinadas em um país onde o caos sanitário está instalado. É um fura-fila absolutamente revoltante”, criticou.

Fonte: CNJ

 

Margem de empréstimo passou de 35% para 40% da aposentadoria.

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, a MP 1.006/20, que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A ampliação passa de 35% para 40% do valor do benefício e deverá vigorar até 31 de dezembro de 2021.

Dos 40% citados na MP, 5% são destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. A MP perderia a validade na quinta-feira, 11, caso não tivesse sido votada. Agora, segue para sanção presidencial.

A MP veda novas contratações com o percentual de 40% a partir de 1º de janeiro de 2022. No entanto, ficam mantidos esses percentuais de desconto para as operações já contratadas.

O relator da MP no Senado, Plínio Valério, entendeu que comprometer 40% da renda seja excessivo, mas destacou que muitos desses aposentados e pensionistas são provedores em suas casas e que podem correr risco de “não ter necessidades básicas atendidas” caso não haja a ampliação prevista no texto.

“Quando as pessoas que podem tomar empréstimos usando aquela via, de custo relativamente baixo, muitas vezes são provedores de bens essenciais para famílias inteiras e quando essas famílias correm risco de não ter necessidades básicas atendidas, não se pode descartar a via dos empréstimos consignados como uma alternativa a ser considerada“, disse Valério em seu parecer.

Informações: Agência Brasil.