Reforma da Previdência do governo federal não atinge os servidores públicos estaduais

Muitos servidores têm procurado o SINTSEP com dúvidas em relação à Previdência, sobretudo, com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), pelo Congresso Nacional, e a aprovação do Projeto de Lei Complementar 014/2019, de autoria do Poder Executivo maranhense, que adequa as alíquotas de contribuição do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) à norma.

O SINTSEP esclarece que a matéria que foi encaminhada pelo governador Flávio Dino e aprovada pela Assembleia Legislativa não trata sobre alterações na Previdência estadual, como tempo de contribuição e idade mínima para a aposentadoria, mas apenas aumenta as alíquotas de contribuição ao Fepa. Além disso, a Emenda Constitucional 103/2019, do governo Bolsonaro, atinge somente os servidores públicos federais.

“O que Flávio Dino fez foi mandar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa para aumentar a alíquota de contribuição ao Fepa. Mas, o projeto de lei que vai dizer como ficará a aposentadoria, com quantos anos os servidores vão se aposentar, se é com 30 ou 35 anos de contribuição e a idade, ainda não foi encaminhado para a Assembleia. Então, até o presente momento, nós somos regidos pela lei anterior”, explica Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

SINTSEP Imprensa

Toffoli iguala teto salarial das universidades federais e estaduais ao de Ministros do STF

O ministro entendeu que deve ser observado o princípio constitucional da igualdade para pagamento dos salários dos professores de universidades do país. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, determinou que o salário dos ministros do STF seja o teto único para universidades estaduais e federais do país. Antes da decisão, os Estados aplicavam um subteto, que reduzia os salários dos docentes locais.

O PSD – Partido Social Democrático ajuizou ação no STF contra dispositivo da EC 41/03 que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Gilmar Mendes, relator de outro caso, em que a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros questiona o mesmo dispositivo.

O dispositivo questionado é o artigo 1ª da EC 41, que deu nova redação ao inciso XI do artigo 37 da CF. Segundo o partido, os órgãos de fiscalização e controle de São Paulo, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual, têm dado à redação do dispositivo maior abrangência, de modo a alcançar as universidades estaduais, o que levou os reitores das três universidades paulistas a adotar o subteto, com receio de que pudessem descumprir a lei e responder pessoalmente por isso, como administradores públicos.

Equiparação

Ao deferir a liminar, Toffoli entendeu que deve ser observado o princípio constitucional da igualdade para pagamento dos salários dos professores de universidades do país.

Para ele, não há razão para compreender como adequada a existência de uma diferenciação remuneratória entre docentes e pesquisadores que exercem as mesmas funções em instituições de ensino superior de entidades federativas distintas.

“Ante o quadro revelado, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para dar interpretação conforme ao inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, no tópico em que a norma estabelece subteto, para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”

Fonte: Migalhas

 

Projeto prevê cotas por gênero na liderança da OAB

Proposta pretende fixar percentual mínimo de 30% para homens e mulheres na composição dos órgãos executivos. Em tramitação no Senado Federal, o PLS 414/18 propõe fixar um percentual mínimo de homens e mulheres na composição de órgãos executivos da OAB e de conselhos fiscalizadores de outras profissões.

Segundo a proposta, são considerados órgãos executivos a presidência, a vice-presidência, as diretorias e as corregedorias dessas instituições. Será anulada a eleição para renovação do órgão caso o percentual mínimo não seja cumprido. No caso da OAB, a regra vale tanto para o Conselho Federal quanto para as seccionais de cada Estado.

O projeto pretende determinar que pelo menos 30% de homens e 30% de mulheres façam parte dos órgãos executivos da OAB e conselhos fiscalizadores de outras profissões regulamentadas.

Transição

O projeto prevê uma regra de transição. Os órgãos podem optar por reservar o percentual mínimo de 10% das vagas para cada sexo no primeiro ano após a entrada em vigor da lei e 20% no segundo ano. Se chegar à sanção presidencial, a lei só começa a valer um ano após a publicação oficial.

Para o relator da proposta, ex-senador Dalirio Beber, há uma “disparidade de gênero” na composição dos órgãos: “entendemos que a política de cotas é uma medida eficiente para enfrentar o problema da baixa representatividade feminina em setores estratégicos — já testada, com sucesso, em vários países, com destaque para a pioneira experiência nórdica. A regra proposta significa um importante passo no sentido de uma mudança social rumo à igualdade entre homens e mulheres”.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin, e caso seja aprovado pela CCJ, seguirá direito para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Migalhas

 

Assassinatos no país têm queda de 21% em 2019, aponta Ministério da Justiça

Dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, mostram redução no número de assassinatos no Brasil. Nos primeiros nove meses de 2019, os crimes dessa natureza caíram 21% em comparação com o mesmo período de 2018. Foram registradas em todo o país 31.334 mortes violentas, que incluem homicídios dolosos, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte.

Os dados de homicídio nos municípios compreendem o período de janeiro de 2018 a setembro de 2019. As atualizações serão feitas mensalmente. Os indicadores serão estruturados por meio de duas unidades de medida: ocorrências e vítimas de homicídio, além do período.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) será responsável por receber os dados, checar e fazer a divulgação. Desde março de 2019, o país conta com estatísticas criminais oficiais publicadas no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que têm como base boletins de ocorrência dos estados e do Distrito Federal.

Agência do Rádio MAIS

Ministro Sérgio Moro oferece ajuda à busca dos presos do PCC que fugiram do Paraguai

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, participa da cerimônia de entrega do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho.

O governo brasileiro ofereceu ajuda ao trabalho de recaptura dos 75 integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital) que fugiram de uma prisão paraguaia, localizada quase na fronteira com o Brasil, neste domingo (19). O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ainda avisou que esses fugitivos serão encaminhados direto para um presídio federal caso voltem ao Brasil.

“Estamos à disposição para ajudar o Paraguai na recaptura desses criminosos. O Paraguai tem sido um grande parceiro na luta contra o crime”, anunciou Moro no Twitter na tarde deste domingo.

Ele ainda disse que o Ministério da Justiça e Segurança Pública já está trabalhando junto com as forças de segurança dos estados que fazem fronteira com o Paraguai para impedir a reentrada dos fugitivos no Brasil. “Se voltarem ao Brasil, ganham passagem só de ida para presídio federal”, avisou Moro. Veja:

A fuga dos integrantes do PCC aconteceu na madrugada deste domingo através de um túnel cavado pelos criminosos. O incidente ocorreu em uma prisão da cidade de Pedro Juan Caballero, que fica na fronteira com o Mato Grosso do Sul e está em alerta máximo, segundo o governo do Paraguai.

O Ministério do Interior paraguaio explicou que a maior parte dos 75 fugitivos são de alta periculosidade. Desses, 40 são brasileiros. O canal de notícias paraguaio ABC divulgou imagens do túnel usado pelos fugitivos.

Congresso em Foco

 

Brasileiro apoia demissão de servidor por mau desempenho, diz o Datafolha

Pesquisa Datafolha encomendada pela Aliança, formada por Fundação Lemann, Fundação Brava, Instituto Humanize e República.org, informa que funcionários públicos deveriam ter seu trabalho avaliado constantemente e ser recompensados de acordo com o desempenho, como em empresas privadas.                                                                          Greve de servidores do TJ do RJ

É a avaliação feita por 91% dos entrevistados na pesquisa “Os brasileiros e a percepção sobre a qualidade do gestor público”. O levantamento foi publicado na edição deste domingo (19/1) da Folha de S.Paulo.

O mesmo percentual (91%) afirma que os servidores públicos precisam de apoio para se desenvolverem como profissionais e realizarem melhor seu trabalho. Para 88%, é importante demitir aqueles que, constantemente, não têm feito um bom trabalho.

O percentual dos que concordam que esses servidores precisam ter garantia de estabilidade é de 58%. Discordam da afirmação outros 39%.

A pesquisa foi realizada de 8 a 14 de maio de 2019, com 2.086 pessoas em todo território nacional, em todas as regiões do Brasil. A margem de erro é de 2 pontos percentuais.

Questionados se gostariam de trabalhar em cargos de liderança no governo de suas cidades, 43% demonstraram interesse, percentual considerado relevante pela Aliança, responsável por ações com o governo federal, estados e municípios na área de gestão pública.

Para 39% dos entrevistados, as vagas para cargos de confiança no serviço público não são bem divulgadas. Ainda segundo a pesquisa, 72% concordam que pessoas bem preparadas em cargos importantes do governo podem melhorar suas vidas, independentemente da simpatia dos entrevistados pelas ações do governante.

Fonte: CONJUR

 

Flavio Dino foi a Lula tratar de frente de esquerda anti-Bolsanaro, mas não está nos planos do PT

Com o companheiro @FlavioDino, governador do Maranhão, na reunião do Comitê Nacional Lula Livre. Orgulho em contar com o apoio e solidariedade de um homem do Direito que, de quebra, teve a coragem de abandonar a toga pra fazer política. Foto: Ricardo Stuckert

Dino Debochado‏ @DinoDebochado

Em resposta a @LulaOficial @FlavioDino

Tamo junto, Presidente!

O ex-presidente Lula da Silva através do twiter se manifestou a Flavio Dino, tornando pública a sua participação  na reunião em que, primeiramente foram tratados assuntos relacionados ao Comitê Lula Livre  e posteriormente a formação de uma frente ampla com segmentos da esquerda, do centro e da direita contra o presidente Jair Bolsonaro.  O governador do Maranhão respondeu também pelo twiter dizendo: “Tamo Junto, Presidente!

A grande expectativa, principalmente no contexto do  PCdoB Nacional e políticamente no Maranhão, seria de que o governador Flavio Dino, questionasse com o ex-presidente as declarações feitas em entrevista concedida a TVT da rede de trabalhadores, quando desqualificou um tanto agressivas as pretensões do governador do Maranhão em ser candidato à presidência da república com aval do PT. O problema tomou uma grande proporção e mesmo com o silêncio do governador e do seu grupo político, o deputado Orlando Silva, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados se manifestou em defesa de Flavio Dino. De nada adiantou a iniciativa do parlamentar da direção nacional do PCdoB, uma vez que no dia seguinte o governador do Maranhão  estava de volta ao convívio de Lula

Pelo visto, o governador Flavio Dino é muito importante para servir as pretensões de Lula, quando se manifesta com  criticas agressivas ao presidente Bolsanaro e ao ministro Sérgio Moro. Na verdade Flavio Dino é muito útil ao grupo de Lula, quanto as estratégias que possam permitir a que a Lula, condenado em dois processos por corrupção e barrado pela Lei da Ficha Limpa, possa vir a ser candidato à presidência em 2022.

Por outro lado dentro da direção nacional do PT, existem lideres que não acreditam em Flavio Dino, pelas suas desenfreadas reuniões com diversos grupos, inclusive chegou a ser apontado como o vice de Luciano Huck. A verdade é que existem resistências e elas podem se tornar crescentes, mas enquanto o governador for capaz de servir aos interesses de Lula, ele pelo menos será ouvido.

 

 

PT joga todas as suas fichas na aproximação com evangélicos

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou em entrevista ao canal TVT, que durante o seu governo sempre respeitou as religiões. Lula, disse que duvida “que algum presidente tenha respeitado mais os evangélicos” do que ele. Nas redes sociais o ex-presidente escreveu:

“Eu não faço distinção de católico, evangélico, de ateu. Eu falo com seres humanos. E eu duvido que algum presidente tenha respeitado mais os evangélicos que eu, com mais respeito e mais decência. O Estado segue sendo laico.”

O Partido dos Trabalhadores (PT) está tentando – a mando de Lula – se aproximar da comunidade e centros evangélicos, com o intuito de aproximar fiéis ao partido e conseguir mais apoiadores para o  seu projeto de retomar a presidência da república.

Lula salientou a importância de uma relação com evangélicos, apesar de insinuar e até sustentar que é católico. Certamente deve ser um católico tão fervoroso quanto o Fernando Haddad, que chegou a cometer o sacrilégio de comungar numa celebração de uma santa missa em companhia de Manuela D’Avila.

O PT trama, mas está em estado de absoluto desespero. O descrédito do partido e do próprio Lula é generalizado é cada vez maior. A corrupção em que foi condenado e em que está envolvida a maioria da sua troupe é abominada pelo povo brasileiro.

Jornal da Cidade Online

 

Carnaval e Cultura

                                                                                                                                        * Carlos Nina

 Igualdade sim, violência não.

Esse é o verso fundamental do enredo com que a escola de samba Os Liberais, do bairro do Caratatíua, de São Luís, no Carnaval de 2020, homenageia o soteropolitano nascido em 21 de junho de 1830, Luiz Gonzaga Pinto da Gama.

Negro, foi tornado escravo aos dez anos de idade, apesar de filho de mãe negra livre e de pai branco. Reconquistou sua liberdade pela via judicial e passou a advogar em defesa dos cativos, sendo considerado o maior abolicionista do Brasil, conforme registro no livro Bahianos ilustres: 1564 – 1925, de Antônio Loureiro de Souza, Wikipedia e inúmeras outras fontes do Google.

O samba-enredo, de autoria de Eulálio Figueiredo e Allysson Ribeiro, conseguiu condensar em 24 linhas curtas a essência da história desse lutador, que, nos versos dos sambistas, fez da liberdade sua predição, lutou contra a opressão, a desigualdade, o racismo e a discriminação.

Vendido pelo próprio pai, estudou e formou-se, autodidata, “Advogado dos cativos / O maior abolicionista do Brasil / ‘Apóstolo negro da abolição’ / Paladino, combatendo a escravidão.”

O samba é importante resgate de um personagem que deveria ser melhor conhecido dos brasileiros e que não recebeu dos historiadores o devido crédito por sua extraordinária contribuição na luta contra a escravidão no Brasil.

Eulálio Figueiredo e Allysson Ribeiro foram excelentes na pesquisa e na condensação do espírito e da espinha dorsal de um exemplo riquíssimo, que traz à tona os absurdos que a espécie humana é capaz de cometer.

O apelo do refrão – Igualdade sim, violência não – continua atual e premente.

Os Liberais estão trazendo através do Carnaval uma lição de história, reflexão sobre a dignidade humana e até um alerta para a advocacia, que os cursos sem ética estão transformando em instrumento de negociata, ignorando seu estatuto, que proclama:

“Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

  • 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.”

Eulálio Figueiredo e Allysson Ribeiro estão presentes neste Carnaval não só com o samba-enredo da escola Os Liberais, que pertence ao segundo grupo dos Blocos Organizados. São autores também do samba-enredo da Flor do Samba, do primeiro grupo das escolas de samba, cujo tema dado aos carnavalescos foi: Patrimônio cultural e imaterial do Brasil.

O samba de Eulálio e Allysson, vencedor para levar a Flor do Samba à passarela, destaca Carnaval, Patuscada, Capoeira, São João, Bumba Boi, Círio de Nazaré, Festa do Bomfim, dentre outras referências culturais. O tema, aliás, coincide com a recente conquista, pelo Complexo Cultural do Bumba Meu Boi do Maranhão, em 11 de dezembro de 2019, do título de Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade, premiação criada em 1997 pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Seria justo reconhecer a contribuição de Roseana Sarney e José Raimundo Rodrigues a essa conquista, pois o apoio da ex-governadora aos festejos juninos e a permanente divulgação do jornalista, dentre outros, foram fundamentais para o destaque que essa manifestação cultural conquistou.

*Advogado e jornalista

 

Governo federal disponibiliza óculos de grau por R$ 60 para população de baixa renda

Programa Ótica Cidadã visa reduzir a evasão escolar por problemas de visão; beneficiários do programa Bolsa Família e desempregados também podem adquirir o item

Famílias de baixa renda, beneficiários do Programa Bolsa Família e desempregados poderão comprar óculos de grau por preço abaixo do praticado no mercado. O programa nacional Ótica Cidadã vai oferecer óculos por R$ 60 para quem comprovar rendimento mensal de até R$ 1.200.

Segundo pesquisa do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, 10% dos alunos do ensino primário precisam usar óculos para corrigir miopia, astigmatismo ou hipermetropia. Outro dado alarmante mostra que 80% das crianças em idade escolar nunca fizeram exame de vista.

O programa vai atender o titular, filhos menores de idade e cônjuge. Para participar, é preciso imprimir um cupom na página do projeto, preencher um cadastro, levar a receita médica com validade de até seis meses, um comprovante de renda abaixo de R$ 1.200 ou cartão Bolsa Família e documento com foto.

Com a iniciativa, o governo espera diminuir a evasão escolar em decorrência de problemas de visão. O programa está disponível em 23 estados e no Distrito Federal e tem 454 óticas cadastradas em todo o País. Para mais informações, acesse oticacidada.org.br.

Agência do Rádio MAIS